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Jurisprudência

TJDF APC - 933679-20140111691626APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 933678-20140110677635APO
Ementa
TRANSPORTE COLETIVO. PASSE LIVRE. NECESSIDADE. CONCESSÃO. De acordo com o laudo específico e exclusivo para obtenção ao passe livre/DF à f. 13, foi atestado por médico vinculado a Secretaria de Saúde do Distrito Federal que o apelado possui grau de deficiência grave, devido a crises frequentes, em decorrência do quadro de saúde apresentado. No Distrito Federal vigora a Lei Distrital n. 566/1993 que disciplina os critérios e condições para concessão do benefício da gratuidade no uso dos transportes públicos coletivos do Distrito Federal, elencando as doenças que se encontram contempladas nas hi...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933677-20150110222145APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 933675-20100111670018APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. NO MÉRITO, ENQUDADRAMENTO EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR PARA 2º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LICENÇA PRÊMIO. PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO COMPUTADA. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, seja qual for a natureza das pretensões, conforme previsão do Decreto nº 20.910/32 (REsp repetitivo nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012). O ato administrativo ora impugnado, deve ser abordado separadamente dos demais para o...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933674-20130111401349APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA DEGENERATIVA. DANOS MORAIS. Fundamentação direta e sucinta não se confunde com ausência de debate. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. O despacho que determina a conclusão dos autos para prolação de sentença é de mero expediente. A apelação permite a discussão quanto ao acerto do julgamento antecipado da lide, inexistindo prejuízo às partes. A jurisprudência admite a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa i...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 933673-20130710053954APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As rés cooperativas e a ré construtora são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda quando verificado nos autos a existência de relação jurídica entre elas com os autores. 2. O inadimplemento contratual verifi...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF PET - 933665-20160020010036PET
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RECLAMAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COLHEITA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DEFERIMENTO. MEDIDA MENOS INVASIVA. I - O art. 5º da Lei nº 9.296/96 admite que as interceptações telefônicas sejam prorrogadas, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova, ou seja, a decisão de prorrogação deve ser fartamente fundamentada, apontando concretamente as circunstâncias fáticas que indicam ser a medida cautelar essencial e indispensável para a obtenção da prova. II - No caso em concreto...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Agravo Regimental no(a) Apelação-20140710372016APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 933663-20160020067984HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva do paciente, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tem notícia que o paciente, mesmo respondendo solto a processo referente a crime grave, faz apologia a crimes em redes sociais e ameaça pessoas, situação que demonstra sua periculosidade concreta e recomenda...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 933662-20160020004680RAG
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF PET - 933661-20160020013052PET
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RECLAMAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REVISÃO. NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I - A revisão das medidas protetivas deferidas em favor da vítima pode ser feita quando houver notícia de mudança no suporte fático legitimador da concessão, mediante o surgimento de novas provas que possam alterar o convencimento judicial do magistrado, conforme dispõem os §§ 2º e 3º, art. 19,...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 933660-20160020035783RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a determinação de expedição de mandado de prisão, em razão de o réu, apesar de ter sido devidamente intimado, não comparecer para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos. II - Incumbe ao condenado manter seu ender...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 933659-20150130109314APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabíve...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 933658-20110112366546APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 933657-20150910270778APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 933655-20130510149459APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 933654-20150110808716RSE
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 933653-20150910203208APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 933652-20150910218995APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇAO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PROVIMENTO. I - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. II - Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime roubo qualificado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas, que encontra-se exp...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 933651-20130710031658APR
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXTIRPAÇÃO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. II - O cometimento do roubo à luz do dia não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância do crime, porquanto não empresta à conduta criminosa maior rep...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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