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Jurisprudência

TJDF APR - 932175-20130910138792APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E OCULTAÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LESIVIDADE. ANTECEDENTES. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é suficiente para comprovar que o réu possuía e ocultava em sua residência as munições apreendidas nos autos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual se amolda à figura típica do artigo 16 da Lei 10.826/2006. 2. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simple...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 932174-20150410055766RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a decisão de pronúncia se limitado a apresentar os argumentos para apontar a comprovação da materialidade e os indícios suficientes da autoria, bem como para a manutenção das qualificadoras, isentando-se de realizar qualquer exame crítico e valorativo d...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 932173-20160020039247RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia e comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal, razão pela qual a deficiência na instrução inviabilizao conhecimento do recurso 3. Recurso...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 932172-20160020034836RAG
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RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO CONCEDIDA AO CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO DE PENAS POR CRIMES IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO8.380/2014. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciár...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 932171-20160020034803RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave, demonstrando indisciplina e irresponsabilid...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 932170-20130910014869APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelos crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelo...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 932169-20150110211929APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor com concentração alcoólica sanguínea superior ao limit...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF PET - 932168-20160020016889PET
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PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A designação da audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha somente pode ocorrer quando a vítima manifestar, de modo voluntário, interesse em renunciar à representação ofertada, e desde que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. 2. A audiência de justificação não guarda relação com a...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 932167-20160020054276HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não se evidencia nenhuma ilegalidade da decisão judicial, que, norteada pelos fatos concretos, conclui pela impertinência do relaxamento da prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e, em especial, do artigo 313, inciso III, ambos do estatuto processual penal, que possibilita a prisão preventiva, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contr...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 932166-20160020046504HBC
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EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO PRESO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Não há ilegalidade no ato do Juízo da Vara de Execuções Penais que postergou a análise do pedido de progressão de regime de sentenciado, ainda não recambiado, quando há notícias nos autos da prática de falta grave. Eventual excesso de prazo para recambiamento do sentenciado não configura direito líquido e certo a sua soltura, mormente se a Vara de Execuções Penais diligenciou por diversas vezes para o recambiamento do preso para o Distrito...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 932165-20160020046800HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MONTADA COM A FINALIDADE DE FURTO A CAIXAS ELETRÔNICOS, COM O USO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS QUALIFICADOS MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. EXPOSIÇÃO, POR EXPLOSÃO, A PERIGO COMUM EM LOCAL PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO, VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se t...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 932163-20150710059170APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. AVERBAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Evidenciada a relação de pertinência e de especificidade entre o recurso e as razões da decisão impugnada, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não se conhece do pedido de litigância de má-fé em sede de contrarrazões, por inadequação da via ele...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 932162-20150020292073AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Agravante é uma criança de quase 02(dois) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de ga...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIC - 932161-20060110375657EIC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO ENTRE A CONTRATANTE (SEGURADO) E A CONSTRUTORA (TOMADORA). AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO ESCOPO DA OBRA. 1. De regra, a seguradora deve ser informada de modificações contratuais acordadas entre o segurado e o tomador que se relacione ao objeto da apólice e dos eventuais endossos emitidos, sob pena de afastar a responsabilidade da primeira. 2. Todavia, verificando-se no caso concreto que os aditivos contratuais não alteraram o esco...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020333795MSG
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratual, pois são atos administrativos praticados a luz dos princípi...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 932159-20130110262097APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Aaffectio societatis é caracterizada pelo consenso dos seus sócios. Em decorrência disso, inexistente anuência na conduta da sociedade, haverá causa para sua dissolução ou, como no caso, sua resolução com relação aos sócios dissidentes. 2. O rompimento da affectio societatis, ocasionado pela quebra de confiança entre os sócios, e os aborrecimentos causados pela dissolução da sociedade não são, por si só, passíveis de outorgar o pedido de indenização de dano moral pleitead...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 932158-20140110188194APC
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IGREJA. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. IMÓVEIS VAGOS OU ALUGADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DIREITO À IMUNIDADE. 1. Não demonstrado que os imóveis não são utilizados para os fins institucionais da igreja, deve ser concedida a imunidade, porquanto este ônus (de demonstração), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Administração Pública e não do templo religioso. 2. A Excelsa Corte também firmou o entendimento de que, mesmo que o imóvel esteja alugado, presume-se que o v...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 932156-20150020294288AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 932155-20150110244989APC
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CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO AUSENTE. FALHA DO SERVIÇO. 1. Se aempresa requerida não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, haja vista que os documentos juntados por ocasião da contestação revelam apenas propostas comerciais, deve responder pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, eis que inscreveu indevidamente o nome da parte autora nos cad...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 932154-20150020306549AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A retirada dos sócios não os exime da responsabilidade pelas obrigações sociais até dois anos após a modificação da alteração contratual, conforme assinalado nos artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil. 2. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantém-se a responsabilidade dos ex-sócios quanto às dívidas contraídas quando ainda integravam a sociedade. 4. Recurso provido para incluir os ex-sócios ADSON...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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