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Jurisprudência

TJDF APC - 929701-20130610043252APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de Ação de Divórcio, somente pode ser objeto de partilha os imóveis de propriedade do casal, não sendo permitida a inclusão de bem imóvel registrado em nome de terceiros, no rol de bens partilháveis. 2.Tratando-se de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica da qual um dos cônjuges é sócio, somente é permitida a sua partilha após a transferência da propriedade para o nome do casal, e o ajuizamento de eventual sobrepartilha. 3.Recurso de Apelação conhecido...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 929700-20110110459115APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO DISTRITO FEDERAL. ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PRECARIEDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo sido comprovado o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição da Apelação Cível, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2.De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 3.A ocupação de bem público por p...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 929699-20110110301147APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. PROPRIEDADE COMPROVADA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tendo sido comprovado o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição da Apelação Cível, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2.Para o acolhimento de pleito reivindicatório, fundamentado no artigo 1.228 do Código Civil, é imprescindível a descrição do imóve...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 929698-20150610041637APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA RELATIVA SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2.De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Reso...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 929697-20140111174106APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA RELATIVA A DESPESAS DO EMITENTE. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados p...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111915926APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de erros materiais na ementa e na parte dispositiva do acórdão, mostra-se impositivo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção dos...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 929695-20140310099258APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 929694-20150110057854APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRANSPLANTE DE FÍGADO. DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE-PROCESSUAL. CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 267, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando ausente o interesse processual, consubstanciado pela utilidade, necessidade e adequação procedimental. 2. Constatado...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 929693-20140110147106APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 21, § 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 2. Evidenciado que a parte autora decaiu de parte mínima do ped...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 929692-20130111880438APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O fato de o imóvel haver sido alienado pelo promitente comprador, após o recebimento das chaves, não afasta a sua legitimidade para pleitear indenização em virtude de atraso na entrega do bem. 2. A suspensão do alvará de construção não pode ser co...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 929691-20130111046907APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO COLETIVA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES NÃO FILIADOS À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. PERDA DE PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1.Verificado que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais decorrentes da má prestação de serviços advocatícios, que cu...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020323325ARC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, a r. decisão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 929688-20150020259185CCP
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX-OFFICIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ainda que seja possível ao juiz suscitar o conflito negativo de competência de ofício, quando a escolha do foro para distribuição da demanda resulta de uma escolha do consumidor, resta defeso ao julgador declinar da competência sem provocação da parte. Portanto, neste caso, há de prevalecer a escolha do consumidor para julgar sua demanda. 2. Nas causas que versam sobre questões atinentes...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929687-20060110133176APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. FORMULAÇÃO DO PRAD. ANUÊNCIA DO IBRAM. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL E DO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PRAD. NECESSIDADE DE ASTREINTES EFETIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça é unânime ao asseverar que as esferas cível, criminal e administra...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929686-20150111335536APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: IRREGULARIDADE DA TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL. BEM SABIDAMENTE EM LITÍGIO. CONCLUSÃO: REGULARIDADE DAQUELE ATO REGISTRAL. IMÓVEL DESEMBARAÇADO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE DILIGÊNCIA DAS PARTES. NÃO AVERBAÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL. Em caso de suposto litígio envolvendo determinado imóvel, sem que a parte interessada proceda diligentemente à averbação de eventual determinação de inalienabilidade desse bem, considera-se válida, presumindo-se a boa-fé do adquirente, a escritura pú...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929685-20160110022049APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA A QUEM PAGAR DETERMINADA QUANTIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito....
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 929684-20150110498568APO
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929683-20140610118695APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO. PUBLICAÇÃO DE CARATER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALETRAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. I - Torna-se cabível a indenização por dano moral quando os atos consistentes em violar os sentimentos íntimos, a honra, a reputação ou a integridade física, sejam de tamanha grandeza e afronta, que transgridam direta...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929682-20150110943545APC
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CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Asimples alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Lei nº 1.060/50, é de presunção iuris tantum, a qual pode ser afastada em situações em que se visualiza que a parte possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustent...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929681-20150020276113AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DA PENHORA SUFICIENTE PARA GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. 1- Não se pode interpretar a lei de modo a se permitir que a exigência nela contida, seja mitigada de forma a beneficiar a parte executada conforme seus interesses, sob pena de ocorrer o esvaziamento do objetivo da regra. Assim, o cumprimento de sentença não pode ficar à mercê da localização pelo exeqüente, de valores equivalentes ao montante da dívida, aptos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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