ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATADA. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO. PAGAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. AFERIÇÃO DE INADIMPLEMENTO PONTUAL. SANÇÃO. APLICAÇÃO SOB O PRISMA DO INADIMPLEMENTO. MULTA. ILEGALIDADE. ELISÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. POSTULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Constatado que a elucidação da matéria de fato afigura-se imprescindível para o correto deslinde da lide, à parte que postulara a produção de provas assiste o direito de vê-las realizadas quando sua efetivação, a par de não se afigurar excessiva, impertinente ou protelatória, é necessária à exata apreensão da matéria de fato, permitindo seu adequado enquadramento, não se afigurando viável que, sob essa moldura, o Juiz da causa, ainda que destinatário final da prova, repute como suficientes as alegações autorais e olvide da realização da instrução que poderá ser fundamental para o perfeito enquadramento dos fatos, notadamente quando apreendido que a comprovação dos fatos aventados é passível de afetar de forma determinante a resolução da controvérsia. 2. Aferido que o pedido formulado tem como objeto o reconhecimento da insubsistência da sanção administrativa debitada à contratante, derivando de questões de fato originárias da satisfação ou não das obrigações firmadas em contrato administrativo já extinto e liquidado, a resolução da lide sem o exaurimento da dilação probatória postulada pela parte autora, obstando que lhe fosse ressalvada a faculdade de lastrear o direito que invocara com sustentação material, ressoa desconforme como devido processo legal, implicando cerceamento de defesa e impregnando vício insanável à sentença. 3.Sobejando matéria de fato controversa e guardando as provas reclamadas consonância com as alegações formuladas, agregado ao fato de que a rejeição do pedido derivara justamente de fundamento alicerçado na ausência de prova afetada à parte autora, cuja produção não lhe fora assegurada, a resolução antecipada da lide sem a asseguração da produção das provas postuladas consubstancia cerceamento ao amplo direito de defesa que lhe é resguardado, contaminando o provimento jurisdicional com vício insanável, determinando sua cassação de forma a ser reaberto o ritual procedimental e viabilizada a inserção da lide na fase instrutória, assegurando-se a materialização da faculdade de produção das provas reclamadas. 4. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença Cassada. Apelo do réu prejudicado. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATADA. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO. PAGAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. AFERIÇÃO DE INADIMPLEMENTO PONTUAL. SANÇÃO. APLICAÇÃO SOB O PRISMA DO INADIMPLEMENTO. MULTA. ILEGALIDADE. ELISÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. POSTULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Constatado que a elucidação da matéria de fato afigura-se imprescindível para o correto deslinde da lide, à parte q...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MORA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO A PARTE VENCIDA. ALCANCE. ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS EXECUTADOS À COMPLEXIDADE DA CAUSA E À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS PATRONOS DO RÉU NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 4. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 5. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 6. As tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 7. Conquanto a cobrança das tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônicoe de ressarcimento por serviços de terceiros derivem de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação do encargo, resultando na constatação de que fora exigido do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), agregada a ausência de autorização originária da autoridade reguladora para sua cobrança, conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 8. Aferida a ilegitimidade e ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros devem ser infirmadas e, como corolário, os importes que foram exigidos a esses títulos devem ser restituídos, sob a forma simples, pois, conquanto desprovidas de lastro normativo, as tarifas derivaram do contratado, obstando que seja aventado que foram exigidas de má-fé de modo a legitimar sua repetição em dobro. 9. A contratação do seguro de proteção financeira, também denominado seguro prestamista, emergindo de faculdade conferida ao mutuário, não se reveste de abusividade, pois, aliado ao fato de não se amalgama como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, qualifica serviço fomentado e de interesse do mutuário, pois destinado a acobertá-lo dos riscos do inadimplemento do avençado nas hipóteses delineadas, resultando que, encontrando contrapartida nas coberturas oferecidas, reveste-se de legitimidade. 10. Qualificada a mora e não sendo passível de ser elidida mediante simples manejo de ação revisional de contrato nem pelo oferecimento de parcelas mensais apuradas em desconformidade com o originariamente contratado, a inadimplência do obrigado sobeja incólume, inviabilizando a coibição do credor de simplesmente exercitar os direitos que lhe advêm da inadimplência, inclusive inscrever o nome do inadimplente em cadastro de devedores inadimplentes. 11. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 12. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MORA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO A PA...
PROCESSUAL CIVILDIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INADIMPLÊNCIA. REFUTAÇÃO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO. REVISÃO. EXAMINAÇÃO. MATÉRIA COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEFESA. PURGA DA MORA. PRESSUPOSTO. INSUBSISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS RATIFICADOS E INADIMPLÊNCIA QUALIFICADA. 1. É assegurado aodevedor fiduciário formular no âmbito da ação de busca e apreensão, como matéria de defesa ou em sede de reconvenção, pretensão volvida à revisão das cláusulas financeiras do mútuo que lhe fora fomentado, pois as obrigações que ensejaram a garantia e a mora derivam do convencionado, não estando o exercício dessa faculdade, outrossim, condicionada à purga da mora, à medida em que a garantia cuja execução é almejada emerge do mútuo convencionado, donde a aferição da legitimidade das cláusulas convencionadas está compreendida no âmbito da defesa passível de ser formulada pelo obrigado fiduciário, porquanto eventual infirmação das cláusulas financeiras poderá resultar na infirmação da mora, implicando a rejeição do pedido. 2. Como cediço, com o advento da Lei nº. 10.931/2004, que dera nova redação ao artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/1969, restara abolida a faculdade elisiva anteriormente assegurada ao devedor fiduciário, porquanto estabelecido pelo legislador especial que o devedor, desejando preservar o convencionado e adquirir a propriedade plena do bem oferecido em garantia, deve quitar a íntegra do débito remanescente, e não somente as parcelas vencidas, resultando que, considerando que a quitação do débito é mera faculdade resguardada ao obrigado, não subsiste lastro para se condicionar a formulação de defesa no bojo de ação de busca e apreensão, que compreende a possibilidade de revisão das cláusulas convencionadas, à subsistência de purgação da mora não resguardada legalmente. 3. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 4. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 5. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 6. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 7. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 8. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 9. Ratificada a legalidade dos juros remuneratórios convencionados e qualificada a mora do obrigado fiduciário, que restara devida e previamente formalizada via de notificação premonitória levada a efeito no molde legal, o acolhimento do pedido deduzido em seu desfavor pelo credor fiduciário almejando a realização da garantia fiduciária contratada mediante consolidação da posse e propriedade plena do bem que a representa em seu patrimônio encerram imperativo legal coadunado com a materialização da manifestação da vontade dos litigantes no momento da contratação do mútuo e da garantia. 10. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVILDIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INADIMPLÊNCIA. REFUTAÇÃO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO. REVISÃO. EXAMINAÇÃO. MATÉRIA COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEFESA. PURGA DA MORA. PRESSUPOSTO. INSUBSISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS RATIFICADOS E INADIMPLÊNCIA QUALIFICADA. 1. É assegurado aodevedor fiduciário formular no âmb...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITO NO SISTEMA DE FREIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ITEM INTRÍNSECO À SEGURANÇA DO VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO PONTUADO PELO LEGISLADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PREÇO. REPETIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS. CONTRAPARTIDA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). COROLÁRIO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS E HUMILHAÇÕES. FATOS QUE EXORBITAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA ESTRANHA AO VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO LIAME CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. 1.A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o desenvolvido, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, supre os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (CPC, art. 514, II e III). 2.Qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, a relação negocial traduzida em contrato de compra e venda de veículo novo entabulado entre o destinatário final do produto e a revendedora, à medida que envolve o negócio fornecedora de produto durável - veículo novo - e o destinatário final do bem e do serviço, ou seja, consumidor final do produto, enquadrando-se o contrato nas definições insertas nos artigos 2º e 3º do aludido estatuto legal, estando a concessionária revendedora sujeita ao ressarcimento dos prejuízos eventualmente ocasionados ao consumidor à luz das regras normativas da responsabilidade civil objetiva. 3.Aferido que, consumado o negócio e operada a tradição, o automóvel negociado apresentara defeitos que obstaram seu regular uso, e, conquanto resguardada à fornecedora diversas oportunidades para sanar os vícios, não providenciara seu conserto de forma eficaz, definitiva e no trintídio fixado pelo legislador de consumo, ao adquirente, na condição de consumidor, é assegurado o direito de ter substituído o bem, ou, optando pela rescisão do contrato, obter a repetição do preço que vertera como forma de restituição das partes ao estado antecedente à formalização da negociação, devendo, em contrapartida, devolver à fornecedora o produto que lhe fora vendido como corolário da resolução do negócio e devolução do que despendera (CDC, art 18, § 1º). 4.A opção pelo desfazimento do negócio motivado pelo vício de fabricação que afetara o produto, tornando-o impróprio para uso na forma esperada e frustrando as justas expectativas do consumidor, enseja que o preço vertido seja devolvido na íntegra e sem nenhum abatimento a título de depreciação do bem, devidamente atualizado desde o desembolso, à medida em que, a par de o legislador de consumidor não contemplar essa mitigação, soaria como verdadeira sanção imposta ao comprador por ter simplesmente materializado direito que lhe é resguardado diante do inadimplemento em que incidira o fornecedor, e, ademais, se não pudera fruir do produto na forma esperada e assegurada, a repetição integral do vertido é o consectário lógico do desfazimento do negócio. 5.Apurado que o vício que afetara o produto durável fornecido não encerrara mero defeito mecânico apresentado logo após a aquisição, mas grave defeito de fabricação passível de colocar em risco a vida do consumidor, pois afetara o sistema de freios do automotor, que, de sua parte, está iminentemente ligado à segurança do automóvel, colocando, conseguintemente, sob risco a incolumidade física dos ocupantes, frustrando o esperado pelo adquirente no momento da aquisição do produto representado por veículo novo, o havido, inexoravelmente, determinara sua sujeição a transtornos, contratempos, humilhações e dissabores provenientes da inviabilidade da utilização do veículo de forma segura, notadamente porque priva o consumidor do seu uso segundo o inicialmente programado e de conformidade com suas expectativas e necessidades. 6.O descaso e desconsideração da concessionária em não solucionar os problemas mecânicos dentro do prazo legal, devolvendo, ao revés, o automóvel ao consumidor sem condições aptas ao uso regular após lhe ser entregue para reparos, ensejando-lhe desassossego e insegurança, afetam sua intangibilidade pessoal, consubstanciando fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária coadunada com os efeitos lesivos experimentados, pois exorbitam os eventos cotidianos da vida o fornecimento de veículo novo com defeito intrínseco de fabricação que colocara em risco a incolumidade dos usuários do produto. 7. A compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de ponderação com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa à ofendida. 8. A apreensão de que o acidente automobilístico que vitimara o adquirente de veículo novo com grave defeito de fabricação não decorrera de causa relacionada ao vício de produção que afetava o automóvel, restando impassível de o havido ser interpretado como consequência decorrente da falha no produto, resta inviabilizada a responsabilização da fornecedora pelo sinistro e os efeitos que irradiara ante a elisão do fato gerador enlaçando o vício de produção ao sinistro ocorrido, obstaculizando a germinação do nexo de causalidade entre os prejuízos materiais derivados do havido e qualquer fato passível de ser imputado à fornecedora, tornando inviável sua responsabilização (CC, arts. 186 e 927). 9.Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Unânime.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITO NO SISTEMA DE FREIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ITEM INTRÍNSECO À SEGURANÇA DO VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO PONTUADO PELO LEGISLADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PREÇO. REPETIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS. CONTRAPARTIDA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). COROLÁRIO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS E HUMILHAÇÕ...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITO NO MOTOR E PARTE ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE FALHA UM MÉS APÓS À RETIRADA DO VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO PONTUADO PELO LEGISLADOR. PREÇO. DEVOLUÇÃO. CONTRAPARTIDA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. IPVA, SEGURO PRIVADO, TARIFA BANCÁRIA E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL. TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS E HUMILHAÇÕES. FATOS QUE EXORBITAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º. ADEQUAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. FABRICANTE DO VEÍCULO VENDIDO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUALIFICAÇÃO. AUTOMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADQUIRENTE E OBRIGADO FIDUCIÁRIO. LEGITIMAÇÃO PARA POSTULAR A COMPRA E VENDA E COMPOSIÇÃO DOS DANOS DERIVADOS DA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. INFERÊNCIA INEXORÁVEL. INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DISPENSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES. 1. A montadora, como fabricante do veículo colocado no mercado de consumo e protagonista da cadeia de consumo, responde solidariamente com a concessionária credenciada pelos defeitos e vícios apresentados pelo automóvel, estando, pois, revestida de legitimação para compor a angularidade passiva da lide movida por adquirente de veículo novo sob o prisma de que apresentara defeito de fabricação almejando o desfazimento do negócio, a repetição do preço vertido e a composição dos danos que lhe advieram do havido, notadamente porque, como efetiva manufaturadora do produto, não pode ficar alheia aos vícios que apresentara ao ser colocado no mercado, colocando termo à cadeia de produção (CDC, 7º, parágrafo único). 2. O adquirente de veículo novo, conquanto contratando empréstimo para quitação do preço e oferecendo o automóvel em garantia fiduciária do adimplemento das obrigações provenientes do mútuo, ostentando as condições de possuidor direto, detentor da propriedade resolúvel do automotor e de seu destinatário final, ostenta inexorável legitimação para demandar a rescisão dos negócios sob o prisma de que o automóvel fornecido ostenta vício de fabricação e a composição dos danos que lhe advieram da frustração da aquisição. 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercitamento condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 4. Afigurando-se impertinentes, inservíveis e impróprias para o fomento de quaisquer subsídios para a elucidação da controvérsia por estarem direcionadas à comprovação de fatos já elucidados pela documentação coligida, denunciando que não sobejava matéria de fato pendente de elucidação por prova pericial, a prova postulada necessariamente deve ser indeferida como forma de materialização do devido processo legal, pois, conquanto incorpore como um dos seus atributos o direito ao contraditório e à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inúteis ou protelatórias, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para obstar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas. 5. Conduzindo a situação de fato cristalizada à apreensão de que o veículo novo apresentara defeitos de fabricação que obstavam sua plena e segura fruição, os vícios legitimam que, não sanada a falha havida na cadeia de produção, a despeito das diversas tentativas engendradas pelo consumidor junto à vendedora, e extrapolado o trintídio assinalado para esse desiderato, opte o consumidor pela rescisão do negócio e repetição do preço vertido, conforme lhe assegura o legislador de consumo, não estando essa opção condicionada a aquiescência da fornecedora nem lhe é assegurada opção por qualquer das outras opções resguardadas pelo estatuto de consumo CDC, art. 18, § 1º). 6. Aferido que, consumado o negócio e operada a tradição, o automóvel negociado apresentara defeitos que obstaram seu regular uso e, conquanto resguardada à fornecedora oportunidade para sanar os vícios, não providenciara seu conserto de forma eficaz e no trintídio fixado pelo legislador de consumo, ao adquirente, na condição de consumidor, é assegurado o direito de, optando pela rescisão do contrato, obter a repetição do preço que vertera como forma de restituição das partes ao estado antecedente à formalização da negociação e, em contrapartida, deve devolver à fornecedora o produto que lhe fora fornecido como corolário da resolução do negócio e devolução do que despendera. 7. O fato de o consumidor ter fruído do veículo que lhe fora fornecido com vício de fabricação e experimentado desvalorização enquanto engendrara tentativas destinadas à correção do defeito e, frustradas as tentativas, aparelhasse pretensão destinada à realização do direito que lhe é resguardado pelo legislador de consumo não reflete no que lhe deve ser devolvido como expressão da sua manifestação pela resolução do negócio, pois não pode ser prejudicada pela inércia da fornecedora, devendo-lhe ser assegurada a repetição da íntegra do preço que vertera e, em contrapartida, deve devolver à fornecedora o produto que lhe fora fornecido como corolário da resolução do negócio e devolução do que despendera. 8. Apurado o vício que afetara o produto durável fornecido e que, aliado ao desfalque patrimonial que ensejara, determinara a sujeição do consumidor a transtornos, contratempos, humilhações e dissabores provenientes da inviabilidade da utilização do veículo na forma inicialmente programada, privando-a do seu uso de conformidade com suas expectativas e necessidades, e do descaso e desconsideração que lhe foram dispensados pela fornecedora, que sequer lhe devolvera o automóvel em condições aptas ao uso regular após lhe ser entregue para reparos, os fatos, sujeitando-o a situações angustiantes, ensejando-lhe desassossego e insegurança, afetam sua intangibilidade pessoal, consubstanciando fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de ponderação com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa à ofendida. 10. Os danos emergentes, ao invés dos morais, devem derivar de desfalque efetivamente experimentado pela parte lesada pelo ilícito ou inadimplemento, donde deriva que, conquanto apreendido que a adquirente ficara desprovida da plena fruição do automóvel que adquirira desde que lhe fora entregue ante o vício de fabricação que o afetara, não pode ser contemplada com a repetição do vertido a título de tributos e encargos gerados pelo automotor, pois têm como fato gerador a propriedade do automóvel, e não a posse, e, ademais, não pode ser contemplada com importes inerentes a despesas derivadas do seu cotidiano, pois desvinculados do inadimplemento havido, tornando inapto que seja assimilado como fato gerador do desembolsos que suportara. 11. A obrigação de repetição do vertido pelo consumidor-adquirente alcança, de forma solidária, a vendedora e a fabricante do veículo, tendo em conta que ambas concorreram para o desfalque patrimonial que experimentara, à medida que a vendedora, obviamente, em razão de ter alienado o veículo e sido agraciada com o equivalente ao preço, e a fabricante em razão de, conquanto não tenha participado diretamente da compra e venda, ter sido quem o produzira, emoldurando-se a situação ao preceituado pelo artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 12. A responsabilidade das fornecedoras pelos danos advindos do vício que afetara o produto durável objeto de contrato de compra e venda e de financiamento com alienação fiduciária que firmara com consumidor é de natureza contratual, o que determina que os juros moratórios incidentes sobre a condenação que lhe fora imposta sujeitem-se à regra geral, tendo como termo inicial a citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, incorre em mora. 13. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam majorados quando fixados em importe que não se coaduna com a previsão legal (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 14. Apelações conhecidas. Recurso da ré desprovido. Apelação do autor parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITO NO MOTOR E PARTE ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE FALHA UM MÉS APÓS À RETIRADA DO VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO PONTUADO PELO LEGISLADOR. PREÇO. DEVOLUÇÃO. CONTRAPARTIDA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. IPVA, SEGURO PRIVADO, TARIFA BANCÁRIA E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL. TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS E HUMILHAÇÕES. FATOS QUE EXORBITAM O INADIMPLEMENTO CONTRAT...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADSE. PATRONO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. VISTA PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorrendo o patrono da parte espontaneamente ao processo e dele tendo vista pessoal, resta inexoravelmente cientificado da decisão que lhe estava endereçada, demarcando o início do prazo recursal correlato, não afetando essa resolução o fato de o decisório ser posteriormente veiculado no órgão oficial, pois a publicação já havia sido suprida e se tornado dispensável com a ciência pessoal havida. 2. O conhecimento do recurso é pautado pela satisfação de requisitos objetivos e subjetivos de recorribilidade, ensejando que, não suprindo o pressuposto objetivo atinado com a tempestividade por ter sido manejado após a expiração do interregno legalmente assinado para seu aviamento, não pode ser conhecido. 3. Apromessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 4. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 5. O prazo contratualmente estipulado como prorrogação automática para a entrega de unidade imobiliária contratada, quando estipulado em dias úteis e sem quaisquer outras ressalvas, deve incluir, em seu cômputo, os dias de sábados nos quais não recaiam feriados, uma vez que não há paralisação ou suspensão das obras civis em tais dias da semana, e, ademais, a dilatação automática do prazo contratual tem por escopo exatamene permitir o término da construção e entrega do imóvel prometido a venda dento do interregno convencionado, razão pela qual os sábados devem ser considerados como dias úteis e, assim, levados em conta no cômputo do termo final para entrega da unidade imobiliária contratada. 6. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 7. Apelação da ré conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor não conhecido. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADSE. PATRONO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. VISTA PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorrendo o patrono da parte espontaneamente ao processo e dele...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇAS. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADES COMPATÍVEIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. MATERIALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1.A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 3. Apreendido que as crianças satisfazem os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a argumentação que tecera almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe, pois diante da simples omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhes sejam assegurado o direito de serem matriculados imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Concedida antecipação de evidência no trânsito processual e materializada a cominação imposta à administração pública de disponibilizar vagas em creche pública ou conveniada que atende as necessidades dos infantes que demandaram a prestação jurisdicional, restando sanada a omissão estatal, a situação provisória deflagrada deve ser consolidada como forma de preservação, não apenas da situação de fato germinada, do cumprimento da obrigação reservada ao estado para com o fomento da prestação educacional consoante as necessidades dos seus destinatários. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇAS. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADES COMPATÍVEIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. MATERIALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1.A transcendência do direito à educação, como e...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. EFETIVAÇÃO. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). IOF. COBRANÇA DILUÍDA. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. ENFERMIDADE GRAVE. REALIZAÇÃO APÓS A RECUPERAÇÃO DO CITANDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENCIMENTOS. ALCANCE EXPRESSIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A modulação contemplada pelo legislador quanto às situações em que a citação não pode ser realizada, alcançando a hipótese de doença grave do citando, visando resguardar o exercício do direito de defesa na sua vertente substancial, não alcança a consumação de medida liminar concedida no molde legal no trânsito da ação, pois não se confunde a execução do provimento com o ato citatório nem obsta que, recuperado e devida regularmente citado, exercite plenamente o direito de defesa que lhe é assegurado (CPC, art. 217, IV). 2. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a medida provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 5. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, as instituições financeiras também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 6. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 7. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 8. A cláusula resolutiva que apregoa o distrato do contrato em incorrendo o mutuário em mora, sujeitando-o às conseqüências que emerge da rescisão, não se afigura abusiva ou potestativa, vez que essa previsão contratual proclama simplesmente o comezinho princípio de direito obrigacional segundo o qual o contratante deve adimplir o avençado e, em deixando de adimplir as obrigações pecuniárias que lhe ficaram afetas, a conseqüência lógica da inadimplência é o distrato do vínculo. 9. A tarifa de cadastro, ou denominação congênere, é passível de ser exigida uma única vez ao início do relacionamento entabulado entre consumidor e a instituição financeira, pois, aliado ao fato de que é legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos serviços desenvolvidos pela instituição financeira volvidos à viabilização do estabelecimento do vínculo - pesquisas cadastrais, preparação de cadastro etc. -, legitimando o reembolso dos seus custos, e, outrossim, não se divisando abusividade concreta na sua exigibilidade se ponderada sua expressão pecuniária com o valor do contrato firmado, torna-se inviável sua invalidação ou mitigação, conforme tese firmado pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1.251.331 - RS). 10. Consubstancia verdadeiro truísmo, por emergir de expressa definição legal, que, nos mútuos bancários, o sujeito passivo do IOF é o tomador do empréstimo, não traduzindo abusividade ou ilegalidade a cobrança diluída do tributo à medida que o importe imobilizado é solvido, denotando pretensão desprovida de sustentação pleito destinado à repetição do vertido à guisa de pagamento da exação, mormente quando endereçada ao próprio mutuante, que, na condição de simples incumbido de repassá-la ao fisco, não pode ser compelido a devolver o que lhe não fora destinado. 11. A cobrança do IOF diluída nas prestações mensais avençadas não encerra nenhuma ilegalidade nem importa no agravamento da tributação, representando medida extremamente favorável ao consumidor, pois previne sua tributação de forma concentrada, conforme tese firmada pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1.251.331 - RS). 12. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 13. O servidor público que aufere vencimentos de expressivo alcance pecuniário não se emoldura na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza, lhe seja negado o benefício, vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que seu firmatário não carece da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que lhe assiste. 14. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar Rejeitada. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. EFETIVAÇÃO. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96,...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MORA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 5. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 6. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 7. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 8. A tarifa de cadastro, ou denominação congênere, é passível de ser exigida uma única vez ao início do relacionamento entabulado entre consumidor e a instituição financeira, pois, aliado ao fato de que é legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos serviços desenvolvidos pela instituição financeira volvidos à viabilização do estabelecimento do vínculo - pesquisas cadastrais, preparação de cadastro etc. -, legitimando o reembolso dos seus custos, e, outrossim, não se divisando abusividade concreta na sua exigibilidade se ponderada sua expressão pecuniária com o valor do contrato firmado, torna-se inviável sua invalidação ou mitigação, conforme tese firmado pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1.251.331 - RS). 9. A tarifa de registro de contrato consubstancia a transferência para a consumidora dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição da consumidora a disposição que a coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 10. Conquanto a cobrança da tarifa registro de contrato derive de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação do encargo, resultando na constatação de que fora exigido da mutuária sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), agregada à ausência de autorização originária da autoridade reguladora para sua cobrança, conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcança, se destinam pura e simples à transmissão à consumidora dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 11. A contratação do seguro de proteção financeira, também denominado seguro prestamista, emergindo de faculdade conferida ao mutuário, não se reveste de abusividade, pois, aliado ao fato de não se amalgama como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, qualifica serviço fomentado e de interesse do mutuário, pois destinado a acobertá-lo dos riscos do inadimplemento do avençado nas hipóteses delineadas, resultando que, encontrando contrapartida nas coberturas oferecidas, reveste-se de legitimidade. 12. Qualificada a mora e não sendo passível de ser elidida mediante simples manejo de ação revisional de contrato nem pelo oferecimento de parcelas mensais apuradas em desconformidade com o originariamente contratado, a inadimplência do obrigado sobeja incólume, inviabilizando a coibição do credor de simplesmente exercitar os direitos que lhe advêm da inadimplência, inclusive inscrever o nome do inadimplente em cadastro de devedores inadimplentes. 13. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara refutado em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte autora, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21, parágrafo único, do estatuto processual, o reconhecimento da sucumbência da autora, determinando eu lhe sejam imputados integralmente os encargos sucumbenciais. 14. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Maioria.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJAC...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. PERECIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PERDA TOTAL DO BEM OBJETO DA GARANTIA. FURTO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. DÉBITO. PERDURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR EQUIVALENTE. PERSISTÊNCIA. PARCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE CONDICIONADA À ANUÊNCIA DO CREDOR. AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO ENDEREÇADO ESPECIFICAMENTE AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Conquanto o perecimento do veículo oferecido em garantia fiduciária em virtude de furto implique o exaurimento da obrigação de restituição inerente ao depósito aperfeiçoado, não enseja a alforria do obrigado fiduciário pela liquidação da obrigação garantida não adimplida, determinando, ao invés, que, inviabilizada a realização da garantia, seja condenado a pagar o equivalente ao automóvel que a representara. 2. A ação de depósito decorrente de alienação fiduciária não tem como objeto a cobrança de dívida, mas a entrega do objeto da alienação fiduciária ou o equivalente em dinheiro, não lhe se aplicando, portanto, o parcelamento estampado no artigo 745-A do estatuto processual, cuja incidência é restrita ao processo executivo. 3. O parcelamento da obrigação remanescente como fórmula de quitação, não emergindo de imperativo legal, é condicionado ao assentimento do credor fiduciário, resultando que, não anuindo com o parcelamento postulado pelo obrigado, não pode ser-lhe imposto, pois, como expressão da autonomia de vontade assegurada aos contratantes, não pode o judiciário substituir-lhe e permitir o adimplemento da obrigação à margem do contratado e da regulação positiva vigorante. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. PERECIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PERDA TOTAL DO BEM OBJETO DA GARANTIA. FURTO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. DÉBITO. PERDURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR EQUIVALENTE. PERSISTÊNCIA. PARCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE CONDICIONADA À ANUÊNCIA DO CREDOR. AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO ENDEREÇADO ESPECIFICAMENTE AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Conquanto o perecimento do veículo oferecido em garantia fiduciária em virtude de furto implique o exaurimento da obrigaç...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM MÓVEL. INDICAÇÃO À PENHORA PELA EXECUTADA. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DA HASTA. CIENTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO. SILÊNCIO. ANUÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. VALOR DO LANÇO CORRESPONDENTE À METADE DO PREÇO AVALIADO. PREÇO VIL. DESQUALIFICADO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGADOS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CARÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ELISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consumada a penhora e avaliado o bem móvel penhorado, assiste às partes, notadamente ao executado, o direito de se manifestarem sobre a cotação alcançada, suprindo essa exigência a cientificação do excutido acerca da hasta aprazada para consumação da alienação do bem penhorado quando aposta no edital de leilão a avaliação apurada, resultando que, permanecendo inerte, enseja o aperfeiçoamento da preclusão, obstando que, consumado o leilão, avente nulidade da hasta por ausência de prévia intimação acerca da avaliação precedente levada a efeito. 2. Aperfeiçoada a avaliação e não tendo sido infirmada ou desqualificada no momento oportuno, restando acobertada pela preclusão, a arrematação efetivada pela metade do preço avaliado elide a alegação de alienação por preço vil, porquanto aperfeiçoada com estofo no maior lance ofertado na segunda tentativa de vendê-lo e alcançara a metade do valor estampado na cotação promovida, revestindo-se, pois, de legitimidade, não remanescendo nenhum vício passível de determinar sua desconstituição. 3. Conquanto rejeitado o pedido, se os embargados, a despeito de devidamente cientificados, não formularam impugnação nem participaram do trânsito processual, ao embargante deve imposto somente o ônus de arcar com as custas processuais, não subsistindo causa subjacente, qual seja, a prestação de serviços advocatícios pelo patrono da parte contrária, passível de legitimar sua sujeição ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto condicionados à subsistência de contraprestação laborativa. 4.Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM MÓVEL. INDICAÇÃO À PENHORA PELA EXECUTADA. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DA HASTA. CIENTIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO. SILÊNCIO. ANUÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO APÓS A CONSUMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. VALOR DO LANÇO CORRESPONDENTE À METADE DO PREÇO AVALIADO. PREÇO VIL. DESQUALIFICADO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGADOS. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CARÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ELISÃO. SENTENÇA PARCI...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. NECESSIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. RECUSA NO FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA UTILIDADE E NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DA TUTELA INVOCADA. VÍNCULO MATERIAL PATENTE.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. IMPOSSIBIBILIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. TRANSMISSÃO AO RÉU. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA. 1.Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercitamento condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 2. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o consumidor à instituição financeira da qual é correntista, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de exibição de documentos, cópia do instrumento contratual firmado de forma a se inteirar dos débitos que lhe estão sendo cobrados e se se conformam com o avençado e com o legalmente prescrito legal, viabilizando a exata apreensão das obrigações e direitos que lhe estão destinados. 3. A comprovação de que a instituição financeira se negara a fornecer documento comum cuja exibição é reclamada em sede administrativa não se inscreve dentre as condições da cautelar exibitória, nem se afigura indispensável para a caracterização do interesse de agir do consumidor, afigurando-se suficiente para esse desiderato a simples caracterização do relacionamento obrigacional subjacente enlaçando-os ante a circunstância de que sua ocorrência enseja a caracterização da adequação do provimento buscado ao fim colimado com o aviamento da pretensão exibitória e a necessidade e utilidade da sua reclamação como instrumento destinado à obtenção dos documentos que espelham materialmente o vínculo existente e as obrigações que dele emergem. 4. Aviada a cautelar de exibição de documentos e acolhida a pretensão exibitória que integrara seu objeto conquanto tenha sido objeto de resistência proveniente da parte acionada, a instituição financeira que integrara sua angularidade passiva se qualifica como vencida, sujeitando-se aos ônus derivados da sucumbência, notadamente porque fora sua inércia quanto ao adimplemento das obrigações que lhe estavam destinadas que determinara a invocação da prestação jurisdicional, atraindo o enunciado inerente ao princípio da causalidade que pauta a destinação dos encargos sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. NECESSIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. RECUSA NO FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA UTILIDADE E NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DA TUTELA INVOCADA. VÍNCULO MATERIAL PATENTE.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. IMPOSSIBIBILIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. TRANSMISSÃO AO RÉU. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA. 1.Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a to...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE - FISIOTERAPEUTA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES QUE ENVOLVEM RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL. ANULAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL BILATERAL. PROVA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO IDÊNTICO ÀS VAGAS DE LIVRE CONCORRÊNCIA. PREVISÃO. LEGITIMIDADE. INVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.TRATAMENTO ESPECIAL RESTRITO À ELISÃO DAS NECESSIDADES ESPECIAIS. EXAME DE CONHECIMENTO PARTICULARIZADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRESERVAÇÃO. CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CONCURSO. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a sentença tem sua eficácia subjetiva delimitada pelos integrantes da relação processual da qual emergira, e, ao se transmudar em coisa julgada, transubstancia-se em lei entre as partes nos limites da lide e das questões decididas (CPC, art. 468), emergindo dessa regulação a inviabilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o concorrente que reside em juízo almejando debater questão atinada a concurso com os demais concorrentes. 2. Aliado ao fato de que os inscritos em concurso público ostentam mera expectativa de direito à nomeação no cargo público almejado, e não direito líquido e certo, sobeja que, se a pretensão formulada pelo concorrente que residira em juízo está volvida a reparar eventual ilegalidade que o afetara exclusivamente, a reposição da legalidade, ainda que de forma reflexa afete os demais concorrentes, não enseja a formação de litisconsórcio passivo com todos os demais concorrentes, porquanto voltada a pretensão a preservar direito individual, e não do universo de candidatos, porquanto cada concorrente ostenta direito autônomo de se valer da via judicial, tornando inviável a formação de litisconsórcio necessário entre o concorrente que reside em juízo e os demais concursandos por não se amoldar a situação à regulação inserta no artigo 47 do CPC. 3. Conquanto concorrendo às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, o candidato que se enquadra nas exigências para que assim concorra está sujeito às mesmas provas dispensadas aos candidatos inscritos para provimento das vagas de concorrência universal, ressalvado o uso de acessórios destinados à superação ou minização da deficiência, não lhe podendo ser dispensado tratamento avaliatório diferenciado, mormente porque, a par de vulnerar a isonomia, sua avaliação sob critérios casuísticos e diferenciados poderia implicar ofensa ao princípio da eficiência, que demanda que os pretendentes ao exercício de cargo público de provimento efetivo sejam avaliados como forma de aferição da sua capacitação. 4. Prescrevendo o edital que ao concorrente a vaga reservada aos portadores de necessidades especiais não será dispensado tratamento diferenciado nas avaliações, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos, essa regulação, transmudando-se em lei interna do certame e coadunando-se com os princípios que governam a administração pública, não pode ser afastada, notadamente quando apreendido que os vícios imprecados a questões integrantes da prova objetiva integrante do processo seletivo estão compreendidas e inseridas no conteúdo programático difundido, obstando que seja imprecado à avaliação qualquer vício de forma passível de ensejar a interseção do Judiciário na correção levada a efeito soberamente pela banca examinadora. 5. O tratamento diferenciado resguardado ao portador de necessidade especial, aliado ao fato de que concorre a vagas destacadas, está destinado à amenização das deficiências que o acometem de forma a viabilizar que sejam amenizadas ou superadas, conforme o caso, permitindo que concorra em igualdade de condições, não autorizando, contudo, que seja submetido a avaliação particularizada quanto ao conhecimento reputado necessário para exercício das atribuições inerentes ao cargo, pois o certame, na moldura do princípio da legalidade e da moralidade, está destinado a selecionar os concorrentes habilitados ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo público em conformação com o princípio da eficiência (CF, art. 37). 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE - FISIOTERAPEUTA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES QUE ENVOLVEM RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL. ANULAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL BILATERAL. PROVA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO IDÊNTICO ÀS VAGAS DE LIVRE CONCORRÊNCIA. PREVISÃO. LEGITIMIDADE. INVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.TRATAMENTO ESPECIAL RESTRITO À ELISÃO DAS NECESSIDADES ESPECIAIS. EXAME DE CONHECIMENTO PARTICULARIZADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OBJETO. IMÓVEL PÚBLICO INSCRITO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. LOTES CONTÍGUOS. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR. ATOS DE POSSE. EVIDENCIAÇÃO. PROTEÇÃO CABÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO POSTULANTE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESINCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. CLANDESTINIDADE. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. 1. Conquanto a ocupação de terra pública por particulares não induza posse, obstando que os ocupantes sejam qualificados como possuidores, consumada a ocupação e estabelecido dissenso acerca da detenção, o conflito é passível de ser resolvido via dos interditos possessórios como forma de materialização do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, se desincumbindo linearmente desse ônus, evidenciando que efetivamente detinha fisicamente o imóvel cuja posse é disputada e que fora alcançada por atos turbatidos e esbulhativos praticados pela parte ré, o direito possessório que invocara resta guarnecido de sustentação, determinando o acolhimento do pedido possessório que formulara (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 3. Quem, a despeito de carente de justo título, adentra em imóvel detido ou possuído por outrem e se recusa a desocupá-lo, comete esbulho, sujeitando-se à atuação da proteção possessória assegurada ao legítimo possuidor e detentor de justo título pelo travejamento legal que resguarda a posse como exteriorização de atributo inerente ao domínio, não lhe sobejando nem mesmo direito a indenização pelas benfeitorias agregadas ante o vício que afetara a detenção que exercitara. 4. Somente ao possuidor de boa-fé é resguardado o direito de, restando desguarnecido da posse direta do imóvel, ser indenizado quanto às benfeitorias úteis e necessárias que agregara à coisa enquanto a possuíra e de retê-la enquanto não for devidamente indenizado, não assistindo ao esbulhador de má-fé, porquanto viciada a detenção que exercitara, esse direito, notadamente porque o ilícito que engendrara não pode ser traduzido como fonte legítima de direitos (CC, art. 1.219). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OBJETO. IMÓVEL PÚBLICO INSCRITO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. LOTES CONTÍGUOS. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR. ATOS DE POSSE. EVIDENCIAÇÃO. PROTEÇÃO CABÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO POSTULANTE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESINCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. CLANDESTINIDADE. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. 1. Conquanto a ocupação de terra pública por particulares não induza posse, obstando que os ocupantes sejam qualificados como possuidores, consumada a ocupação e...
DIREITO CIVIL, ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO. NÃO VERIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ARRENDADOR. MEDIDA PROPORCIONAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. IMPERATIVIDADE. 1. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da rescisão, resguardando a realização dos princípios da função social e da boa-fé objetiva que permeiam o negócio, e, sob essa realidade, a insuficiência obrigacional é passível de ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato desde que a rescisão não responda satisfatoriamente a esses princípios, o que traduz a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato que encontra ressonância legal (CC, arts. 421, 422 e 475). 2. Caracterizado o inadimplemento do arrendatário derivado da mora no pagamento das prestações advindas do arrendamento convencionado, patenteado que a mora em que incidira é atual e alcança montante expressivo em ponderação com o importe contratado, a expressividade das obrigações remanescentes, aliado à inércia em que incidira, torna inviável o reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação, pois diante do inadimplido a resolução do negócio com a recuperação do automóvel arrendado traduzem a forma de o credor auferir o que lhe é devido, pois de conformidade com as exigências legais pertinentes à espécie. 3. Somente em se verificado o adimplemento substancial da obrigação pelo arrendatário que será obstado que o arrendante promova a resolução do contrato com a conseguinte recuperação da posse do bem arrendado, situação em que restaria caracterizada sua pretensão como exercício abusivo do direito de resolver o contrato, sendo imprescindível, para tanto, que a parte mais expressiva do convencionado tenha restado satisfeita pelo obrigado, o que não se divisa quando sobeja em aberto aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) do montante pactuado, conduzindo à constatação de que a pretensão aduzida pelo credor traduz puro e simples exercício regular do direito que o assiste de exigir o adimplemento do avençado como forma de auferir o que lhe é devido, sob pena de desfazimento do vínculo negociado com os efeitos inerentes a essa resolução. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL, ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO. NÃO VERIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ARRENDADOR. MEDIDA PROPORCIONAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. IMPERATIVIDADE. 1. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da rescisão, resguardando a realiza...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA COLETIVA. OBJETO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE NÃO AVIAMENTO DE AÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO. DETERMINAÇÃO EXTRAVAGANTE. DOCUMENTO NÃO LASTREADO EM DISPOSITIVO LEGAL. EMENDA INCABÍBEL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. TITULAR DO CRÉDITO. ÓBITO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU POR TODOS OS HERDEIROS. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição Federal reservara à União competência exclusiva para legislar sobre matéria processual - CF, art. 22, I -, a qual está traduzida precipuamente no Código de Processo Civil, derivando que, não contemplando o legislador processual como pressuposto formal da inicial a necessidade de ser instruída com declaração ou certidão atestando que a parte exequente não demandara no Estado de origem com o mesmo objeto e objetivo, a inicial não pode ser reputada inepta e indeferida por não ter sido carreados aos autos os aludidos documentos, notadamente quando reservado à parte executada aventar e evidenciar eventual litispendência. 2. Vindo a óbito o titular do direito creditório, e em sendo transmissível, sua perseguição deve ser promovida pelo espólio, se deflagrado o processo sucessório, ou pelos sucessores, caso não existente inventário em curso, não assistindo a um único herdeiro legitimação para demandar o crédito legado, tornando necessário que, assim procedendo, seja determinado o saneamento do vício via do aditamento da inicial e adequação da composição ativa da pretensão creditícia formulada pela via executiva. 3. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 284). 4. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA COLETIVA. OBJETO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE NÃO AVIAMENTO DE AÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO. DETERMINAÇÃO EXTRAVAGANTE. DOCUMENTO NÃO LASTREADO EM DISPOSITIVO LEGAL. EMENDA INCABÍBEL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. TITULAR DO CRÉDITO. ÓBITO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU POR TODOS OS HERDEIROS. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. PEQUENO PORTE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SÓCIOS. INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA E EXERCÍDIO DA PROFISSÃO DOS SÓCIOS.INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, V, DO CPC. ALCANCE. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso V, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa aos instrumentos necessários ao exercício da profissão. 2. Conquanto a intangibilidade legalmente assegurada esteja endereçada precipuamente às pessoas físicas, porquanto evocara o legislador ao enunciá-la o substantivo profissão de forma a explicitar que destina-se a preservar a atividade produtiva desenvolvida pelo obrigado como forma de resguardar o fomento de suas necessidades materiais e dignidade, em situações pontuais é extensiva aos acessórios utilizados por empresas e pessoas jurídicas de pequeno porte cujas atividades são desenvolvidas direta e pessoalmente pelos próprios sócios. 3. Os acessórios e equipamentos pertencentes a pessoa jurídica de pequeno porte cujo objeto social é volvido exclusivamente à prestação de serviços de odontologia, sendo fomentado direta e exclusivamente pelos próprios integrantes do seu quadro social, são alcançados pela intangibilidade contemplada pelo legislador processual, sendo imunes à constrição, à medida em que são necessários e indispensáveis ao desenvolvimento da profissão dos próprios sócios, legitimando que a salvaguarda legal lhe seja estendida (CPC, art. 649, V). 4. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. PEQUENO PORTE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SÓCIOS. INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA E EXERCÍDIO DA PROFISSÃO DOS SÓCIOS.INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, V, DO CPC. ALCANCE. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão usufruem de intangi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. CENTRO MÉDICO. DELIBERAÇÃO. APROVAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES. INSTALAÇÃO DE CAFETERIA EM UNIDADE COMERCIAL NÃO SITUADA NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. INTERESSE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL. CONDÔMINO IRRESIGNADO COM A DELIBERAÇÃO. NULIDADE. QUÓRUM. UNANIMIDADE DOS VOTANTES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE AFASTADA. AUTORIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PEDIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO, JURÍDICO E PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. MODULAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprovada em reunião assemblear autorização para instalação de franquia atuante no ramo de produtos alimentícios e correlatos motivada pelo atendimento a interesse da coletividade condominial, consistente na valoração e comodidade de passarem os condôminos e frequentadores do centro médico a contar no próprio condomínio com a prestação dos serviços de empresa de padrão de qualidade e renome reconhecidos no mercado, o deliberado e aprovado pela maioria dos condôminos obriga a todos, mormente porque o resolvido não guarda nenhuma dissonância com o direito positivado nem implicara extrapolação dos poderes reservados ao ente condominial. 2. Conquanto tratando-se de centro de natureza comercial especializado no fomento de serviços médicos, a ausência de discriminação individualizada acerca da destinação específica de unidade autônoma legitima e confere lastro aos condôminos para, pela maioria simples dos presentes à assembleia extraordinária convocada para essa finalidade, autorizem a instalação de empresa atuante no ramo de produtos alimentícios em sala situada fora da área reservada à praça de alimentação se constatado que não houvera alteração da destinação do imóvel e afetação da estética do edifício nem comprometimento da sua funcionalidade e segurança. 3. A exigência de quórum qualificado na forma exigida pelo legislador civil e coadunada pela convenção condominial é restrita às hipóteses de mudança da destinação do edifício ou de unidade imobiliária, quando necessária aprovação pela unanimidade dos condôminos, resultando que, não encerrando a deliberação aprovada em assembleia geral extraordinária convocada regularmente para essa finalidade volvida a autorização para instalação de empresa atuante no ramo alimentício em unidade autônoma sem destinação específica alteração de destinação, o quórum para deliberação é o ordinário, ou seja, maioria simples dos presentes (CC, art. 1.351). 4. A exata apreensão da regulação legal em ponderação com o princípio que governa as deliberações assembleares, que preceitua que as decisões tomadas sempre pela maioria dos condôminos que efetivamente participam das deliberações colegiadas revestem-se de legitimidade e obriga a todos os condôminos a curvarem-se ao decidido, pois a gestão condominial é pautada pelo princípio da maioria, torna inviável que o decidido e aprovado seja desconsiderado e ignorado como forma de atendimento de demandas particularizadas de quaisquer condôminos. 5. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artigo 333 do estatuto processual debita ao autor o encargo de evidenciar os fatos constitutivos do direito que invocara, resultando da apreensão de que, conquanto lhe tenha sido assegurada oportunidade para produzir provas, deixara de comprovar os fatos constitutivos do direito que invocara, a rejeição do pedido que encartava o direito que restara desguarnecido de suporte traduz imperativo legal por não traduzirem alegações desguarnecidas de lastro material suporte apto a ensejar a apreensão do formulado como expressão dos fatos. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. CENTRO MÉDICO. DELIBERAÇÃO. APROVAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES. INSTALAÇÃO DE CAFETERIA EM UNIDADE COMERCIAL NÃO SITUADA NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. INTERESSE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL. CONDÔMINO IRRESIGNADO COM A DELIBERAÇÃO. NULIDADE. QUÓRUM. UNANIMIDADE DOS VOTANTES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE AFASTADA. AUTORIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PEDIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁT...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RÉU. PARADEIRO DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DILIGÊNCIAS. EFETIVAÇÃO. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO FICTA. LEGITIMIDADE. 1. A consumação da citação pela via editalícia prescinde do esgotamento das diligências possíveis para a localização do paradeiro do réu, afigurando-se suficiente para que se revista de legitimidade e eficácia que o autor afirme que desconhece o paradeiro do citando e não sobeje nenhum indício de que essa assertiva está desprovida de legitimidade, não padecendo de nulidade o ato citatório consumado com observância desses requisitos (CPC, arts. 231 e 232). 2. Conquanto não inscreva o legislador como pressuposto de eficácia da citação ficta o esgotamento das diligências possíveis volvidas à localização do citando, afigura-se a realização de diligências volvidas a esse desiderato consoante com a segurança jurídica e com o interesse da própria parte autora, pois como regra a consumação da prestação almejada depende da participação da parte demandada, resultando que, exauridos os meios aptos a ensejarem a localização do citando e frustradas as diligências citatórias empreendidas, a citação editalícia reveste-se de legalidade e legitimidade, pois coadunada com o devido processual legal. 3. Agregado ao fato de que a citação se destina a advertir o acionado da pretensão formulada em seu desfavor e de que o assiste o direito de se defender em face do reclamado, a obtenção da tutela almejada não pode ser obstada pelo fato de que não é localizado para ser citado pessoalmente, conquanto realizadas as medidas possíveis para o alcance desse desiderato, ressoando inexorável que, sob essa moldura, seja legitimamente aperfeiçoada a citação pela via ficta como forma de aperfeiçoamento da relação processual e tramitação da lide sob a moldura do devido processo legal. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RÉU. PARADEIRO DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DILIGÊNCIAS. EFETIVAÇÃO. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO FICTA. LEGITIMIDADE. 1. A consumação da citação pela via editalícia prescinde do esgotamento das diligências possíveis para a localização do paradeiro do réu, afigurando-se suficiente para que se revista de legitimidade e eficácia que o autor afirme que desconhece o paradeiro do citando e não sobeje nenhum indício de que essa assertiva está despr...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. DANOS EMERGENTES. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixaram de auferir enquanto privado do uso da coisa. 3. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois priva o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir, não legitimando, contudo, a outorga em favor do lesado pelo inadimplemento indenização a título de danos emergentes com lastro no mesmo fato gerador e traduzidos na quantia vertida por ter sido compelido a locar imóvel para fixar residência no período em que se estendera o retardamento, pois compreendidos pelos lucros cessantes que lhe foram assegurados. 4. Conquanto o atraso havido na entrega do imóvel prometido à venda irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 5. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. DANOS EMERGENTES. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do i...