APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE APOSENTADORIA POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a revisão de aposentadoria por invalidez quando, em sede de sentença trabalhista, o d. juízo trabalhista impôs a condenação do empregador em pagar a diferença salarial, como também determinou o recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com a equiparação salarial reconhecida na justiça trabalhista. 2. Sabe-se que o prazo prescricional inicia-se no momento da pretensão, que surge com a violação do direito, conforme art. 189 do Código Civil. No caso dos autos, o prazo prescricional para revisional de aposentadoria é de 5 anos, e teve como termo a quo o inicio da concessão da aposentadoria deferida em 21/08/20013. In casu, a demanda foi ajuizada em 20/04/2015, assim, inexiste prescrição qüinqüenal na presente hipótese. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE APOSENTADORIA POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a revisão de aposentadoria por invalidez quando, em sede de sentença trabalhista, o d. juízo trabalhista impôs a condenação do empregador em pagar a diferença salarial, como também determinou o recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com a equiparação salarial reconhecida na justiça trabalhista. 2. Sabe-se que o prazo prescricional inicia-se no momento da pretensão, que surge com a violação do direito, conforme art. 189 do Código...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. 1. A não comprovação da regularidade do comprovante do preparo leva ao não conhecimento do recurso por deserção. 2. A empresa administradora do consórcio não contestou, na instância originária, o fato de ter enviado ao autor o boleto com código de barras equivocado por meio de mensagem eletrônica, restando demonstrada nítida falha na prestação de serviço. 3. Constatados os elementos da responsabilidade objetiva - a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos - a condenação a título de indenização por danos morais é medida que se impõe. 4. A quantificação do valor devido a título de indenização por danos morais não possui o escopo de delimitar o valor econômico dos bens atingidos, uma vez que se trata de direito extrapatrimonial. Contudo, a Jurisprudência estabelecesse alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o montante da compensação, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, mantendo a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e a indústria do dano moral. 5. Recurso adesivo do autor não conhecido e recurso principal desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. 1. A não comprovação da regularidade do comprovante do preparo leva ao não conhecimento do recurso por deserção. 2. A empresa administradora do consórcio não contestou, na instância originária, o fato de ter enviado ao autor o boleto com código de barras equivocado por meio de mensagem eletrônica, restando demonstrada nítida falha na prestação de serviço. 3. Cons...
EMBARGOS DE DECLARÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO (FILA DUPLA). CULPA CONCORRENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se o acórdão foi proferido em conformidade com as provas carreadas aos autos, que evidenciaram a existência de culpa concorrente na colisão de veículos descrita na inicial. 3. Acolhem-se parcialmente os embargos se o acórdão deixou de fixar o termo inicial para incidência de juros de mora sobre o valor da condenação. 4. Recurso parcialmente provido.
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EMBARGOS DE DECLARÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO (FILA DUPLA). CULPA CONCORRENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se o acórdão foi proferido em conformidade com as provas carreadas aos autos, que evidenciaram a existência de culpa concorrente na coli...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO DECISUM SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - EXCESSO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 463, I, DO CPC - INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO - HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA POR ESSE ROL - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autorização conferida ao juiz pelo art. 463, I, do CPC constitui-se em uma excepcionalidade das regras destinadas à correção de sentenças, razão porque limita a correção de ofício às inexatidões materiais e aos erros de cálculo, não podendo ser estendida ao critério de julgamento ou mudança de pensamento. 2. Nessa perspectiva, vislumbra-se que o il. Juiz a quo foi muito além das hipóteses autorizadoras, ao fazer ilações que nitidamente demonstram desvio de pensamento que levam à modificação substancial da sentença homologatória do acordo. 3. O pedido de expedição do alvará de levantamento não pode ser acolhido porque necessário, antes, verificar se a executada atendeu a contento a diligência requerida pelo Juízo quanto à sua representação. 4. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO DECISUM SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - EXCESSO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 463, I, DO CPC - INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO - HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA POR ESSE ROL - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autorização conferida ao juiz pelo art. 463, I, do CPC constitui-se em uma excepcionalidade das regras destinadas à correção de sentenças, razão porque limita a correção de ofício às inexatidões materi...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - APLICAÇÃO DO CDC - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da questão cinge-se a cobrança de valores remanescentes pela instituição educacional, não quanto ao contrato de financiamento educacional em si, o que firma a competência da justiça comum para o julgamento do feito. 2. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade do CDC ao contrato de financiamento estudantil, haja vista não ter sido a questão submetida ao juízo de origem, a ensejar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - APLICAÇÃO DO CDC - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da questão cinge-se a cobrança de valores remanescentes pela instituição educacional, não quanto ao contrato de financiamento educacional em si, o que firma a competência da justiça comum para o julgamento do feito. 2. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade do CDC ao contrato de financiamento estudantil, haja vista não ter sido a questão submetida ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO EM TELA DO SITAF - PRODUÇÃO DE PROVA - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação da agravante de que não formulou pedido administrativo de parcelamento do débito, visando a reconhecer a não interrupção da prescrição, é questão que envolve análise de prova, pois o credor trouxe aos autos a notícia do parcelamento e seu descumprimento. 2. A via estreita da exceção de pré-executividade permite apenas análise de matérias que não demandem dilação probatória. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO EM TELA DO SITAF - PRODUÇÃO DE PROVA - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação da agravante de que não formulou pedido administrativo de parcelamento do débito, visando a reconhecer a não interrupção da prescrição, é questão que envolve análise de prova, pois o credor trouxe aos autos a notícia do parcelamento e seu descumprimento. 2. A via estreita da exceção de pré-executividade perm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA - DESCABIMENTO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, por meio de expedição de ofício, só se justifica em casos excepcionais, após a demonstração do esgotamento de todos os meios disponíveis postos à disposição do credor para a localização dos bens do devedor. 2. A busca patrimonial representa ônus do credor, a qual, na hipótese dos autos, não foi esgotada, porquanto todas as diligências efetuadas a fim de localizar bens da devedora passíveis de penhora foram realizadas pela atuação do Juízo, que determinou pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA - DESCABIMENTO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, por meio de expedição de ofício, só se justifica em casos excepcionais, após a demonstração do esgotamento de todos os meios disponíveis postos à disposição do credor para a localização dos bens do devedor. 2. A busca patrimonial representa ônus do credor, a qual, na hipótese dos autos, não foi esgotada, porquanto todas as di...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FRACIONAMENTO DA ÁREA - CASA EDIFICADA - BEM DE FAMÍLIA - PRETENDIDA EXTENSÃO DO PERCENTUAL DA PARTE PENHORADA - IMPOSSIBILIDADE - UTILIDADE DO PROVIMENTO BUSCADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora seja passível de fracionamento e comercialização o imóvel onde se encontra edificada a residência dos devedores, há de se atentar para as regras urbanísticas que norteiam essa divisão; em especial o memorial descritivo que compõe o Decreto n. 19.876/1998. 2. Inexistindo nos autos informação fidedigna quanto ao tamanho do lote e demonstrando a fotografia área da região que a casa encontra-se localizada em área que avança sobre uma das frações passíveis de comercialização, correta a decisão do magistrado em determinar a penhora sobre 50% do imóvel apenas, sob pena de tornar inútil o provimento jurisdicional buscado pelo credor. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FRACIONAMENTO DA ÁREA - CASA EDIFICADA - BEM DE FAMÍLIA - PRETENDIDA EXTENSÃO DO PERCENTUAL DA PARTE PENHORADA - IMPOSSIBILIDADE - UTILIDADE DO PROVIMENTO BUSCADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora seja passível de fracionamento e comercialização o imóvel onde se encontra edificada a residência dos devedores, há de se atentar para as regras urbanísticas que norteiam essa divisão; em especial o memorial descritivo que compõe o Decreto n. 19.876/1998. 2. Inexistindo nos autos informação fidedigna quanto ao tamanho do lote e demonstrando...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PERSEGUIÇÃO DA VERBA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE VENCEDOR E VENCIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública tem legitimidade para executar honorários advocatícios sucumbenciais, exceto se quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, a teor do que dispõe a Súmula n. 421/STJ. 2. A fixação da verba sucumbencial de forma recíproca e equivalente atrai a regra do artigo 21 do CPC, inexistindo valor a ser perseguido a esse título em cumprimento de sentença. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PERSEGUIÇÃO DA VERBA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE VENCEDOR E VENCIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública tem legitimidade para executar honorários advocatícios sucumbenciais, exceto se quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, a teor do que dispõe a Súmula n. 421/STJ. 2. A fixação da verba sucumbencial de forma recíproca e equivalente atrai a regra do artigo 21 do CPC, inexistindo va...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. 2. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. 2. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 3. Recurso d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. 2. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. 2. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 3. Recurso d...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA - CRITÉRIOS - LITISCONSÓRCIO - CONJUGE - DIREITO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VÍNCULO ENTRE AS PARTES - PRECLUSÃO - ART. 71/CPC - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ORIGEM E TEMPORALIDADE DOS DANOS ALEGADOS. 1. A Defensoria Pública é dotada de autonomia, motivo pelo qual não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de seleção das pessoas a serem atendidas pela advocacia pública. 2. O incidente de impugnação à gratuidade da justiça deverá ser autuado em autos apartados, a teor do disposto nos artigos 6º e 7º da Lei nº 1.060/50. 3. Desnecessária a formação de litisconsórcio entre cônjuges quando a lide versar sobre direito pessoal, na qual se discute a ocorrência de dano e o eventual dever de indenizar. 4. Nos termos do art. 71 do CPC, a citação do denunciado será requerida no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. Na hipótese dos autos, a oportunidade restou preclusa, porquanto a parte ré apresentou documentação que poderia demonstrar o vínculo entre denunciante e denunciado em momento posterior. 5. Não se acolhe prejudicial de prescrição ante a necessidade de prova a indicar a origem e a temporalidade dos danos alegados pela parte autora em relação a seu imóvel. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA - CRITÉRIOS - LITISCONSÓRCIO - CONJUGE - DIREITO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VÍNCULO ENTRE AS PARTES - PRECLUSÃO - ART. 71/CPC - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ORIGEM E TEMPORALIDADE DOS DANOS ALEGADOS. 1. A Defensoria Pública é dotada de autonomia, motivo pelo qual não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de seleção das pessoas a serem atendidas pela advocacia pública. 2. O incidente...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade do autor em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incap...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - PROCESSO REMETIDO PARA A SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA FRUSTRADA - POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA INÉRCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA MARCHA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO - ATO NORMATIVO INTERNO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Portaria Conjunta n. 17/2011, deste TJDFT, que regula os procedimentos das Semanas de Conciliação no âmbito da Justiça do Distrito Federal, os prazos processuais ficam suspensos após a inclusão em pauta nos respectivos centros de solução de conflito, sendo retomada a marcha processual anterior à conciliação quando frustrado o ato. 2. Enquadrando-se o feito executivo nessa hipótese, deve ser reaberto ao credor o prazo para apresentação da planilha atualizada do débito. 3. Recurso provido para cassar a r. decisão que determinou o arquivamento dos autos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - PROCESSO REMETIDO PARA A SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA FRUSTRADA - POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA INÉRCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA MARCHA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO - ATO NORMATIVO INTERNO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Portaria Conjunta n. 17/2011, deste TJDFT, que regula os procedimentos das Semanas de Conciliação no âmbito da Justiça do Distrito Federal, os prazos processuais ficam suspensos após a inclusão em pauta nos respectivos c...