APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo com uma arma de fogo e concurso de agentes, não há falar em absolvição. 4. Embora tecnicamente primário, correta, no caso concreto, a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade para o réu condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), em que ostenta maus antecedentes, consoante disposição do § 3º do artigo 33 do Código Penal., não havendo falar em desproporcionalidade ou em bis in idem. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Os d...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. ALTERAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial. O laudo de perícia criminal e as declarações das testemunhas comprovam a subtração da res com rompimento dos lacres de segurança. 2. As circunstâncias do crime referem-se ao modus operandi utilizado na prática do delito, que englobam os elementos que influenciam em sua gravidade e que não integram o tipo penal. 3. A reincidência específica da ré em crime contra o patrimônio impõe a fixação do regime inicial semiaberto, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, §3º, do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso I, do Código Penal). 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. ALTERAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial. O laudo de perícia criminal e as declarações das testemunhas comprovam a subtração da res com rompimento dos lacres de segurança. 2. As circunstâncias do crime referem-se ao modus operandi utilizado na prática do delito, que englo...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 232 DO ECA. PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTATO FÍSICO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ARTIGO 226, II, do CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 3. Embora a vítima não tenha conseguido relatar o que o réu fez com ela, tendo em vista a sua notória imaturidade sexual, confirmou que houve contato físico enquanto ela estava despida e deitada de bruços na cama, situação apta a caracterizar o delito de estupro de vulnerável pela existência de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4. As declarações da vítima em Juízo, a descrição que ela apresentou na fase inquisitorial com bonecos, os depoimentos das testemunhas e informantes, inclusive de uma presencial, bem como os Pareceres Técnicos acostados aos autos, atestando significativa alteração comportamental, não deixando dúvidas de que ela foi submetida a abusos sexuais praticados pelo réu. 5. Não há que falar em subsunção do fato narrado na denúncia ao disposto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento ilegal, pois houve uma aproximação corporal do réu com a vítima, que estava em posição sexual, com o short e a calcinha abaixados, o que configura a prática de ato libidinoso. 6. Há de se reconhecer a configuração da causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, pois o réu era marido da genitora da tia da vítima (tio avô por afinidade) e era tratado por ela como tio. Ademais, frequentava a sua residência e, valendo-se dos vínculos familiares, afetivos e hierárquicos, exercia sobre ela sua autoridade para praticar os atos libidinosos. 7. Considerando que o réu, objetivando satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em dias diferentes, nas mesmas condições de lugar e maneira de execução, o reconhecimento da regra do artigo 71 do Código Penal é a medida de rigor. Entretanto, ante a ausência de provas da quantidade de abusos praticados, adequada a majoração da pena no mínimo legal de 1/6 (um sexto). 8. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 232 DO ECA. PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTATO FÍSICO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ARTIGO 226, II, do CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2....
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERENTES. APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM QUANTIDADE APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33 PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 11.343/2006. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O RECORRENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FRAÇÃO REDUTORA APLICÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO REDUTORA. EXTENSÃO DE OFÍCIO DE BENEFÍCIO SEM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL AO CORRÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a avaliação negativa da culpabilidade do recorrente, uma vez que não foi fundamentada em elementos concretos que demonstrem que a conduta ultrapassou a reprovabilidade normal do tipo penal. 2. A intenção de lucro fácil é circunstância inerente ao crime de tráfico, de maneira que não é fundamento idôneo para fundamentar a apreciação desfavorável dos motivos do crime. 3. A grande quantidade de droga apreendida - pouco mais de 2kg (dois quilos) de maconha - são circunstâncias que justificam o aumento da pena-base, consoante o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. 4. Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no crime de tráfico, não deve ser reconhecida como confissão espontânea a confirmação da propriedade da droga pelo réu, mediante a justificativa de que seria destinada a uso próprio e não para a difusão ilícita. Precedentes. 5. Uma vez que o apelante é primário, possui bons antecedentes, não integrava organização criminosa e que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para concluir que ele se dedicava a atividades ilícitas, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 6. A consideração da quantidade e da qualidade da droga, tanto na primeira quanto na terceira etapas da dosimetria da pena, representa bis in idem, de maneira que, uma vez que a pena-base já foi majorada com amparo nessas circunstâncias, a reprimenda deve ser reduzida, no último estágio, em 2/3 (dois terços), maior fração redutora aplicável em razão do reconhecimento da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 7. Apesar de não interposto Recurso Especial em favor do corréu, tendo em vista que a natureza e a quantidade da droga também foram apreciadas na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena a ele aplicada, a sua reprimenda deve ser reduzida em 2/3 (dois terços) na última fase, para não incorrer em bis in idem, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal. 8. A natureza e a quantidade de droga apreendida são circunstâncias aptas à fixação de regime inicial mais gravoso que a quantidade de pena, isoladamente, recomendaria, bem como para não promover a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Recurso do réu Roberto parcialmente provido e estendido o benefício ao réu Edvan, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERENTES. APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM QUANTIDADE APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33 PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 11.343/2006. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O RECORRENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FRAÇÃO REDUTORA APLICÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA LEVAD...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu. 2. Na espécie, as provas trazidas aos autos são claras e consistentes, todas corroborando a tese acusatória de que os acusados, com união de esforços e divisão de tarefas, cometeram o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e em concurso de agentes. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu. 2. Na espécie, as provas trazidas aos autos são claras e consistentes, todas corroborando a tese acusatória de que os acusados, com união de esforços e divisão de tarefas,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO POSTO DE GASOLINA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão da arma e a realização de perícia para constatar seu funcionamento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outros elementos de prova. 2. Não há que falar no afastamento da causa de aumento consistente na utilização da arma de fogo, se a confissão do réu em Juízo foi corroborada com as demais provas dos autos. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO POSTO DE GASOLINA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão da arma e a realização de perícia para constatar seu funcionamento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidencia...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DIREITO DE AUTODEFESA. IRRELEVANTE. CONCURO MATERIAL DE CRIMES. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. O réu não provou a alegada boa-fé ou culpa. O arcabouço probatório acostado aos autos, aliado à inversão do ônus probatório, permitem concluir que o réu sabia da origem ilícita do veículo apreendido em seu poder, não havendo se falar em ausência do elemento subjetivo quando as circunstâncias levam a crer o contrário. 3 A conduta do acusado que adquiriu ou recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal. Não há se falar, portanto, em absolvição ou em desclassificação para a modalidade culposa do delito. 4. De acordo com jurisprudência recentemente consolidada na Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. 5. A autodefesa, embora seja reconhecida como direito fundamental consagrado pelo texto constitucional, não configura prerrogativa absoluta do réu a acobertar a autoimputação de identidade falsa perante as autoridades estatais. 6. Não há que falar em reformatio in pejus se a correção do erro material beneficia o réu. 7.Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DIREITO DE AUTODEFESA. IRRELEVANTE. CONCURO MATERIAL DE CRIMES. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licit...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição pelo crime de receptação quando demonstrado nos autos que o réu, ao tentar subtrair as rodas de um veículo na companhia de um comparsa, utilizava o automóvel, furtado dias antes, sem apresentar qualquer documento acerca da propriedade ou versão razoável de que o bem foi adquirido licitamente. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. A negativa de autoria por parte do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, as quais também compreendem a autodefesa, não encontra amparo nas demais provas constantes dos autos. 4. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 5. Procede-se à redução da pena pecuniária, na segunda fase de sua dosimetria, em razão da incidência da confissão espontânea quanto à tentativa de furto qualificado. 6. Impõe-se a alteração do quantum de pena imposta quando o cálculo decorrente da aplicação da fração de diminuição decorrente da incidência da tentativa implica em reprimenda menor que a fixada na sentença. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição pelo crime de receptação quando demonstrado nos autos que o réu, ao tentar subtrair as rodas de um veículo na companhia de um comparsa, utilizava o automóvel, furtado dias antes, sem apresentar qualquer documento acerca da propriedade ou versão razoável de que o bem foi adquirido licitamente. 2. A palav...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da fixação de pena de limitação de fim de semana por sentença condenatória transitada em julgado, torna-se inviável ao Juízo da Execução a alteração da reprimenda para outra pena restritiva de direitos, em vista da ausência de previsão legal e sob pena de violação à coisa julgada material. 2. Em face da inexistência de estabelecimento estatal adequado ao cumprimento da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana, cabe ao sentenciado cumpri-la em recolhimento domiciliar. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da fixação de pena de limitação de fim de semana por sentença condenatória transitada em julgado, torna-se inviável ao Juízo da Execução a alteração da reprimenda para outra pena restritiva de direitos, em vista da ausência de previsão legal e sob pena de violação à cois...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso de todo o processo penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal e do artigo 181, inciso I, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para sua localização e conclui-se que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, autorizando-se a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso de todo o processo penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal e do artigo 181, inciso I, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRATICADO NA VIGÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA. VIÁVEL. CONSEQUENCIAS. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça no âmbito doméstico familiar (art. 147 do Código Penal), pois composta pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroborados pelos depoimentos das testemunhas, dentre elas um policial militar. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, às escuras. 3. As circunstâncias do crime foram consideradas especialmente reprováveis por ter sido o delito praticado na vigência de medida protetiva, uma vez que isso agrava a insegurança e sensação de desproteção da vítima. Logo, considerar novamente esta sensação de amedrontamento (por sentir-se a vítima desprotegida mesmo com a imposição de medidas protetivas) para reprovar as consequências do delito, implica em bis in idem. 4. Diante da impossibilidade de aplicação de pena isolada de multa para os delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e da cominação alternativa de pena de detenção ou multa no preceito secundário do artigo 147 do Código Penal, impõe-se o decote da pena de multa, remanescendo apenas a pena corporal. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRATICADO NA VIGÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA. VIÁVEL. CONSEQUENCIAS. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça no âmbito doméstico familiar (art. 147 do Código Penal), pois composta pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroborados p...
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. No âmbito do Estatuto Menorista não há pena ou quantificação de prazo determinado da medida socioeducativa, em razão de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo. A confissão não tem o mesmo efeito que gera no âmbito penal, mas sim é incluída na análise do contexto fático, social e individual do jovem, quando o Julgador determina a medida adequada para a proteção integral da pessoa em desenvolvimento, finalidade precípua da Lei 8.069/90. 3. Ponderando a gravidade do delito, o contexto social e as condições pessoais do adolescente, correta a aplicação da medida socieducativa de Semiliberdade ao jovem infrator. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado s...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL EM JUÍZO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE BENS SUBTRAÍDOS DA POSSE DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS. PROVEITO ALHEIO SUFICIENTE À TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA QUE FOI INTERROMPIDA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, a apelação interposta em face de decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude deve ser admitida no efeito devolutivo e apenas em hipóteses excepcionais - legalmente previstas ou então em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser atribuído também efeito suspensivo, sob pena de frustrar os objetivos pedagógicos, disciplinares, preventivos e de proteção do infrator. 2. As provas produzidas nos autos atestam a materialidade do ato infracional, bem como são suficientes para concluir que o apelante foi um dos autores, com especial destaque para a palavra das vítimas, que apresentaram versões coerentes para o fato, bem como para os depoimentos dos policiais condutores do flagrante, uma vez que os fatos por eles declarados acerca do cumprimento de suas atribuições como agentes públicos gozam de presunção de veracidade. 3. O reconhecimento pessoal ocorrido na Delegacia e corroborado em juízo por meio da prova oral é apto à comprovação da autoria, em especial em situação de flagrante, com a imediata identificação pela vítima, de maneira que a falta de realização de procedimento de reconhecimento pessoal formal em juízo não é essencial à comprovação da autoria. 4. O fato de o apelante não ter consigo, no momento do flagrante, nenhum dos bens que foram subtraídos não é suficiente para afastar autoria, em especial porque agiu na companhia de mais três indivíduos e a conduta praticaram (ato infracional análogo a crime de roubo) é típica tanto se a subtração é realizada em proveito próprio quanto para proveito alheio. 5. Não é possível que o apelante seja sentenciado nestes autos, pelo novo fato que lhe foi imputado, ao cumprimento do tempo remanescente de medida imposta em processo diverso, pela prática de outro ato infracional, pois, para cada fato pelo qual foi responsabilizado, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente, com observância dos parâmetros previstos em seu parágrafo 1º. 6. A internação é cabível ao caso dos autos, com fundamento no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o ato infracional foi praticado com violência e grave ameaça, elementares do tipo penal de roubo ao qual é equiparado, bem como com fundamento no inciso II do mesmo dispositivo, pois o apelante já foi responsabilizado anteriormente por outro ato infracional grave, também análogo ao crime de roubo. 7. Medidas mais brandas não são adequadas para o caso, em face das circunstâncias e da gravidade da infração, bem como porque não se verifica que o apelante teria capacidade para cumprir medidas menos severas, dada a reiteração na prática de atos infracionais, o descumprimento da medida anteriormente imposta e o seu estado de vulnerabilidade social. 8. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL EM JUÍZO. REC...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 3.Constando-se mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar a autoria do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no ev...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação quando corroborada pelos demais elementos probatórios. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear a procedência da representação, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 4. O magistrado, na aplicação de medida socioeducativa, consignou a gravidade de sua conduta, ressaltando que além de praticar ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes contra quatro vítimas, ameaçou uma delas de morte, após a sua apreensão, caso ela falasse algo na Delegacia de Polícia. 5. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois, praticou o presente ato infracional quando estava foragido da unidade em que cumpria medida de semiliberdade. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação é de vulnerabilidade, tendo em vista que ele se mostra resistente para seguir as orientações que são passadas pelos seus avós maternos, com quem reside, bem como que ele faz uso de substância psicoativa (maconha e rohypinol). 6. Não há qualquer ofensa ao princípio da excepcionalidade quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser a internação a medida adequada à recuperação do menor. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação quando corroborada pelos demais elementos probatórios. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear a pro...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça no âmbito doméstico familiar (art. 147 do Código Penal), pois composta pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroboradas pelos depoimentos dos irmãos do acusado na esfera extrajudicial. 2. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com os elementos coligidos no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser validamente empregadas na formação do convencimento judicial. 3. O depoimento indireto, embora não tenha a mesma força probatória do testemunho direto, é meio de prova admitido pelo sistema processual penal pátrio. 4.A oitiva de novas testemunhas é discricionária da autoridade judicial, em prestígio aos princípios do livre convencimento motivado e de inexistência de hierarquia entre as provas - os quais fundamentam o indeferimento de provas desnecessárias. 5. Em relação ao quantum de recrudescimento da reprimenda, a lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Havendo um campo de interpretação razoável, devem ser prestigiadas as decisões dos Magistrados sentenciantes, mais próximos da causa. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça no âmbito doméstico familiar (art. 147 do Código Penal), pois composta pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroboradas pelos depoimentos dos irmãos do acusado na esfera extrajudicial. 2. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELEVÂNCIA PENAL. EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, às escuras. 3. Nas situações de violência doméstica familiar, há uma extrema ofensividade social (mesmo que a lesão seja de natureza leve) não havendo como considerar a conduta de quem ofende a integridade física de sua companheira como penalmente irrelevante. Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas. Precedentes. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELEVÂNCIA PENAL. EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. 2. Conform...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CERTIFICAÇÃO DO INMETRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TESTE DO ETILÔMETRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei 9503/97)encontram-se vastamente comprovadas, tanto pelos depoimentos uníssonos e seguros dos dois policiais, na Delegacia e em Juízo, como pelo resultado do teste etilômetro. 2. O medidor de alcoolemia ou etilômetro empregado no teste do acusado atende ao requisito de certificação do INMETRO ou RBMLQ, exigido pela Resolução nº 206/2006, do CONTRAN, artigo 6º, inciso III, pois aplicado o exame no interregno anual de verificação. 3. O exame via etilômetro, por se tratar de procedimento administrativo realizado por agentes públicos, goza de presunção de legalidade, que somente pode ser derrogada com provas seguras em sentido contrário, sendo, inclusive, prescindível a assinatura do flagrado. 4. Com o advento da Lei 12.760/2012, a prova do estado de embriaguez do condutor de veículo automotor não fica restrita ao teste do etilômetro ou exame de sangue, mas pode ser realizada por outros meios, tais como perícia, vídeo, prova testemunhal ou os demais meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CERTIFICAÇÃO DO INMETRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TESTE DO ETILÔMETRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei 9503/97)encontram-se vastamente comprovadas, tanto pelos depoimentos uníssonos e seguros dos dois policiais, na Delegacia e em Juízo, como pelo resultado do teste etilômetro. 2. O medidor de alcoolemia ou etilômetro empregado no teste do acusado atende ao requisito de certificação do INMETRO ou RBMLQ, exigido pela Resolução nº 206/2006, do CONTRAN, artigo 6º, inciso III, p...
RECLAMAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO SOCIEDUCATIVA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Uma vez que a Promotoria de Justiça considerou presentes indícios suficientes para o início da ação socioeducativa, compete à autoridade judiciária avaliar a peça inaugural oferecida, procedendo conforme o disposto no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou rejeitando a representação nos termos do artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o artigo 395 do Código de Processo Penal. 2. A proximidade do alcance da maioridade penal pelo adolescente não é empecilho para o curso da ação socioeducativa, uma vez que a superveniência de sua imputabilidade penal (18 anos) não impede que ele continue a se submeter às medidas pedagógicas previstas no regramento Infanto-Juvenil, até porque, por força do artigo 121, parágrafo 5º, da Lei 8.069/1990, a liberação do adolescente será obrigatória apenas aos 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Reclamação procedente.
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RECLAMAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO SOCIEDUCATIVA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Uma vez que a Promotoria de Justiça considerou presentes indícios suficientes para o início da ação socioeducativa, compete à autoridade judiciária avaliar a peça inaugural oferecida, procedendo conforme o disposto no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou rejeitando a representação nos termos do artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o artigo 395 do Códi...