DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgado, assentou que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. A Portaria Conjunta n. 72/2014, elaborada pelo em. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo em. Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, prorrogou os prazos que se completariam no dia 27 de outubro de 2013 para o dia 28 subsequente (art. 3º), por não ter havido expediente forense no dia 27. Em razão da suspensão, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que a princípio ocorreria em 27 de outubro de 2014, foi prorrogado para o dia 28. Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do...
TRANSPORTE COLETIVO. PASSE LIVRE. NECESSIDADE. CONCESSÃO. De acordo com o laudo específico e exclusivo para obtenção ao passe livre/DF à f. 13, foi atestado por médico vinculado a Secretaria de Saúde do Distrito Federal que o apelado possui grau de deficiência grave, devido a crises frequentes, em decorrência do quadro de saúde apresentado. No Distrito Federal vigora a Lei Distrital n. 566/1993 que disciplina os critérios e condições para concessão do benefício da gratuidade no uso dos transportes públicos coletivos do Distrito Federal, elencando as doenças que se encontram contempladas nas hipóteses para a concessão do benefício. Apesar das doenças que acometem o agravado não estarem previstas expressamente na Lei Distrital n. 566/1993 que concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental no Distrito Federal, há laudo do Ministério da Saúde concedendo o passe livre interestadual ao agravado por reconhecer deficiência física. Não se trata de interpretação ampliativa, como arrazoado pelo apelante, mas de simples verificação de enquadramento legal, no qual a patologia do autor se amolda, conforme demonstra o relatório de médico especialista. Apelação desprovida.
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TRANSPORTE COLETIVO. PASSE LIVRE. NECESSIDADE. CONCESSÃO. De acordo com o laudo específico e exclusivo para obtenção ao passe livre/DF à f. 13, foi atestado por médico vinculado a Secretaria de Saúde do Distrito Federal que o apelado possui grau de deficiência grave, devido a crises frequentes, em decorrência do quadro de saúde apresentado. No Distrito Federal vigora a Lei Distrital n. 566/1993 que disciplina os critérios e condições para concessão do benefício da gratuidade no uso dos transportes públicos coletivos do Distrito Federal, elencando as doenças que se encontram contempladas nas hi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. NO MÉRITO, ENQUDADRAMENTO EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR PARA 2º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LICENÇA PRÊMIO. PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO COMPUTADA. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, seja qual for a natureza das pretensões, conforme previsão do Decreto nº 20.910/32 (REsp repetitivo nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012). O ato administrativo ora impugnado, deve ser abordado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o ampara, vale dizer, a lei que o rege é a lei vigente no momento em que é praticado, o que nada mais é do que a aplicação do princípio tempus regit actum. O pedido e conversão de licença prêmio em pecúnia encontra óbice quando, da análise dos documentos juntados, o benefício foi computado em dobro e somado ao tempo de serviço do postulante. A conclusão do laudo elaborado pelo perito designado pelo d. Juízo do Primeiro Grau é substancioso ao assentar que o autor É alienado mental. O prognostico (sic) é reservado, não havendo cura no atual estágio da Medicina. Portanto, a concessão do auxílio invalidez é medida que se impõe. Apelações e reexame necessário parcialmente providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. NO MÉRITO, ENQUDADRAMENTO EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR PARA 2º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LICENÇA PRÊMIO. PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO COMPUTADA. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, seja qual for a natureza das pretensões, conforme previsão do Decreto nº 20.910/32 (REsp repetitivo nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012). O ato administrativo ora impugnado, deve ser abordado separadamente dos demais para o...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA DEGENERATIVA. DANOS MORAIS. Fundamentação direta e sucinta não se confunde com ausência de debate. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. O despacho que determina a conclusão dos autos para prolação de sentença é de mero expediente. A apelação permite a discussão quanto ao acerto do julgamento antecipado da lide, inexistindo prejuízo às partes. A jurisprudência admite a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da empresa. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA DEGENERATIVA. DANOS MORAIS. Fundamentação direta e sucinta não se confunde com ausência de debate. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. O despacho que determina a conclusão dos autos para prolação de sentença é de mero expediente. A apelação permite a discussão quanto ao acerto do julgamento antecipado da lide, inexistindo prejuízo às partes. A jurisprudência admite a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa i...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As rés cooperativas e a ré construtora são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda quando verificado nos autos a existência de relação jurídica entre elas com os autores. 2. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do consumidor. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 5. Rejeita-se o pedido de indenização por danos materiais pelos autores quando não demonstrado nos autos a sua ocorrência. 6. Para configurar a obrigação da promitente-compradora pagar taxa condominial, além do habite-se, necessária a entrega das chaves do imóvel. 7. A correção monetária sobre os lucros cessantes deve ser calculada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a contar do primeiro dia do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel. 8. Inadmissível a intervenção de terceiros nas ações pautadas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de abrir novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando o consumidor. Apelações cíveis das rés desprovidas. Apelação cível dos autores parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As rés cooperativas e a ré construtora são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda quando verificado nos autos a existência de relação jurídica entre elas com os autores. 2. O inadimplemento contratual verifi...
RECLAMAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COLHEITA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DEFERIMENTO. MEDIDA MENOS INVASIVA. I - O art. 5º da Lei nº 9.296/96 admite que as interceptações telefônicas sejam prorrogadas, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova, ou seja, a decisão de prorrogação deve ser fartamente fundamentada, apontando concretamente as circunstâncias fáticas que indicam ser a medida cautelar essencial e indispensável para a obtenção da prova. II - No caso em concreto, o relatório das informações obtidas com a quebra de sigilo de dados não foi acostada aos autos, fato que não permite ter o delineamento completo e claro dos elementos probatórios colhidos nessa fase, com o fito de deferir ou não a prorrogação das interceptações telefônicas. III - Reclamação improcedente.
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RECLAMAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COLHEITA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DEFERIMENTO. MEDIDA MENOS INVASIVA. I - O art. 5º da Lei nº 9.296/96 admite que as interceptações telefônicas sejam prorrogadas, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova, ou seja, a decisão de prorrogação deve ser fartamente fundamentada, apontando concretamente as circunstâncias fáticas que indicam ser a medida cautelar essencial e indispensável para a obtenção da prova. II - No caso em concreto...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva do paciente, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tem notícia que o paciente, mesmo respondendo solto a processo referente a crime grave, faz apologia a crimes em redes sociais e ameaça pessoas, situação que demonstra sua periculosidade concreta e recomenda a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Primariedade, por si só, não é suficiente para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta do crime e a periculosidade concreta do paciente. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva do paciente, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tem notícia que o paciente, mesmo respondendo solto a processo referente a crime grave, faz apologia a crimes em redes sociais e ameaça pessoas, situação que demonstra sua periculosidade concreta e recomenda...
RECLAMAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REVISÃO. NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I - A revisão das medidas protetivas deferidas em favor da vítima pode ser feita quando houver notícia de mudança no suporte fático legitimador da concessão, mediante o surgimento de novas provas que possam alterar o convencimento judicial do magistrado, conforme dispõem os §§ 2º e 3º, art. 19, da Lei nº 11.340/06. II - Se não consta nos autos manifestação da vítima no sentido de não mais possuir interesse no prosseguimento do feito, antes do recebimento da denúncia, incabível é a designação de audiência de justificação, prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. III - Reclamação procedente.
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RECLAMAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REVISÃO. NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I - A revisão das medidas protetivas deferidas em favor da vítima pode ser feita quando houver notícia de mudança no suporte fático legitimador da concessão, mediante o surgimento de novas provas que possam alterar o convencimento judicial do magistrado, conforme dispõem os §§ 2º e 3º, art. 19,...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a determinação de expedição de mandado de prisão, em razão de o réu, apesar de ter sido devidamente intimado, não comparecer para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos. II - Incumbe ao condenado manter seu endereço atualizado nos autos da execução penal, nos termos do art. 367 CPP. III - Recurso provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a determinação de expedição de mandado de prisão, em razão de o réu, apesar de ter sido devidamente intimado, não comparecer para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos. II - Incumbe ao condenado manter seu ender...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado para aquele equiparado ao de lesões corporais, quando existentes provas de que os menores agiram com animus necandi ou, pelo menos, assumiram o risco de matar ao tentar asfixiar a vítima. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabíve...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇAO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PROVIMENTO. I - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. II - Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime roubo qualificado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas, que encontra-se exposto a fatores de risco, em razão de más companhias, do uso de drogas e da impotência da família em afastá-los do meio infracional. III - Recurso provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇAO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PROVIMENTO. I - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. II - Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime roubo qualificado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas, que encontra-se exp...
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXTIRPAÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. II - O cometimento do roubo à luz do dia não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância do crime, porquanto não empresta à conduta criminosa maior reprovabilidade do que aquela ínsita ao tipo penal III - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXTIRPAÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. II - O cometimento do roubo à luz do dia não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância do crime, porquanto não empresta à conduta criminosa maior rep...