PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO ATACADA - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A pequena quantidade de substância entorpecente é característica do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). A tipicidade penal não está afastada. O STF e o STJ têm entendimento firmado pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos usuários de drogas. O escopo da norma é o tratamento do dependente químico enquanto ele não representa uma ameaça social. (Precedentes). Recurso provido para reformar a sentença atacada, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
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PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO ATACADA - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A pequena quantidade de substância entorpecente é característica do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). A tipicidade penal não está afastada. O STF e o STJ têm entendimento firmado pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos usuários d...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescentes com 8 (oito) e 12 (doze) anos de visitarem o tio em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do delinquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de adolescentes com 8 (oito) e 12 (doze) anos de visitarem o tio em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valor...
PENAL. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE O FURTO E A CORRUPÇÃO DE MENORES - ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelos crimes de receptação e de furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo arrombamento, máxime porque o acusado foi flagrado na posse da res furtiva e na posse de veículo que sabia ser produto de crime, além de não haver justificativa para o desconhecimento da origem espúria do bem, afasta-se a tese de absolvição inexistência ou insuficiência probatória. Se os autos revelam que o adolescente apresentou RG, havendo a autoridade competente consignado o respectivo número no termo de declarações, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal. Comprovado que os delitos de furto e de corrupção de menores foram praticados mediante desígnio único, aplica-se a regra do concurso formal próprio. Afasta-se a indenização fixada na sentença a título de reparação civil, quando não se vê nos autos, prova cabal do prejuízo financeiro suportado pela vítima.
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PENAL. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE O FURTO E A CORRUPÇÃO DE MENORES - ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelos crimes de receptação e de furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo...
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (POR QUATRO VEZES). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - LASTRO EM ELEMENTARES DO TIPO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. PERSONALIDADE - AÇÃO PENAL EM FASE INSTRUTÓRIA - AFASTAMENTO - VIABILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se o pleito desclassificatório quando restar demonstrado, por intermédio do conjunto fático-probatório, que o agente incorreu na prática, por quatro vezes, do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, sendo preso em flagrante com o objeto do furto. A obtenção de lucro fácil e desprezo pelo patrimônio alheio não autoriza, por si só, a valoração negativa da culpabilidade. Afasta-se a valoração negativa da personalidade quando fundamentada em ação penal ainda em fase instrutória.
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (POR QUATRO VEZES). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - LASTRO EM ELEMENTARES DO TIPO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. PERSONALIDADE - AÇÃO PENAL EM FASE INSTRUTÓRIA - AFASTAMENTO - VIABILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se o pleito desclassificatório quando restar demonstrado, por intermédio do conjunto fático-probatório, que o agente incorreu na prática, por quatro vezes, do crime de furto qualificado pelo concurso de agente...
PENAL. ARTIGO 180 CAPUT DO CP E ART. 244-B DO ECA. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO MENOR INFRATOR DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EXACERBADO - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os réus, efetivamente, incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990, impossível o acolhimento da tese absolutória, sob alegação de insuficiência de provas. Se os autos revelam que o adolescente apresentou RG e CPF, havendo a autoridade competente consignado os respectivos números no termo de declarações, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal. Se não há prova de que o adolescente estivesse corrompido, aquele que na sua companhia praticou crime deve ser condenado pela corrupção de menores, atualmente tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (ECA). O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea (Precedentes STJ).
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PENAL. ARTIGO 180 CAPUT DO CP E ART. 244-B DO ECA. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO MENOR INFRATOR DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EXACERBADO - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os réus, efetivamente, incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990, impossível o acolhimento da tese absolutória, sob alegação de insuficiência de provas. Se os autos revelam que o adolescente apr...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. 1. Agarantia do juízo é necessária para a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Aordem prevista no CPC 655 é a que melhor atende, em regra, ao favor debitoris e aos demais princípios que devem ser igualmente atendidos, tais como a celeridade, economia e efetividade da execução que se processa no interesse do credor. Só excepcionalmente, e desde que comprovada a excessiva e injusta onerosidade do devedor, admite-se a inversão da ordem de bens penhoráveis, excepcionalidade que, no caso, não se faz presente.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. 1. Agarantia do juízo é necessária para a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Aordem prevista no CPC 655 é a que melhor atende, em regra, ao favor debitoris e aos demais princípios que devem ser igualmente atendidos, tais como a celeridade, economia e efetividade da execução que se processa no interesse do credor. Só excepcionalmente, e desde que comprovada a excessiva e injusta onerosidade do devedor, admite-se a inversão da ordem de bens penhoráveis, excepcionalidade que, no caso, não se faz pres...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO A PEDIDO DO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. 1. É válida a cláusula contratual que, de forma clara e inequívoca, transfere para o adquirente do imóvel o pagamento dos respectivos serviços de corretagem, não cabendo a devolução do valor em caso de desconstituição do negócio, salvo acordo das partes ou quando motivada por inadimplemento do incorporador, hipóteses alheias aos autos. 2. Em caso de distrato por iniciativa e razões pessoais do adquirente, é devida a retenção, pelo incorporador, de valor a título de cláusula penal que, segundo a orientação desta Turma, deve ser reduzida para 15% das prestações pagas.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO A PEDIDO DO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. 1. É válida a cláusula contratual que, de forma clara e inequívoca, transfere para o adquirente do imóvel o pagamento dos respectivos serviços de corretagem, não cabendo a devolução do valor em caso de desconstituição do negócio, salvo acordo das partes ou quando motivada por inadimplemento do incorporador, hipóteses alheias aos autos. 2. Em caso de distrato por iniciativa e razões pessoais do adquirente, é devida a retenção, pelo incorporador, de valor a título de cláusula penal qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. MENOR ENVOLVIDO. SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Consoante se infere do artigo 148 da Lei 8.069/1990, a competência da Vara da Infância e da Juventude é assentada em razão da matéria e da pessoa. 2. Quando houver clara situação de risco para a criança ou o adolescente, com flagrante ameaça à sua vida e à sua saúde, a competência para julgar tal demanda será do juízo mais específico - tendo em vista o princípio do melhor interesse da criança, qual seja, o da Vara da Infância e da Juventude. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. MENOR ENVOLVIDO. SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Consoante se infere do artigo 148 da Lei 8.069/1990, a competência da Vara da Infância e da Juventude é assentada em razão da matéria e da pessoa. 2. Quando houver clara situação de risco para a criança ou o adolescente, com flagrante ameaça à sua vida e à sua saúde, a competência para julgar tal demanda será do juízo mais específico - tendo em vista o princípio do melhor inter...