main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 932073-20151310029539APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 932072-20130111795308APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA RESCISÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MERCADORIAS. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO. 1. O descumprimento das obrigações contratuais enseja a rescisão, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a consequente devolução das quantias despendidas no ato da assinatura do contrato, o pagamento da multa rescisória e da quantia referente ao uso da máquina Redecard, nos termos da r. sentença. 2. Não conhecido o pe...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710355483APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710224322APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A ausência de qualquer um dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta em sua rejei...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110468774APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020295692AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargant...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020086278AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONSTATADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A contradição que...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110848800APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Su...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110525587APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Supe...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932061-20160020053144HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932060-20160020053298HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932059-20160020053329HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932058-20160020053265HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932057-20160020056329HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932056-20160020040560HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PROCESSO PENAL SUSPENSO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM MANICÔMIO JUDICIAL COM BASE NO ART. 152, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DE INDÍCIOS DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. 1. A internação prevista no §1º do art. 152 do Código de Processo Penal está relacionada à constatação da periculosidade do paciente e deve ser decretada se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando evidenciada a doença mental antes da formação d...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932054-20160020050280HBC
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932053-20160020052929HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (QUATRO VÍTIMAS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão para a garantia da ordem pública não se limita somente a prevenir a reprodução de fatos criminosos; mas, também, acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura de um acusado, diante das circunstâncias dos fatos a ele imputado: roubo contra 4 (quatro) pessoas; e com um histórico penal e infracional juvenil, de um homicí...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932052-20160020030407HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIME DIVERSO A HEDIONDO OU EQUIPARADO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA APLICAÇAO DA MAIOR FRAÇAO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado por tráfico de drogas, equiparado a hediondo, com aplicação da agravante da reincidência, pois condenado anteriormente, com trânsito em julgado, pela prática de crime diverso de hediondo ou equiparado. 2. Para aplicação da fração mais gravosa para fins de progressão de regime, o Paciente deve cumprir 3/5 da...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932051-20160020065544HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito de recorrer em lib...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 932050-20160020051202HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus, mormente, quando houve interposta apelação criminal pendente de julgamento, uma vez inexistentes quaisquer vícios ou constrangimentos ilegais a serem sanados. Razão de se conhecer parcialmente o writ. Precedentes. 2. Constatado o regular processamento da ação penal, além de hígidos os requisitos que fundamentaram a prisão preventiva por...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão