PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. INCAPACITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FRUIÇÃO. CANCELAMENTO. LAUDO PERICIAL. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL PATENTEADO. RESTABELECIMENTO E ASSEGURAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a ausência temporária da sua capacidade de trabalho. 2. Emergindo do acervo probatório elementos que conferem lastro à aferição da origem etiológica das lesões que afligem o segurado e afetam sua capacidade laborativa, resplandecendo que são originárias do acidente laborativo que o vitimara, assiste-lhe o direito de fruir do auxílio-doença acidentário desde a aferição da restrição laborativa até a recuperação da capacidade para o exercício da atividade que executava ou, considerado insuscetível de recuperação, até que seja reabilitado em outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência ou seja aposentado por invalidez. 3. Suspenso o pagamento do benefício acidentário antes que o segurado recobrasse sua capacidade laborativa, venha a ser reabilitado ou aposentado, conforme a evolução das sequelas provenientes do infausto que o vitimara, deve-lhe ser assegurado o restabelecimento do pagamento e a percepção das parcelas vencidas até o advento de um dos motivos aptos a determinarem sua suspensão (Lei nº 8.213/91, arts. 26, II e 59). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. INCAPACITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FRUIÇÃO. CANCELAMENTO. LAUDO PERICIAL. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL PATENTEADO. RESTABELECIMENTO E ASSEGURAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é rep...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviado o cumprimento de sentença, efetivada a intimação para pagamento e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes aos executados, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 4.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviado o cumprimento de sentença, efetivada a intimação para pagamento e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes aos executados, conquanto esgotados...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO COMPULSÓRIA. SUBSCRIÇÃO. DATA POSTERIOR. EMISSÃO DE QUANTITATIVO INFERIOR AO CAPITAL INVESTIDO. REGULAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ILEGITIMIDADE. DIFERENÇA DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. DIREITO DO CONTRATANTE. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. MATÉRIA DE DIREITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES SOB A FORMA DE PRELIMINAR.. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE AÇÕES. APURAÇÃO SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AFERIÇÃO A PARTIR DO VALOR DAS AÇÕES APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. CÁLCULOS COMPLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADEQUAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Elucidadas e refutadas preliminar e prejudicial de mérito através de decisão acobertada pela preclusão, pois não reclamado o conhecimento do agravo de instrumento, que restara convertido em retido, interposto em desafio ao resolvido, as questões processuais, restando definitivamente resolvidas, pois obstado o conhecimento do recurso que estava volvido a devolvê-las a reexame, são impassíveis de ser reprisadas na apelação sob a forma de preliminares, vez que o instituto da preclusão, afinado com o objetivo teleológico do processo, resguarda que marche rumo à resolução do conflito de interesses que faz seu objeto, impedindo a renovação de matérias já decididas (CPC, art. 473). 2. O contrato de participação financeira, de acordo com a regulação que vigorava à época, qualificava condição para a contratação dos serviços de telefonia, e, redundando na compulsória integralização de ações destacadas do capital da operadora de telefonia como forma de participação do plano de incremento e expansão dos serviços de telefonia no país, encobria a relação de consumo que ensejara sua formalização, não havendo como deixá-lo desprovido dessa natureza jurídica. 3. A fórmula que emergia da normatização que regulava o contrato de participação financeira autorizava que, conquanto efetuada a integralização das ações, a companhia de telefonia promovesse a subscrição somente no prazo de até 12 (doze) meses da captação, o que, ante a desvalorização do capital imobilizado pelo fenômeno da inflação e, em contrapartida, a valorização das ações, determinava que o quantitativo assegurado ao contratante não refletia o capital que integralizara, sendo-lhe devida, portanto, a diferença decorrente da sistemática utilizada como forma de restabelecimento do equilíbrio contratual e prevenção do enriquecimento sem causa da companhia. 4. A forma de ser assegurada a perfeita conformação do capital investido - integralizado - com o número de ações que representava - ações subscritas - no momento da integralização, é a consideração do capital imobilizado e o quantitativo de ações que alcançava no mês em que se verificara a integralização, observando-se, para tanto, o estampado no balancete da companhia pertinente ao respectivo mês, levando-se em conta, em se tratando de pagamento parcelado do investimento, a data em que se verificara o primeiro desembolso como demarcação da data da integralização (STJ, Súmula 371). 5. Apurado o quantitativo de ações correspondente ao capital efetivamente integralizado, deve ser incrementado, a partir da data da mensuração, com os dividendos e bonificações distribuídos pela companhia, que, de seu turno, devem ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora legais por não terem sido destinados no momento em que eram devidos. 6. A aferição dos valores monetários devidos ao consumidor que concertara com empresa de telefonia contrato adesivo de participação financeira reclama a realização de cálculos complexos voltados à apuração do quantitativo de ações a serem complementadas e das bonificações geradas, de sorte que a liquidação da sentença deve ser efetivada sob a modalidade de arbitramento, por profissional dotado de conhecimento técnico acerca do assunto. 7. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória eacolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 8. Apelações conhecidas. Desprovida a da ré. Provida a dos autores. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO COMPULSÓRIA. SUBSCRIÇÃO. DATA POSTERIOR. EMISSÃO DE QUANTITATIVO INFERIOR AO CAPITAL INVESTIDO. REGULAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ILEGITIMIDADE. DIFERENÇA DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. DIREITO DO CONTRATANTE. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. MATÉRIA DE DIREITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES SO...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TERMO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. O descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão do regime aberto, na espécie prisão domiciliar, enseja a regressão para regime mais gravoso. A falta grave cometida no período relevante, ainda que apurada e homologada posteriormente, impede a concessão do indulto, nos termos do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 8.172/2013. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução da pena no regime aberto justifica a regressão de regime antes de transitar em julgado a sentença condenatória.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TERMO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. O descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão do regime aberto, na espécie prisão domiciliar, enseja a regressão para regime mais gravoso. A falta grave cometida no período relevante, ainda que apurada e homologada posteriormen...
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVACONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto minoritário e autorizar a matrícula do autor em escola pública.
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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVACONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucion...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. CULPA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Rechaça-se assertiva de não conhecimento do recurso, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, expondo os termos do inconformismo da parte recorrente. 2. A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva e deve ser apurada mediante a comprovação efetiva da culpa, conforme parágrafo quarto do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com o entendimento majoritário, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a obrigação do médico especificamente na cirurgia plástica estética é de resultado e não de meio, de forma que, ocorrendo a piora na aparência do paciente, haverá presunção de culpa do profissional que a realizou. 4. Diante de acervo probatório produzido nos autos que não permita a imputação de culpa ao médico, ao contrário, com assentamento convicto que a realização do procedimento não foge à normalidade e à expectativa de resultados, exonera-se a culpa. Não há, pois, como responsabilizar o médico, pois tal solução pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 6. Apelação não provida. Recurso adesivo provido para majorar os honorários advocatícios.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. CULPA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Rechaça-se assertiva de não conhecimento do recurso, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, expondo os termos do inconformismo da parte recorrente. 2. A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva e deve ser apurada mediante a comprovação efetiva da culpa, conforme parágrafo quarto do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 515, § 1º, DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGALIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese caracterizadora de cerceamento de defesa. 2. Tratando-se de contrato de execução continuada, a lesão decorrente de cláusula abusiva se renova a cada prestação paga, o que assegura ao devedor, durante a vigência do negócio jurídico, postular a revisão contratual, de modo a obter a redução do saldo devedor ou até mesmo o reconhecimento da inexistência de débito. 3. Verificado que o contrato objeto da demanda ainda se encontra em vigor, não há como reconhecer a prescrição da pretensão de revisão de cláusulas contratuais. 4. Nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 5. Havendo no contrato firmado pelas partes a previsão de incidência de taxa efetiva anual de juros remuneratórios superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros e constatada a amortização negativa dos juros remuneratórios, tem-se por configurada a prática de anatocismo. 6. Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a capitalização mensal de juros somente pode ser aplicada em contratos de financiamento imobiliários celebrados após a edição da Lei nº Lei nº 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei nº 4.380/64, permitindo a incidência de juros capitalizados em período inferior a 1 (um) ano. 7. Tratando-se de contrato de financiamento imobiliário firmado anteriormente àedição da Lei nº Lei nº 11.977/2009, deve ser considerada ilícita a incidência de juros capitalizados mensalmente. 7. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida e provida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Pedido inicial julgado procedente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 515, § 1º, DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGALIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese caracterizadora de cerceamento de defesa. 2. Tratando-s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA REALIZAÇÃO REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O artigo 245 do Código de Processo Civil dispõe que A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber á parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2.Tendo em vista que a parte autora, ao se manifestar a respeito do laudo pericial, não alegou qualquer nulidade, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 3. Decidida a lide nos limites do pedido deduzido na inicial, não há como ser reconhecido julgamento extra petita. 4. Constatado que o autor postula o ressarcimento de despesas por ele realizadas para reparos em veículo de sua propriedade, causados por serviços prestados em desconformidade com as normas técnicas, incabível o acolhimento da tese de enriquecimento sem causa ou de afronta às disposições contidas no artigo 6º do Código deProcesso Civil. 5. Deferida a gratuidade de justiça, sem que tenha sido ofertada impugnação ou interposto recurso pela parte contrária, incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA REALIZAÇÃO REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O artigo 245 do Código de Processo Civil dispõe que A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber á parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2.Tendo em vista que a parte autora, ao se manifestar a respeito do laudo peri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. O parcelamento do montante devido a título de IOF incidente sobre a operação de crédito não apresenta qualquer abusividade, desde que expressamente pactuado. 7. Declarada a nulidade das cláusulas abusivas, as quantias pagas indevidamente devem ser devolvidas ou compensadas com eventual saldo devedor remanescente, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira. 8. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pelo banco réu conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Pro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. 1. Não se afigura razoável que a parte seja compelida a permanecer veiculada a um contrato que pretende rescindir. 2. Nesse diapasão, o princípio pacta sunt servanda pode ser mitigado, diante da manifestação de vontade expressada pelas ora agravadas, de não ter mais interesse em manter o contrato. 3. Na verdade, insta consignar que o direito de arrependimento não precisa ser justificado por qualquer das partes, devendo, contudo, o desistente a arcar com as consequências de seu ato, para não causar maiores prejuízos à outra parte. 4. . Por outro lado, afigura-se igualmente necessário reter 10% (dez por cento), nos termos contratados, porquanto tal medida tem por objetivo guarnecer a parte agravante de eventual prejuízo decorrente do rompimento do contrato, caso seja reconhecido o direito quanto ao recebimento do valor da multa e despesas oriundas do desfazimento do contrato, quantia esta que deverá ficar à disposição do Juízo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. 1. Não se afigura razoável que a parte seja compelida a permanecer veiculada a um contrato que pretende rescindir. 2. Nesse diapasão, o princípio pacta sunt servanda pode ser mitigado, diante da manifestação de vontade expressada pelas ora agravadas, de não ter mais interesse em manter o contrato. 3. Na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, a destituição ou remoção do inventariante por desídia ou por descumprimento de suas atribuições legais, deve ser precedida da oitiva do inventariante, de modo que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa. 2. Conquanto o julgador possa destituir, de ofício, o inventariante de seu encargo, tal medida, contudo, deve ser precedida de contraditório, a fim de que o inventariante possa declinar os motivos que o levaram a não cumprir, a contento, a determinação judicial. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, a destituição ou remoção do inventariante por desídia ou por descumprimento de suas atribuições legais, deve ser precedida da oitiva do inventariante, de modo que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa. 2. Conquanto o julgador possa destituir, de ofício, o inventariante de seu encargo, tal medida, contudo, deve ser precedida de contraditó...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados na decisão ora agravada, em observância às necessidades da alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante, que deverão ser definitivamente apuradas num juízo de cognição exauriente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados na decisão ora agravada, em observância às necessidades da aliment...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. 1. O instituto do arresto somente tem cabimento nas hipóteses previstas nos incisos do art. 813 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Na hipótese vertente, a agravante pretende se valer do arresto, instituto de natureza eminentemente cautelar, quando, em verdade, busca a penhora de ativos financeiros dos requeridos para a satisfação de eventual crédito a ser reconhecido nos autos de origem, razão pela qual não há como acolher a pretensão deduzida liminarmente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. 1. O instituto do arresto somente tem cabimento nas hipóteses previstas nos incisos do art. 813 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Na hipótese vertente, a agravante pretende se valer do arresto, instituto de natureza eminentemente cautelar, quando, em verdade, busca a penhora de ativos financeiros dos requeridos para a satisfação de eventual crédito a se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ATO DE NATUREZA DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. AUDITORIA MILITAR. PRECEDENTES. 1. Evidenciado que a exclusão do agravante decorreu de penalidade imposta pela Polícia Militar, porquanto cometeu ato disciplinar, infringindo o regramento aplicado aos policiais militares, a competência para julgamento do processo é da Auditoria Militar, conforme preconiza o artigo 125, § 4º da Constituição Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ATO DE NATUREZA DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. AUDITORIA MILITAR. PRECEDENTES. 1. Evidenciado que a exclusão do agravante decorreu de penalidade imposta pela Polícia Militar, porquanto cometeu ato disciplinar, infringindo o regramento aplicado aos policiais militares, a competência para julgamento do processo é da Auditoria Militar, conforme preconiza o artigo 125, § 4º da Constituição Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Agravo de Instrumento conhecido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ENDOSSADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ENDOSSANTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. As hipóteses de denunciação da lide encontram-se elencadas nos incisos do art. 70 do Código de Processo Civil, não se subsumindo o caso em apreço à disposição inserida no inciso III do aludido preceptivo legal, segundo o qual a denunciação é cabível contra aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. 2. De fato, o instituto da denunciação da lide não se mostra cabível no presente caso, na medida em que não se extrai qualquer vínculo entre a agravante e a sociedade empresária endossante dos cheques que embasam a Ação Monitória, não estando, por conseguinte, obrigada a indenizá-la em ação regressiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ENDOSSADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ENDOSSANTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. As hipóteses de denunciação da lide encontram-se elencadas nos incisos do art. 70 do Código de Processo Civil, não se subsumindo o caso em apreço à disposição inserida no inciso III do aludido preceptivo legal, segundo o qual a denunciação é cabível contra aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. 2. De fato, o instituto da denunciação da lide não se mostra cabível no p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação antes de ocorrer a prescrição foi prorrogado para o dia 28/10/2014 em função da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público, data em que os agravados ingressaram com a ação. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exeqüente, à incidência de expurgos inflacionários e ao termo inicial dos juros de mora nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja aplicado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é cabível, tendo em vista que, a despeito de o executado ter efetuado o depósito no prazo legal, resistiu à execução, impugnando o cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrênci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ADMITIDA. CABIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. INÉRCIA DA PARTE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 13, estabelece que o julgador, ao constatar qualquer irregularidade na representação das partes, deve estabelecer prazo razoável para que a parte possa sanar o defeito. 2. In casu, a d. magistrada de primeiro grau reconheceu que há irregularidade na representação processual do executado, ora agravante, que, embora devidamente intimado para sanar o defeito, quedou-se inerte, razão pela qual não há como admitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ADMITIDA. CABIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. INÉRCIA DA PARTE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 13, estabelece que o julgador, ao constatar qualquer irregularidade na representação das partes, deve estabelecer prazo razoável para que a parte possa sanar o defeito. 2. In casu, a d. magistrada de primeiro grau reconheceu que há irregularidade na representação processual do executado, ora agravante, que, embora devidamente intimado para sana...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO SOCIAL. INDICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR TEMPORARIAMENTE COMO ADMINISTRADOR MERAMENTE FORMAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO DESEMPENHADA. PERCEPÇÃO DE PRÓ LABORE. NÃO CABIMENTO. DEMORA PARA EXCLUSÃO DA PARTE QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O pro labore corresponde à remuneração que o administrador deve receber pelo trabalho desenvolvido na sociedade empresária. 2. O exercício meramente figurativo da função de administrador por questões legais, sem que haja o exercício efetivo de atividades administrativas, não gera direito à percepção de pró labore. 3. A demora para exclusão do nome de administrador da sociedade, por si só, não configura ato ilícito passível de justificar o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos morais. 4. Constatado que a conduta da parte autora não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO SOCIAL. INDICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR TEMPORARIAMENTE COMO ADMINISTRADOR MERAMENTE FORMAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO DESEMPENHADA. PERCEPÇÃO DE PRÓ LABORE. NÃO CABIMENTO. DEMORA PARA EXCLUSÃO DA PARTE QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O pro labore corresponde à remuneração que o administrador deve receber pelo trabalho desenvolvido na sociedade empresária. 2. O exercício...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual 2. Mostra-se ilegal a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, na medida em que o artigo 51, inciso XII, da Lei nº 8.078/90, considera abusiva a cláusula que confere apenas ao fornecedor o direito de se ressarcir dos gastos com cobrança, sem que esse mesmo direito também seja conferido ao consumidor. 3. Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição das verbas sucumbenciais deve observar a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa...