CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida que se impõe. Compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. Ademais, é a própria Lei de Ritos (artigo 330, inciso I) que estabelece que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). (REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012) Recurso conhecido e desprovido.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, n...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro o que se vislumbra é uma preocupação em manter o bem estar do menor, livre de qualquer opressão, violência ou discriminação, visando, inclusive, resguardar a incolumidade física ou psicológica da criança, ao prever regras de proteção à menor, tais como os artigos 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Nas demandas que envolvem guarda, desde que possível e razoável, é primordial ouvir a opinião da criança/adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre a situação que o permeia. III. Assim, observando todas as circunstâncias relatadas no processo, em especial a inquirição do menor, constato que o que melhor atende aos seus interesses é ficar efetivamente com o pai. IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro o que se vislumbra é uma preocupação em manter o bem estar do menor, livre de qualquer opressão, violência ou discriminação, visando, inclusive, resguardar a incolumidade física ou psicológica da criança, ao prever regras de proteção à menor, tais como os artigos 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Nas demandas que envolvem guarda,...
CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL VENDIDO A DUAS PESSOAS DIVERSAS. PREVALECE AQUELA QUE REGISTROU EM PRIMEIRO LUGAR. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante insiste na tese de que ocorreu simulação, mas disso não se trata, porque se entende por simulação o negócio jurídico contrário à realidade, com o intuito de provocar uma ilusão, um disfarce, um fingimento a respeito de uma situação que não existiu ou com o objetivo de demonstrar um negócio diverso daquele que, de fato, existiu. 2. O artigo 1.245, do atual código civil, diz que: O art. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (...)2.1. Apropriedade de bem imóvel, efetivamente se transfere com o registro no negócio de compra e venda no Cartório competente.3. Em se tratando de um mesmo imóvel ser vendido a duas pessoas distintas, prevalece o negócio feito com aquela que providenciou o registro em primeiro lugar, independentemente do momento em que se firmou o contrato de compra e venda.3.1. Uma das funções do registro é a publicidade que tem o objetivo tornar a relação jurídica conhecida por todos, tornando-se possível a oposição erga omnes do título inscrito. 4. Amera circunstância de ter agido o recorrente imbuído da mais lídima boa-fé não leva à anulação do registro da escritura pública de compra e venda imobiliária, no caso de ter sido o mesmo bem imóvel alienado a duas pessoas distintas, sendo a segunda adquirente também estava de boa-fé, e providenciou o registro antes da primeira adquirente5. Aalegação de simulação nos negócios jurídicos demanda prova cabal, não sendo possível o reconhecimento do conluio apenas com base nas afirmações da parte.6. Recurso desprovido
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CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL VENDIDO A DUAS PESSOAS DIVERSAS. PREVALECE AQUELA QUE REGISTROU EM PRIMEIRO LUGAR. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante insiste na tese de que ocorreu simulação, mas disso não se trata, porque se entende por simulação o negócio jurídico contrário à realidade, com o intuito de provocar uma ilusão, um disfarce, um fingimento a respeito de uma situação que não existiu ou com o objetivo de demonstrar um negócio diverso daquele que, de fato, existiu. 2. O artigo 1.245, do atual código civil, diz que: O art. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 1 - A pretensão fundada na cobrança de alugueres e seus acessórios prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil 2 - A citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, torna prevento o Juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil). 3 - In casu, não obstante as alegações do exequente de que tenha sido diligente no sentido de ter envidado todos os esforços possíveis para localizar o devedor e promover sua citação, há que se considerar, entretanto, que a citação editalícia somente se efetivou quando extrapolado, em muito, o prazo legal do artigo 219 do Código de Processo Civil, não sendo possível reconhecer, portanto, a existência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional de forma retroativa. 4 - Ademais, não há que se falar em aplicação do enunciado 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a demora na citação não decorreu de conduta atribuível ao Poder Judiciário, até mesmo porque se verifica nos autos que foram realizadas diversas diligências a pedido do exequente. 5 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 1 - A pretensão fundada na cobrança de alugueres e seus acessórios prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil 2 - A citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, torna prevento o Juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa,...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OBTENÇÃO DO HABITE-SE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 1 - O cumprimento da obrigação nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ocorre com a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, sendo insuficiente para afastar a mora da construtora a obtenção da carta de habite-se. 2 - Ademais, a construtora não logrou êxito em demonstrar que a demora na entrega da unidade imobiliária decorreu exclusivamente de ato praticado pela adquirente. 3 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OBTENÇÃO DO HABITE-SE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 1 - O cumprimento da obrigação nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ocorre com a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, sendo insuficiente para afastar a mora da construtora a obtenção da carta de habite-se. 2 - Ademais, a construtora não logrou êxito em demonstrar que a demora na entrega da unidade imobiliária decorreu exclusivamente de ato praticado pela adquir...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante se insurge contra sentença que vislumbrou a falta do interesse de agir na demanda, em razão da existência de um termo de ajustamento de conduta livremente pactuado. II. Inegável que o direito de ação independe da existência do direito material nela vindicado. Ou seja, o direito de ação não depende do direito material. Porém, também não se nega que, de acordo com a teoria eclética da ação, adotada na sistemática processual brasileira, aquele que pretende exercer corretamente o direito de ação, há de preencher alguns requisitos, que conhecemos como condições da ação. III. Portanto, a legitimidade ativa e passiva hão de estar presentes, ou seja, em regra, só pode pedir em juízo aquele titular do direito e contra aquele que tem obrigação corresponde no plano do direito material. O interesse processual, que se constata por meio do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento utilizado. Além disso, também se exige que o pedido seja juridicamente viável. IV. O reconhecimento da carência da ação (ausência de uma daquelas condições) é matéria de ordem pública, podendo ser aferida de ofício pelo Juiz em qualquer fase do processo. V. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta, que, no caso, constitui-se como verdadeiro pressuposto processual negativo, retira o interesse do autor nesta demanda judicial. VI. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante se insurge contra sentença que vislumbrou a falta do interesse de agir na demanda, em razão da existência de um termo de ajustamento de conduta livremente pactuado. II. Inegável que o direito de ação independe da existência do direito material nela vindicado. Ou seja, o direito de ação não depende do direito material. Porém, também não se nega que, de acordo com a teoria eclética da ação, adotada na sistemática processual brasil...
CÍVEL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. ARRAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou o imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2 - Em sendo assim, tem-se que a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver ao adquirente do imóvel todos os valores por ele desembolsados, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. 3 - O Tribunal da Cidadania firmou o posicionamento que, no caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 4 - Recurso conhecido e improvido. 5 - Sentença mantida.
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CÍVEL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. ARRAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou o imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2 - Em sendo assim, tem-se que a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE). CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que a classificação de candidato em concurso público destinado Ao preenchimento de determinada quantidade de vagas e à formação de cadastro de reserva não lhe dá direito subjetivo à nomeação, tendo o aprovado excedente (além do número de vagas ofertadas), nesses casos, mera expectativa de direito quanto a sua convocação pela Administração Pública, salvo, claro, hipóteses excepcionais, como, por exemplo, a contratação irregular de terceirizados em nítida substituição aos aprovados no certame, preterição de classificação, dentre outras, o que não é o caso dos autos. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE). CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que a classificação de candidato em concurso público destinado Ao preenchimento de determinada quantidade de vagas e à formação de cadastro de reserva não lhe dá direito subjetivo à nomeação, tendo o aprovado excedente (além do número de vagas ofertadas), nesses casos, mera expectativa de direito quanto...
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, indevido é o pleito de majoração formulado no recurso. 3. Apelação conhecida e não provida.
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EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FALHA EM LICITAÇÃO. TELEBRÁS. EMPRESA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES. INOCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. CLT. LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. LEIS MERAMENTE INFORMATIVAS. NORMAS GERAIS. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Telebrás - Telecomunicações Brasileiras S. A. é uma sociedade de economia mista, constituída na modalidade de sociedade anônima aberta, assim como uma empresa pública da Administração Indireta. 2. O Manual de Direito Disciplinar para Empresas Estatais da Controladoria Geral da União ressalva que, aos empregados de empresas públicas, as normas trabalhistas seriam aplicáveis, não sendo, portanto, obrigatório qualquer procedimento de apuração prévia disciplinar, seja ele o da Lei nº 8.112/90 ou o da nº 9.784/99. 3. O artigo 150, e seu § único, da Lei nº 8.112/90 prevê que as comissões de sindicância exercerão suas atividades com independência e imparcialidade e que, além disso, lhes será assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. 4. Em nosso sistema jurídico, vige o princípio da pas de nullité sans grief, assim sendo, não haverá nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. Em outras palavras, este instituto prevê que não se declarará nulo nenhum ato processual que não causar danos, mesmo que indiretos, ou influenciar na decisão da causa ou na apuração da verdade real dos fatos. 5 . Apelação conhecida. Provimento negado. Manutenção da r. sentença.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FALHA EM LICITAÇÃO. TELEBRÁS. EMPRESA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES. INOCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. CLT. LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. LEIS MERAMENTE INFORMATIVAS. NORMAS GERAIS. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Telebrás - Telecomunicações Brasileiras S. A. é uma sociedade de economia mista, c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA (CIRURGIA BARIÁTRICA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO). DANOS MORAIS. CABIMENTO. A conduta da operadora de saúde a obriga a custear o tratamento, nele incluídos todos os materiais e medicamentos necessários e indispensáveis para realizar a terapêutica de seus clientes. Simplesmente limitar os procedimentos ou materiais indicados por profissional capacitado que acompanha o tratamento da paciente não se mostra justo e razoável. A negativa, ao que tudo indica, por questões meramente econômicas não encontra amparo na lei e na jurisprudência. No caso vertente, é evidente e até óbvio que o tratamento vindicado é corolário da cirurgia bariátrica, haja vista as peculiaridades que rodeiam esses casos, em que os pacientes geralmente perdem elevada quantidade de peso em curto período de tempo, tornando grande parte da pele flácida. Com efeito, a continuidade do tratamento deve ser garantida. De mais a mais, o sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível diante do quadro apresentado, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa. (Acórdão n. 908887, 20150310113176APC, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 03/12/2015. Pág.: 239) Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA (CIRURGIA BARIÁTRICA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO). DANOS MORAIS. CABIMENTO. A conduta da operadora de saúde a obriga a custear o tratamento, nele incluídos todos os materiais e medicamentos necessários e indispensáveis para realizar a terapêutica de seus clientes. Simplesmente limitar os procedimentos ou materiais indicados por profissional capacitado que acompanha o tratamento da paciente não se mostra justo e razoável. A...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO. DEVIDA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. APERFEIÇOADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PELA CONSIGNATÁRIA. NULIDADE. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diante do ordenamento civilista, o que se depreende é que a transmissão da propriedade de bens móveis pode se dá, dentre outras formas, pela tradição, ressalvadas as situações em que a tradição se baseie em título ou negócio jurídico nulo. II. Não é causa de nulidade do contrato de consignação para venda de veículo o repasse a menor do valor acordado a consignante, nem tampouco tem o condão de invalidar a compra e venda de veículo por terceiro de boa-fé, porquanto o preço foi efetivamente pago a quem, a priori, tinha o poder para vender o veiculo, que era a consignatária. III. Em verdade, o descumprimento parcial do contrato de consignação, consistente no repasse parcial do valor acordado, dá ensejo a ação própria em que a consignante pode pleitear da consignatária o restante da quantia ajustada. IV. É nulo o negócio jurídico celebrado a non dominu, ou seja, por quem não é proprietário, ainda mais, quando considerado que o contrato é celebrado durante o trâmite de ação judicial em que se discute a propriedade do bem. V. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO. DEVIDA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. APERFEIÇOADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PELA CONSIGNATÁRIA. NULIDADE. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diante do ordenamento civilista, o que se depreende é que a transmissão da propriedade de bens móveis pode se dá, dentre outras formas, pela tradição, ressalvadas as situações em que a tradição se baseie em título ou negócio jurídico nulo. II....
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação seja de qual for a natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos. Nesse sentido, restando fartamente comprovado nos autos o transcurso de prazo muito superior ao qüinqüênio, entre a exclusão do apelante das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do DF e o ajuizamento da ação que discute ato do comandante da corporação, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é de rigor. Não há falar em equívoco na sentença que reconhece a coisa julgada na hipótese em que o apelante ajuíza ação com objeto idêntico a outras duas já apreciadas por órgãos deste Tribunal, e sobre as quais não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cabível, portanto, na espécie, a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação seja de qual for a natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos. Nesse sentido, restando fartamente comprovado nos autos o transcurso de prazo muito superior ao qüinqüênio, entre a exclusão do apelante das fileiras do Corpo de Bombe...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA. CHÉQUICA. CHEQUE VENCIDO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO A QUO. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO JUNTO AO BANCO SACADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 903 do Código Civil (Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código) c/c o artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 (Art. 52 portador pode exigir do demandado: [...] II - os juros legais desde o dia da apresentação), os juros de mora devem incidir a partir da data da primeira apresentação da cártula chéquica, ou seja, desde o momento de constatação efetiva da mora, pois o título em comento representa obrigação certa, líquida, em que pese o motivo de fundo ter sido uma obrigação contratual. 2. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA. CHÉQUICA. CHEQUE VENCIDO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO A QUO. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO JUNTO AO BANCO SACADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 903 do Código Civil (Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código) c/c o artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 (Art. 52 portador pode exigir do demandado: [...] II - os juros legais desd...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. II - Sem demonstração efetiva da alteração nas condições financeiras de uma das partes, não se justifica acolher pedido de revisão de alimentos. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. II - Sem demonstração efetiva da alteração nas condições financeiras de uma das partes, não se justifica acolher pedido de revisão de alimentos. III - Apelação Cível conhecida e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO SUCESSIVO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Diferentemente dos pedidos alternativos, em que não sendo um deles acolhido os posteriores serão analisados; os pedidos sucessivos denotam uma relação de prejudicialidade, de modo que, não sendo deferido o primeiro, os demais, em conseqüência, restarão prejudicados. II. Destarte, incumbe ao recorrente, antes de pleitear a conversão em perdas e danos, desconstituir os fundamentos que levaram a sentença de piso a julgar que o direito ao cadastramento à fração condominial não eram lícitos ao apelante, para só depois discutir eventual conversão em perdas e danos, caso não fosse possível a consecução da tutela específica. III. O pleito de reparação por danos decorrentes da cessão de direitos, eventualmente em desacordo com a realidade, deve ser postulado em desfavor daquele com quem o postulante tinha relação jurídica e não em desfavor de terceiro, com a qual não possui nenhuma relação direta. IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO SUCESSIVO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Diferentemente dos pedidos alternativos, em que não sendo um deles acolhido os posteriores serão analisados; os pedidos sucessivos denotam uma relação de prejudicialidade, de modo que, não sendo deferido o primeiro, os demais, em conseqüência, restarão prejudicados. II. Destarte, incumbe ao reco...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ALIMENTOS. ESTUDANTE. UNIVERSIDADE PÚBLICA. DEVER DOS GENITORES. VERBA ALIMENTAR CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião da interposição da apelação, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 2. ALei 1.060/50 exige apenas simples afirmação da parte para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. Contudo, tal regra é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 2.1. In casu, ficou demonstrado que o apelante não é hipossuficiente para fins da Lei nº 1.060/50, razão pela qual é incabível a concessão da justiça gratuita. 3. É crescente, nesta Corte, o reconhecimento do dever dos genitores de prestar assistência financeira ao filho maior, devidamente matriculado em instituição de ensino superior, enquanto não puder arcar com seu sustento, conforme precedente. 4. Embora tenha sido noticiado o nascimento de um novo filho, tem-se que isso, por si só, é incapaz de ensejar a modificação de qualidade de vida do alimentante, mormente quando o seu padrão financeiro mostra-se inalterado. 5. Uma vez que o percentual fixado a título de verba alimentar mostra-se razoável e proporcional à situação trazida à lide, porquanto capaz de atender às reais necessidades do alimentando, além de ser insuficiente para comprometer o sustento do alimentante e de sua novel entidade familiar, não há razão para ser reduzido. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ALIMENTOS. ESTUDANTE. UNIVERSIDADE PÚBLICA. DEVER DOS GENITORES. VERBA ALIMENTAR CABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião da interposição da apelação, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal....
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante se insurge contra sentença que vislumbrou a falta do interesse de agir na demanda, em razão da existência de um termo de ajustamento de conduta livremente pactuado. 2. Inegável que o direito de ação independe da existência do direito material nela vindicado. Ou seja, o direito de ação não depende do direito material. Porém, também não se nega que, de acordo com a teoria eclética da ação, adotada na sistemática processual brasileira, aquele que pretende exercer corretamente o direito de ação, há de preencher alguns requisitos, que conhecemos como condições da ação. 3. Portanto, a legitimidade ativa e passiva hão de estar presentes, ou seja, em regra, só pode pedir em juízo aquele titular do direito e contra aquele que tem obrigação corresponde no plano do direito material. O interesse processual, que se constata por meio do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento utilizado. Além disso, também se exige que o pedido seja juridicamente viável. 4. O reconhecimento da carência da ação (ausência de uma daquelas condições) é matéria de ordem pública, podendo ser aferida de ofício pelo Juiz em qualquer fase do processo. 5. Aexistência de Termo de Ajustamento de Conduta, que, no caso, constitui-se como verdadeiro pressuposto processual negativo, retira o interesse do autor nesta demanda judicial. 6. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante se insurge contra sentença que vislumbrou a falta do interesse de agir na demanda, em razão da existência de um termo de ajustamento de conduta livremente pactuado. 2. Inegável que o direito de ação independe da existência do direito material nela vindicado. Ou seja, o direito de ação não depende do direito material. Porém, também não se nega que, de acordo com a teoria eclética da ação, adotada na sistemática processual brasileira, aquele qu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 2.028 do atual Código Civil que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. II - Referindo-se a ação a contrato entabulado em junho de 1997 e a inadimplência caracterizada desde julho de 1999 o prazo prescricional para o ajuizamento da ação realmente seria de 20 anos. Inobstante, com a entrada em vigor do novo Código Civil em janeiro de 2003, não havia transcorrido mais de metade do prazo anteriormente previsto razão pela qual foi reduzido para 10 anos. Considerando-se que a ação foi ajuizada apenas em 26/8/2014 resta indene de dúvidas a consumação do lapso temporal. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 2.028 do atual Código Civil que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. II - Referindo-se a ação a contrato entabulado em junho de 1997 e a inadimplência caracterizada desde julho de 1999 o prazo prescricional para o ajuizamento da ação realmente seria de 20 anos. Inobstante, com a entrada em vigor do novo Cód...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento da peça de ingresso. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Nos termos do art. 284 do CP...