DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA RESCISÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MERCADORIAS. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO. 1. O descumprimento das obrigações contratuais enseja a rescisão, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a consequente devolução das quantias despendidas no ato da assinatura do contrato, o pagamento da multa rescisória e da quantia referente ao uso da máquina Redecard, nos termos da r. sentença. 2. Não conhecido o pedido recursal relativo à restituição do mobiliário e das mercadorias, que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez não suscitado no momento oportuno, sob pena de ultrajar os limites do efeito devolutivo da apelação que restringe a atuação do tribunal aos fatos efetivamente impugnados. 3. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA RESCISÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MERCADORIAS. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO. 1. O descumprimento das obrigações contratuais enseja a rescisão, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a consequente devolução das quantias despendidas no ato da assinatura do contrato, o pagamento da multa rescisória e da quantia referente ao uso da máquina Redecard, nos termos da r. sentença. 2. Não conhecido o pe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A ausência de qualquer um dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta em sua rejeição. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A ausência de qualquer um dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta em sua rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargant...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONSTATADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a encartada no seio do próprio decisório - interna - e não a contradição externa, entre os fundamentos do acórdão embargado e outros julgados. 3. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONSTATADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A contradição que...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Su...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Embargos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Supe...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar crimes de estelionato, necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A reiteração criminosa constitui fundamento suficiente para decreto de custódia cautelar, eis que ações como estas atentam contra a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar crimes de estelionato, necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A reiteração criminosa constitui fundamento suficiente para decreto de custódia cautelar, eis que ações como estas atentam contra a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar crimes de estelionato, necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A reiteração criminosa constitui fundamento suficiente para decreto de custódia cautelar, eis que ações como estas atentam contra a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar crimes de estelionato, necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A reiteração criminosa constitui fundamento suficiente para decreto de custódia cautelar, eis que ações como estas atentam contra a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar crimes de estelionato, necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A reiteração criminosa constitui fundamento suficiente para decreto de custódia cautelar, eis que ações como estas atentam contra a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PROCESSO PENAL SUSPENSO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM MANICÔMIO JUDICIAL COM BASE NO ART. 152, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DE INDÍCIOS DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. 1. A internação prevista no §1º do art. 152 do Código de Processo Penal está relacionada à constatação da periculosidade do paciente e deve ser decretada se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando evidenciada a doença mental antes da formação da culpa no processo criminal. 2. No caso dos autos, os fatos narrados na denúncia demonstram a lesividade mínima da conduta, decisão judicial afastou expressamente a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e o laudo de exame psiquiátrico não faz referência à periculosidade concreta do paciente ou à necessidade de internação. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PROCESSO PENAL SUSPENSO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM MANICÔMIO JUDICIAL COM BASE NO ART. 152, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DE INDÍCIOS DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. 1. A internação prevista no §1º do art. 152 do Código de Processo Penal está relacionada à constatação da periculosidade do paciente e deve ser decretada se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando evidenciada a doença mental antes da formação d...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (QUATRO VÍTIMAS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão para a garantia da ordem pública não se limita somente a prevenir a reprodução de fatos criminosos; mas, também, acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura de um acusado, diante das circunstâncias dos fatos a ele imputado: roubo contra 4 (quatro) pessoas; e com um histórico penal e infracional juvenil, de um homicídio, dois roubos, posse de droga e ameaças; além de investigação em curso sobre dois outros roubos na maioridade. 2. As passagens do acusado pela Vara da Infância e Juventude não podem ser utilizadas para fins de caracterização de reincidência ou de maus antecedentes, mas podem demonstrar a periculosidade do réu, sendo fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (QUATRO VÍTIMAS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão para a garantia da ordem pública não se limita somente a prevenir a reprodução de fatos criminosos; mas, também, acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura de um acusado, diante das circunstâncias dos fatos a ele imputado: roubo contra 4 (quatro) pessoas; e com um histórico penal e infracional juvenil, de um homicí...
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIME DIVERSO A HEDIONDO OU EQUIPARADO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA APLICAÇAO DA MAIOR FRAÇAO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado por tráfico de drogas, equiparado a hediondo, com aplicação da agravante da reincidência, pois condenado anteriormente, com trânsito em julgado, pela prática de crime diverso de hediondo ou equiparado. 2. Para aplicação da fração mais gravosa para fins de progressão de regime, o Paciente deve cumprir 3/5 da pena se estiver condenado por crime hediondo, e for reincidente; não distinguindo a lei sobre formas de reincidência comum ou específica. 3. A lei que rege os crimes hediondos não faz essa exigência aventada pelo paciente/impetrante. 4. Rejeitada Preliminar. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIME DIVERSO A HEDIONDO OU EQUIPARADO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA APLICAÇAO DA MAIOR FRAÇAO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado por tráfico de drogas, equiparado a hediondo, com aplicação da agravante da reincidência, pois condenado anteriormente, com trânsito em julgado, pela prática de crime diverso de hediondo ou equiparado. 2. Para aplicação da fração mais gravosa para fins de progressão de regime, o Paciente deve cumprir 3/5 da...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, ainda que o acusado, reincidente específico, tenha respondido parte da instrução em liberdade, eis que beneficiário do relaxamento de sua prisão por excesso de prazo. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito de recorrer em lib...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus, mormente, quando houve interposta apelação criminal pendente de julgamento, uma vez inexistentes quaisquer vícios ou constrangimentos ilegais a serem sanados. Razão de se conhecer parcialmente o writ. Precedentes. 2. Constatado o regular processamento da ação penal, além de hígidos os requisitos que fundamentaram a prisão preventiva por roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, acrescido da conduta de corrupção de menores, não havendo motivo para a sua revogação. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e nesta parte denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus, mormente, quando houve interposta apelação criminal pendente de julgamento, uma vez inexistentes quaisquer vícios ou constrangimentos ilegais a serem sanados. Razão de se conhecer parcialmente o writ. Precedentes. 2. Constatado o regular processamento da ação penal, além de hígidos os requisitos que fundamentaram a prisão preventiva por...