PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DE CONHECIMENTO. 1. O artigo 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. É possível aplicar-se o artigo 745-A do CPC à fase de cumprimento de sentença com base no artigo 475-R do mesmo Código, entretanto, nesse caso, tal parcelamento deve ser relegado ao cumprimento de sentença, não tendo aplicação na fase de conhecimento. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DE CONHECIMENTO. 1. O artigo 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. É possível aplicar-se o artigo 745-A do CPC à fase de cumprimento de sentença co...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Aextinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Aextinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA INSUFICIENTE DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Ausente a prova inequívoca que conferisse verossimilhança à alegação da autora no sentido da urgência em submeter-se ao tratamento cirúrgico (cirurgia bariátrica) pleiteado em sede de ação de obrigação de fazer, impunha-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, à falta dos requisitos insertos no Art. 273 do CPC. 3. Recurso provido parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA INSUFICIENTE DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Ausente a prova inequívoca que co...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que os adolescentes estão em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhes proporcionar os meios eficazes para ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade para um dos adolescentes e de internação para os outros dois, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a roubo circunstanciado, praticado em concurso de agentes.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que os adolescentes estão em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhes proporcionar os meios...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. Para verificação da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, necessário observar o disposto na instrução nº 1, de 21/02/2011, da Corregedoria desta Corte, bem como o caso concreto, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de pessoas vitimadas, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. Para verificação da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, necessário observar o disposto na instrução nº 1, de 21/02/2011, da Corregedoria desta Corte, bem como o caso concreto, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incon...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução não significa a perda superveniente do interesse de agir, mas a inércia do autor em cumprir as determinações especificamente ditadas pelo juiz. 2. Sendo o real motivo da extinção o abandono da parte autora, deveria a decisão ter sido precedida de intimação pessoal do credor, a teor do disposto no artigo 267, III cumulado com o §1° do Código de Processo Civil. 3. Apelação provida.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução não significa a perda superveniente do interesse de agir, mas a inércia do autor em cumprir as determinações especificamente ditadas pelo juiz. 2. Sendo o real motivo da extinção o abandono da parte autora, deveria a decisão ter sido precedida de intimação pessoal do credor, a teor do disposto no artigo 267, III cumulado com o §...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEIS CAMISAS DE TIME DE FUTEBOL NA FEIRA DOS IMPORTADOS. CRIME PRATICADO EM 2010. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSTERIOR NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O descumprimento do termo de compromisso e de manutenção de endereço atualizado, imposto pela decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente em 2010, autoriza a decretação da prisão preventiva. 2. Contudo, na espécie, a prisão preventiva do paciente é desnecessária, diante das peculiaridades do caso concreto. Apesar do descumprimento do termo de compromisso, o paciente é primário, possui bons antecedentes e, desde janeiro de 2010 (data do crime em apreço), não se envolveu em nenhum outro crime. Ademais, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (furto de seis camisas de time de futebol em uma banca na Feira dos Importados), o paciente apresentou comprovante de residência em nome de sua mãe e constituiu advogado. 3. Tais circunstâncias revelam que a manutenção da segregação cautelar do paciente é desnecessária, pois tudo indica que sua liberdade não coloca em risco a garantia de aplicação da lei penal, de modo que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória mediante termo de compromisso, de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço, de proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo a quo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem prévia comunicação ao Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEIS CAMISAS DE TIME DE FUTEBOL NA FEIRA DOS IMPORTADOS. CRIME PRATICADO EM 2010. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSTERIOR NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O descumprimento do termo de compromisso e de manutenção de endereço atualizado, imposto pela decisão que concedeu a liberdade provisória ao pacient...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESFERIMENTO DE UM GOLPE DE FACA NA VÍTIMA APÓS DESENTENDIMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FATO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente motivada na gravidade abstrata do delito e na presunção de que, em liberdade, poderá reiterar na prática de crimes, sobretudo porque as circunstâncias fáticas do crime de homicídio qualificado tentado não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal e, em que pese a reprovação do crime, não há indicativos de que a liberdade do paciente represente risco à ordem pública. 2. A conduta, embora reprovável, não excedeu as elementares do tipo penal e representa fato isolado na vida do paciente, que, com 32 (trinta e dois) anos de idade, não ostenta outras ações penais ou inquéritos em sua folha penal, possui residência fixa e ocupação lícita como pedreiro, de modo que não se pode presumir que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, não exsurgindo, pois, esse e nenhum dos outros requisitos para justificar a excepcional prisão preventiva. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente e adequada para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, dada a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do paciente, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a pelas medidas cautelares de: a) comparecimento em juízo, tão logo seja colocado em liberdade, para informar e justificar suas atividades, devendo comparecer no mês que se inicia; b) proibição de frequentar bares, boates ou estabelecimentos similares destinados precipuamente à venda de bebidas alcoólicas; c) proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima; d) proibição de ausentar-se do Distrito Federal sem autorização do Juízo de origem; e) comparecimento a todos os atos do processo e comunicação de mudança de endereço; medidas que deverão ser observadas pelo paciente, sob pena de revogação e decretação de prisão preventiva, e sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESFERIMENTO DE UM GOLPE DE FACA NA VÍTIMA APÓS DESENTENDIMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FATO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente motivada na gravidade abstrata do delito e na presunção de que, em liberdade, poderá reiterar na prática de crimes, sobretudo porque as circunstâncias fáticas do crime de homi...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISOS III E V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 18,5KG (DEZOITO QUILOS E MEIO) DE MACONHA E 600G (SEISCENTOS GRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMÉRCIO ILÍCITO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição devido à alegada coação moral irresistível ou mesmo aplicação da atenuante da coação moral resistível (artigo 65, inciso III, alínea c, 1ª parte, do Código Penal) senão há qualquer prova de que o recorrente tenha transportado drogas em razão de ameaças do traficante com quem tinha dívida ou que estivesse sofrendo qualquer outro risco iminente. 2. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime se a fundamentação adotada na sentença mostra-se genérica, sem destacar aspectos particulares do caso concreto. 3. Conforme jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a efetiva comercialização de drogas no interior de transporte público para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas, não bastando, para tal mister, a simples utilização de transporte público pelo traficante. 4. A quantidade excessiva de droga apreendida - 18,5kg (dezoito quilos e meio) de maconha e 600g (seiscentos gramas) de crack -, associada à declaração do recorrente de que era a segunda vez que transportava drogas de Goiânia-GO são circunstâncias que indicam que o sentenciado se dedicava ao tráfico de entorpecentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. Apesar de a pena imposta permitir, em princípio, a fixação do regime inicial semiaberto, as circunstâncias preponderantes referentes à natureza e à quantidade de substância entorpecente apreendida autorizam a fixação do regime mais gravoso, em observância ao artigo 33, § 3º, do Código Penal, e artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. O réu condenado à pena superiora 04 (quatro) anos não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas interestadual), excluir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico cometido em interior de transporte coletivo) e afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 1100 (mil e cem) dias-multa para 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISOS III E V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 18,5KG (DEZOITO QUILOS E MEIO) DE MACONHA E 600G (SEISCENTOS GRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PRE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA DE 12 MINUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 37, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA SENTENÇA REFORMADA. 1. Nosso sistema constitucional exige, para a imposição de teste de aptidão física em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal e do Princípio da Legalidade, a expressa previsão legislativa específica (assim entendida como lei em sentido material), e não apenas no edital do concurso. Jurisprudência do STF e STJ. 2. A previsão no Decreto Distrital nº 21.688/2000, art. 27, para a realização de provas na modalidade prática, aos entes integrantes da administração pública distrital, não satisfaz a exigência constitucional de lei em sentido material específica para a realização de prova de aptidão física. Precedente desta Corte. 3. A inexistência de lei específica a prever a prova física como requisito para o emprego público de engenheiro eletricista da CEB implica na nulidade da exigência editalícia e de sua aplicação ao caso concreto. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA DE 12 MINUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 37, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA SENTENÇA REFORMADA. 1. Nosso sistema constitucional exige, para a imposição de teste de aptidão física em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal e do Princípio da Legalidade, a expressa previsão legislativa específica (assim entendida como lei em sentido material), e não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESO À PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança com idade inferior a quatro anos de idade em creche, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESO À PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob...
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FREQUÊNCIA INSUFICIENTE EM CURSO CUSTEADO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE FALTA OU ATRASO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 30/2004. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CURSO MANTIDA. 1. Esta Corte, preocupada com a contínua formação e aperfeiçoamento de seus servidores, disponibiliza e custeia variados cursos a estes que, em contrapartida, devem alcançar uma frequência e uma nota mínima nos eventos oferecidos. 2. Considerando que: i) se tratava de curso voltado a gestores; ii) foram disponibilizadas turmas no horário matutino e noturno; iii) que o servidor optou por não comparecer em determinado dia, ainda que com considerável atraso, o que inclusive lhe garantiria mais do que os 4% de presença faltantes, não pode ser acolhida a argumentação de necessidade do serviço a justificar o pedido de afastamento da penalidade de restituição do valor investido, nos termos impostos pela Portaria Conjunta nº 30/2004. 3.Recurso administrativo conhecido e não provido.
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RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FREQUÊNCIA INSUFICIENTE EM CURSO CUSTEADO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE FALTA OU ATRASO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 30/2004. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CURSO MANTIDA. 1. Esta Corte, preocupada com a contínua formação e aperfeiçoamento de seus servidores, disponibiliza e custeia variados cursos a estes que, em contrapartida, devem alcançar uma frequência e uma nota mínima nos eventos oferecidos. 2. Considerando que: i) se tratava de curso voltado a gestores; ii) foram...
Data do Julgamento:01/04/2016
Data da Publicação:07/04/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - AUTORIDADE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.201/08, E DECRETO DISTRITAL 29.566/08. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS - ALVARÁ TRANSITÓRIO. LEI DISTRITAL 4.457/2008 - . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE GARANTIU A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Se a reclamação foi ajuizada antes do trânsito em julgado da acórdão reclamado, não incide o verbete 734 da súmula do STF (precedentes). O Conselho Especial do TDJFT, nas ações diretas de inconstitucionalidade 2008.00.1.015686-2 e 2001002008554-0, retirou do mundo jurídico os dispositivos legais que autorizavam a expedição de alvará provisório e de licença de funcionamento para estabelecimentos situados em imóveis em relação aos quais não fora expedida carta de habite-se. Se o Administrador não dispõe de norma que autorize a continuação das atividades de empresa, o acórdão ou a sentença exarados em mandado de segurança para assegurar o prosseguimento dessas atividades maltratam as decisões do Conselho Especial nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - AUTORIDADE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.201/08, E DECRETO DISTRITAL 29.566/08. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS - ALVARÁ TRANSITÓRIO. LEI DISTRITAL 4.457/2008 - . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE GARANTIU A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES DE CONTROLE...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES SOB A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO VÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 28 da Lei 11.343/2006 tipifica, tão somente, a conduta de portar a droga para o consumo pessoal, não devendo ser interpretado de maneira a abranger, também, a ação de comercializar entorpecentes para a manutenção do próprio vício. Assim, considerando a inexistência de norma expressa que isente a culpabilidade do indivíduo que comercializa drogas sob a justificativa de sustento de seu vício, bem como a circunstância de a conduta de consumo próprio não atingir apenas a esfera do indivíduo que a pratica, porquanto contribui, em última análise, para a ocorrência de outros delitos (dentre eles, roubos e homicídios), conclui-se que se trata de delito que, alfim e ao cabo, põe em risco toda a coletividade, o que inviabiliza a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES SOB A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO VÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 28 da Lei 11.343/2006 tipifica, tão somente, a conduta de portar a droga para o consumo pessoal, não devendo ser interpretado de maneira a abranger, também, a ação de comercializar entorpecentes para a manutenção do próprio vício. Assim, considerando a inexistência de norma expressa que isente a culpabilidade do indivíduo que comercializa drogas so...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §§ 1º e 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, §§ 1º e 2º, inciso II, do Código Penal, ao empregar violência contra a vítima para assegurar a detenção do bem subtraído pelo comparsa. As penas foram fixadas no mínimo legal, portanto nenhum reparo a fazer.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §§ 1º e 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, §§ 1º e 2º, inciso II, do Código Penal, ao empregar violência contra a vítima para assegurar a detenção do bem subtraído pelo comparsa. As penas foram fixadas no mínimo legal, portanto nenhum reparo a...