PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO E CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DA CONCORRENTE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVAÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. CUSTEIO. ÔNUS DA POSTULANTE DA PROVA (CPC, arts. 19 e 33). 1. De acordo com a modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas, os honorários periciais derivados da perícia deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento da pretensão e estabelecimento da lide são da responsabilidade da parte que postulara a prova, o que é corroborado, ainda, pela regulação segundo a qual à parte incumbe fomentar as despesas dos atos processuais que reclama (CPC, arts. 19 e 33). 2. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO E CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DA CONCORRENTE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVAÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. CUSTEIO. ÔNUS DA POSTULANTE DA PROVA (CPC, arts. 19 e 33). 1. De acordo com a modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas, os honorários periciais derivados da perícia deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. EVENTUAL MUDANÇA. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. OMISSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, induz à inferência de que a parte autora abandonara o processo. 2. Caracterizada a crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências sua extinção, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. A parte deve manter seu endereço atualizado no processo durante o transcurso da relação jurídico-processual, competindo-lhe participar eventuais mudanças havidas, redundando sua omissão na presunção de que, encaminhada a intimação pessoal que lhe estava endereçada para o único endereço que participara e conquanto apurado que nele já não está estabelecida, se aperfeiçoara de forma válida e eficaz, legitimando a colocação de termo ao processo com lastro na sua desídia por não tê-lo impulsionado no prazo assinado (CPC, art. 238, parágrafo único). 4. Aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, a assiste a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. EVENTUAL MUDANÇA. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. OMISSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecim...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 267, III). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, encerrando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 219 do CPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 267 do estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 5. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo interregno ajustado, consoante autoriza o artigo 792 do estatuto processual, exorbitando do convencionado a extração da inferência de que implicara a extinção da execução em razão da transação entabulada pelas partes, notadamente porque a obrigação exequenda sobeja em aberto e deve ser liquidada na forma convencionada. 2. A suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito exequendo, aliado ao fato de que se coaduna com a manifestação de vontade externada pelas partes, interessa sobremaneira ao próprio Judiciário, pois, de um lado, previne a prática de atos dispendiosos desprovidos de garantia de que viabilizarão efetivamente a satisfação da pretensão formulada, e, de outro, resguarda o objetivo teleológico do processo executivo, que é viabilizar a satisfação do débito que faz seu objeto. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo in...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SOB O PRISMA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. Aviada e impulsionada a ação de busca e apreensão aparelhada por contrato de alienação fiduciária, a entabulação de transação entre os litigantes na fase de conhecimento volvida ao reconhecimento da obrigação almejada e a estipulação de que deverá ser resolvida parceladamente determina, na moldura do devido processo legal, a homologação da transação, se aperfeiçoada legitimamente, sua desconsideração, se não reúne os pressupostos aptos a ensejarem que seja chancelada judicialmente, ou, ainda, a suspensão do trânsito processual pelo tempo admitido pelo legislador, à medida que, não aperfeiçoado o título executivo judicial nem satisfeito o crédito que faz o objeto da ação, o interesse de agir do autor sobeja incólume e hígido, obstando que seja colocado termo ao processo, frente a composição, sob o prisma do desaparecimento do interesse de agir. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a transação é o negócio jurídico que enseja a extinção da obrigação com lastro em concessões mútuas, podendo ser realizada antes ou no curso do litígio, e, em havendo sido alcançada no curso da lide, ensejará sua extinção com resolução do mérito, derivando dessa regulação que, aviada ação de conhecimento, o consenso alcançado pelos litigantes, implicando o reconhecimento da obrigação e a assunção do compromisso de pagamento parcelado, determina a homologação do transacionado e, como corolário, a extinção do processo, com resolução do mérito, de forma a ser germinado o título executivo, viabilizando a perseguição do débito eventualmente inadimplido pela via executiva, não autorizando, contudo, a extinção do processo sob o prisma do desaparecimento do interesse de agir (CPC, art. 269, III). 3. A homologação da transação entabulada ainda na fase cognitiva, além de derivar de expressa previsão legal, consulta com os interesses da parte credora, pois somente com a homologação do convencionado é que, extinta a fase cognitiva, germinará o título executivo que viabilizará, no caso de inadimplemento do convencionado, a perseguição da obrigação sobejante pela via executiva, resultando dessas premissas que a sentença que, diante de entabulação de acordo entre os litigantes, extingue a ação de busca e apreensão por superveniente perda do interesse de agir deve ser cassada, sob pena, inclusive, de, inadimplido o acordado, o fluxo procedimental incorrer em hiato, determinando o ajuizamento de nova ação. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SOB O PRISMA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. Aviada e impulsionada a ação de busca e apreensão aparelhada por contrato de alienação fiduciária, a entabulação de transação entre os litigantes na fase de conhecimento volvida ao reconhecimento da obrigação almejada e a estipulação de que deverá ser resolvida parceladamen...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º; NCPC, art. 485, §1º). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º; NCPC, art. 485, §1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, configurando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a inv...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. ABANDONO. QUALIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 267, III). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, encerrando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 219 do CPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 267 do estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 5. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 6. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. ABANDONO. QUALIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fl...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédito que viabilizara, desde que devidamente aparelhado com os comprovantes da origem do débito nele retratado e com memória de cálculos que retrata a obrigação perseguida, pela via executiva, consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não ostenta a natureza de título cambial diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições inerentes ao direito cambiário apenas por deferência e extensão legal, donde deriva a constatação de que não está revestida do atributo genético e inerente ao título cambial, qual seja, a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de restringir sua circulação, se afina com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º). 3. Ostentando natureza precípua de contrato ao qual fora agregado o atributo da executoriedade sem a necessidade de estar subscrito por testemunhas instrumentárias, a Cédula de Crédito Bancário é apta a lastrear pretensão executiva, ainda que exibida sob a forma de cópia autêntica, à medida que, diante das peculiaridades e especificidades que encerra, que restringem sobremaneira sua circulação, não se afigura conforme a natureza que ostenta e com o princípio da instrumentalidade das formas que, como pressuposto para sua admissão como título executivo extrajudicial, seja exibida no formato original. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que r...
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. ACEITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. AGRAVO AVIADO SOB A FORMA DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. RISCO DE DANO E INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRTUMENTO. PARTICIPAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO PROLATOR DO PROVIMENTO AGRAVADO. ATENDIMENTO SERÔDIO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. INSTRUMENTO. APARELHAMENTO INCOMPLETO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ato judicial que assimila aditamento à causa de pedir e ao pedido após o aperfeiçoamento da citação e estabilização objetiva da lide, conquanto proferido em audiência e no ambiente do procedimento sumário, encerrando conteúdo decisório por exacerbar o limite do simples impulso processual e irradiar efeitos concretos imediatos, agravando a posição processual da parte ré, é passível de ser devolvido a reexame via de agravo manejado sob a forma instrumental, inclusive porque volvido a preservar o devido processo legal, tornando inviável que seja transmudado em agravo retido por implicar a convolação a relegação de questão processual que intercede no trânsito processual para reexame somente por ocasião de eventual apelação. 2. A participação da interposição do agravo ao juízo a quo destina-se a viabilizar o exercício do juízo de retratação e a cientificação antecipada do agravado do manejo do recurso, viabilizando sua resposta na expressão do contraditório, compreendendo-se como medida necessária e indispensável ao aparelhamento do recurso, imprecando o legislador o descumprimento da formalidade, quando comprovada, com a sanção de inadmissibilidade do recurso por não ter sido aparelhado na forma exigida (CPC, art. 526, parágrafo único). 3. O descumprimento, pelo agravante, do ônus de participar o juízo a quo da interposição do agravo, colacionando aos autos principais cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no trintídio legalmente assinalado, implica a inadmissibilidade do recurso, determinando seu não conhecimento, equiparando-se o atendimento serôdio da determinação à não realização da determinação. 4. Agravo não conhecido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. ACEITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. AGRAVO AVIADO SOB A FORMA DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. RISCO DE DANO E INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRTUMENTO. PARTICIPAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO PROLATOR DO PROVIMENTO AGRAVADO. ATENDIMENTO SERÔDIO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. INSTRUMENTO. APARELHAMENT...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. VALORES. DEVOLUÇÃO. METADE DO AJUSTADO EM PAGAMENTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. ALCANCE. TERMO FINAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 406 DO CC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NECESSIDADE. QUESTÃO EXAMINADA. RESOLUÇÃO ORIGINÁRIA DE ACÓRDÃO. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL. CPC, ART. 601. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2.O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão acerca da aplicação da sanção preconizada no artigo 601 do Código de Processo Civil não formulada nem resolvida originalmente nem integrada ao objeto do recurso seja conhecida. 3.Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que a questão reprisada atinente à necessidade da prestação de caução para movimentação do montante penhorado ou a realização da transferência do domínio no ambiente da execução provisória fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada. 4. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 5. O cumprimento de sentença provisório, consubstanciando mera faculdade daquele que ostenta o título judicial ainda não revestido dos atributos da coisa julgada, porque pendente de recurso, não tem o condão de obrigar o devedor a se inclinar coercitivamente à satisfação do direito de crédito segundo a vontade do credor, pois se destina, exclusivamente, à antecipação dos atos processuais executivos, a fim de garantir o resultado útil do provimento jurisdicional, não se confundindo com o cumprimento de sentença definitivo (CPC, art. 475-O). 6. Se a parte sucumbente se vale do exercício do direito de recorrer, que lhe é constitucionalmente assegurado, não pode, na contramão do sistema processual elegido pelo legislador subalterno, ser afetada pela pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação que deveria estar estampada em título judicial revestido dos atributos da imutabilidade, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 475-J). 7. Consubstancia verdadeiro truísmo que a correção monetária não traduz nenhum incremento incorporado ao principal, mas simples fórmula destinada a preservar a identidade da obrigação no tempo, prevenindo-se que seu real valor seja dilapidado mediante a agregação à sua expressão monetária do equivalente à desvalorização que lhe ensejara a inflação, emergindo dessa apreensão que os valores assegurados ao credor, ante a frustração do negócio, devem ser atualizadas desde o desembolso e até sua repetição integral como forma de obstar que o contratante inadimplente se locuplete às suas expensas. 8. A incidência dos juros moratórios emerge de previsão legal destinada a assegurar ao credor compensação pela demora na percepção do que lhe é devido e apenar o obrigado pelo retardamento em que incorreram, decorrendo sua incidência do apregoado pelo legislador civil nos artigos 406 do Código Civil, de modo que os valores a serem restituídos ao credor devem ser agregados de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. 9. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. VALORES. DEVOLUÇÃO. METADE DO AJUSTADO EM PAGAMENTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. ALCANCE. TERMO FINAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 406 DO CC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NECESSIDADE. QUESTÃO EXAMINADA. RESOLUÇÃO ORIGINÁRIA DE ACÓRDÃO. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL. CPC, ART. 601. QU...
EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MUTUÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS OBJETO DA GARANTIA PERTENCENTES A TERCEIRO. GARANTIA OFERTADA POR TERCEIRO. CRÉDITO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão acerca da aplicação da sanção preconizada no artigo 601 do Código de Processo Civil não formulada nem resolvida originalmente nem integrada ao objeto do recurso seja conhecida. 3. Conquanto inexorável que o legislador privilegiara o princípio da preservação ao pautar o processo de recuperação judicial da sociedade empresarial em dificuldades financeiras, resguardara, também, as garantias e privilégios contratualmente estabelecidos com lastro em instrumentos legais específicos, estabelecendo que os créditos garantidos por alienação fiduciária, os decorrentes de arrendamento mercantil, os proveniente de contratos de venda ou promessa de venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade e os decorrentes de contrato com reserva de domínio não estão afeitos aos efeitos da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º). 4. A modulação dos efeitos da recuperação judicial, implicando a apreensão de que o crédito garantido por alienação fiduciária não está sujeito à sua abrangência, somente afigura-se possível quando a garantia da propriedade resolúvel do bem ofertado reservada ao credor fiduciário for prestada pela própria mutuária e recuperanda, de modo que, se a garantia envolve bens imóveis de titularidade de terceiros, o crédito passa a deter, em relação à recuperanda, a natureza de quirografário, pois patrimônio algum da sua titularidade fora destacado para garantida do pagamento. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MUTUÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS OBJETO DA GARANTIA PERTENCENTES A TERCEIRO. GARANTIA OFERTADA POR TERCEIRO. CRÉDITO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE (EPILEPSIA FOCAL DO LOBO FRONTAL). MEDICAMENTO. USO POR TEMPO INDETERMINADO. ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. VIABILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. Ao cidadão que, acometido de enfermidade cujo tratamento reclama o uso diário de medicamentos de alto custo, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com seu fornecimento pelo Poder Público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O direito à saúde, como expressão eloquente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90, resultando que, conquanto não discriminado o fármaco no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas se tratando de medicamento licenciado e comercializado regularmente no país, deve ser assegurado seu fornecimento se prescrito pelo médico assistente como mais indicado para o tratamento da enfermidade que acomete o cidadão, notadamente quando o médico que o prescrevera integra os serviços públicos de saúde. 4. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE (EPILEPSIA FOCAL DO LOBO FRONTAL). MEDICAMENTO. USO POR TEMPO INDETERMINADO. ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. VIABILIDADE. REQUISITOS PRESENTE...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO ENCONTRADO. PEDIDO. ALTERAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA PRETENSÃO AVIADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO ESTABELECIDO. VALOR ATUAL DO VEÍCULO. TABELA FIPE. UTILIZAÇÃO. VALOR EM ABERTO DO CONTRATO. DESCONSIDERAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA RESERVADA À DEFESA. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo decisório quando, exarcebando-se do limite do simples impulso processual, determina ao autor que module a pretensão que formulara, desconsiderando a pretensão indenizatória aduzida de conformidade com o valor em aberto do contrato cujo inadimplemento fora imputado ao devedor, ensejando-lhe prejuízos processual e material, tornando-se, pois, passível de recurso ante os efeitos materiais que irradia, devendo ser sujeitado a reexame. 2. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (CPC, arts. 282 e 283). 3. Convertida ação de reintegração de posse aparelhada por contrato de arrendamento mercantil em ação de perdas e danos em razão da não localização do bem objeto do contrato, formulando o autor pedido indenizatório com arrimo no valor inadimplido correspondente ao contrato concertado entre as partes é defeso ao juiz da causa, em substituição à parte contrária, modular a pretensão indenizatória deduzida e aviada, determinando-lhe que adéque o valor da causa e o pedido ao valor atualizado do veículo, notadamente quando a pretensão coaduna-se com a causa de pedir, denotando que não subsiste vício maculando a inicial, consubstanciando a desqualificação do direito invocado ônus reservado à parte contrária. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO ENCONTRADO. PEDIDO. ALTERAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA PRETENSÃO AVIADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO ESTABELECIDO. VALOR ATUAL DO VEÍCULO. TABELA FIPE. UTILIZAÇÃO. VALOR EM ABERTO DO CONTRATO. DESCONSIDERAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA RESER...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCATÁRIO DE SALÃO COMERCIAL SITUADO EM SHOPPING CENTER. CONTAS CONDOMINIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO E DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONDÔMINO/LOCATÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. OBRIGAÇÃO LEGAL DO SÍNDICO. DIREITO DE EXIGIR CONTAS RESERVADO À ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas é sujeita a procedimento especial, cuja legitimidade ativa e passiva ad causam está adstrita àquele que possui o direito de exigir contas, por ter direitos, interesses ou créditos geridos por terceiro, ou a obrigação de prestá-las, por estar-lhe confiada a administração ou a gestão de bens ou de interesses alheios (CPC/1973, art. 914 e CPC/2015, art. 550). 2. Atuando como gestor de recursos alheios, o síndico está legalmente obrigado a prestar contas da gestão que empreende durante o exercício do múnus ao universo de condôminos reunidos em assembléia convocada com esse objetivo na forma prescrita em sua convenção, não se afigurando viável que condômino, de forma individualizada, demande a satisfação da obrigação ao condomínio, resolvendo-se eventual omissão do obrigado mediante a convocação, inclusive coercitiva, de reunião do colegiado competente para examinar as contas que deve prestar (Lei nº 4.591/64, art. 22, § 1º, alínea f; CC, art. 1.348, inciso VIII), 3. A regulação legal que preceitua que o síndico deve prestar contas da gestão que empreende à frente do condomínio à assembleia de condôminos deriva da constatação de que, agregado ao fato de que ente condominial é gerido de conformidade com os interesses dos condôminos, não se afigura viável que cada um, de forma destacada, demande contas se o colegiado municiado de poderes para assimilá-las ou rejeitá-las é a assembleia geral de condôminos, tornando inviável que esse poder seja transmitido, por vias transversas, a único condômino mediante o manejo de ação de exigir contas. 4. Almejando o condômino inteirar-se da fórmula de mensuração das contribuições condominiais assiste-lhe, além da participação em assembleia, o direito de exigir, se o caso, a documentação correlata, não o assistindo, sob essa moldura, lastro para demandar contas individualizadas do síndico, notadamente quando inexistente omissão na prestação de contas ao colegiado competente para examiná-las, aprova-las ou rejeitá-las. 5. Apelação conhecida e improvida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCATÁRIO DE SALÃO COMERCIAL SITUADO EM SHOPPING CENTER. CONTAS CONDOMINIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO E DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONDÔMINO/LOCATÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. OBRIGAÇÃO LEGAL DO SÍNDICO. DIREITO DE EXIGIR CONTAS RESERVADO À ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas é sujeita a procedimento especial, cuja legitimidade ativa e passiva ad causam está adstrita àquele que possui o di...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTABULAÇÃO PELA INCORPORADORA. COMPROVAÇÃO SERÔDIA. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. ENQUADRAMENTO. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado, resultando que, em não se configurando tais hipóteses, consubstancia imperativo legal a desconsideração de documento apresentado após a prolação da sentença como forma de ser preservado o devido processo legal com os institutos que o integram, prevenindo-se desconsideração da preclusão que se aperfeiçoara e a ocorrência de supressão de instância. 2. Ante os efeitos jurídicos que irradia, a promessa de compra e venda, ainda que desprovida de registro, deixando o alienante despojado dos atributos inerentes ao domínio, possui o condão de alforriá-lo de eventuais obrigações geradas pelo imóvel negociado desde a consumação do negócio, as quais restam consolidadas nas mãos do promitente comprador desde o momento em que assume a posse direta do bem, notadamente em se considerando que os encargos condominiais são legitimados como contrapartida do uso das áreas comuns e das despesas inerentes à sua manutenção. 3. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves, à medida que antes da assunção da posse direta a incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 4. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, a adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da incorporadora e promitente vendedora. 5. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passará a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato, daí porque carece de legitimidade para responder à pretensão de cobrança de taxas condominiais germinadas anteriormente à entrega das chaves do imóvel gerador da obrigação. 6. Ao condômino em mora somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTABULAÇÃO PELA INCORPORADORA. COMPROVAÇÃO SERÔDIA. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. ENQUADRAMENTO. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do que...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E INCURÁVEL. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO QUALITATIVO. PREVALÊNCIA. LIMITAÇÃO. PRAZO. EXPIRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. PROVEITO ECONÔMICO. MODULAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PROVEITO INESTIMÁVEL. VALOR ESTIMATIVO. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEGUIMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A inovação legislativa que resultara na criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não engendrara a criação de novo procedimento, resultando que as regras insertas no instrumento legislativo que, atinado com a previsão constitucional, criara e regula o funcionamento dos Juizados Especiais de forma originária, ou seja, a Lei nº 9.099/95, lhe são aplicáveis de forma subsidiária, conforme apregoado pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/09. 2. Diversamente do critério facultativo elegido pela Lei nº 9.055/95 (art. 3º, § 3º),de acordo com a previsão albergada no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde estiver instalado, é absoluta, não havendo, portanto, liberdade de escolha, pela parte, entre o juizado especial fazendário e o juízo fazendário, consoante se extraí do preceptivo legal, notadamente porque ao jurisdicionado não é permitido o juízo da sua conveniência se subsistente regra pautando o juízo natural para conhecer da demanda que deduzira. 3. A competência absoluta conferida ao Juizado Especial da Fazenda Pública vigora desde sua instalação, alcançando as ações ajuizadas desde então, e, expirado o prazo conferido pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 aos Tribunais de Justiça para modularem, até cinco anos, a contar da vigência da lei, sua competência de conformidade com a necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, a competência que legalmente lhe fora conferida resplandece vigendo sem nenhuma limitação. 4. Conquanto a ressalva contemplada pelo legislador originário no sentido de que a competência do Juizado Especial sob o critério da matéria nele passível de ser suscitada compreende somente as causas cíveis de pouca complexidade (Lei nº 9.099/95, art. 3º), essa previsão deve ser interpretada e ponderada de acordo com sua destinação, que é preservar os princípios informadores do Juizado Especial, resultando que deve ser compreendida sob o prisma da prova indispensável à elucidação da controvérsia, e não da complexidade das questões de direito suscitadas, consoante, aliás, emerge da inexistência dessa ressalva na regulação conferida ao Juizado Especial Fazendário (Lei nº 12.153/09, art. 2º). 5. As ações que têm como objeto o fomento de serviços de saúde - fornecimento de medicamentos e insumos medicamentosos e hospitalares e internação hospitalar-, encerrando prestação de obrigação de fazer, não ostentam conteúdo econômico mensurável no momento do aviamento, resultando que o valor que lhes é imprimido deriva de estimativa levada a efeito pela parte autora, não podendo ser assimilado como parâmetro para definição da competência para processá-las e julgá-las nem ser admitido como forma de elisão da competência conferida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser privilegiada a natureza da prestação almejada e do seu enquadramento na competência absoluta conferida àqueles órgãos jurisdicionais para processar e julgar ações de menor complexidade material. 6. Aferido que a matéria controversa não se emoldura em nenhuma das ressalvas expressamente contempladas pelo legislador, a competência do Juizado Especial deve ser privilegiada como forma de materialização do enunciado constitucional que prima pela celeridade na resolução dos litígios como instrumento de agilização da prestação jurisdicional e resguardo da paz social, à medida que, se o legislador subalterno, atinado com a previsão constitucional, regulara o funcionamento e competência do Juizado Especial, o intérprete e operador do direito deve agir em consonância com o almejado com a nova regulação procedimental, que é privilegiar fórmulas mais céleres, ágeis e simplificadas de, sem se descurar da segurança jurídica, resolver os conflitos surgidos e submetidos à interseção judicial como única forma de resolução, e não engendrar obstáculos, mediante construção exegética, à materialização do objetivado. 7. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E INCURÁVEL. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO QUALITATIVO. PREVALÊNCIA. LIMITAÇÃO. PRAZO. EXPIRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. PROVEITO ECONÔMICO. MODULAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. REEMBOLSO. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO. AVARIA NA LATERAL-TRASEIRA ESQUERDA. VEÍCULO SEGURADO. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS DE ROLAMENTO EM AVENIDA PROVIDA DE 03 (TRÊS) FAIXAS. IMPRUDÊNCIA. INTERCEPÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA REGULARMENTE NA FAIXA CENRAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa manifesta, qualificada pela negligência e imprudência, a condutora que, trafegando por avenida urbana de trânsito intenso e servida de 03 faixas de rolamento, provindo da faixa de rolamento da direita, visando ingressar em retorno postado à esquerda da via, ingressa na faixa de rolamento central quando nela transitava regularmente outro veículo, culminando com a interceptação da sua trajetória, determinando que viesse a colidir com a lateral posterior esquerda do automóvel que conduzia. 2. Apreendido que a manobra de transposição de faixas de rolamento fora consumada à margem das exigências inerentes às regras de experiência e das posturas exigidas pelo legislador de trânsito, sua protagonista deve ser reputada única culpada pelo acidente que provocara ao derivar da faixa em que trafegava e interceptar a trajetória do automóvel que transitava regularmente pela faixa de rolamento central na qual ingressara quando as condições de trânsito não permitiam sua realização e sem a adoção das medidas antecedentes (CTB, art. 29, § 1º; CC, arts. 186 e 927). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. REEMBOLSO. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO. AVARIA NA LATERAL-TRASEIRA ESQUERDA. VEÍCULO SEGURADO. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS DE ROLAMENTO EM AVENIDA PROVIDA DE 03 (TRÊS) FAIXAS. IMPRUDÊNCIA. INTERCEPÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA REGULARMENTE NA FAIXA CENRAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa manifesta, qualificada pela negligência e imprudência, a condutora que, trafegando por avenida urbana de trânsito intenso e servida de...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR E AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA. ELISÃO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. MENSURAÇÃO. INCREMENTO DE REAJUSTE CONFERIDO ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. REFLEXO NAS SUPLEMENTAÇÕES MENSAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS. LITIGÂNCIA DA MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O reconhecimento da litispendência reclama a completa identificação das ações replicadas, consubstanciada a identificação na simetria entre as partes, a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º), ensejando que, em não ocorrendo a completa identificação entre as lides, não se descortina a litispendência como corolário do direito subjetivo de ação que é resguardado a todos. 2. Afigurando-se dissonantes as causas de pedir e os objetos das ações formuladas pelo associado em desfavor da entidade de previdência privada, o que é denotado pela própria natureza ostentada, lastro material subjacente e destinação de cada uma das lides, pois, se em uma demanda objetiva o assistido que o benefício suplementar que auferira, durante determinado período, seja calculado em consonância com os valores previstos em Tabela de Valores de Piso Salarial de Mercado, e, na outra lide, almeja a revisão de sua aposentadoria complementar, adequando-a ao padrão salarial instituído pelo novo Plano de Cargos e Salariais, ressoa que não se identificam, tornando inviável que sejam reconhecidas como aptas a ensejarem a qualificação da litispendência. 3. O prazo prescricional incidente sobre a pretensão destinada à revisão de suplementação de benefício previdenciário fomentado por entidade de previdência privada é quinquenal (STJ, Súmula 291), mas, derivando de relação jurídica de trato sucessivo, determinando que a lesão se renove mensalmente, atinge apenas as parcelas que se venceram além do quinquênio que precedera o ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito, que sobeja incólume em razão da renovação da lesão (STJ, Súmula 85). 4. O relacionamento entre a entidade de previdência privada e a participante do plano de benefício que administra, paramentado pela legislação de regência da previdência complementar, tem natureza contratual, sendo disciplinado pelo disposto no regulamento do correspondente plano de benefícios. 5. As entidades de previdência complementar devem, necessariamente, adotar o regime financeiro de capitalização, de forma que o fomento dos benefícios que oferecem, implementados os requisitos delimitados pelo correspondente plano, têm base atuarial, não podendo ser deferidos sem a correspondente fonte de custeio, ou seja, em desconformidade com a previsão de receitas e custos que nortearam a confecção do plano (CF, art. 202, e LC 109/01). 6. Calculado e majorado o benefício com observância do fixado pelo regulamento do correspondente plano de benefícios de acordo com critérios atuarialmente estabelecidos, não pode ser incrementado pelos reajustes concedido aos empregados em atividade pelo exercício de funções comissionadas, pois, além de ocorridos posteriormente ao implemento das condições para percepção da complementação de aposentadoria, não interferem na mensuração, correção ou reajuste do benefício, pois são balizadas por outros parâmetros, ou seja, pela média das contribuições vertidas em período antecedente ao implemento das condições. 7. Os reajustes concedidos aos empregados da instituição mantenedora da entidade de previdência privada que exercem funções comissionadas, se não incrementaram as contribuições vertidas pessoalmente pelo participante ou aquelas que foram despendidas por sua antiga empregadora quando em formação sua reserva de poupança, evidentemente não podem interferir na mensuração e correção do benefício que passara a fruir, ensejando sua consideração no fomento de benefício sem a correspondente fonte de custeio e no desequilíbrio atuarial do correspondente plano de benefícios. 8. A formulação da pretensão ou defesa com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que invoca não importa em alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Mérito examinado. Pedido rejeitado. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR E AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA. ELISÃO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. MENSURAÇÃO. INCREMENTO DE REAJUSTE CONFERIDO ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. REFLEXO NAS SUPLEMENTAÇÕES MENSAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS. LITIGÂNCIA DA MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O reconhe...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. SUPLEMENTOS ALIMENTARES. FORNECIMENTO. PREÇO. PAGAMENTO PARCIAL. COBRANÇA. NOTAS FISCAIS/DUPLICATAS E INSTRUMENTO DE PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EXTRAVIO. PROVA DOCUMENTAL SUBSTANCIAL. ENTREGA PARCIAL. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA AQUIRENTE. ALFORRIA PARCIAL. PROVA DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. RESOLUÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO OBJETIVO. DECISÃO ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CARACTERIZAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO QUE SUPERA OS LIMITES DO PEDIDO. NECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 2. A sentença que, a par de resolver o pedido efetivamente formulado, extrapola as balizas que impusera à causa posta em juízo, concedendo prestação que suplanta o que fora efetivamente demandado, incorre em julgamento ultra petita, ensejando que o excesso em que incidira seja decotado de forma a ser restabelecido o devido processo e o princípio da congruência. 3. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, ao autor está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais derivam o direito que invoca, e ao réu, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 4. Ressoando incontroverso o negócio havido entre as parcerias comerciais e lastreada a pretensão de cobrança deduzida pela fornecedora com a nota fiscal/duplicata que retrata a venda consumada devidamente acompanhada do respectivo instrumento de protesto, à adquirente, ao questionar a entrega apenas parcial dos produtos como forma de ser alforriada em parte da obrigação de pagar, atrai para si o encargo de evidenciar o que deduzira, determinando a desconsideração do que ventilara se não lastreara o que ventilara com qualquer elemento de convicção e se é infirmado pelo fato de que assimilara a entrega de parte dos produtos e mantivera em seguida a parceria comercial com a fornecedora. 5. Comprovado o vínculo obrigacional e o fato gerador dos importes perseguidos como contraprestação pelo fornecimento de mercadorias - suplementos alimentares- fomentados pela vendedora, à adquirente, questionando a subsistência do liame e o que lhe está sendo demandado, atrai para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduzira por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não desqualificação da prova material exibida sua assimilação como expressão do direito invocado em seu desfavor como expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para decotar da sentença o excesso em que incidira. Unânime.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. SUPLEMENTOS ALIMENTARES. FORNECIMENTO. PREÇO. PAGAMENTO PARCIAL. COBRANÇA. NOTAS FISCAIS/DUPLICATAS E INSTRUMENTO DE PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EXTRAVIO. PROVA DOCUMENTAL SUBSTANCIAL. ENTREGA PARCIAL. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA AQUIRENTE. ALFORRIA PARCIAL. PROVA DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. RESOLUÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO OBJETIVO. DECISÃO ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CARACTERIZAÇÃO. DECOTE DO...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRERROGATIVA ASSEGURADA AO CREDOR. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DO FLUXO PROCESSUAL. 1. A suspensão do curso processual em razão de não terem sido localizados bens pertencentes ao devedor é prerrogativa processual assegurada ao credor, não estando sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução nem a limitação temporal (CPC, art. 791, III),ensejando que, remanescendo o interesse do credor na perduração da pretensão que formulara com o objetivo de preservar a possibilidade de receber o que lhe é devido, deve ser deferida o sobrestamento do fluxo procedimental sem limitação de tempo até que haja a localização de patrimônio expropriável pertencente ao executado, ressalvado somente o eventual implemento da prescrição. 2. Aviada a pretensão executiva, mas esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, ao credor assiste o direito de obter a suspensão do curso processual na forma que lhe é resguardada pelo estatuto processual (CPC, art. 791, inc. III), de modo que, permanecendo incólume seu interesse no prosseguimento da ação, o princípio constitucional da razoável duração do processo deve ser interpretado em seu favor, conforme e em ponderação com sua destinação, e não ser descaracterizado e invocado como apto a legitimar a extinção anômala do processo, ou seja, antes da obtenção da prestação judicial pretendida, por motivo impassível de ser debitado à desídia da parte. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRERROGATIVA ASSEGURADA AO CREDOR. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DO FLUXO PROCESSUAL. 1. A suspensão do curso processual em razão de não terem sido localizados bens pertencentes ao devedor é prerrogativa processual assegurada ao credor, não estando sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução nem a limitação temporal (CPC, art. 791, III),ensejando que, remanescendo o interesse do cre...