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Jurisprudência

TJDF APC - 933878-20140110568228APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECÁLCULO DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Tarifa administrativa denominada Registro de Contrato não pode ser cobrada, na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativo inerentes à atividade comercial da Instituição Financeira, sendo, pois, considerada abusiva. 2. Determinada a nulidade de cláusulas contratuais, o recálculo da dívida é corolário lógico da procedênc...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933877-20140111166207APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECÁLCULO DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Tarifa administrativa denominada Registro de Contrato não pode ser cobrada, na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativo inerentes à atividade comercial da Instituição Financeira, sendo, pois, considerada abusiva. 2. Determinada a nulidade de cláusulas contratuais, o recálculo da dívida é corolário lógico da procedênc...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933876-20100710108759APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VENDA EM SEPARADO DE SALA COMERCIAL E DE VAGA DE GARAGEM. DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. GARANTIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Para que seja inde...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933875-20120111729610APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM VEÍCULO OFICIAL. CULPA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS GASTOS COM O CONSERTO DO CARRO. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A SEGURADORA. POSSIBILIDADE. 1. Nas pretensões deduzidas pela Fazenda Pública em face do particular, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32, em virtude da aplicação do princípio da isonomia, já que ta...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933874-20130111679937APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTREGA DE BEM DIVERSO. NÃO ACEITAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PROVA DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos co...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933873-20150110871496APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - n...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 933872-20140111391268APO
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 4.426/2009. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1 - Muito embora seja vedada a concessão da Gratificação de Titulação a servidores aposentados, conforme preconiza o artigo 29, II, da Lei 4.426/2009, à impetrante há de ser reconhecida a paridade entre servidores ativos e inativos, tendo em vista que se aposentou antes da publicação da EC 41/2003. 2 - Sendo a Gratificação de Titulação de caráter geral, conce...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933871-20130110026073APC
Ementa
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 543-c, §1º. INAPLICABILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. Adeterminação de suspensão, por força do art. 543-C, §1º, do CPC, do julgamento de RESP interposto contra agravo de instrumento não tem o condão de suspender o andamento do processo principal. 2. Havendo a...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933870-20110111537475APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. DIREITO-DEVER DA EMPRESA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. APELO ADESIVO. HONORÁRIO. MAJORAÇÃO. 1. As informações jornalísticas revestem-se de peculiar caráter público e são importantes para a formação de opinião da sociedade. Sua divulgação torna-se direito-dever da empresa jornalística e do público, dentro do contexto de que a informação tem mais valia para a sociedade do que a preservaç...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933869-20140111376046APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. IPREV/DF. 1. Nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários. In casu, vale ressaltar ainda que a Autora já detém pronunciamento judicial favorável, em sede de mandado de segurança, em desfavor do ente público, restando configurada ainda mais sua legitimidade passiva. 2. Recurso do autor provido. Recurso do réu não pro...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 933868-20140111475598APO
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. IPREV/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários. In casu, vale ressaltar ainda que a Autora já...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 933866-20161110001768APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. 1 - Não há falar em nulidade do acordo firmado entre as partes, pois, do termo da avença foi dada vista à Defensoria Pública, restando suprida eventual nulidade do ato, não havendo falar em vício consoante o disposto no artigo 166, IV, do Código Civil. 2 - Tratando-se os honorários advocatícios de direito autônomo do patrono da parte, o acordo produzido sem sua anuência não lhe produz efeitos, rem...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 933865-20120111876592APO
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ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESCOLHA DA UNIDADE HOSPITALAR PELA AUTORA. PRIMEIRA CHAMADA. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ESCOLHA. OBSERVÂNCIA DA REGRA EDITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se, na espécie, não houve preterição indevida da candidata na escolha das unidades de saúde em que realizaria o seu programa de residência médica, respeitando-se, no processo seletivo, as regras editalícias aplicáveis, notadamente porque não havia vagas na primeira opção da autora na oportunidade em que convocada para iniciar o programa, julga-se improcedente o pedido inicial. 2. Apel...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APR - 933864-20140910191182APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência probatória para a condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tentativa de furto qualificado imputado à apelante. In casu, a recorrente, juntamente com a outra corré, foi filmada subtraindo vários objetos de uma drogaria, os quais foram...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 933863-20160020035726RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS MÉDIAS. ATRASOS NO RETORNO AO PRESÍDIO. AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA QUANDO LÁ DEVERIA ESTAR. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpret...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 933862-20160020056298RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos cri...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG - 933820-20150020151902MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LEITO DE UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O Secretário de Estado de Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança em que se postula vaga em leito de UTI. 2 - Não há perda superveniente do interesse de agir se o cumprimento da medida pleiteada somente se deu por força de decisão liminar, tendo em vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 933819-20140110640002APC
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RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Configura intolerável bis in idem a retenção cumulada das arras com a cláusula penal. 2. A retenção de 15% dos valores pagos é suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da desconstituição do negócio, considerando ainda que o imóvel será posto à venda pelo preço de mercado. 3.Resilida a promessa de compra e venda, devem ser devolvidos ao comprador, de uma única vez, os valores que pagou. 4. Não obstante a resilição tenha ocorrido por iniciativa da autora, o ajuizamento da demanda foi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 933817-20150020235332MSG
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 933816-20050310121497APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATOS DA VÍTIMA E GENITORA. CONTRADIÇÕES. ATOS QUE CONFIGURAM CONTRAVENÇÃO PENAL (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3688/41). DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Havendo relevantes contradições nos depoimentos da vítima e sua genitora e não se podendo, por isso, formar juízo de certeza quanto a prática do crime de Atentado ao Pudor (artigo 214 do Código Penal, com a redação anterior a Lei 12.015/09), mas sim de atos de menor lesividade quanto à liberdade sexual da vítima, impõe-se a d...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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