MANDADO DE SEGURANÇA. CREDOR DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 100 §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ. DIABETES MELLITUS. AUSÊNCIA DE FIGURAÇÃO NO ROL DE DOENÇAS GRAVES. LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Resolução nº 115/2010, art. 13, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na ausência de lei específica regulamentou a norma de eficácia contida descrita no art. 100, §2º da Constituição Federal. Na hipótese, a enfermidade que o impetrante defende a preferência para pagamento, qual seja: diabetes mellitus, não consta no rol das doenças elencadas na referida resolução. 2. A norma dispõe no art. 13, parágrafo único da Resolução nº 115/2010 do CNJ que pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial. A doença referida nos autos não se enquadra como grave, na forma legal e da Resolução do CNJ, não devendo, portanto, ser autorizada a preferência de pagamento estabelecida no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. 3. Denegada a ordem e mantida a decisão impetrada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CREDOR DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 100 §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ. DIABETES MELLITUS. AUSÊNCIA DE FIGURAÇÃO NO ROL DE DOENÇAS GRAVES. LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Resolução nº 115/2010, art. 13, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na ausência de lei específica regulamentou a norma de eficácia contida descrita no art. 100, §2º da Constituição Federal. Na hipótese, a enfermidade que o impetrante defende a preferência para pagamento, qual seja: diabetes mellitus, não consta no rol das doenças elencadas na r...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, padrasto da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. Demonstrado nos autos que o apelante, aproveitando-se da ausência da genitora da vítima, menor de apenas nove anos, mandava a criança deitar na cama, abria suas pernas e deitava sobre seu corpo, esfregando as partes íntimas e gemendo até ejacular, sua conduta extrapola a simples contravenção de perturbação da tranquilidade e encontra-se, portanto, perfeitamente subsumida ao tipo penal previsto no artigo 217-A do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestad...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OPOSTA. MAGISTRADA EXCEPTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NA TURMA RECURSAL E NO ACÓRDÃO PROLATADO. 1. Ajurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que os Tribunais de Justiça são competentes para julgar Habeas Corpus impetrados contra atos das Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais, contudo, desde que se constate manifesta ilegalidade ou teratologia no feito, não sendo possível sua utilização como sucedâneo de recursos excepcionais. 2. Em primazia ou princípio do venire contra factum proprium, não pode o réu, em sede de Habeas Corpus, pretender a nulidade do feito por não ter sido analisada a exceção de impedimento oposta, se a Magistrada excepta, por motivos diversos, fora substituída por membro suplente, sequer tendo participado do colegiado, de forma que nenhum prejuízo acarretou à Defesa. 3. Tendo o pleito de adiamento do julgamento, por impossibilidade de comparecimento do causídico, sido protocolado no mesmo dia da sessão - sequer se podendo precisar se fora a petição juntada aos autos antes de sua realização -, além de ser o réu patrocinado por mais de um advogado desde o início do processo, de forma que outro poderia comparecer à sessão, não há que se falar em nulidade do julgamento. 4. Não se constata violação ao princípio do juiz natural se no período da conclusão e julgamento do feito a Magistrada originariamente relatora encontrava-se afastada para compor a Banca Examinadora do XLII Concurso de Juiz Substituto da justiça do Distrito Federal, tendo sido convocado em seu lugar membro suplente, que, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, assume os processos distribuídos ao membro titular, inclusive o acervo. 5. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OPOSTA. MAGISTRADA EXCEPTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO PROCESSAMENTO DO FEITO NA TURMA RECURSAL E NO ACÓRDÃO PROLATADO. 1. Ajurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que os Tribunais de Justiça são competentes para julgar Habeas Corpus imp...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. TRABALHO EXTERNO E TRANSFERÊNCIA JÁ DEFERIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Uma vez constatado que o paciente encontra-se recolhido em estabelecimento adequado ao seu regime de cumprimento de pena, destinado aos sentenciados que não estão em gozo de benefícios externos, não há que se falar em constrangimento ilegal, tanto mais quando já autorizada a sua transferência para outra unidade prisional, adequada a essa condição, assim que implementado o benefício do trabalho externo, também já concedido. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. TRABALHO EXTERNO E TRANSFERÊNCIA JÁ DEFERIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Uma vez constatado que o paciente encontra-se recolhido em estabelecimento adequado ao seu regime de cumprimento de pena, destinado aos sentenciados que não estão em gozo de benefícios externos, não há que se falar em constrangimento ilegal, tanto mais quando já autorizada a sua transferência para outra unidade prisional, adequada a essa condição, assim que implementado o benefício do trabalho externo, tamb...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1.As investigações policiais, com interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e mandados de busca e apreensão expedidos, que demonstraram a existência de um laboratório clandestino, com diversos insumos, apetrechos para a produção, venda, distribuição, entrega e difusão do produto Fosfoetanolamina, destinado a fins terapêuticos, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, aliadas à grande quantia em espécie e cheques encontrados, além da confissão de alguns corréus e depoimentos de testemunhas, denotam a materialidade e indícios de autoria do delito suficientes para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Às alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva, de possibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas e do direito de extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré, já foram objeto de analise em anterior writ julgado por esta e. 2ª Turma Criminal, não sendo verificados fatos novos hábeis ensejar qualquer modificação do decidido naquela oportunidade. 3. Não há direito à extensão dos efeitos da concessão de liberdade ao corréu se não há similitude de condições pessoais. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1.As investigações policiais, com interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e mandados de busca e apreensão expedidos, que demonstraram a existência de um laboratório clandestino, com diversos insumo...
HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente, tampouco naquelas que negaram sua revogação, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 e 313, I, ambos do CPP). 2. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível a prisão preventiva, tendo em vista que os delitos descritos nos artigos art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 73, todos do Código Penal, imputados ao paciente, cominam pena máxima superior a 4(quatro) anos. 3. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente, tampouco naquelas que negaram sua revogação, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 e 313, I, ambos do CPP). 2. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Cód...
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ABERTA VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 3. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades do caso concreto - (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 4. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva quando já encerrada a instrução criminal e conclusos os autos para julgamento. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMETNE APRECIADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. ABERTA VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.Permanecendo hígidos os fundamentos da prisão preventiva, já analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, de rigor sua manutenção. 2. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 3....
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM A DECISÃO CONSTRITIVA. ANÁLISE DOS REQUISITOS COM BASE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo cabível a prisão preventiva, presentes a materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, além de ser possível extrair das circunstâncias em que praticado o delito - com emprego de mais de uma arma e concurso de três agentes, um deles adolescente - a gravidade concreta de sua conduta, não se verifica manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente. 2. Assente na jurisprudência que condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM A DECISÃO CONSTRITIVA. ANÁLISE DOS REQUISITOS COM BASE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo cabível a prisão preventiva, presentes a materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, além de ser possível extrair das circunstâncias em que praticado o delito - com emprego de mais de uma arma e concurso de três agentes, um deles adolescente - a gravidade c...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA.SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DOS ADOLESCENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a necessidade da internação provisória para segurança pessoal dos próprios adolescentes, aos quais já foram aplicadas as medidassocioeducativas de Liberdade Assistida, pela prática do ato análogo da mesma natureza dos autos,bem assim para manutenção da ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal (art. 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 2. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, segundo dispõe o art. 122, II, do ECA. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA.SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DOS ADOLESCENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a necessidade da internação provisória para segurança pessoal dos próprios adolescentes, aos quais já foram aplicadas as medidassocioeducativas de Liberdade Assistida, pela prática do ato análogo da mesma natureza dos autos,bem assim para manutenção da o...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE COM BASE NA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. - A existência de passagem pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, conforme certidão de fl. 26, evidencia a probabilidade da reiteração na prática de atos ilícitos. - Condições pessoais favoráveis ao paciente não impedem a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida extrema. - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE COM BASE NA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, no...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal se constatado que o processo encontra-se seguindo seu trâmite legal, sendo certo que o possível atraso no encerramento da instrução processual e prolação da sentença se devem à diligência requerida pela própria Defesa do réu na audiência instrutória, encontrando-se os autos somente no aguardo de referida diligência. 3. As intercorrências processuais relativas à falta de apresentação do réu às audiências por parte do Sistema Penitenciário, ainda que alheias às atividades do Juízo, não foram capazes de caracterizar excesso de prazo na instrução processual, devendo ser destacado que se o réu tivesse comparecido à primeira audiência designada, quando ainda estava solto, certamente tais inconvenientes teriam sido evitados. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal se constatado que o processo encontra-se seguindo seu trâmite legal, sendo certo que o possível atraso no encerramento da instrução processual e prolação da sentença se devem à diligên...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. Embora constatado equívoco material no voto procede-se à sua correção, sem, no entanto, desaguar nos efeitos modificativos pretendios, uma vez que o acórdão está devidamente fundamentado, não incidindo, na espécie, quaisquer dos vícios apontados no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 3. Embargos de Declaração parcialmente providos, mantendo-se, no entanto, inalterado o acórdão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. Embora constatado equívoco material no voto procede-se à sua correção, sem, no entanto, desaguar nos efeitos modificativos pretendios, uma vez que o acórdão está devidamente fundamentado, não incidindo, na espécie, quaisquer dos vícios apontados no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariament...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. 1. Inviável a pretendida absolvição com fundamento no artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Referências vagas ao envolvimento do acusado na senda criminosa e elementos que já constituem o tipo penal não autorizam considerar maculados a conduta social, personalidade, motivos e conseqüências do crime. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há inconstitucionalidade no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, ao estabelecer que a reincidência constitua impeditivo para aplicação da causa de diminuição de pena nele prevista. Também não enseja bis in idem utilizar-se o fato de o acusado ser reincidente para fazer incidir a respectiva agravante e, ao mesmo tempo, negar a causa de diminuição de pena. 4. Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. 1. Inviável a pretendida absolvição com fundamento no artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal se o conjunto probatório é coerente...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONADO. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS JÁ INICIADOS E DIRETAMENTE ORIENTADOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA TAMBÉM À PENA DE MULTA AINDA QUE FIXADA NO MÍNILO LEGAL. 1 - Amplamente demonstradas autoria e materialidade do crime de estelionato cometido em sua modalidade tentada, não há falar que a conduta do réu limitou-se a mero ato preparatório, do que seria cabível sua absolvição em razão de o fato não constituir infração penal. 2 - Ingressa na fase executória do iter criminis aquele que dá início à conduta dolosa exigida no tipo do art. 171 do CP e o faz a partir de atos unívocos e idôneos, plenamente aptos a alcançar o resultado, ainda que, à frente, por circunstâncias alheias a sua vontade, não o alcance; o que se caracterizará como tentativa de estelionato. 4 - Na dosimetria, ainda que a pena de pecuniária veja-se estabilizada no mínimo de 10 (dez) dias-multa, cuidando-se de delito praticado na forma tentada, deve ela ser proporcionalmente reduzida conforme a fração elegida e aplicada para a pena corporal. Precedentes. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONADO. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS JÁ INICIADOS E DIRETAMENTE ORIENTADOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA TAMBÉM À PENA DE MULTA AINDA QUE FIXADA NO MÍNILO LEGAL. 1 - Amplamente demonstradas autoria e materialidade do crime de estelionato cometido em sua modalidade tentada, não há falar que a conduta do réu limitou-se a mero ato preparatório, do que seria cabível sua absolvição em razão de o fato não constituir infração penal. 2 - Ingressa na fase...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Em atenção ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, procede-se à dosimetria individualizada para cada um dos delitos na hipótese de concurso formal. 2. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, possível é que uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento do crime de roubo. 3. A Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido para quantificar o aumento da pena, devendo o Magistrado observar a necessidade e suficiência da mesma para reprovação e prevenção do crime, bem assim os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 4. Empreendido aumento exacerbado pela presença de uma única circunstância judicial desabonadora, deve a dosimetria ser decotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Em atenção ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, procede-se à dosimetria individualizada para cada um dos delitos na hipótese de concurso formal. 2. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, possível é que uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira...
APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. SENTENÇA ANULADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, o Magistrado que presidiu a prova oral estava em pleno exercício no Juízo e, ainda assim, a sentença foi proferida por Juiz substituto, é de concluir que houve ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Apelação conhecida para, de ofício, se suscitar preliminar de nulidade.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA. SENTENÇA ANULADA. 1 - A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, o Magistrado que presidiu a prova oral estava em pleno exercício no Juízo e, ainda assim, a sentença foi proferida por Juiz substituto, é de conclu...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL. INTERNAÇÃO CABÍVEL. PRÁTICA DE ATO DURANTE A EXECUÇÃO MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. NOVA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Concedida remissão judicial como forma de extinção do processo após a sentença, julga-se prejudicado o recurso interposto pelo adolescente que, inclusive, postulava tal providência. 2. O contexto pessoal e social do adolescente aliado à gravidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio evidencia a adequação da medida de internação. 3. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente não ter cumprido medida de internação anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 4. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.069/90 não impedem a imposição de medida socioeducativa por ato infracional cometido durante o cumprimento de outra medida, devendo o juízo encarregado da execução promover a unificação de acordo com as normas aplicáveis ao caso. Recurso de um dos apelantes julgado prejudicado. Conhecido e improvido em relação ao outro.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL. INTERNAÇÃO CABÍVEL. PRÁTICA DE ATO DURANTE A EXECUÇÃO MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. NOVA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Concedida remissão judicial como forma de extinção do processo após a sentença, julga-se prejudicado o recurso interposto pelo adolescente que, inclusive, postulava tal providência. 2. O contexto pessoal e social do adolescente aliado à gravidade do ato infracional e...