HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. TENTATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o homicídio ter sido praticado mediante disparos de arma de fogo dentro de lote, com criança e adolescente próximos ao local, é fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, e consequentemente, justifica o agravamento da pena-base. II - Sendo mais vantajosa a aplicação da regra do cúmulo material das penas em relação à exasperação prevista para o concurso formal de crimes, procede-se ao somatório das reprimendas impostas, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. III - Inviável a substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal quando a pena aplicada é de 8 (oito) anos e o crime foi cometido com violência à pessoa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. TENTATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o homicídio ter sido praticado mediante disparos de arma de fogo dentro de lote, com criança e adolescente próximos ao local, é fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, e consequentemente, justifica o agravamento da pena-base. II - Sendo mais vantajosa a aplicação da regra do cúmulo material das penas e...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos dos policiais, que apontaram ter sido o réu apreendido na posse do bem subtraído. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na Delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva se a vítima confirmou em juízo aquele ato. III - A ausência de digitais do acusado no veículo subtraído e que teve a placa adulterada não justifica a absolvição se as declarações da vítima foram firmes e harmônicas no sentido de apontá-lo como o autor da subtração. IV - Mantém-se a condenação pela prática do crime de adulteração do sinal identificador de veículo quando há prisão do autor do roubo na posse do automóvel, dias depois da subtração, com placas adulteradas, o qual foi prontamente reconhecido pela vítima. V - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos dos policiais, que apontaram ter sido o réu apreendido na posse do bem subtraído. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na Delegacia, não inviabiliza a...
ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. INDULTO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Incabível a desclassificação do crime de roubo para furto, se as provas colhidas demonstram que, ao ordenar a entrega do celular, o réu, com palavras e simulando o porte de arma na cintura, intimidou a vítima e retirou sua capacidade de resistência, estando devidamente comprovada a elementar da grave ameaça. II - A concessão de indulto não elide a agravante da reincidência, servindo apenas para apagar os efeitos executórios da condenação. III - Preserva-se o regime inicial fechado, se o réu, punido com pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conta com anotação(ões) criminal(is) capaz(es) de qualificar a agravante da reincidência. IV - Correta a manutenção da prisão preventiva do recorrente, quando persistentes os motivos que ensejaram a segregação cautelar. V - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. INDULTO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Incabível a desclassificação do crime de roubo para furto, se as provas colhidas demonstram que, ao ordenar a entrega do celular, o réu, com palavras e simulando o porte de arma na cintura, intimidou a vítima e retirou sua capacidade de resistência, estando devidamente comprovada a elementar da grave ameaça. II - A concessão de indulto não elide a agravante da reinci...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o Juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. A impronúncia (art. 414) apenas se mostraria viável se não houvesse qualquer indício de autoria. Havendo dúvidas razoáveis, a pronúncia se impõe. 4. A desclassificação somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante, o que não ocorre no presente caso. 5. Constatado nos autos mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova acolher as vertentes defensivas, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 6. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o Juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de ad...
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PACIENTE PRESO DEPOIS DE CINCO MESES DA ORDEM DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Passados mais de cinco meses entre a expedição da ordem de prisão e seu efetivo cumprimento, sem a notícia de que o paciente tenha voltado a descumprir as medidas protetivas ou praticado qualquer ato de perturbação contra a vítima, revela-se desnecessária a manutenção da prisão preventiva. 2. O paciente é primário, não possui maus antecedentes e encontra-se preso há aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias, período maior que a pena mínima do delito pelo qual foi denunciado, apresentando-se desproporcional a manutenção de sua segregação provisória. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PACIENTE PRESO DEPOIS DE CINCO MESES DA ORDEM DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Passados mais de cinco meses entre a expedição da ordem de prisão e seu efetivo cumprimento, sem a notícia de que o paciente tenha voltado a descumprir as medidas protetivas ou praticado qualquer ato de perturbação contra a vítima, revela-se desnecessária a manutenção da prisão preventiva. 2. O paciente é primário, não possui maus antecedentes e encontra-se preso há aproximadamente 45 (quarenta e cin...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PCC. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1.A prisão preventiva do paciente (juntamente com outros 48 indiciados) baseou-se necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbradapelo modus operandi utilizado, em tese, pela associação criminosa, de modo a sinalizar a prática de outros crimes. 2. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 2º da lei n.º 12.850/2013, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PCC. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1.A prisão preventiva do paciente (juntamente com outros 48 indiciados) baseou-se necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbradapelo modus operandi utilizado, em tese, pela associação criminosa, de modo a sinalizar a prática de outros crimes. 2. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, um...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTAS GRAVES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se justificada ante a periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 2. As passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência e maus antecedentes, indicam o risco de reiteração delitiva, sendo aptas a fundamentar a prisão cautelar. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTAS GRAVES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se justificada ante a periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 2. As passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, embora não possam ser consid...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIA INADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente que, em concurso com mais quatro agentes e com o emprego de diversas armas de fogo, praticou, em tese, os crimes de tentativa de latrocínio e corrupção de menores, com a finalidade de subtrair armamento bélico que seria utilizado para robustecer as estruturas de organização criminosa. 2. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. O habeas corpus não é via adequada para incursões acerca da validade de elementos colhidos ao longo da investigação policial que sequer foram citados na decisão que decretou a prisão preventiva, devendo tais discussões serem aventadas e amplamente discutidas ao longo da instrução probatória. 5. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIA INADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente que, em concurso com mais quatro agentes e com o em...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DO ENTORPECENTE. TRÁFICO INTERESTADUAL. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade da droga - 29,30g (vinte e nove gramas e trinta centigramas) - conquanto não seja vultosa, não conduz necessariamente à conclusão de que seria destinada ao consumo próprio, pois, conforme informaram os policiais condutores do flagrante, de acordo com o valor comercial da cocaína, poderia ser auferida a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por meio da revenda das porções apreendidas, ao passo que o paciente afirmou que pagou R$ 300,00 (trezentos reais). 2. O tráfico interestadual e a alto poder viciante da cocaína são circunstâncias que revelam maior periculosidade da conduta e, portanto, justificam a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DO ENTORPECENTE. TRÁFICO INTERESTADUAL. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade da droga - 29,30g (vinte e nove gramas e trinta centigramas) - conquanto não seja vultosa, não conduz necessariamente à conclusão de que seria destinada ao consumo próprio, pois, conforme informaram os policiais condutores do flagrante, de acordo com o valor comercial da cocaína, poderia ser auferida a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por meio da revenda das porções apreendidas, ao passo que o paciente afirmou que pagou R$...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1.Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela caracterizada reiteração delitiva do paciente que, não obstante estivesse no curso do cumprimento de medida socioeducativa correspondente a liberdade assistida e em que pese ostentar apenas 18 (dezoito) anos de idade, foi flagrado por policiais militares vendendo crack em local de alta circulação de pessoas a usuário que relatou já ter adquirido a referida substância da mesma pessoa em outra oportunidade. 2. As passagens pelo juízo da infância e da juventude, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. O habeas corpus não é via adequada para incursões acerca de eventual pena a ser imposta ao paciente ao final do deslinde da ação penal com a finalidade de verificar a proporcionalidade da decisão que decretou sua prisão preventiva. 5. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1.Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela caracterizada reiteração delitiva do paciente que, não obstante estivesse no curso do cumprimento de medida socioeducativa correspondente a liberdade assistida e em que pese ostentar ap...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a segregação cautelar do paciente com base na garantia de ordem pública, que engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos em que o paciente, em outra ocasião, restou autuado e condenado por crime da mesma espécie. 2. A prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas, ao revés, ao resguardo da própria sociedade. 3. O indulto presidencial alcança exclusivamente a pena, permanecendo os efeitos secundários da condenação, a exemplo da reincidência. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a segregação cautelar do paciente com base na garantia de ordem pública, que engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos em que o paciente, em outra ocasião, restou autuado e condenado por crime da mesma espécie. 2. A prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas, ao revés, ao resguardo da própria sociedade. 3. O indulto presidencial alcança exclusivamen...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE DE ARMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONEXÃO. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA. CRIME REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1. Tratando-se de delitos conexos, cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de absolvição do agente em relação ao delito que exerceu a força atrativa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Penal, continuará o juiz competente para julgar os demais, em observância aos princípios da perpetuatio jurisdicionis, bem como da economia processual. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE DE ARMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONEXÃO. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA. CRIME REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1. Tratando-se de delitos conexos, cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de absolvição do agente em relação ao delito que exerceu a força atrativa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Penal, continuará o juiz competente para julgar os demais, em observância aos princípios da perpetuatio j...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE. MULHER GRÁVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada ao longo da instrução, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados. A opção dos jurados por uma versão apresentada e que encontra suporte na prova, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Às Cortes Revisoras compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Justificada a incidência da agravante genérica prevista no artigo 61, alínea h, in fine, do Código Penal, pois a vítima estava no terceiro mês de gestação e tal fato era do conhecimento da ré. 4. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE. MULHER GRÁVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada ao longo da instrução, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados. A opção dos jurados por uma versão...
APELAÇÃOCRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça, em se tratando de crimes de roubo praticados no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, sendo que o número de delitos praticados corresponde ao número de patrimônios atingidos. 2. Constatando-se que foram atingidos dois patrimônios distintos, mostra-se acertada a decisão do Juízo singular que aplicou à hipótese o concurso formal de crimes, procedendo-se ao aumento da reprimenda no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), consoante dispõe o artigo 70 do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃOCRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça, em se tratando de crimes de roubo praticados no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, sendo que o número de delitos praticados corresponde ao número de patrimônios atingidos. 2. Constatando-se que foram atingidos dois patrimônios distintos, mostra-se acertada a decisão do Juízo singular que apli...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. HABITUALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 2. A existência de denúncias anônimas, noticiando que a ré comercializava substâncias entorpecentes, associada às suas declarações e às dos policiais que efetuaram a sua prisão, permitem concluir que ela se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, como meio de vida, e não casuisticamente, e justificam a não aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 3. De rigor a aplicação do regime inicial semiaberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito) anos, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 4. Não há de se falar em substituição da pena privativa por restritivas de direitos, na medida em que não foi preenchido o requisito objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. HABITUALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de c...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SETENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre duas delas (a e d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não constitui cerceamento de defesa, nem viola o devido processo legal ou a busca da verdade real o indeferimento de pedido de conversão de julgamento no Plenário do Júri em diligência, com a finalidade de localizar testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade, quando a defesa não cumpre seu ônus de indicar, com antecedência, o paradeiro da testemunha ou adota qualquer providência para localizá-la (artigo 422 do Código de Processo Penal), não havendo secogitar de nulidade posterior à pronúncia. 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Não há falar em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (alínea c) quando estabelecida dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo no caso em exame, em que fixada no mínimo previsto para os tipos penais. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SETENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando, não obstante a negativa de autoria por parte do réu, a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelas palavras dos policiais militares que o flagraram, em parceria com dois adolescentes, desmontando veículo furtado aproximadamente uma hora depois em outra região administrativa do Distrito Federal. 2. As palavras de policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias, o que não ocorreu na hipótese. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando, não obstante a negativa de autoria por parte do réu, a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelas palavras dos policiais militares que o flagraram, em parceria com dois adolescentes, desmontando veículo furtado aproximadamente uma hora depois em outra região administrativa do Distrito Federal. 2. As palavras de polic...