CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de Ação de Divórcio, somente pode ser objeto de partilha os imóveis de propriedade do casal, não sendo permitida a inclusão de bem imóvel registrado em nome de terceiros, no rol de bens partilháveis. 2.Tratando-se de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica da qual um dos cônjuges é sócio, somente é permitida a sua partilha após a transferência da propriedade para o nome do casal, e o ajuizamento de eventual sobrepartilha. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de Ação de Divórcio, somente pode ser objeto de partilha os imóveis de propriedade do casal, não sendo permitida a inclusão de bem imóvel registrado em nome de terceiros, no rol de bens partilháveis. 2.Tratando-se de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica da qual um dos cônjuges é sócio, somente é permitida a sua partilha após a transferência da propriedade para o nome do casal, e o ajuizamento de eventual sobrepartilha. 3.Recurso de Apelação conhecido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO DISTRITO FEDERAL. ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PRECARIEDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo sido comprovado o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição da Apelação Cível, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2.De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 3.A ocupação de bem público por particular configura mera tolerância do Poder Público, não caracterizando a posse. 4. Evidenciado que o imóvel objeto da demanda pertencia ao Distrito Federal e foi alienado à parte ré mediante procedimento licitatório promovido pela TERRACAP, a ocupação do bem pela parte autora não ostenta a natureza de posse. 5.Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL QUE PERTENCIA AO DISTRITO FEDERAL. ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. PRECARIEDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo sido comprovado o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição da Apelação Cível, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2.De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 3.A ocupação de bem público por p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. PROPRIEDADE COMPROVADA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tendo sido comprovado o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição da Apelação Cível, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2.Para o acolhimento de pleito reivindicatório, fundamentado no artigo 1.228 do Código Civil, é imprescindível a descrição do imóvel, a comprovação da titularidade do domínio pela parte autora e da posse injusta exercida pela parte ré. 3.Estando comprovada a propriedade do imóvel por parte da autora, que adquiriu o bem mediante licitação pública promovida pela TERRACAP, mostra-se correta a determinação de imissão na posse do bem, em face da parte ré, que ocupa o bem de forma ilegítima. 4.Eventuais nulidades nos títulos de registro em outra Comarca constituem questões que devem ser invocadas em ação própria, não se tratando de matérias passíveis de discussão na via da Ação Reivindicatória. 5.Não havendo nos autos provas aptas a demonstrar a existência de benfeitorias erigidas na área reivindicada, não se mostra cabível a indenização a este título, nem tampouco a retenção do bem. 6.Tratando-se de sentença de natureza declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, justificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7.Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. PROPRIEDADE COMPROVADA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tendo sido comprovado o recolhimento do preparo concomitantemente à interposição da Apelação Cível, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2.Para o acolhimento de pleito reivindicatório, fundamentado no artigo 1.228 do Código Civil, é imprescindível a descrição do imóve...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA RELATIVA SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2.De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA RELATIVA SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2.De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Reso...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA RELATIVA A DESPESAS DO EMITENTE. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra incluída a tarifa a título de despesas de emitente. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA RELATIVA A DESPESAS DO EMITENTE. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de erros materiais na ementa e na parte dispositiva do acórdão, mostra-se impositivo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção dos vícios apontado. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para determinar a correção de erros materiais na ementa e na parte dispositiva do v. acórdão.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de erros materiais na ementa e na parte dispositiva do acórdão, mostra-se impositivo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção dos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRANSPLANTE DE FÍGADO. DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE-PROCESSUAL. CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 267, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando ausente o interesse processual, consubstanciado pela utilidade, necessidade e adequação procedimental. 2. Constatado que a parte autora, pretende discutir débito relativo a obrigação imposta a título de antecipação dos efeitos da tutela requerida em outra demanda judicial, ainda em curso, tem-se por configurada a carência de ação, ante a falta de interesse processual. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRANSPLANTE DE FÍGADO. DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE-PROCESSUAL. CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 267, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando ausente o interesse processual, consubstanciado pela utilidade, necessidade e adequação procedimental. 2. Constatado...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 21, § 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 2. Evidenciado que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, deve a parte ré ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. Mostra-se inviável a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando fixados no patamar mínimo previsto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 21, § 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 2. Evidenciado que a parte autora decaiu de parte mínima do ped...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O fato de o imóvel haver sido alienado pelo promitente comprador, após o recebimento das chaves, não afasta a sua legitimidade para pleitear indenização em virtude de atraso na entrega do bem. 2. A suspensão do alvará de construção não pode ser considerada motivo de força maior, que justifique a inadimplência da empresa ré, quando sua duração foi mínima em relação ao tempo total a mora. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Evidenciado que o valor fixado a título de lucros cessantes se mostra compatível com o mercado imobiliário, não há como ser reduzida a verba indenizatória. 5. Não há como ser reconhecido o direito à multa compensatória, quando não estiver configurada a hipótese prevista na cláusula penal. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O fato de o imóvel haver sido alienado pelo promitente comprador, após o recebimento das chaves, não afasta a sua legitimidade para pleitear indenização em virtude de atraso na entrega do bem. 2. A suspensão do alvará de construção não pode ser co...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO COLETIVA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES NÃO FILIADOS À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. PERDA DE PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1.Verificado que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais decorrentes da má prestação de serviços advocatícios, que culminou com a extinção de execução de título judicial, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da demanda indenizatória é a data do trânsito em julgado da sentença exarada no feito executivo. 2.Em se tratando de ação coletiva, o sindicato atua em benefício de toda a categoria profissional que representa, de modo que eventual execução individual de sentença pode ser proposta por qualquer servidor beneficiado, independentemente de se encontrar filiado na data da propositura da demanda na qual foi exarado o título exeqüendo. 3.Evidenciado que, em virtude da inércia injustificada dos advogados contratados pela parte ré, para fins de representação judicial da parte autora em execução individual de sentença, o feito executivo foi extinto em decorrência do reconhecimento da prescrição, tem-se por configurada a perda de uma chance, apta a dar ensejo à indenização por danos materiais. 4.Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO COLETIVA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES NÃO FILIADOS À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. PERDA DE PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1.Verificado que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais decorrentes da má prestação de serviços advocatícios, que cu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, a r. decisão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, a r. decisão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX-OFFICIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ainda que seja possível ao juiz suscitar o conflito negativo de competência de ofício, quando a escolha do foro para distribuição da demanda resulta de uma escolha do consumidor, resta defeso ao julgador declinar da competência sem provocação da parte. Portanto, neste caso, há de prevalecer a escolha do consumidor para julgar sua demanda. 2. Nas causas que versam sobre questões atinentes à esfera do direito consumerista, a possibilidade de o consumidor demandar em diverso daquele de seu domicílio, por si só, não transgride as regras do art. 101, I, CDC por ser uma faculdade do consumidor, cabendo, exclusivamente a ele a escolha, pois, no caso concreto, seguramente, ele fez a opção pelo melhor caminho na defesa de seus direitos. 3. Declarado competente o Juízo Suscitado da 15ª Vara Cível de Brasília - DF.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX-OFFICIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ainda que seja possível ao juiz suscitar o conflito negativo de competência de ofício, quando a escolha do foro para distribuição da demanda resulta de uma escolha do consumidor, resta defeso ao julgador declinar da competência sem provocação da parte. Portanto, neste caso, há de prevalecer a escolha do consumidor para julgar sua demanda. 2. Nas causas que versam sobre questões atinentes...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. FORMULAÇÃO DO PRAD. ANUÊNCIA DO IBRAM. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL E DO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PRAD. NECESSIDADE DE ASTREINTES EFETIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça é unânime ao asseverar que as esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si, de maneira que o resultado de cada uma delas não está necessariamente vinculado. A exceção se dá caso, no Juízo criminal, reconheça-se a inexistência do fato delituoso ou reste devidamente comprovado a negativa da autoria. II. Compulsando os autos, extrai-se que, no presente feito, a interligação entre as esferas cível e criminal não está relacionada aos casos excepcionais. Assim, é certo que os Juízos, cível e criminal, são independentes entre si, de maneira que a extinção do feito criminal, pelo Juízo Criminal, de nenhuma maneira vincula, então, o entendimento exarado pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente. Preliminar referente à coisa julgada, rejeitada. III. Se o próprio réu-apelante pede que seja realizado o julgamento do feito, sem asseverar qualquer apontamento quanto à prova pericial, não pode, em apelação, pleitear a cassação da sentença, pela possível ocorrência de cerceamento de defesa. O referido comportamento, reconhecido pela jurisprudência sob o manto da teoria do nemo potestvenire contra factum proprium,atenta a lógica por ser contraditório, de forma que merece o repúdio deste Tribunal. Preliminar referente ao cerceamento de defesa, rejeitada. IV. Consoante manifestação, no seio dos autos, do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM é inquestionável o descumprimento do PRAD, apresentado pelo réu-apelante e aprovado pelo citado Instituto, haja vista que as imagens captadas pelo citado órgão público são indubitáveis em comprovar o descaso do apelante quanto aos termos do projeto outrora firmado. Frisa-se, ainda, que os elementos coligidos na manifestação do IBRAM são tão evidentes, que sua análise prescinde de qualquer outro elemento probatório ou até mesmo técnico, a fim de comprovar o descumprimento dos termos do citado plano. V. Em relação ao valor das astreintes, o montante fixado pelo Juízo de piso não é desproporcional, pois, quando compulsado os autos, observa-se que o réu-apelante, desde 2006, vem sendo compelido pelo Ministério Público a reparar o dano ambiental causado, tendo, até a presente data, se esquivado de sua responsabilidade, utilizando-se, para tanto, de toda a espécie de subterfúgios. VI. Ademais, o Poder Judiciário não pode coadunar com comportamentos anti-cooperativos, como o do réu-apelante, o qual, a partir de uma conduta processual nociva, busca, a todo custo, a perpetuação indefinida do feito, de forma a concretizar a injustiça, causando um nefasto descrédito coletivo quanto à Justiça. Neste contexto, somente astreintes verdadeiramente efetivas é o que poderão compelir réu-apelante ao cumprimento das determinações judiciais, especialmente quanto à realização de um novo PRAD. VII. Conforme os precedentes deste TJDFT, deve ser afastada a condenação do réu-apelante, em sede de ação civil pública, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo sentenciante em favor do Ministério Público, haja vista que esta medida é necessária, a fim de se preservar a simetria do tratamento dispensado às partes. VIII. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, foi parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do autor-apelado Ministério Público.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. FORMULAÇÃO DO PRAD. ANUÊNCIA DO IBRAM. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL E DO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PRAD. NECESSIDADE DE ASTREINTES EFETIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça é unânime ao asseverar que as esferas cível, criminal e administra...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: IRREGULARIDADE DA TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL. BEM SABIDAMENTE EM LITÍGIO. CONCLUSÃO: REGULARIDADE DAQUELE ATO REGISTRAL. IMÓVEL DESEMBARAÇADO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE DILIGÊNCIA DAS PARTES. NÃO AVERBAÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL. Em caso de suposto litígio envolvendo determinado imóvel, sem que a parte interessada proceda diligentemente à averbação de eventual determinação de inalienabilidade desse bem, considera-se válida, presumindo-se a boa-fé do adquirente, a escritura pública de compra e venda do aludido imóvel, eis que se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus, motivo pelo qual a os efeitos de ação possessória sobre esse mesmo imóvel não pode recair sobre o embargante, que sequer participou daquela relação processual. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: IRREGULARIDADE DA TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL. BEM SABIDAMENTE EM LITÍGIO. CONCLUSÃO: REGULARIDADE DAQUELE ATO REGISTRAL. IMÓVEL DESEMBARAÇADO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE DILIGÊNCIA DAS PARTES. NÃO AVERBAÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL. Em caso de suposto litígio envolvendo determinado imóvel, sem que a parte interessada proceda diligentemente à averbação de eventual determinação de inalienabilidade desse bem, considera-se válida, presumindo-se a boa-fé do adquirente, a escritura pú...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA A QUEM PAGAR DETERMINADA QUANTIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida que se impõe. A despeito da regularidade do depósito, em sede de ação de consignação em pagamento, se os valores ali perpetrados são oriundos de obrigações distintas, ou seja, de relações jurídicas independentes, não há que se falar em retenção e pagamento ao contratante da obrigação diversa da que se originou os valores depositados. Não se está aqui, com isso, a dizer que este (ou aquele) não é devedor daquele, mas que a via não permite, diante das relações travadas de forma autônoma, que se retenha o pagamento de obrigação diversa. Como dito na sentença hostilizada, a parte deve buscar seu pretenso direito em ação própria, caso queira. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA A QUEM PAGAR DETERMINADA QUANTIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO. PUBLICAÇÃO DE CARATER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALETRAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. I - Torna-se cabível a indenização por dano moral quando os atos consistentes em violar os sentimentos íntimos, a honra, a reputação ou a integridade física, sejam de tamanha grandeza e afronta, que transgridam diretamente os direitos de personalidade. II - Tratando-se de legítimo exercício do direito de informação, haja vista que os réus se limitaram a divulgar fatos, sem a presença de dolo, má-fé ou abuso de direito (CC, art. 188, I), não há que se falar em qualquer conduta ilícita apta a acarretar lesão à honra objetiva do autor, tampouco em compensação por danos morais. III - Não há interesse recursal dos Réus em se alterar os fundamentos da sentença quando os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. IV - Apelação cível da Autora conhecida e não provida. Apelação dos Réus não conhecida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO. PUBLICAÇÃO DE CARATER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALETRAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. I - Torna-se cabível a indenização por dano moral quando os atos consistentes em violar os sentimentos íntimos, a honra, a reputação ou a integridade física, sejam de tamanha grandeza e afronta, que transgridam direta...
CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Asimples alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Lei nº 1.060/50, é de presunção iuris tantum, a qual pode ser afastada em situações em que se visualiza que a parte possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, não fazendo prova em contrário de sua hipossuficiência. 2. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 3. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. 4.O valor arbitrado a título de danos morais encontra-se dentro dos parâmetros fixados por este Tribunal, motivo pelo qual não merece qualquer censura, seja para majorar ou minorar. 5. Art. 20, §4º, CPC: nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 6. Apelação do autor não provida. 7. Apelação do réu parcialmente provida. 8. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Asimples alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Lei nº 1.060/50, é de presunção iuris tantum, a qual pode ser afastada em situações em que se visualiza que a parte possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DA PENHORA SUFICIENTE PARA GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. 1- Não se pode interpretar a lei de modo a se permitir que a exigência nela contida, seja mitigada de forma a beneficiar a parte executada conforme seus interesses, sob pena de ocorrer o esvaziamento do objetivo da regra. Assim, o cumprimento de sentença não pode ficar à mercê da localização pelo exeqüente, de valores equivalentes ao montante da dívida, aptos à penhora, sob pena de se alongar aquela fase executória. 2- Não procede a afirmação no sentido de que a intimação para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deva ocorrer somente após a penhora suficiente para garantir o juízo, pois é suficiente que tenha havido a penhora parcial para que ocorra o ato da intimação da parte executada. 3- A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença e deve ser prestada por quem objetiva discutir o seu débito, em sede de impugnação de cumprimento de sentença. 4- Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DA PENHORA SUFICIENTE PARA GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. 1- Não se pode interpretar a lei de modo a se permitir que a exigência nela contida, seja mitigada de forma a beneficiar a parte executada conforme seus interesses, sob pena de ocorrer o esvaziamento do objetivo da regra. Assim, o cumprimento de sentença não pode ficar à mercê da localização pelo exeqüente, de valores equivalentes ao montante da dívida, aptos...