APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E OCULTAÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LESIVIDADE. ANTECEDENTES. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é suficiente para comprovar que o réu possuía e ocultava em sua residência as munições apreendidas nos autos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual se amolda à figura típica do artigo 16 da Lei 10.826/2006. 2. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simples compatibilização da conduta com a norma de regência, pois prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco concreto de lesão. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Correta a avaliação negativa dos antecedentes em razão da prática de crime anterior, cuja condenação tornou-se definitiva (transitada em julgado) no curso do processo em apuração. 5. Embora tecnicamente primário, correta, no caso concreto, a imposição do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade para o réu condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, em que ostenta maus antecedentes, consoante disposição do § 3º do artigo 33 do Código Penal. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E OCULTAÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LESIVIDADE. ANTECEDENTES. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é suficiente para comprovar que o réu possuía e ocultava em sua residência as munições apreendidas nos autos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual se amolda à figura típica do artigo 16 da Lei 10.826/2006. 2. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simple...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a decisão de pronúncia se limitado a apresentar os argumentos para apontar a comprovação da materialidade e os indícios suficientes da autoria, bem como para a manutenção das qualificadoras, isentando-se de realizar qualquer exame crítico e valorativo dos elementos probatórios contidos nos autos, não há que falar em excesso de linguagem apto a influenciar a decisão dos jurados. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constando mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar as autoria ou participação do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a decisão de pronúncia se limitado a apresentar os argumentos para apontar a comprovação da materialidade e os indícios suficientes da autoria, bem como para a manutenção das qualificadoras, isentando-se de realizar qualquer exame crítico e valorativo d...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia e comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal, razão pela qual a deficiência na instrução inviabilizao conhecimento do recurso 3. Recurso não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia e comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal, razão pela qual a deficiência na instrução inviabilizao conhecimento do recurso 3. Recurso...
RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO CONCEDIDA AO CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO DE PENAS POR CRIMES IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO8.380/2014. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O Decreto nº 8.380/2014 vedou a concessão de indulto ou comutação aos condenados pelos delitos listados nos incisos do art. 9º, razão pela qual restaram denominados de crimes impeditivos, sendo que dentre eles estão os crimes hediondos e equiparados. A inadmissão de indulto e comutação de penas aos crimes impeditivos é tema pacífico nos Tribunais Pátrios. Precedentes STF, STJ e TJDFT. 3. O parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº8.380/2014 não estende os benefícios nele veiculados aos crimes do artigo 9º, diferentemente, prevê que, havendo concurso de crimes impeditivos dos benefícios com crimes não impeditivos haverá mais um requisito a ser preenchido para a concessão das benesses em relação ao não impeditivo, qual seja: o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo. Portanto, nãoconflita com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. 4. Verifica-se, na espécie, que o sentenciado cumpriu os requisitos necessários à comutação de pena, pois: não há informação de que ele tenha recebido indulto ou suspensão condicional da pena até 25-dezembro-2014, cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo até a data limite, cumpriu 1/3 da pena referente aos crimes não impeditivos até a data limite e não sofreu sanção por falta grave no período relevante. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO CONCEDIDA AO CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO DE PENAS POR CRIMES IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO8.380/2014. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciár...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave, demonstrando indisciplina e irresponsabilidade no curso da execução em regime fechado, pois surpreendido com substância entorpecente, fato que ensejou o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave, demonstrando indisciplina e irresponsabilid...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelos crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelo relato da vítima (na seara policial), corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelos depoimentos dos policiais militares. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, às escuras. 3. Na audiência admonitória o réu poderá aceitar ou não as condições do benefício da suspensão condicional da pena, havendo recusa, o benefício perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença (artigo 161 da LEP). 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelos crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelo...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor com concentração alcoólica sanguínea superior ao limite legal. 2.Ostentando o réu duas condenações penais definitivas, pode-se utilizar uma delas para macular os antecedentes e a outra para valorar a reincidência na segunda etapa. 3. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, de acordo com os limites mínimos e máximos cominados nos artigos 306 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor com concentração alcoólica sanguínea superior ao limit...
PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A designação da audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha somente pode ocorrer quando a vítima manifestar, de modo voluntário, interesse em renunciar à representação ofertada, e desde que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. 2. A audiência de justificação não guarda relação com a prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006. Trata-se, em verdade, de audiência multidisciplinar, que encontra permissão legal no artigo 19 do referido diploma normativo e objetiva avaliar a situação das vítimas e seus familiares. 3. A audiência propicia a avaliação da decisão de medidas protetivas, para conservá-las ou substituí-las, de acordo com o que relatarem as partes envolvidas, com a participação de equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos do artigo 29 da Lei 11.340/2006, subsidiando uma compreensão acerca da garantia de direitos, da situação de risco e de proteção a que a vítima se encontra e acompanhamento das partes. 4. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste egrégio Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consoante se abstrai da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007. 5. Na audiência de justificação não se realiza a oitiva da vítima para fins de instrução processual, servindo suas declarações para subsidiar o requerimento de medidas protetivas de urgência ou substituí-las, buscando melhor conhecer a realidade familiar para conferir efetiva proteção à ofendida. 6. Reclamação desprovida.
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PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/2006. SEM RELAÇÃO COM A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A designação da audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha somente pode ocorrer quando a vítima manifestar, de modo voluntário, interesse em renunciar à representação ofertada, e desde que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. 2. A audiência de justificação não guarda relação com a...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não se evidencia nenhuma ilegalidade da decisão judicial, que, norteada pelos fatos concretos, conclui pela impertinência do relaxamento da prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e, em especial, do artigo 313, inciso III, ambos do estatuto processual penal, que possibilita a prisão preventiva, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública e na necessidade de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente nesse momento, porquanto a vítima foi hospitalizada em razão das agressões sofridas, o paciente é multirreincidente em crimes dolosos e foi condenado, anteriormente, por fatos análogos aos que se observam na presente impetração.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não se evidencia nenhuma ilegalidade da decisão judicial, que, norteada pelos fatos concretos, conclui pela impertinência do relaxamento da prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e, em especial, do artigo 313, inciso III, ambos do estatuto processual penal, que possibilita a prisão preventiva, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contr...
EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO PRESO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Não há ilegalidade no ato do Juízo da Vara de Execuções Penais que postergou a análise do pedido de progressão de regime de sentenciado, ainda não recambiado, quando há notícias nos autos da prática de falta grave. Eventual excesso de prazo para recambiamento do sentenciado não configura direito líquido e certo a sua soltura, mormente se a Vara de Execuções Penais diligenciou por diversas vezes para o recambiamento do preso para o Distrito Federal, sendo que a efetivação da medida não ocorreu por questões alheias à sua atuação.
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EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO PRESO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Não há ilegalidade no ato do Juízo da Vara de Execuções Penais que postergou a análise do pedido de progressão de regime de sentenciado, ainda não recambiado, quando há notícias nos autos da prática de falta grave. Eventual excesso de prazo para recambiamento do sentenciado não configura direito líquido e certo a sua soltura, mormente se a Vara de Execuções Penais diligenciou por diversas vezes para o recambiamento do preso para o Distrito...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MONTADA COM A FINALIDADE DE FURTO A CAIXAS ELETRÔNICOS, COM O USO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS QUALIFICADOS MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. EXPOSIÇÃO, POR EXPLOSÃO, A PERIGO COMUM EM LOCAL PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO, VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso, revendo posicionamento anterior, passou a admitir a prolação de decisão por juízo supostamente incompetente, podendo o ato ser ratificado ou reformado posteriormente. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, inclusive com emprego de artefato explosivo em estações de autoatendimento instalados em diversas edificações, ressalta o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MONTADA COM A FINALIDADE DE FURTO A CAIXAS ELETRÔNICOS, COM O USO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS QUALIFICADOS MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. EXPOSIÇÃO, POR EXPLOSÃO, A PERIGO COMUM EM LOCAL PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO, VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se t...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. AVERBAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Evidenciada a relação de pertinência e de especificidade entre o recurso e as razões da decisão impugnada, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não se conhece do pedido de litigância de má-fé em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. 3. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 4. No caso dos autos, a afirmação da ré de não mais possuir o imóvel em questão não tem o condão de isentá-la da cobrança das referidas taxas condominiais, porquanto a eventual alienação do referido imóvel somente foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis após a interposição da ação, nem há provas de que o condomínio fora cientificado acerca de eventual transferência imobiliária. 5. Não há falar em aplicação do percentual mínimo para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, quando o valor da condenação se mostra irrisório e insuficiente para a remuneração digna do causídico, impondo-se a fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa prevista no § 4º do citado dispositivo legal. 6. Preliminar de não conhecimento em sede de contrarrazões rejeitada. Recurso de apelação do autor provido. Recurso de apelação da ré improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. AVERBAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Evidenciada a relação de pertinência e de especificidade entre o recurso e as razões da decisão impugnada, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não se conhece do pedido de litigância de má-fé em sede de contrarrazões, por inadequação da via ele...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Agravante é uma criança de quase 02(dois) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão para conceder o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Agravante é uma criança de quase 02(dois) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de ga...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO ENTRE A CONTRATANTE (SEGURADO) E A CONSTRUTORA (TOMADORA). AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO ESCOPO DA OBRA. 1. De regra, a seguradora deve ser informada de modificações contratuais acordadas entre o segurado e o tomador que se relacione ao objeto da apólice e dos eventuais endossos emitidos, sob pena de afastar a responsabilidade da primeira. 2. Todavia, verificando-se no caso concreto que os aditivos contratuais não alteraram o escopo do contrato inicial e tampouco tiveram qualquer influência no atraso da entrega da obra, posto que os serviços posteriormente contratados representaram apenas cerca de 5% (cinco por cento) da empreita global celebrada, há de ser mantida a responsabilidade da seguradora quanto à indenização securitária, ou seja, constatada acompleta ausência de nexo de causalidade entre os aditivos e a não conclusão da edificação atempadamente, não há motivo justo para a seguradora se eximir do pagamento indenizatório a que se obrigou contratualmete. 3. Embargos infringentes providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO ENTRE A CONTRATANTE (SEGURADO) E A CONSTRUTORA (TOMADORA). AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO ESCOPO DA OBRA. 1. De regra, a seguradora deve ser informada de modificações contratuais acordadas entre o segurado e o tomador que se relacione ao objeto da apólice e dos eventuais endossos emitidos, sob pena de afastar a responsabilidade da primeira. 2. Todavia, verificando-se no caso concreto que os aditivos contratuais não alteraram o esco...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratual, pois são atos administrativos praticados a luz dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade que devem reger as seleções públicas, não implicando, naquela etapa, qualquer observância de norma trabalhista, tais demandas dever ser proposta perante a Justiça Comum. 3. Muito embora o METRO-DF tenha personalidade jurídica própria, não há razão para sua inclusão no polo passivo em ação mandamental cuja pretensão autoral reside na apreciação de ato administrativo praticado pelo Secretário de Estado de Administração Público, de modo que, inexistente sua legitimidade passiva, não há falar em litisconsorte necessário daquela instituição. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratual, pois são atos administrativos praticados a luz dos princípi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Aaffectio societatis é caracterizada pelo consenso dos seus sócios. Em decorrência disso, inexistente anuência na conduta da sociedade, haverá causa para sua dissolução ou, como no caso, sua resolução com relação aos sócios dissidentes. 2. O rompimento da affectio societatis, ocasionado pela quebra de confiança entre os sócios, e os aborrecimentos causados pela dissolução da sociedade não são, por si só, passíveis de outorgar o pedido de indenização de dano moral pleiteado, já que deixou de ser caracterizado, na hipótese, o prejuízo a ser reparado. 3. Recursos não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Aaffectio societatis é caracterizada pelo consenso dos seus sócios. Em decorrência disso, inexistente anuência na conduta da sociedade, haverá causa para sua dissolução ou, como no caso, sua resolução com relação aos sócios dissidentes. 2. O rompimento da affectio societatis, ocasionado pela quebra de confiança entre os sócios, e os aborrecimentos causados pela dissolução da sociedade não são, por si só, passíveis de outorgar o pedido de indenização de dano moral pleitead...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IGREJA. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. IMÓVEIS VAGOS OU ALUGADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DIREITO À IMUNIDADE. 1. Não demonstrado que os imóveis não são utilizados para os fins institucionais da igreja, deve ser concedida a imunidade, porquanto este ônus (de demonstração), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Administração Pública e não do templo religioso. 2. A Excelsa Corte também firmou o entendimento de que, mesmo que o imóvel esteja alugado, presume-se que o valor obtido com o aluguel reverterá em prol das finalidades essenciais da igreja, razão pela qual deve ser concedida a imunidade do IPTU. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IGREJA. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. IMÓVEIS VAGOS OU ALUGADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DIREITO À IMUNIDADE. 1. Não demonstrado que os imóveis não são utilizados para os fins institucionais da igreja, deve ser concedida a imunidade, porquanto este ônus (de demonstração), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Administração Pública e não do templo religioso. 2. A Excelsa Corte também firmou o entendimento de que, mesmo que o imóvel esteja alugado, presume-se que o v...
CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO AUSENTE. FALHA DO SERVIÇO. 1. Se aempresa requerida não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, haja vista que os documentos juntados por ocasião da contestação revelam apenas propostas comerciais, deve responder pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, eis que inscreveu indevidamente o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Recurso não provido.
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CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO AUSENTE. FALHA DO SERVIÇO. 1. Se aempresa requerida não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, haja vista que os documentos juntados por ocasião da contestação revelam apenas propostas comerciais, deve responder pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, eis que inscreveu indevidamente o nome da parte autora nos cad...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A retirada dos sócios não os exime da responsabilidade pelas obrigações sociais até dois anos após a modificação da alteração contratual, conforme assinalado nos artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil. 2. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantém-se a responsabilidade dos ex-sócios quanto às dívidas contraídas quando ainda integravam a sociedade. 4. Recurso provido para incluir os ex-sócios ADSON OLIVEIRA BORGES DE SOUSA e RITA BISPO DA SILVA no polo passivo da execução.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A retirada dos sócios não os exime da responsabilidade pelas obrigações sociais até dois anos após a modificação da alteração contratual, conforme assinalado nos artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil. 2. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantém-se a responsabilidade dos ex-sócios quanto às dívidas contraídas quando ainda integravam a sociedade. 4. Recurso provido para incluir os ex-sócios ADSON...