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Jurisprudência

TJDF APR - 933650-20140510115468APR
Ementa
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. TENTATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato de o homicídio ter sido praticado mediante disparos de arma de fogo dentro de lote, com criança e adolescente próximos ao local, é fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, e consequentemente, justifica o agravamento da pena-base. II - Sendo mais vantajosa a aplicação da regra do cúmulo material das penas e...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 933649-20140910218072APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no reconhecimento levado a efeito pela vítima e nos depoimentos dos policiais, que apontaram ter sido o réu apreendido na posse do bem subtraído. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na Delegacia, não inviabiliza a...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 933648-20150310175396APR
Ementa
ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. INDULTO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Incabível a desclassificação do crime de roubo para furto, se as provas colhidas demonstram que, ao ordenar a entrega do celular, o réu, com palavras e simulando o porte de arma na cintura, intimidou a vítima e retirou sua capacidade de resistência, estando devidamente comprovada a elementar da grave ameaça. II - A concessão de indulto não elide a agravante da reinci...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 933647-20131010049233APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 933646-20120710269674RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o Juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de ad...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933645-20150111086144APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 933644-20160020067646HBC
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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PACIENTE PRESO DEPOIS DE CINCO MESES DA ORDEM DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Passados mais de cinco meses entre a expedição da ordem de prisão e seu efetivo cumprimento, sem a notícia de que o paciente tenha voltado a descumprir as medidas protetivas ou praticado qualquer ato de perturbação contra a vítima, revela-se desnecessária a manutenção da prisão preventiva. 2. O paciente é primário, não possui maus antecedentes e encontra-se preso há aproximadamente 45 (quarenta e cin...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 933642-20160020062673HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/2013. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PCC. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1.A prisão preventiva do paciente (juntamente com outros 48 indiciados) baseou-se necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbradapelo modus operandi utilizado, em tese, pela associação criminosa, de modo a sinalizar a prática de outros crimes. 2. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, um...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 933641-20160020046779HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTAS GRAVES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se justificada ante a periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 2. As passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, embora não possam ser consid...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 933640-20160020060676HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIA INADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente que, em concurso com mais quatro agentes e com o em...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 933639-20160020063282HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DO ENTORPECENTE. TRÁFICO INTERESTADUAL. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade da droga - 29,30g (vinte e nove gramas e trinta centigramas) - conquanto não seja vultosa, não conduz necessariamente à conclusão de que seria destinada ao consumo próprio, pois, conforme informaram os policiais condutores do flagrante, de acordo com o valor comercial da cocaína, poderia ser auferida a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por meio da revenda das porções apreendidas, ao passo que o paciente afirmou que pagou R$...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 933638-20160020069635HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1.Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela caracterizada reiteração delitiva do paciente que, não obstante estivesse no curso do cumprimento de medida socioeducativa correspondente a liberdade assistida e em que pese ostentar ap...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 933637-20160020067613HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a segregação cautelar do paciente com base na garantia de ordem pública, que engloba a possibilidade considerável de repetição de conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos em que o paciente, em outra ocasião, restou autuado e condenado por crime da mesma espécie. 2. A prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas, ao revés, ao resguardo da própria sociedade. 3. O indulto presidencial alcança exclusivamen...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933636-20150510088215APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE DE ARMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONEXÃO. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA. CRIME REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1. Tratando-se de delitos conexos, cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de absolvição do agente em relação ao delito que exerceu a força atrativa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Penal, continuará o juiz competente para julgar os demais, em observância aos princípios da perpetuatio j...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933635-20130111865185APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933634-20140111896308APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE. MULHER GRÁVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada ao longo da instrução, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados. A opção dos jurados por uma versão...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933633-20150710088410APR
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APELAÇÃOCRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça, em se tratando de crimes de roubo praticados no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, sendo que o número de delitos praticados corresponde ao número de patrimônios atingidos. 2. Constatando-se que foram atingidos dois patrimônios distintos, mostra-se acertada a decisão do Juízo singular que apli...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933632-20150110858270APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. HABITUALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de c...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933631-20140710388708APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SETENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933629-20150510079949APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando, não obstante a negativa de autoria por parte do réu, a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelas palavras dos policiais militares que o flagraram, em parceria com dois adolescentes, desmontando veículo furtado aproximadamente uma hora depois em outra região administrativa do Distrito Federal. 2. As palavras de polic...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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