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Jurisprudência

TJDF APC - 929788-20140111962029APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. IMÓVEL NOVO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. POSSE DIRETA. PRESERVAÇÃO PELA ALIENANTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. TRANSMISSÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO. 1. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169388AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFUTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL INTITULADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDUZIMENTO DO JURISDICIONADO A APREENSÃO EQUIVOCADA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO SOB A FORMA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO RECURSAL INADEQUADO. CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECUSAL E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiol...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 929786-20150610018959APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA. COMPROVAÇÃO. DINÂMICA DOS FATOS. COLISÃO LATERAL. ULTRAPASSAGEM. MANOBRAS SIMULTÂNEAS. VEÍCULO DE GRANDE PORTE - CAMINHÃO. MANOBRA. INÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO PROVENIENTE DA FAIXA EM QUE INGRESSARA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADAS. IMPRUDÊNCIA QUANTO AOS DEVERES REGULADOS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE DO CONDUTOR. AFIRMAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. IMPOSIÇÃO. VEÍCULO INTERCEPTADO. PERDA TOTAL. ASSUNÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. BLOQUEI...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 929785-20150111060415APO
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE ÚTERO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENT...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 929784-20140110963315APO
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MED...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 929783-20140111478410APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. ESCOLARIDADEDE NÍVEL SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. REQUISITO. SATISFAÇÃO NO MOMENTO DA MATRÍCULA. PREVISÃO EDITALÍCIA. INVESTIDURA NO CARGO. FASE AVALIATIVA. INSUBSISTÊNCIA. EXIGÊNCIA. LEGAL. SÚMULA 266 DO STJ. INAPLICABILIDADE.APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 608.482/RN). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDA...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 929782-20150020235847AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. AUDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INDISPENSABILIDADE. CONSUMAÇÃO DA MEDIDA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO. PODERES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA. ÓRGÃO ASSISTENCIAL. PODERES RESTRITOS AOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os poderes para o foro geral conferem lastro ao advogado exclusivamente para a prática de atos processuais, ou seja, aqueles inerentes à defesa dos interesses e direitos da parte outorgante no curso processual, exigindo a prática de atos que exorbitam os poderes ordinatórios...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 929780-20150020289733AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SALVADOS. TRANSMISSÃO À SEGURADORA. DOCUMENTOS DO VEÍCULO. REPASSE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADA. 1. Solvida a indenização ajustada em contrato de seguro de automotor que sofrera perda total, é resguardada à seguradora a propriedade dos salvados como reflexo do fato de ter indenizado a segurada pela perda que sofrera, sob pena de experimentar, inclusive, locupletamento ilícito, competindo-lhe repassar à seguradora a documentação relativa ao veículo necessária e apta a viabiliz...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 929779-20150020275867AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR SERVIDORES PÚBLICOS. FUNÇÃO. EXERCÍCIO. AMBIENTE EXTREMAMENTE INSALUBRE. ALEGAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DOS AUTORES. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVAÇÃO. REQUERIMENTO. PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. CUSTEIO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, arts. 19 e 33). 1. De acordo com a modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas, os honorários periciais derivados da perícia deferida como indispensável à elucidação do dis...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 929778-20150020324336AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITOS DE PESSOAS CASADAS. SUCESSÃO. ÚNICO BEM PARTILHÁVEL.CONCORRÊNCIA DE HERDEIROS BILATERAIS E UNILATERAL. SUCESSORES CAPAZES. PROCESSAMENTO EM CONJUNTO DOS INVENTÁRIOS, PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS SUCESSÓRIOS. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conquanto o artigo 1043 do estatuto processual disponha que, falecendo cônjuges meeiros, as duas heranças devem ser cumulativamente inventariadas e partilhadas se os her...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 929777-20150020315008AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. MEDIDA NÃO CONSUMADA. FRUSTRAÇÃO. DILIGÊNCIA ÚNICA. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo legal, segundo o qual a lide tra...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 929776-20150020296620AGI
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. EXAME. OMISSÃO. ADMISSÃO TÁCITA. NEGATIVA PELA SENTENÇA. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO A REEXAME. EFEITO SUSPENSIVO. PREPARO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. ELISÃO. PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSEGURADO ATÉ A RESOLUÇÃO DO APELO. PRIVILEGIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Se a lide transitara sem o exame da pretensão formulada relativamente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, induzindo à presunção de que o beneplácito reclamado na contestação fora assegurado, somen...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 929775-20150020268005AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL AO DÉBITO EXEQUENDO. QUESTÃO NÃO APRECIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. CONTRARRAZÕES. QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INTERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESES FIR...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 929774-20150020328033AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PENHORA CREDITÍCIA. ARTIGO 655, XI, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVOS NÃO INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. Considerando que os ativos fomentados ao mutuário à guisa de contrato de financiamento não estão integrados ao seu patrimônio livre e desembaraçado, não lhe pertencendo, pois somente colocados à sua disposição via do contrato firmado com o banco que fomentara o mútuo e destinados a fim especific...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020247388AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. DECRETAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO DISSIDENTE. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RESOLUÇÃO EM SEDE ORIGINÁRIA E NO GRAU RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFLAGRAÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJETO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO NA FASE LIQUIDATÓRIA. MATÉRIA PRÓPRIA E EXCLUSIVA DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. ENFRENTAMENTO PELO JUIZ. REEXAME. NECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020212468AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTICIPANTES. EXCLUSÃO ANTECIPADA. INSERÇÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. RESERVAS DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. DÉBITO. APURAÇÃO. CÁLCULOS. PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO. INFIRMAÇÃO PELA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DO APURADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020279306AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. DÉBITO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. PRESSUPOSTOS. APERFEIÇOAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES COLIGADAS. PRESSUPOSTOS. OCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. OMISSÃO. VICIOS INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710241634APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA GERMINAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA REC...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110672034APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DIRETOR DE SAÚDE MENTAL DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RESIDÊNCIAS TERAPEUTICAS (RTS) E CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAIS (CAPS). NEGLIGÊNCIA QUALIFICADA PELA OMISSÃO ESTATAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TENDENTE À IMPLEMENTAÇÃO DE RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS E CENTROS DE ATENÇÃO EM NUMERO SUFICIENTE PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA OU TRANSTORNO MENTAL. IMPERATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCI...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 929767-20150020283549AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. MATÉRIA PERTINENTE A CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CERTAME SELETIVO PÚBLICO. CARÊNCIA DE SERVIDORES. EXISTÊNCIA DE VAGAS. NOMEAÇÃO IMEDIATA. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO QUALITATIVO. PREVALÊNCIA. LIMITAÇÃO. PRAZO. EXPIRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. PROVEITO ECONÔMICO. MODULAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PROVEITO INESTIMÁVEL. VALOR ESTIMATIVO E ESTIMADO EM VALOR...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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