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Jurisprudência

TJDF APR - 933628-20150510001375APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Os d...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933627-20140710273278APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. ALTERAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial. O laudo de perícia criminal e as declarações das testemunhas comprovam a subtração da res com rompimento dos lacres de segurança. 2. As circunstâncias do crime referem-se ao modus operandi utilizado na prática do delito, que englo...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933626-20130510084546APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 232 DO ECA. PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTATO FÍSICO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ARTIGO 226, II, do CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2....
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933625-20120110820107APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERENTES. APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM QUANTIDADE APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33 PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 11.343/2006. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O RECORRENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FRAÇÃO REDUTORA APLICÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA LEVAD...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933624-20150710160059APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu. 2. Na espécie, as provas trazidas aos autos são claras e consistentes, todas corroborando a tese acusatória de que os acusados, com união de esforços e divisão de tarefas,...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933623-20130111617846APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO POSTO DE GASOLINA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão da arma e a realização de perícia para constatar seu funcionamento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidencia...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933622-20150510061284APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DIREITO DE AUTODEFESA. IRRELEVANTE. CONCURO MATERIAL DE CRIMES. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licit...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933621-20110710054399APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição pelo crime de receptação quando demonstrado nos autos que o réu, ao tentar subtrair as rodas de um veículo na companhia de um comparsa, utilizava o automóvel, furtado dias antes, sem apresentar qualquer documento acerca da propriedade ou versão razoável de que o bem foi adquirido licitamente. 2. A palav...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 933620-20160020048542RAG
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 933619-20160020060073RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da fixação de pena de limitação de fim de semana por sentença condenatória transitada em julgado, torna-se inviável ao Juízo da Execução a alteração da reprimenda para outra pena restritiva de direitos, em vista da ausência de previsão legal e sob pena de violação à cois...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 933618-20160020061269RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso de todo o processo penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal e do artigo 181, inciso I, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933616-20150111196634APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRATICADO NA VIGÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA. VIÁVEL. CONSEQUENCIAS. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça no âmbito doméstico familiar (art. 147 do Código Penal), pois composta pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroborados p...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933615-20150130103234APR
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado s...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933614-20150910254096APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL EM JUÍZO. REC...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 933613-20130310066850RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no ev...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933612-20150130040657APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação quando corroborada pelos demais elementos probatórios. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear a pro...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933611-20141010083403APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça no âmbito doméstico familiar (art. 147 do Código Penal), pois composta pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroboradas pelos depoimentos dos irmãos do acusado na esfera extrajudicial. 2. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933610-20141010085634APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELEVÂNCIA PENAL. EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo), corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. 2. Conform...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 933609-20141010002338APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CERTIFICAÇÃO DO INMETRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TESTE DO ETILÔMETRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei 9503/97)encontram-se vastamente comprovadas, tanto pelos depoimentos uníssonos e seguros dos dois policiais, na Delegacia e em Juízo, como pelo resultado do teste etilômetro. 2. O medidor de alcoolemia ou etilômetro empregado no teste do acusado atende ao requisito de certificação do INMETRO ou RBMLQ, exigido pela Resolução nº 206/2006, do CONTRAN, artigo 6º, inciso III, p...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF PET - 933608-20160020004005PET
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RECLAMAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO SOCIEDUCATIVA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Uma vez que a Promotoria de Justiça considerou presentes indícios suficientes para o início da ação socioeducativa, compete à autoridade judiciária avaliar a peça inaugural oferecida, procedendo conforme o disposto no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou rejeitando a representação nos termos do artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o artigo 395 do Códi...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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