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Jurisprudência

TJDF PET - 933607-20160020011787PET
Ementa
RECLAMAÇÃO. OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DESPACHO. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A audiência de oitiva informal, prevista no artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é condição indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção suficientes para a análise da medid...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF PET - 933606-20160020010420PET
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PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO. PROCESSO SUSPENSO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO INDEFERIDA. PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 152, caput, do Código de Processo Penal, verificada que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça. 2. Em que pese haja referência abstrata pelos peritos acerca da periculosidade do acusado a justificar a sua internação em estabelecimento próprio, trata-se de medida extrema cuja necessidade não se vislumbra concretamente no presente caso, ao passo que evento delituoso denun...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 933605-20140710403735APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. ATUAÇÃO DO MPDFT. PREVISIBILIDADE. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS DE ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO. 26 (VINTE E SEIS) MESES APÓS CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VINCULAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS). NULIDADE PARCIAL. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES....
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 933603-20140111569156APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO AO TIPO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, que dispõe acerca dos militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, reza que são condições básicas, imprescindíveis, que habilitam o militar de Carreira à promoção ao posto ou graduação superior...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933602-20150110705042APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da vinculação obriga o fornecedor a agir conforme anunciado, inclusive se o texto do contrato firmado tiver conteúdo diverso; e o dever de informar positiva garante ao consumidor o direito de ter uma informação completa e exata sobre o produto ou serviço que pretende adquirir. 2. Assim, havendo uma propaganda relativa a um prod...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933601-20150110141112APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXCLUSÃO COBERTURA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que averiguada a embriaguez do condutor do veículo envolvido em acidente de carro, para se configurar a exclusão da cobertura do seguro, cabe à seguradora comprovar que a embriaguez foi determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Para fins de indenização, nos casos de...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933600-20110112119880APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que a parte apelante não se manifestou oportunamente sobre a decisão que a intimou para requerer o que reputasse pertinente, in casu, a produção de prova testemunhal, tem-se por operada a preclusão a respeito da matéria. Assim, não há que...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933599-20140110771298APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA EM ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DA LICENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE EFEITOS QUANTO À INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APEL...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933598-20140111202020APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal prevê: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O Distrito Federal expressamente adota a responsabilidade pel...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933597-20140310131318APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO POR AÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIDO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor disciplina no artigo 14, que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se faze...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933596-20140310312559APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. RENUNCIA TACITA. ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. ORDENAMENTO JURIDICO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 191 do Código Civil, a apelante renunciou tacitamente á prescrição da pretensão, pois ao assumir pagar dívida prescrita, adotou comportamento incompatível com o instituto. 2. O ordenamento jurídico impõe às partes processuais o dever de lealdade e cooperação, vedando o comportamento contraditório, conhecido pela dout...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933595-20140310170920APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO. VALORES PAGOS. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Correta a sentença que reconheceu ilegitimidade da parte que não participou do negócio jurídico. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, inexistindo qualquer impossibilidade de apli...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933594-20140110504148APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. ENDOSSO EM BRANCO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O sistema processual vigente acolhe o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado possui liberdade para apreciar as provas e decidir da forma que reputar justa, fundamentando suas razões de decidir com as questões de fato e de direito, podendo formar a sua...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933593-20150110050948APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DECOTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalid...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933592-20140111369576APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO DECORRENTE DE ALVEJAMENTO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAMENTE SOFRIDAS E CARACTERIZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAPSO CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU O DANO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto nº 20910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110340657APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADA. RECURSO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, o embargante comprovou a ocorrência de contradição. 2. O acórdão, ao reformar a sentença e aplicar o entendimento jurisprudencial dominante, sem observar o pedido feito pela parte, acabou por se ultra petita, sendo necessária, portanto, sua alteração, para fixar a citaç...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933589-20150110275037APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO ORAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA BOA-FÉ. COBERTURA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Imposições feita...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 933588-20140910234135APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. . RETENÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO DO QUANTUM. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INVERTIDA DA CLÁUSULA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e n...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 933587-20150020226898AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA. PASSÍVEL DE DEMOLIÇÃO. LEI DISTRITAL 2105/98. EDICAÇÃO SEM ALVARÁ. FATO INCONTROVERSO. ART 205 DO CC. INCIDÊNCIA AFASTADA. INFRAÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DE CESSAÇÃO DO ATO. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. PENA DE MULTA E OUTRAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Código Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) estabelece que as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediat...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 933586-20150020276732AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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