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Jurisprudência

TJDF MSG - 933813-20160020006494MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CREDOR DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 100 §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ. DIABETES MELLITUS. AUSÊNCIA DE FIGURAÇÃO NO ROL DE DOENÇAS GRAVES. LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Resolução nº 115/2010, art. 13, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na ausência de lei específica regulamentou a norma de eficácia contida descrita no art. 100, §2º da Constituição Federal. Na hipótese, a enfermidade que o impetrante defende a preferência para pagamento, qual seja: diabetes mellitus, não consta no rol das doenças elencadas na r...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 933812-20140710365433APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestad...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 933809-20160020054612HBC
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 933807-20160020053097HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OPOSTA. MAGISTRADA EXCEPTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NA TURMA RECURSAL E NO ACÓRDÃO PROLATADO. 1. Ajurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que os Tribunais de Justiça são competentes para julgar Habeas Corpus imp...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 933806-20160020012105HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. TRABALHO EXTERNO E TRANSFERÊNCIA JÁ DEFERIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Uma vez constatado que o paciente encontra-se recolhido em estabelecimento adequado ao seu regime de cumprimento de pena, destinado aos sentenciados que não estão em gozo de benefícios externos, não há que se falar em constrangimento ilegal, tanto mais quando já autorizada a sua transferência para outra unidade prisional, adequada a essa condição, assim que implementado o benefício do trabalho externo, tamb...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 933805-20160020064847HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1.As investigações policiais, com interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e mandados de busca e apreensão expedidos, que demonstraram a existência de um laboratório clandestino, com diversos insumo...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 933804-20160020055929HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente, tampouco naquelas que negaram sua revogação, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 e 313, I, ambos do CPP). 2. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Cód...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 933803-20160020067035HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ABERTA VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 3....
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 933802-20160020067092HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM A DECISÃO CONSTRITIVA. ANÁLISE DOS REQUISITOS COM BASE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo cabível a prisão preventiva, presentes a materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, além de ser possível extrair das circunstâncias em que praticado o delito - com emprego de mais de uma arma e concurso de três agentes, um deles adolescente - a gravidade c...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 933801-20160020065913HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA.SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DOS ADOLESCENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a necessidade da internação provisória para segurança pessoal dos próprios adolescentes, aos quais já foram aplicadas as medidassocioeducativas de Liberdade Assistida, pela prática do ato análogo da mesma natureza dos autos,bem assim para manutenção da o...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 933800-20160020070120HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE COM BASE NA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, no...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 933799-20160020054000HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal se constatado que o processo encontra-se seguindo seu trâmite legal, sendo certo que o possível atraso no encerramento da instrução processual e prolação da sentença se devem à diligên...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 933798-20160020050257HBC
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110176338APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. Embora constatado equívoco material no voto procede-se à sua correção, sem, no entanto, desaguar nos efeitos modificativos pretendios, uma vez que o acórdão está devidamente fundamentado, não incidindo, na espécie, quaisquer dos vícios apontados no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariament...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 933796-20150110648480APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. 1. Inviável a pretendida absolvição com fundamento no artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal se o conjunto probatório é coerente...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 933794-20140310266985APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONADO. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS JÁ INICIADOS E DIRETAMENTE ORIENTADOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA TAMBÉM À PENA DE MULTA AINDA QUE FIXADA NO MÍNILO LEGAL. 1 - Amplamente demonstradas autoria e materialidade do crime de estelionato cometido em sua modalidade tentada, não há falar que a conduta do réu limitou-se a mero ato preparatório, do que seria cabível sua absolvição em razão de o fato não constituir infração penal. 2 - Ingressa na fase...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 933793-20150210013134APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Em atenção ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, procede-se à dosimetria individualizada para cada um dos delitos na hipótese de concurso formal. 2. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, possível é que uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 933792-20130710400593APR
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. SENTENÇA ANULADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, o Magistrado que presidiu a prova oral estava em pleno exercício no Juízo e, ainda assim, a sentença foi proferida por Juiz substituto, é de conclu...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 933791-20130130009729APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL. INTERNAÇÃO CABÍVEL. PRÁTICA DE ATO DURANTE A EXECUÇÃO MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. NOVA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Concedida remissão judicial como forma de extinção do processo após a sentença, julga-se prejudicado o recurso interposto pelo adolescente que, inclusive, postulava tal providência. 2. O contexto pessoal e social do adolescente aliado à gravidade do ato infracional e...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 933790-20150710192813APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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