PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECÁLCULO DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Tarifa administrativa denominada Registro de Contrato não pode ser cobrada, na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativo inerentes à atividade comercial da Instituição Financeira, sendo, pois, considerada abusiva. 2. Determinada a nulidade de cláusulas contratuais, o recálculo da dívida é corolário lógico da procedência do pedido de revisão contratual, o que não impede sua efetivação por parte da instituição financeira, cuja apuração será efetivada em sede de cumprimento de sentença. 3. Preenchido o requisito previsto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, correta a decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo. 4. Configurada a mora, é lícito ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, devendo, em caso de purgação, incidir os cálculos não só sobre as prestações vencidas, mas também em relação às que venceram antecipadamente. Precedente do STJ. 5. A devolução de valores deverá ser feita de forma simples, por não restar configurada a cobrança indevida da dívida. 6. Recurso da BV Financeira parcialmente provido. Recurso de Poliana Bento Andrade Matos improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECÁLCULO DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Tarifa administrativa denominada Registro de Contrato não pode ser cobrada, na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativo inerentes à atividade comercial da Instituição Financeira, sendo, pois, considerada abusiva. 2. Determinada a nulidade de cláusulas contratuais, o recálculo da dívida é corolário lógico da procedênc...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECÁLCULO DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Tarifa administrativa denominada Registro de Contrato não pode ser cobrada, na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativo inerentes à atividade comercial da Instituição Financeira, sendo, pois, considerada abusiva. 2. Determinada a nulidade de cláusulas contratuais, o recálculo da dívida é corolário lógico da procedência do pedido de revisão contratual, o que não impede sua efetivação por parte da instituição financeira, cuja apuração será efetivada em sede de cumprimento de sentença. 3. Preenchido o requisito previsto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, correta a decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo. 4. Configurada a mora, é lícito ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, devendo, em caso de purgação, incidir os cálculos não só sobre as prestações vencidas, mas também em relação às que venceram antecipadamente. Precedente do STJ. 5. A devolução de valores deverá ser feita de forma simples, por não restar configurada a cobrança indevida da dívida. 6. Recurso da BV Financeira parcialmente provido. Recurso de Poliana Bento Andrade Matos improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECÁLCULO DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Tarifa administrativa denominada Registro de Contrato não pode ser cobrada, na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativo inerentes à atividade comercial da Instituição Financeira, sendo, pois, considerada abusiva. 2. Determinada a nulidade de cláusulas contratuais, o recálculo da dívida é corolário lógico da procedênc...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VENDA EM SEPARADO DE SALA COMERCIAL E DE VAGA DE GARAGEM. DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. GARANTIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Para que seja indeferida a concessão desse benefício, é necessário que a parte contrária impugne a gratuidade, provando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 1.060/50. 3. Verificando-se que a impossibilidade de se registrar isoladamente a promessa de compra e venda da vaga de garagem negociada, porque vinculada a determinada sala comercial, está caracterizado o inadimplemento contratual da promitente vendedora, facultando à promitente compradora o desfazimento do negócio com a respectiva restituição dos valores pagos. 4. O direito de regresso previsto no art. 70, III, CPC, não se destina às ações de garantia imprópria (genérica), mas àquelas nas quais se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado da lide em indenizar o garantido em caso de derrota, consoante os princípios da celeridade e economia processuais. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 6. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VENDA EM SEPARADO DE SALA COMERCIAL E DE VAGA DE GARAGEM. DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. GARANTIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Para que seja inde...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM VEÍCULO OFICIAL. CULPA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS GASTOS COM O CONSERTO DO CARRO. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A SEGURADORA. POSSIBILIDADE. 1. Nas pretensões deduzidas pela Fazenda Pública em face do particular, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32, em virtude da aplicação do princípio da isonomia, já que tal prazo é aplicado nos casos de ações em que a Fazenda Pública é ré. 2. Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Civil, é ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão do segurado em face do segurador, devendo o termo inicial ser contado a partir da citação, no caso de ação proposta por terceiro prejudicado. 3. Havendo contrato de seguro firmado entre ré/segurada e seguradora/denunciada, e caracterizada a culpa da primeira pela ocorrência de acidente automobilístico, deve esta responder pelos prejuízos causados, conforme previsto nos arts. 186 e 757, ambos do Código Civil. 4. Não deve prosperar a insurgência da seguradora quanto ao valor dos danos materiais, relativos ao conserto do veículo da parte autora, quando não junta nenhum documento capaz de infirmar os valores apresentados pelo requerente, devendo prevalecer o montante apresentado na exordial e confirmado pelos documentos colacionados aos autos. 5. Deve a seguradora/denunciada ser responsabilizada pelo pagamento de juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor da indenização devida, uma vez que se recusou, indevidamente, a ressarcir a segurada, alegando prescrição de sua pretensão, não sendo possível, portanto, a recusa em arcar com os acréscimos decorrentes da mora. 6. Agravo retido e apelação da seguradora/denunciada não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM VEÍCULO OFICIAL. CULPA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS GASTOS COM O CONSERTO DO CARRO. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A SEGURADORA. POSSIBILIDADE. 1. Nas pretensões deduzidas pela Fazenda Pública em face do particular, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32, em virtude da aplicação do princípio da isonomia, já que ta...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTREGA DE BEM DIVERSO. NÃO ACEITAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PROVA DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a empresa ré indenizar os consumidores a título de danos emergentes, consubstanciados no prejuízo imediato e mensurável. 4. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 5. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que somente a partir desse momento é que ele passa a usufruir diretamente do imóvel, sendo de responsabilidade da construtora e incorporadora suportar as taxas geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega 6. Tratando-se de sentença condenatória, aplicável, para a fixação dos honorários advocatícios, o parágrafo 3º do artigo 20 do CPC. 7. Recurso dos autores provido. Recurso das rés não providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTREGA DE BEM DIVERSO. NÃO ACEITAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PROVA DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos co...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, são imóveis prometidos à venda aos autores. 2. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, o diploma vigente impõe a responsabilidade solidária da pessoa jurídica que de qualquer forma tenha participado da cadeia de consumo. 3. Se a multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público tem nítido caráter moratório, não exclui de pronto quaisquer outros danos que venham a ter os adquirentes dos imóveis, que, no caso, consubstanciam-se em lucros cessantes, razão pela qual a incidência de ambas se mostra possível, porque possuem naturezas distintas. 4. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 5. Recursos não providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - n...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 4.426/2009. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1 - Muito embora seja vedada a concessão da Gratificação de Titulação a servidores aposentados, conforme preconiza o artigo 29, II, da Lei 4.426/2009, à impetrante há de ser reconhecida a paridade entre servidores ativos e inativos, tendo em vista que se aposentou antes da publicação da EC 41/2003. 2 - Sendo a Gratificação de Titulação de caráter geral, concedida a aos servidores estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados adicionais obtidos mediante conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação Lato sensu, Mestrado e Doutorado, merece ser mantido o julgado monocrático que concedeu a segurança à impetrante para lhe garantir o benefício. 3 - Recurso de apelação e remessa oficial não providos.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 4.426/2009. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1 - Muito embora seja vedada a concessão da Gratificação de Titulação a servidores aposentados, conforme preconiza o artigo 29, II, da Lei 4.426/2009, à impetrante há de ser reconhecida a paridade entre servidores ativos e inativos, tendo em vista que se aposentou antes da publicação da EC 41/2003. 2 - Sendo a Gratificação de Titulação de caráter geral, conce...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 543-c, §1º. INAPLICABILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. Adeterminação de suspensão, por força do art. 543-C, §1º, do CPC, do julgamento de RESP interposto contra agravo de instrumento não tem o condão de suspender o andamento do processo principal. 2. Havendo a jurisprudência desta Corte de Justiça se firmado no sentido de que a contagem do prazo prescricional tem início na data da assinatura do contrato, caberia à parte ré comprovar a data da assinatura do negócio para que fosse reconhecida a prejudicial de prescrição, nos termos do artigo 333, II, do CPC. 3. Sendo a Brasil Telecom sucessora da empresa cindida Telebrás e das operadoras regionais que compunham o sistema Telebrás (Telebrasília S/A, Telegoiás S/A, Teleron S/A, Teleacre S/A, Telems S/A e outras), que foram por ela incorporadas, é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 4. Tendo a ré descumprido a obrigação de fazer, qual seja a de proceder à subscrição das ações quando da integralização, deverá responder por eventual diferença ocorrida no valor da ação entre a data da contratação e a efetiva subscrição das ações. 5. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 6. Desnecessária a liquidação por arbitramento do julgado, para apurar as ações a serem complementadas, sendo suficientes simples cálculos aritméticos para se chegar ao quantum devido. 7. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 8. Recurso da parte ré não provido. Recurso adesivo da parte autora provido.
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 543-c, §1º. INAPLICABILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. Adeterminação de suspensão, por força do art. 543-C, §1º, do CPC, do julgamento de RESP interposto contra agravo de instrumento não tem o condão de suspender o andamento do processo principal. 2. Havendo a...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. DIREITO-DEVER DA EMPRESA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. APELO ADESIVO. HONORÁRIO. MAJORAÇÃO. 1. As informações jornalísticas revestem-se de peculiar caráter público e são importantes para a formação de opinião da sociedade. Sua divulgação torna-se direito-dever da empresa jornalística e do público, dentro do contexto de que a informação tem mais valia para a sociedade do que a preservação absoluta dos direitos individuais. 2. Não se verificam os elementos precípuos à concessão da indenização por danos morais se, da leitura da matéria jornalística, extrai-se foco narrativo, descrevendo denúncias, acusações e suspeitas amplamente divulgadas pela imprensa nacional, à época, com ênfase nas críticas ao sistema de governo de coalizão e distribuição de cargos aos partidos. 3. Ausente a intenção de ofender ou difamar, e não tendo a matéria veiculada ultrapassado o dever de informar, não há direito à indenização por dano moral. 4. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do mesmo dispositivo. Impõe-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor inadequado. 5. Recurso principal não provido. 6. Recurso adesivo provido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. DIREITO-DEVER DA EMPRESA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. APELO ADESIVO. HONORÁRIO. MAJORAÇÃO. 1. As informações jornalísticas revestem-se de peculiar caráter público e são importantes para a formação de opinião da sociedade. Sua divulgação torna-se direito-dever da empresa jornalística e do público, dentro do contexto de que a informação tem mais valia para a sociedade do que a preservaç...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. IPREV/DF. 1. Nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários. In casu, vale ressaltar ainda que a Autora já detém pronunciamento judicial favorável, em sede de mandado de segurança, em desfavor do ente público, restando configurada ainda mais sua legitimidade passiva. 2. Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. IPREV/DF. 1. Nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários. In casu, vale ressaltar ainda que a Autora já detém pronunciamento judicial favorável, em sede de mandado de segurança, em desfavor do ente público, restando configurada ainda mais sua legitimidade passiva. 2. Recurso do autor provido. Recurso do réu não pro...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. IPREV/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários. In casu, vale ressaltar ainda que a Autora já detém pronunciamento judicial favorável, em sede de mandado de segurança, em desfavor do ente público, restando configurada ainda mais sua legitimidade passiva. 2. Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa. 4. Recursos parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. IPREV/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários. In casu, vale ressaltar ainda que a Autora já...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. 1 - Não há falar em nulidade do acordo firmado entre as partes, pois, do termo da avença foi dada vista à Defensoria Pública, restando suprida eventual nulidade do ato, não havendo falar em vício consoante o disposto no artigo 166, IV, do Código Civil. 2 - Tratando-se os honorários advocatícios de direito autônomo do patrono da parte, o acordo produzido sem sua anuência não lhe produz efeitos, remanescendo a obrigação do réu no depósito dos honorários em favor da Defensoria Pública. 3 - Recursos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. 1 - Não há falar em nulidade do acordo firmado entre as partes, pois, do termo da avença foi dada vista à Defensoria Pública, restando suprida eventual nulidade do ato, não havendo falar em vício consoante o disposto no artigo 166, IV, do Código Civil. 2 - Tratando-se os honorários advocatícios de direito autônomo do patrono da parte, o acordo produzido sem sua anuência não lhe produz efeitos, rem...
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESCOLHA DA UNIDADE HOSPITALAR PELA AUTORA. PRIMEIRA CHAMADA. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ESCOLHA. OBSERVÂNCIA DA REGRA EDITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se, na espécie, não houve preterição indevida da candidata na escolha das unidades de saúde em que realizaria o seu programa de residência médica, respeitando-se, no processo seletivo, as regras editalícias aplicáveis, notadamente porque não havia vagas na primeira opção da autora na oportunidade em que convocada para iniciar o programa, julga-se improcedente o pedido inicial. 2. Apelação e remessa necessária providas.
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ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESCOLHA DA UNIDADE HOSPITALAR PELA AUTORA. PRIMEIRA CHAMADA. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ESCOLHA. OBSERVÂNCIA DA REGRA EDITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se, na espécie, não houve preterição indevida da candidata na escolha das unidades de saúde em que realizaria o seu programa de residência médica, respeitando-se, no processo seletivo, as regras editalícias aplicáveis, notadamente porque não havia vagas na primeira opção da autora na oportunidade em que convocada para iniciar o programa, julga-se improcedente o pedido inicial. 2. Apel...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência probatória para a condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tentativa de furto qualificado imputado à apelante. In casu, a recorrente, juntamente com a outra corré, foi filmada subtraindo vários objetos de uma drogaria, os quais foram encontrados no veículo em que estavam. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso dos autos, trata-se de ré reincidente específica em crimes contra o patrimônio, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência probatória para a condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tentativa de furto qualificado imputado à apelante. In casu, a recorrente, juntamente com a outra corré, foi filmada subtraindo vários objetos de uma drogaria, os quais foram...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS MÉDIAS. ATRASOS NO RETORNO AO PRESÍDIO. AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA QUANDO LÁ DEVERIA ESTAR. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 03 (três) faltas médias recentes e a prática de novo crime, desta vez equiparado a hediondo, durante o cumprimento de pena em regime aberto, demonstram a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS MÉDIAS. ATRASOS NO RETORNO AO PRESÍDIO. AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA QUANDO LÁ DEVERIA ESTAR. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpret...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LEITO DE UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O Secretário de Estado de Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança em que se postula vaga em leito de UTI. 2 - Não há perda superveniente do interesse de agir se o cumprimento da medida pleiteada somente se deu por força de decisão liminar, tendo em vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que assegura ao impetrante o efetivo reconhecimento ao seu direito à saúde. 3 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 4 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital da rede particular. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LEITO DE UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O Secretário de Estado de Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança em que se postula vaga em leito de UTI. 2 - Não há perda superveniente do interesse de agir se o cumprimento da medida pleiteada somente se deu por força de decisão liminar, tendo em vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que...
RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Configura intolerável bis in idem a retenção cumulada das arras com a cláusula penal. 2. A retenção de 15% dos valores pagos é suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da desconstituição do negócio, considerando ainda que o imóvel será posto à venda pelo preço de mercado. 3.Resilida a promessa de compra e venda, devem ser devolvidos ao comprador, de uma única vez, os valores que pagou. 4. Não obstante a resilição tenha ocorrido por iniciativa da autora, o ajuizamento da demanda foi necessário para a revisão do contrato, razão pela qual as rés devem suportar os ônus da sucumbência.
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RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Configura intolerável bis in idem a retenção cumulada das arras com a cláusula penal. 2. A retenção de 15% dos valores pagos é suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da desconstituição do negócio, considerando ainda que o imóvel será posto à venda pelo preço de mercado. 3.Resilida a promessa de compra e venda, devem ser devolvidos ao comprador, de uma única vez, os valores que pagou. 4. Não obstante a resilição tenha ocorrido por iniciativa da autora, o ajuizamento da demanda foi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATOS DA VÍTIMA E GENITORA. CONTRADIÇÕES. ATOS QUE CONFIGURAM CONTRAVENÇÃO PENAL (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3688/41). DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Havendo relevantes contradições nos depoimentos da vítima e sua genitora e não se podendo, por isso, formar juízo de certeza quanto a prática do crime de Atentado ao Pudor (artigo 214 do Código Penal, com a redação anterior a Lei 12.015/09), mas sim de atos de menor lesividade quanto à liberdade sexual da vítima, impõe-se a desclassificação para a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41. Considerando-se a nova pena aplicada, impõe-se reconhecer o decurso do prazo do prazo prescricional, razão pela qual declara-se a extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, c/c o artigo 110, § 1º parte, todos do Código Penal (prescrição retroativa). Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATOS DA VÍTIMA E GENITORA. CONTRADIÇÕES. ATOS QUE CONFIGURAM CONTRAVENÇÃO PENAL (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3688/41). DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Havendo relevantes contradições nos depoimentos da vítima e sua genitora e não se podendo, por isso, formar juízo de certeza quanto a prática do crime de Atentado ao Pudor (artigo 214 do Código Penal, com a redação anterior a Lei 12.015/09), mas sim de atos de menor lesividade quanto à liberdade sexual da vítima, impõe-se a d...