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Jurisprudência

TJDF APR - 932131-20150111064764APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO ATACADA - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A pequena quantidade de substância entorpecente é característica do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). A tipicidade penal não está afastada. O STF e o STJ têm entendimento firmado pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos usuários d...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 932130-20160020028862RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescentes com 8 (oito) e 12 (doze) anos de visitarem o tio em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valor...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CTM - 932129-20150020317263CTM
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 932128-20140710107804APR
Ementa
PENAL. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE O FURTO E A CORRUPÇÃO DE MENORES - ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelos crimes de receptação e de furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 932127-20140810045573APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (POR QUATRO VEZES). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - LASTRO EM ELEMENTARES DO TIPO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. PERSONALIDADE - AÇÃO PENAL EM FASE INSTRUTÓRIA - AFASTAMENTO - VIABILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se o pleito desclassificatório quando restar demonstrado, por intermédio do conjunto fático-probatório, que o agente incorreu na prática, por quatro vezes, do crime de furto qualificado pelo concurso de agente...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 932126-20140910040176APR
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 932125-20150110519964APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 180 CAPUT DO CP E ART. 244-B DO ECA. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO MENOR INFRATOR DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EXACERBADO - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os réus, efetivamente, incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990, impossível o acolhimento da tese absolutória, sob alegação de insuficiência de provas. Se os autos revelam que o adolescente apr...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111331896APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111400313APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060111020294APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111997313APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 932104-20130111833642APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 932103-20150020198275AGI
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. 1. Agarantia do juízo é necessária para a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Aordem prevista no CPC 655 é a que melhor atende, em regra, ao favor debitoris e aos demais princípios que devem ser igualmente atendidos, tais como a celeridade, economia e efetividade da execução que se processa no interesse do credor. Só excepcionalmente, e desde que comprovada a excessiva e injusta onerosidade do devedor, admite-se a inversão da ordem de bens penhoráveis, excepcionalidade que, no caso, não se faz pres...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040110118343APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110567768APO
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20160020002588MCI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 932099-20130111058577APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO A PEDIDO DO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. 1. É válida a cláusula contratual que, de forma clara e inequívoca, transfere para o adquirente do imóvel o pagamento dos respectivos serviços de corretagem, não cabendo a devolução do valor em caso de desconstituição do negócio, salvo acordo das partes ou quando motivada por inadimplemento do incorporador, hipóteses alheias aos autos. 2. Em caso de distrato por iniciativa e razões pessoais do adquirente, é devida a retenção, pelo incorporador, de valor a título de cláusula penal qu...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 932098-20130110941158APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 932097-20100111552578APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 932095-20140130083357APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. MENOR ENVOLVIDO. SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Consoante se infere do artigo 148 da Lei 8.069/1990, a competência da Vara da Infância e da Juventude é assentada em razão da matéria e da pessoa. 2. Quando houver clara situação de risco para a criança ou o adolescente, com flagrante ameaça à sua vida e à sua saúde, a competência para julgar tal demanda será do juízo mais específico - tendo em vista o princípio do melhor inter...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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