APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIÁVEL. I. Comprovadas a materialidade e autoria, a condenação deve ser mantida. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita III. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. III. O reconhecimento da qualificadora, em casos de arrombamento facilmente perceptível, dispensa a perícia. IV. A incidência da circunstância do concurso de agentes no crime de furto e a condenação pelo crime de corrupção de menores no mesmo contexto fático não gera bis in idem, pois tratam-se de delitos autônomos e independentes. V. Apresentar-se com nome falso perante a autoridade policial para evitar pesquisa dos antecedentes não configura exercício de autodefesa, conforme entendimento do STF. VI. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIÁVEL. I. Comprovadas a materialidade e autoria, a condenação deve ser mantida. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita III. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de ve...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a s...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO REALIZADA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado, apesar de intimado, não compareceu injustificadamente e não foi localizado posteriormente pra dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO REALIZADA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado, apesar de i...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RÉU NÃO MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelo depoimento do policial que realizou o flagrante, associada às demais provas dos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RÉU NÃO MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelo depoimento do policial que realizou o flagrante, a...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. 1. Utilizada fundamentação apoiada na natureza e na quantidade da droga apenas na primeira fase da dosimetria da pena, mantém-se a fração de 1/6 referente à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a fim de que a pena atenda aos critérios de necessidade e de suficiência para a prevenção e reprovação do crime. 2. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido nos exatos termos do Acórdão impugnado.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. 1. Utilizada fundamentação apoiada na natureza e na quantidade da droga apenas na primeira fase da dosimetria da pena, mantém-se a fração de 1/6 referente à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a fim de que a pena atenda aos critérios de necessidade e de suficiência para a prevenção e repro...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADO POR LOCATÁRIO E REPRESENTANTE DE CONSTRUTORA, EM PREJUÍZO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pela não intimação da Defesa das datas de audiência no Juízo deprecado para oitiva de testemunha, pois é suficiente a intimação da expedição das cartas precatórias, competindo ao patrono do réu acompanhar o andamento processual. Inteligência do Enunciado n. 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Na espécie, o conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelos recorrentes, na medida em que obtiveram para si vantagem ilícita, mediante ardil, tendo em vista que se aproveitaram que o verdadeiro proprietário do bem não registrou o imóvel e efetuaram um contrato de compra e venda de imóvel sem a autorização da vítima, em prejuízo dos herdeiros. 4. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADO POR LOCATÁRIO E REPRESENTANTE DE CONSTRUTORA, EM PREJUÍZO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pela não intimação da Defesa das datas de audiência no Juízo deprecado para oitiva de testemunha, pois é su...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de drogas para uso pessoal, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que foi reconhecido, na fase inquisitorial, pelo usuário, identificado pelos policiais e pelas filmagens feitas no dia da prisão em flagrante. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 3. O apelante possui maus antecedentes, o que impediria a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Porém, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, não é possível agravar a situação do réu, motivo pelo qual se mantém a fração da referida minorante fixada na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, e reduzir a pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 337 (trezentos e trinta e sete) dias-multa para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (dias) de reclusão e 287 (duzentos e oitenta e sete) dias-multa, fixados à razão mínima, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE PORTADOR...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. 1. A fundamentação concisa, sucinta, não se confunde com a sua ausência, e apenas esta é capaz de gerar nulidade. 2. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. 3. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 4. Embora a palavra da vítima ostente relevante valor probatório nos crimes contra a dignidade sexual, bem como naqueles cometidos no âmbito das relações domésticas, é preciso que a mesma esteja respaldada nos demais elementos de prova constantes nos autos, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Diante de dúvidas razoáveis acerca da ocorrência do fato, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 6. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso defensivo provido. Recurso da acusação prejudicado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. 1. A fundamentação concisa, sucinta, não se confunde com a sua ausência, e apenas esta é capaz de gerar nulidade. 2. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É possível que se aguarde a conclusão de inquérito disciplinar no qual se apura falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução, para somente então apreciar o pedido de progressão de regime. Isso porque eventual homologação da falta grave, além de afastar o bom comportamento carcerário (requisito subjetivo para a progressão), pode ensejar mudanças no regime da pena e no marco temporal para o cálculo de benefícios futuros. 2. É certo, todavia, que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito disciplinar pode configurar constrangimento legal, em razão do evidente prejuízo ao apenado. 3. Não se verifica o constrangimento ilegal alegado pela Defesa, uma vez que eventual demora na tramitação do processo administrativo instaurado para apurar falta grave supostamente praticada pelo paciente não implicou em prejuízo, tendo em vista que cumpriu apenas em data recente o requisito objetivo exigido para a progressão, bem como porque os autos do inquérito disciplinar já estão em fase de conclusão e o juízo da execução empreendeu diligências para evitar que o paciente seja prejudicado por eventual demora. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É possível que se aguarde a conclusão de inquérito disciplinar no qual se apura falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução, para somente então apreciar o pedido de progressão de regime. Isso porque eventual homologação da falta grave, além de afastar o bom comportamento carcerário (requisito subjetivo para a progressão), pode ensejar mudanças no regime da pena e no marco temporal para o cálculo de benefícios futuros. 2. É ce...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO DE AUTOMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A possibilidade de reiteração criminosa, indicada pela existência contra o paciente de condenação anterior e pela existência de outras ações penais em curso, serve para sustentar decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal. 2.Há consolidada jurisprudência no sentido de que os inquéritos policiais e as ações penais em curso, embora não configurem reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva e constituem argumento apto a justificar a segregação cautelar, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. 3.Quando o risco de reiteração delitiva é notório, tal fato constitui fundamento válido e suficiente para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. Precedente do STJ. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO DE AUTOMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A possibilidade de reiteração criminosa, indicada pela existência contra o paciente de condenação anterior e pela existência de outras ações penais em curso, serve para sustentar decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado pelo paciente em concurso com mais dois agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, logo após a prática de subtração de objetos de terceira pessoa, também perpetrada mediante emprego de violência e grave ameaça. 2. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado pelo paciente em concurso...
HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi perpetrado, e pela periculosidade do paciente, ante a sua reiteração ilícita. 2. As passagens pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 157, § 3º, última parte, do Código Penal, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi perpetrado, e pela periculosidade do paciente, ante a sua reiteração ilícita. 2. As passagens pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indica...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade do delito e os indícios de autoria, justifica-se a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada pela sua reiteração delitiva. 2.A reiteração delitiva é fundamento idôneo para justificar o decreto de prisão preventiva, pois demonstra a periculosidade e a propensão do paciente ao cometimento de delitos. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime aberto, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade do delito e os indícios de autoria, justifica-se a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada pela sua reiteração delitiva. 2.A reiteração delitiva é fundamento idôneo para justificar o decreto de prisão preventiva, pois demonstra a periculosi...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios presentes nos autos, como ocorre no caso em apreço. 2. A negativa de autoria do apelado, apesar de estar em consonância com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não se mostra crível nem amparada em nenhum elemento probatório, carecendo de credibilidade por se mostrar isolado nos autos. 3. É imperiosa a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 quando o acusado é primário, não possui antecedentes e não há prova nos autos de que ele integre organização criminosa ou que se dedique ao comércio ilícito de forma habitual. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios presentes nos autos, como ocorre no caso em apreço. 2. A negativa de autoria do apelado, apesar de estar em consonânci...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA. MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para a fixação do valor do dia-multa deve-se levar em consideração a situação econômica do réu, tendo como referência o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data da prática do delito, conforme prevê o artigo §1º do artigo 49 do Código Penal. 2. A vedação de redução da pena aquém do mínimo em razão do reconhecimento de atenuantes na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal. 3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 4. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA. MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para a fixação do valor do dia-multa deve-se levar em consideração a situação econômica do réu, tendo como referência o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data da prática do delito, conforme prevê o artigo §1º do artigo 49 do Código Penal. 2. A vedação de re...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (4x). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEITADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente para incutir temor nas vítimas, razão pela qual configura a grave ameaça elementar do crime de roubo, tornando-se inviável a desclassificação para o crime de furto. 2. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. Os relatos das vítimas e das testemunhas, somadas aos documentos juntados aos autos, comprovam com firmeza que os réus são coautores dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, bem como do delito de corrupção de menores. 3. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, para que fique caracterizado, prescinde de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a prova da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 4. Havendo concorrência entre o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva, aplica-se a majoração apenas desta última, sob pena de bis in idem. 5. Em razão do redimensionamento da pena unificada, o regime mais adequado para o início de cumprimento da pena é o semiaberto, considerando que os réus são primários e que as penas foram estabelecidas em patamar superior a 04 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), enquadrando-se na alínea b do artigo 33 do Código Penal. 6. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (4x). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEITADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente para incutir temor nas vítimas, razão pela qual configura a grave ameaça elementar do crime de roubo, tornando-se inviável a desclassificação para o crime de furto. 2. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e mat...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE MEIO INSIDIOSO E CRUEL, CONSISTENTE NO EMPREGO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. CONSEQUÊNCIAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que é o caso dos autos. 2. O Conselho de Sentença reconheceu a existência de duas qualificadoras incidentes sobre o crime (uso de meio insidioso e cruel, consistente no emprego de fogo, e recurso que dificultou a defesa da vítima), de forma que uma delas pode ser utilizada, na primeira fase da dosimetria, para a avaliação das circunstâncias do delito. 3. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, vislumbrando-se, in casu, extrapoladas. 4. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE MEIO INSIDIOSO E CRUEL, CONSISTENTE NO EMPREGO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. CONSEQUÊNCIAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que é o caso dos autos. 2. O Conselho de Sentença reconhec...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE. COAÇÃO RESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Improcedente a alegação de ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo legal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no desconhecimento da existência das drogas, se o réu foi preso em flagrante quando embalava um cigarro de maconha, além de terem sido apreendidas várias outras substâncias proscritas em sua posse. 2. A incidência da circunstância atenuante prevista na alínea c do inciso III do art. 65 do Código Penal requer prova inequívoca de que o agente praticou o crime após ser submetido a coação a que podia resistir. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE. COAÇÃO RESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Improcedente a alegação de ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo legal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no desconhecimento da existência das drogas, se o réu foi preso em flagrante quando embalava um cigarro de maconha, além de terem sido apreendidas várias outras substâncias proscritas em sua posse. 2. A incidência da circunstância atenuante prevista na...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR OUTROS MEIO DE PROVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência ao tipo penal descrito no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal (uso de documento público falso) caracteriza-se com a simples realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. O dolo consiste na ciência, pelo agente, da natureza contrafeita do documento. 2. Para configuração do crime de uso de documento falso, é dispensável a realização de perícia técnica quando outros elementos de prova são suficientes para a falsidade e o uso do documento. Precedentes do STJ. 3. Na espécie, a falsidade documental encontra-se robustamente evidenciada. Isso porque está demonstrado que a médica que subscreve o documento não trabalhava no hospital do qual é proveniente o atestado, revelando-se impossível a sua emissão autêntica. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR OUTROS MEIO DE PROVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência ao tipo penal descrito no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal (uso de documento público falso) caracteriza-se com a simples realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. O dolo consiste na ciência, pelo agente, da natureza contrafeita do documento. 2. Para configuração do crime de uso de documento falso, é dispensável a realização de perícia t...