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Jurisprudência

TJDF APC - 932153-20140710097106APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DE CONHECIMENTO. 1. O artigo 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. É possível aplicar-se o artigo 745-A do CPC à fase de cumprimento de sentença co...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 932152-20130910251163APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Aextinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 932151-20150020302520AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA INSUFICIENTE DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Ausente a prova inequívoca que co...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020303678AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APR - 932148-20150910074580APR
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que os adolescentes estão em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhes proporcionar os meios...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 932147-20160020045253HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. Para verificação da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, necessário observar o disposto na instrução nº 1, de 21/02/2011, da Corregedoria desta Corte, bem como o caso concreto, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incon...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 932146-20140710255185APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução não significa a perda superveniente do interesse de agir, mas a inércia do autor em cumprir as determinações especificamente ditadas pelo juiz. 2. Sendo o real motivo da extinção o abandono da parte autora, deveria a decisão ter sido precedida de intimação pessoal do credor, a teor do disposto no artigo 267, III cumulado com o §...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 932145-20140111774318APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 932144-20140610124603APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 932143-20160020053152HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEIS CAMISAS DE TIME DE FUTEBOL NA FEIRA DOS IMPORTADOS. CRIME PRATICADO EM 2010. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSTERIOR NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O descumprimento do termo de compromisso e de manutenção de endereço atualizado, imposto pela decisão que concedeu a liberdade provisória ao pacient...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 932142-20160020049336HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESFERIMENTO DE UM GOLPE DE FACA NA VÍTIMA APÓS DESENTENDIMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FATO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente motivada na gravidade abstrata do delito e na presunção de que, em liberdade, poderá reiterar na prática de crimes, sobretudo porque as circunstâncias fáticas do crime de homi...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 932141-20150110166513APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISOS III E V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 18,5KG (DEZOITO QUILOS E MEIO) DE MACONHA E 600G (SEISCENTOS GRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PRE...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 932140-20150110026824APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA DE 12 MINUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 37, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA SENTENÇA REFORMADA. 1. Nosso sistema constitucional exige, para a imposição de teste de aptidão física em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal e do Princípio da Legalidade, a expressa previsão legislativa específica (assim entendida como lei em sentido material), e não...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 932139-20150020298240AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESO À PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF PAD - 932138-PAD052382013
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RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FREQUÊNCIA INSUFICIENTE EM CURSO CUSTEADO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE FALTA OU ATRASO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 30/2004. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CURSO MANTIDA. 1. Esta Corte, preocupada com a contínua formação e aperfeiçoamento de seus servidores, disponibiliza e custeia variados cursos a estes que, em contrapartida, devem alcançar uma frequência e uma nota mínima nos eventos oferecidos. 2. Considerando que: i) se tratava de curso voltado a gestores; ii) foram...
Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RCL - 932136-20150020257565RCL
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - AUTORIDADE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.201/08, E DECRETO DISTRITAL 29.566/08. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS - ALVARÁ TRANSITÓRIO. LEI DISTRITAL 4.457/2008 - . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE GARANTIU A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES DE CONTROLE...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 932135-20150110226700APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES SOB A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO VÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 28 da Lei 11.343/2006 tipifica, tão somente, a conduta de portar a droga para o consumo pessoal, não devendo ser interpretado de maneira a abranger, também, a ação de comercializar entorpecentes para a manutenção do próprio vício. Assim, considerando a inexistência de norma expressa que isente a culpabilidade do indivíduo que comercializa drogas so...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 932134-20110112299919APR
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 932133-20140310152058APR
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 932132-20150110223533APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §§ 1º e 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, §§ 1º e 2º, inciso II, do Código Penal, ao empregar violência contra a vítima para assegurar a detenção do bem subtraído pelo comparsa. As penas foram fixadas no mínimo legal, portanto nenhum reparo a...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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