DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de erro material no teor do voto relator do acórdão, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção do vício apontado. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de erro material no teor do voto relator do acórdão, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção do vício...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DO BILHETE DE PASSAGEM DO TRECHO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 1.Verificando que a companhia aérea ré participou da cadeia de fornecimento dos serviços de transporte contratados pela autora, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelos danos decorrentes de cancelamento indevido de bilhete de passagem. 2.Demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pela segunda ré, consubstanciado na recusa indevida de emissão do bilhete de passagem aérea adquirida pela autora, referente ao último trecho de conexão de viagem internacional, impõe-se o dever de indenizar a consumidora pelos prejuízos materiais e morais experimentados. 3.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DO BILHETE DE PASSAGEM DO TRECHO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 1.Verificando que a companhia aérea ré participou da cadeia de fornecimento dos serviços de transporte contratados pela autora, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelos danos decorrentes de cancelamento indevido de bilhete de passagem. 2.Demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pela segunda ré, cons...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS IDÊNTICOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência do pedido inicial quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. 2. Verificado que os precedentes paradigmáticos invocados na r. sentença guardam relação com a matéria debatida nos autos, tem-se por atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 285-A do Código de Processo Civil. 3. A cobrança de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. O Tribunal Plenodo excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 5. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS IDÊNTICOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência do pedido inicial quando a matéria controvertida...
PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PRESCRIÇÃO. I. Não há inovação no tipo legal quando reconhecida a continuidade delitiva. Ausente nulidade a ser sanada. II. A ré valeu-se do cargo para apropriar-se de vários cheques e valores da empresa vítima. Tipificada a apropriação indébita qualificada. III. Cometidos mais de sete delitos em continuidade, adota-se a fração de aumento de 2/3 (dois terços). IV. Decreta-se a extinção da punibilidade pela pena concretizada com relação a alguns dos crimes praticados em continuidade delitiva quando transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Sem alteração do percentual aplicado devido ao número de ilícitos que sobejou. V. Parcial provimento ao apelo.
Ementa
PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PRESCRIÇÃO. I. Não há inovação no tipo legal quando reconhecida a continuidade delitiva. Ausente nulidade a ser sanada. II. A ré valeu-se do cargo para apropriar-se de vários cheques e valores da empresa vítima. Tipificada a apropriação indébita qualificada. III. Cometidos mais de sete delitos em continuidade, adota-se a fração de aumento de 2/3 (dois terços). IV. Decreta-se a extinção da punibilidade pela pena concretizada com relação a alguns...
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - DUAS VÍTIMAS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA - FRAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Além da confissão de um dos réus, tem-se o reconhecimento seguro pelos ofendidos, na delegacia e em Juízo. Também, o fato de o relógio da vítima ter sido encontrado em poder de um dos acusados e de ter sido esquecido o aparelho celular na garagem da casa assaltada, possibilitou a identificação dos autores. Condenação mantida. II. O latrocínio tentado caracterizou-se pelo dolo na conduta antecedente (roubo) e dolo na subsequente (lesões corporais graves). Inviável a desclassificação. III. A fração da tentativa deve ser fixada conforme o iter criminis percorrido. IV. Negado provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - DUAS VÍTIMAS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA - FRAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Além da confissão de um dos réus, tem-se o reconhecimento seguro pelos ofendidos, na delegacia e em Juízo. Também, o fato de o relógio da vítima ter sido encontrado em poder de um dos acusados e de ter sido esquecido o aparelho celular na garagem da casa assaltada, possibilitou a identificação dos autores. Condenação mantida. II. O latrocínio tentado caracterizou-se pelo dolo na conduta antecedente (roubo...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade e variedade de droga apreendida e as demais provas do processo demonstram a traficância. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A realização de qualquer das condutas nele previstas configura crime único. As modalidades trazer consigo e vender estão interligadas. A posse do entorpecente é condição necessária para o transporte da substância. Incabível a negativação da culpabilidade. III. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade e variedade de droga apreendida e as demais provas do processo demonstram a traficância. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A realização de qualquer das condutas nele previstas configura crime único. As modalidades trazer consigo e vender estão interligadas. A posse do entorpecente é condição necessária para o transporte da subst...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. A autoria e materialidade estão demonstradas pela prova oral e prisão em flagrante. Inviável a desclassificação. II. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelos agentes, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não os tornam testemunhas inidôneas ou suspeitas. III. A quantidade da maconha, a elevada quantia em dinheiro com parte considerável em moedas, o fato de o apelante ser conhecido da polícia pela traficância e o conteúdo das mensagens do aplicativo WhattsApp, conduzem à mercancia ilegal. IV. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. A autoria e materialidade estão demonstradas pela prova oral e prisão em flagrante. Inviável a desclassificação. II. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelos agentes, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não os tornam testemunhas inidôneas ou suspeitas. III. A quantidade da maconha, a elevada quantia em dinheiro com parte considerável em moedas, o fato de o apelante ser conhecido da polícia pela traficância...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAT. I. A natureza dos entorpecentes, em especial a do crack, derivado da cocaína com extremo potencial viciante, autoriza o incremento da pena-base. No entanto, não pode ser considerada em duas moduladoras. II. O fato de supostamente passar dificuldades financeiras não escusa a prática delitiva, mas o desejo de lucro fácil não possui reprovabilidade acima da típica. III. A sentença reservou a análise da quantidade de drogas para a terceira etapa da dosimetria. Considero que o art. 42 da LAD determina que seja considerada na primeira fase, com as demais moduladoras do art. 59 do CP. A interpretação da lei não pode prejudicar o acusado, embora outras circunstâncias possam repercutir no percentual de diminuição. IV. Não estão preenchidos os requisitos para aplicação da benesse do artigo 44 do Código Penal. V. Apelo provido parcialmente para reduzir as sanções.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAT. I. A natureza dos entorpecentes, em especial a do crack, derivado da cocaína com extremo potencial viciante, autoriza o incremento da pena-base. No entanto, não pode ser considerada em duas moduladoras. II. O fato de supostamente passar dificuldades financeiras não escusa a prática delitiva, mas o desejo de lucro fácil não possui reprovabilidade acima da típica. III. A sentença reservou a análise da quantidade de drogas para a terceira etapa da dosimetria. Considero que o art. 42 da LA...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA. I. Mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, se houver inversão da posse da res, configura-se o crime consumado. II. Ainda que cada telha tenha mantido a integridade, deve-se levar em conta o dano causado ao telhado como um todo. A violação da cobertura do imóvel para ter acesso ao interior configura a qualificadora do rompimento de obstáculo. III.Impossível considerar a escalada como meio para o rompimento de obstáculo. São condutas diversas, previstas pelo legislador. IV.Não há bis in idem se a magistrada valeu-se de diferentes condenações definitivas anteriores para mensurar os antecedentes, personalidade e a reincidência. V. A existência de duas qualificadoras permite a utilização de uma para qualificar o tipo e o deslocamento da outra para as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com o fim de elevar a pena-base. VI. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA. I. Mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, se houver inversão da posse da res, configura-se o crime consumado. II. Ainda que cada telha tenha mantido a integridade, deve-se levar em conta o dano causado ao telhado como um todo. A violação da cobertura do imóvel para ter acesso ao interior configura a qualificadora do rompimento de obstáculo. III.Impossível considerar a escalada como meio para o rompimento de obstáculo. São condutas diversas, previstas pelo legislador. IV.Não há bis...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE - APREENSÃO DE 1.153,83g DE MACONHA - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO PELO ART. 33, §4º, DA LAT - INVIÁVEL. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, ainda maisquandocorroborados pela confissão judicial. II. A condição de usuário não afasta o crime de tráfico. Não é incomum que traficantes também façam uso de entorpecentes. O dolo do recorrente de difundir a droga foi suficientemente demonstrado. III. Só terá direito à redução do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas o acusado primário, de bons antecedentes e que não se dedique a prática delitiva ou integre organização criminosa. O fato de compor grupo especializado em roubos a residências e fazer do crime o meio de vida impedem a concessão da causa especial de diminuição de pena. IV. Ausenteselementos capazes de indicar personalidade desvirtuada, o desvalor da moduladadeve ser decotado. V. A circunstância de o tráfico de drogas ser considerado um flagelo social constitui condição inerente ao tipo penal. VI. Os processos em andamento não podem servir de justificativa para mensurar as circunstâncias do crime. VII. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -FLAGRANTE - APREENSÃO DE 1.153,83g DE MACONHA - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO PELO ART. 33, §4º, DA LAT - INVIÁVEL. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, ainda maisquandocorroborados pela confissão judicial. II. A condição de usuário não afasta o crime de tráfico. Não é incomum que traficantes também façam uso de entorpecentes. O dolo do recorrente de difundir a droga foi suficiente...