main-banner

Jurisprudência

TJDF APO - 932094-20150110436114APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE APOSENTADORIA POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a revisão de aposentadoria por invalidez quando, em sede de sentença trabalhista, o d. juízo trabalhista impôs a condenação do empregador em pagar a diferença salarial, como também determinou o recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com a equiparação salarial reconhecida na justiça trabalhista. 2. Sabe-se que o prazo prescricional inicia-se no momento da pretensão, que surge com a violação do direito, conforme art. 189 do Código...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 932093-20140110252318APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. 1. A não comprovação da regularidade do comprovante do preparo leva ao não conhecimento do recurso por deserção. 2. A empresa administradora do consórcio não contestou, na instância originária, o fato de ter enviado ao autor o boleto com código de barras equivocado por meio de mensagem eletrônica, restando demonstrada nítida falha na prestação de serviço. 3. Cons...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932092-20150020302329AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110003043APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO (FILA DUPLA). CULPA CONCORRENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se o acórdão foi proferido em conformidade com as provas carreadas aos autos, que evidenciaram a existência de culpa concorrente na coli...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932090-20150020208379AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO DECISUM SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - EXCESSO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 463, I, DO CPC - INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO - HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA POR ESSE ROL - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autorização conferida ao juiz pelo art. 463, I, do CPC constitui-se em uma excepcionalidade das regras destinadas à correção de sentenças, razão porque limita a correção de ofício às inexatidões materi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932089-20150020305562AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932088-20150020284898AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - APLICAÇÃO DO CDC - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da questão cinge-se a cobrança de valores remanescentes pela instituição educacional, não quanto ao contrato de financiamento educacional em si, o que firma a competência da justiça comum para o julgamento do feito. 2. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade do CDC ao contrato de financiamento estudantil, haja vista não ter sido a questão submetida ao...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932087-20150020278289AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO EM TELA DO SITAF - PRODUÇÃO DE PROVA - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação da agravante de que não formulou pedido administrativo de parcelamento do débito, visando a reconhecer a não interrupção da prescrição, é questão que envolve análise de prova, pois o credor trouxe aos autos a notícia do parcelamento e seu descumprimento. 2. A via estreita da exceção de pré-executividade perm...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932086-20150020305683AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA - DESCABIMENTO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, por meio de expedição de ofício, só se justifica em casos excepcionais, após a demonstração do esgotamento de todos os meios disponíveis postos à disposição do credor para a localização dos bens do devedor. 2. A busca patrimonial representa ônus do credor, a qual, na hipótese dos autos, não foi esgotada, porquanto todas as di...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932085-20150020299210AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932084-20150020305868AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FRACIONAMENTO DA ÁREA - CASA EDIFICADA - BEM DE FAMÍLIA - PRETENDIDA EXTENSÃO DO PERCENTUAL DA PARTE PENHORADA - IMPOSSIBILIDADE - UTILIDADE DO PROVIMENTO BUSCADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora seja passível de fracionamento e comercialização o imóvel onde se encontra edificada a residência dos devedores, há de se atentar para as regras urbanísticas que norteiam essa divisão; em especial o memorial descritivo que compõe o Decreto n. 19.876/1998. 2. Inexistindo nos autos informação fidedigna quanto ao tamanho do lote e demonstrando...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932082-20150020286292AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PERSEGUIÇÃO DA VERBA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE VENCEDOR E VENCIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública tem legitimidade para executar honorários advocatícios sucumbenciais, exceto se quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, a teor do que dispõe a Súmula n. 421/STJ. 2. A fixação da verba sucumbencial de forma recíproca e equivalente atrai a regra do artigo 21 do CPC, inexistindo va...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932081-20150020308249AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932080-20150020311020AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. 2. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 3. Recurso d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932079-20150020314118AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932078-20150020291938AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. 2. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 3. Recurso d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932077-20150020253433AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA - CRITÉRIOS - LITISCONSÓRCIO - CONJUGE - DIREITO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VÍNCULO ENTRE AS PARTES - PRECLUSÃO - ART. 71/CPC - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ORIGEM E TEMPORALIDADE DOS DANOS ALEGADOS. 1. A Defensoria Pública é dotada de autonomia, motivo pelo qual não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de seleção das pessoas a serem atendidas pela advocacia pública. 2. O incidente...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932076-20150020287125AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incap...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932075-20150020302064AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 932074-20150020332397AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - PROCESSO REMETIDO PARA A SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA FRUSTRADA - POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA INÉRCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA MARCHA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO - ATO NORMATIVO INTERNO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Portaria Conjunta n. 17/2011, deste TJDFT, que regula os procedimentos das Semanas de Conciliação no âmbito da Justiça do Distrito Federal, os prazos processuais ficam suspensos após a inclusão em pauta nos respectivos c...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão