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Jurisprudência

TJDF APC - 929680-20110111660546APC
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, n...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929679-20140110162143APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro o que se vislumbra é uma preocupação em manter o bem estar do menor, livre de qualquer opressão, violência ou discriminação, visando, inclusive, resguardar a incolumidade física ou psicológica da criança, ao prever regras de proteção à menor, tais como os artigos 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Nas demandas que envolvem guarda,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929678-20120710291952APC
Ementa
CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL VENDIDO A DUAS PESSOAS DIVERSAS. PREVALECE AQUELA QUE REGISTROU EM PRIMEIRO LUGAR. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante insiste na tese de que ocorreu simulação, mas disso não se trata, porque se entende por simulação o negócio jurídico contrário à realidade, com o intuito de provocar uma ilusão, um disfarce, um fingimento a respeito de uma situação que não existiu ou com o objetivo de demonstrar um negócio diverso daquele que, de fato, existiu. 2. O artigo 1.245, do atual código civil, diz que: O art. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929676-20110111195420APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 1 - A pretensão fundada na cobrança de alugueres e seus acessórios prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil 2 - A citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, torna prevento o Juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929675-20150111078405APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OBTENÇÃO DO HABITE-SE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 1 - O cumprimento da obrigação nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ocorre com a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, sendo insuficiente para afastar a mora da construtora a obtenção da carta de habite-se. 2 - Ademais, a construtora não logrou êxito em demonstrar que a demora na entrega da unidade imobiliária decorreu exclusivamente de ato praticado pela adquir...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929674-20150111021205APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante se insurge contra sentença que vislumbrou a falta do interesse de agir na demanda, em razão da existência de um termo de ajustamento de conduta livremente pactuado. II. Inegável que o direito de ação independe da existência do direito material nela vindicado. Ou seja, o direito de ação não depende do direito material. Porém, também não se nega que, de acordo com a teoria eclética da ação, adotada na sistemática processual brasil...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929673-20150110239944APC
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CÍVEL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. ARRAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou o imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2 - Em sendo assim, tem-se que a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929672-20130110538444APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE). CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que a classificação de candidato em concurso público destinado Ao preenchimento de determinada quantidade de vagas e à formação de cadastro de reserva não lhe dá direito subjetivo à nomeação, tendo o aprovado excedente (além do número de vagas ofertadas), nesses casos, mera expectativa de direito quanto...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929671-20150110238644APC
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929670-20140111587193APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FALHA EM LICITAÇÃO. TELEBRÁS. EMPRESA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES. INOCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. CLT. LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. LEIS MERAMENTE INFORMATIVAS. NORMAS GERAIS. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Telebrás - Telecomunicações Brasileiras S. A. é uma sociedade de economia mista, c...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929669-20150110603673APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA (CIRURGIA BARIÁTRICA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO). DANOS MORAIS. CABIMENTO. A conduta da operadora de saúde a obriga a custear o tratamento, nele incluídos todos os materiais e medicamentos necessários e indispensáveis para realizar a terapêutica de seus clientes. Simplesmente limitar os procedimentos ou materiais indicados por profissional capacitado que acompanha o tratamento da paciente não se mostra justo e razoável. A...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929668-20140110091513APC
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO. DEVIDA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. APERFEIÇOADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PELA CONSIGNATÁRIA. NULIDADE. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diante do ordenamento civilista, o que se depreende é que a transmissão da propriedade de bens móveis pode se dá, dentre outras formas, pela tradição, ressalvadas as situações em que a tradição se baseie em título ou negócio jurídico nulo. II....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929667-20150110689133APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação seja de qual for a natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos. Nesse sentido, restando fartamente comprovado nos autos o transcurso de prazo muito superior ao qüinqüênio, entre a exclusão do apelante das fileiras do Corpo de Bombe...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929666-20160110001542APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA. CHÉQUICA. CHEQUE VENCIDO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO A QUO. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO JUNTO AO BANCO SACADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 903 do Código Civil (Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código) c/c o artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 (Art. 52 portador pode exigir do demandado: [...] II - os juros legais desd...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929665-20150610060322APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. II - Sem demonstração efetiva da alteração nas condições financeiras de uma das partes, não se justifica acolher pedido de revisão de alimentos. III - Apelação Cível conhecida e...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929663-20100810017366APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO SUCESSIVO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Diferentemente dos pedidos alternativos, em que não sendo um deles acolhido os posteriores serão analisados; os pedidos sucessivos denotam uma relação de prejudicialidade, de modo que, não sendo deferido o primeiro, os demais, em conseqüência, restarão prejudicados. II. Destarte, incumbe ao reco...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929662-20140610142214APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ALIMENTOS. ESTUDANTE. UNIVERSIDADE PÚBLICA. DEVER DOS GENITORES. VERBA ALIMENTAR CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião da interposição da apelação, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929661-20150111068236APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante se insurge contra sentença que vislumbrou a falta do interesse de agir na demanda, em razão da existência de um termo de ajustamento de conduta livremente pactuado. 2. Inegável que o direito de ação independe da existência do direito material nela vindicado. Ou seja, o direito de ação não depende do direito material. Porém, também não se nega que, de acordo com a teoria eclética da ação, adotada na sistemática processual brasileira, aquele qu...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929660-20140910193372APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 2.028 do atual Código Civil que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. II - Referindo-se a ação a contrato entabulado em junho de 1997 e a inadimplência caracterizada desde julho de 1999 o prazo prescricional para o ajuizamento da ação realmente seria de 20 anos. Inobstante, com a entrada em vigor do novo Cód...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929659-20160910002550APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Nos termos do art. 284 do CP...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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