CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. CDC. APLICABILIDADE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO EM LEI E REGULAMENTO DA ANS. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. À luz da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, as relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes amoldam-se ao conceito de fornecedor de serviços e consumidor, respectivamente. Restando comprovado nos autos que as partes pactuaram expressamente regime de coparticipação do beneficiário do plano de saúde, à proporção de 50% (cinquenta por cento) após o 31º dia de internação para tratamento de alcoolismo, não há falar em ilegalidade ou abusividade na contratação; tampouco ofensa ao dever de informação. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 08 da ANS, é vedado impor ao usuário o custeio integral do procedimento, de modo que a coparticipação proporcional é permitida; notadamente em hipóteses de internação de caráter continuado e com duração indeterminada. Esse tipo de regime não representa limitação de prazo para internação do paciente, haja vista que não dá direito à operadora de encerrar o tratamento, ou seja, o plano continua obrigado a prestar assistência regular ao doente após os 30 (trinta) dias iniciais. Por outro lado, tampouco impõe uma data certa para terminar o tratamento, notadamente porque, em se tratando de dependência química, tudo depende da resposta do paciente às terapias adotadas. Inaplicável, portanto, à hipótese o enunciado da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. CDC. APLICABILIDADE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO EM LEI E REGULAMENTO DA ANS. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. À luz da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, as relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes amoldam-se ao conceito de fornecedor de serviços e consumidor, resp...
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Sentença reformada.
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RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicam...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 1240-A DO CC NÃO PREENCHIDOS. PLEITO INDEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE NÃO APRECIADA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. PARTILHA INCABÍVEL. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião do oferecimento das contrarrazões, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Uma vez que a apelante não logrou êxito em comprovar ter preenchido os requisitos previstos no artigo 1.240-A do Diploma de Ritos durante a união estável, escorreito o decisum que indeferiu o pleito de reconhecimento de usucapião familiar. 3. É vedada a apreciação de tese/pedido não aduzida(o) em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 4. O reconhecimento da união estável entre companheiros dá ensejo, quando não houver disposição escrita em contrário, à aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, 5. Embora haja evidência de que as partes possuíram o imóvel litigioso durante o lapso temporal em que conviveram juntos, isso, por si só, não dá ensejo à partilha dos direitos sobre o imóvel em questão, mormente quando se tratar de propriedade que não lhes pertence, bem como pelo fato de que do exercício dessa posse não sobreveio a prova de aquisição de outros direitos pelas partes, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 1240-A DO CC NÃO PREENCHIDOS. PLEITO INDEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE NÃO APRECIADA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. PARTILHA INCABÍVEL. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião do oferecimento das contrarrazões, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Uma vez que a apelante não logr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não fica vinculado às razões expostas pela parte para decidir, ainda que não tenha adotado os mesmos fundamentos aventados pela parte embargante. 2. O Distrito Federal já recorreu da sentença executada, momento em que todas suas insurgências foram devidamente reexaminadas nas esferas recursais, de modo que este recurso, ao que me parece, tem apenas a finalidade de delongar esta demanda. 3. Diga-se, os embargados buscam a correção de falha cometida pela Administração há quase 30 (trinta) anos, sem que até este tenham sido reparados na ilegalidade cometida. No Estado democrático de direito, em que a duração razoável do processo figura como direito fundamental, isso se mostra inaceitável. 4. Quando o valor dos honorários foi arbitrado em patamar muito baixo, pode e deve ser modificado em sede recursal. 5. O pré-questionamento da matéria se satisfaz de acordo com a fundamentação da sentença, sendo desnecessária expressa referência aos textos legais ou constitucionais. 6. Recurso parcialmente provido
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não fica vinculado às razões expostas pela parte para decidir, ainda que não tenha adotado os mesmos fundamentos aventados pela parte embargante. 2. O Distrito Federal já recorreu da sentença executada, momento em que todas suas insurgências foram devidamente reexaminadas nas esferas recursais, de modo que este recurso, ao que me parece, tem apenas a finalidade de delongar esta demanda. 3. Diga-se, os embargados buscam a correção de falha...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CANDIDATO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURADO. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1 - A responsabilidade pelos danos causados pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviço público é de ordem objetiva, consoante previsão expressa no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 2 - Nesses termos, tem-se que a responsabilidade objetiva se funda, conforme amplamente ensinado pela doutrina administrativista, na teoria do risco administrativo, de modo que para que reste caracterizado o dever de indenizar, basta que fique comprovado a conduta lesiva, o nexo de causalidade e a ocorrência do dano. 3 - Por outro lado, o dever de reparação não será imputado à Administração/prestadora de serviços públicos quando comprovado que o fato lesivo decorreu exclusivamente da culpa da vítima e a responsabilidade será atenuada se ela tiver concorrido para o evento ou se comprovada a existência de elemento imprevisível e irresistível caracterizador de força maior. (Acórdão n.843963, 20120710279505APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 29/01/2015. Pág.: 120). 4 - In casu, restou cabalmente demonstrado que autor e ré concomitante contribuíram para o resultado lesivo, aquele por inobservar as regras previstas no edital e esta pela falha na prestação dos serviços. 5 - Configurada a sucumbência recíproca e proporcional, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser divididos igualitariamente, inadmitindo-se a sua compensação, porquanto os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado. 6 - Apelo conhecido e parcialmente provido para determinar que autor e ré arquem com 50% das custas processuais e honorários advocatícios.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CANDIDATO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURADO. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1 - A responsabilidade pelos danos causados pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviço público é de ordem objetiva, consoante previsão expressa no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 2 - Nesses termos, tem-se que a responsabilidade objetiva se f...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. ÔNIBUS. COOPERATIVA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO PERICIAL. INSTITUTO DE CRIMINALISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MATERIAS. DEVIDOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ACIDENTE. SEM CONSEQUÊNCIAS MAIORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Conforme previsão expressa do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é consabido que a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou privado, prestadora de serviço público por seus atos comissivos é de ordem objetiva. II. Destarte, vale ponderar que embora o recorrido tenha a configuração jurídica de uma Cooperativa de Profissionais Autônomos de Transportes, de natureza limitada, tal prestação de serviço, qual seja, de transporte de pessoas é certamente um serviço público, que, para tanto, depende da permissão do ente público, o que acarreta inegavelmente a aplicação do preceito constitucional que estatui a responsabilidade objetiva. III. Diante da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, tal qual, o laudo pericial realizado pelo Instituto de Criminalística da Policia Civil do Distrito Federal, incumbia ao recorrente, fazer prova em contrário de que não deu causa ao acidente, tendo em vista a verdadeira inversão do ônus probatório ocasionada pela pericia do agente público, ou ainda, se consideradas as próprias disposições do que estatui o Código de Processo Civil, no artigo 333, inciso II. IV. Os danos morais, em tese, se configuram quando ocorre violação aos direitos da personalidade, estando, esses direitos evidenciados na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º e em outros dispositivos como o artigo 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana); assim como os artigos 11 a 21 do Código Civil, que delimitam alguns direitos como imagem, honra, nome, entre outros. V. Inobstante o acidente automobilístico possa ocasionar abalos ou aborrecimentos, tais situações não passam do mero dissabor, quando, em virtude da colisão, não há maiores conseqüências ao condutor ou aos demais passageiros que não escoriações leves. VI. Em verdade, a partir do momento que optamos em viver em coletividade estamos sujeitos a diversos transtornos e aborrecimentos, que a própria vida em comunidade nos acarreta, sendo, nesta linha de desdobramento, inclusive, a possibilidade de ocorrência de colisões no trânsito. Que, como cediço, todos que trafegam pelo trânsito cada vez mais caótico das grandes cidades estão submetidos, não sendo, desta forma, causa de indenização a simples ocorrência de um acidente que, como conseqüência, não apresenta nada mais do que os desdobramentos naturais do mesmo. VII. Se ambas as partes foram sucumbentes de forma proporcional, evidencia-se a ocorrência da sucumbência recíproca que, por sua vez, traz a lume a aplicação do artigo 21 do Código de Ritos que determina a compensação dos honorários e das despesas processuais. VIII. Apelo conhecido e, no mérito, provido parcialmente.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. ÔNIBUS. COOPERATIVA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO PERICIAL. INSTITUTO DE CRIMINALISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MATERIAS. DEVIDOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ACIDENTE. SEM CONSEQUÊNCIAS MAIORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Conforme previsão expressa do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é consabido que a responsabilidade da...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUERES EM MORA. PAGAMENTOS PARCIAIS. PROVAS NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE CADA INADIMPLEMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Havendo provas nos autos de recebimento de cheques ou de suas efetivas compensações, devem tais valores ser compensados da dívida. 2. Acrescenta-se aos fundamentos da r. sentença a ressalva de que os abatimentos dos valores pagos sejam considerados nas efetivas datas de seus pagamentos, correndo juros e correção monetária, porém, a partir de cada mora, dos valores eventualmente não quitados, assim, deve-se ajustar a planilha de forma a descontar tais cifras nestas datas e a incidir juros e correção apenas sobre o montante não pago, mesmo que parcial. 3. Com base no princípio da causalidade, diante da atual situação, invertem-se os ônus sucumbenciais. 4. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUERES EM MORA. PAGAMENTOS PARCIAIS. PROVAS NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE CADA INADIMPLEMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Havendo provas nos autos de recebimento de cheques ou de suas efetivas compensações, devem tais valores ser compensados da dívida. 2. Acrescenta-se aos fundamentos da r. sentença a ressalva de que os abatimentos dos valores pagos sejam considerados nas efetivas datas de seus p...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. ATO MOTIVADO. CONDENAÇÃO DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INVIÁVEL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA LITISCONSORTE PASSIVA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. OPrincípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A obrigatoriedade da motivação se justifica em qualquer tipo de ato, seja vinculado ou discricionário, por se tratar de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. 2. Do que se observa do processo administrativo colacionado aos autos não há nulidade a ser reconhecida tendo em vista que a decisão da pregoeira para desclassificar a apelante foi pautada nas afirmações da própria apelante, feitas nas contrarrazões dos recursos e na mudança de posição da área técnica a qual constatou a inadequação do aparelho fornecido pela apelante. 3. O fato do produto ofertado pela apelante ter sido considerado compatível com as exigências do edital num primeiro momento pela área técnica, não quer dizer que tal manifestação é coberta pela preclusão, tendo em vista que há duas fases para análise da adequação das propostas dos concorrentes, nos moldes das fases dessa modalidade de licitação disciplinadas pelo art. 4° da Lei 10.520/02. 4. Em sua apelação, a autora faz pedido para que, caso se entenda pela impossibilidade da operação dos efeitos ex tunc em face do lapso temporal, seja o apelado condenado a pagar-lhe indenização por danos materiais e lucros cessantes no montante da proposta vencedora. Ocorre que tais alegações não foram objeto de apreciação na instância de origem, incorrendo-se, portanto, em flagrante inovação recursal. 5. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas ações que não têm condenação, a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, deve levar em conta a natureza e a importância da ação, o lugar de prestação do serviço, o nível de responsabilidade assumida pelos advogados, o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço. O valor fixado na sentença encontra-se adequado não havendo motivos para modificá-lo. 6. Apelação da autora parcialmente conhecida e desprovida. Apelação da litisconsorte passiva conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. ATO MOTIVADO. CONDENAÇÃO DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INVIÁVEL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA LITISCONSORTE PASSIVA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. OPrincípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A obrigatoriedade da motivação se justifica em qualque...
APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONCLUSÃO: NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL DAS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO ÍNFIMA. Deve o julgador apreciar todos os pedidos formulados pela parte, ainda que não seja o caso de procedência (art. 460, do CPC). Decisão proferida aquém das pretensões da parte caracteriza sentença citra petita. Simplesmente declarar que o entendimento jurisprudencial ampara a decisão prolatada, sem, ao mínimo, indicá-lo ou citá-lo, não pode ser considerado como fundamento válido e suficiente, conduta que malfere o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Destarte, eventual decisão desprovida de fundamentação mínima acaba por formar decisão insubsistente em si mesma, malferindo a congruência entre os elementos da sentença, pelo que a cassação do referido decreto judicial é medida que se impõe. Recurso conhecido. Sentença cassada (de ofício).
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APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONCLUSÃO: NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL DAS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO ÍNFIMA. Deve o julgador apreciar todos os pedidos formulados pela parte, ainda que não seja o caso de procedência (art. 460, do CPC). Decisão proferida aquém das pretensões da parte caracteriza sentença citra petita. Simplesmente declarar que o entendimento jurisprudencial ampara a decisão prolatada, sem, ao mínimo, indicá-lo ou citá-lo, não pode ser...
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. TRATAMENTO DESCORTÊS POR PARTE DO 1º RÉU CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Súmula 19/TJDFT: o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 2. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o 1º apelante agiu com truculência ao se dirigir ao apelado, acusando-o injustamente de ter furtado o celular. 3. Não há no caderno processual, elementos robustos hábeis a evidenciar a condenação da 2ª apelante, implicando, dessa maneira, o afastamento de sua responsabilização. 4. Recurso do primeiro réu não conhecido. 5. Recurso do segundo réu provido. 6. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. TRATAMENTO DESCORTÊS POR PARTE DO 1º RÉU CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Súmula 19/TJDFT: o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 2. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o 1º apelante agiu com truculência ao se dirigir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PARQUE ECOLOGICO. INTERESSE DE GRUPO EM PASSEAR COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATO DO PODER PUBLICO PROIBITORIO. POSSIBILIDADE. 1 - O IBRAM (Instituto Brasília Ambiental) é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 2 - induvidoso que a referida autarquia possui poder de polícia ambiental, podendo, inclusive proibir determinadas atividades em Parques Ecológicos; 3 - Neste momento, repito, deve prevalecer o princípio da defesa e preservação do meio ambiente sobre o interesse de determinado grupo em freqüentar o parque com seus animais de estimação. 4 - Oato atacado pelos agravados na instância de origem, está inserido no poder de polícia da autarquia e somente pode ser, liminarmente suspenso, se de pronto fosse identificada sua ilegalidade 5 - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PARQUE ECOLOGICO. INTERESSE DE GRUPO EM PASSEAR COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATO DO PODER PUBLICO PROIBITORIO. POSSIBILIDADE. 1 - O IBRAM (Instituto Brasília Ambiental) é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 2 - induvidoso que a referida autarquia possui poder de polícia ambiental, podendo, inclusive proibir determinadas atividades em Parques Ec...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. TROCA DE ÓLEO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS 1. O nosso ordenamento prevê que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (art. 186, CC). 2. Os serviços de troca de óleo do veículo foram prestados de maneira defeituosa. Pois não é razoável se realizar a trocar ou complementação do óleo do Carter do veículo e o denominado bujão do Carter, que de acordo com informação do mecânico que realizou o conserto, trata-se do parafuso de vedação, não ficar devidamente colocado, permitindo o derramamento do óleo. 3. Como se cuida de relação consumerista, houve inversão do ônus da prova, de forma que caberia à requerida demonstrar a ausência de defeito no serviço ou que não realizou tal serviço. 3.1.Por fim, esclareço que em se tratando de relação de consumo e sendo determinada a inversão do ônus da prova, cabe ao prestador do serviço defeituoso fazer prova em sentido contrário, não sendo capaz de dispensa desse ônus o fato alegado pela empresa recorrente no sentido de que o veículo em questão já apresentara vazamento no câmbio no momento da realização do serviço aqui questionado. 4. Devidamente demonstrado o liame entre o dano no veículo e o serviço prestado pela empresa-recorrente, não há motivos para reformar a sentença que a condenou. 5. Na condenação por danos morais, decorrente de obrigação contratual, os juros incidem a partir da citação e não da prolação da sentença.6. O valor do dano moral deve se pautar na prudência, considerando a repercussão do dano, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor pelo evento. Nesse descortino, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como estabelecido na sentença, cumpre bem esses requisitos de moderação, considerando a situação de ambas as partes envolvidas na demanda.7. Recursos desprovidos
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. TROCA DE ÓLEO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS 1. O nosso ordenamento prevê que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (art. 186, CC). 2. Os serviços de troca de óleo do veículo foram prestados de maneira defeituosa. Pois não é razoável se realizar a trocar ou complementação do óleo do Carter do veículo e o denominado bujão do Carter, que...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1 - Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa quando se observar que as embargantes explicitamente não se manifestaram pelo requerimento de outras provas, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. Em sendo assim, não é possível admitir que se adote comportamento contraditório nesta sede recursal, porquanto evidenciada a ocorrência da preclusão lógica. 2 - Ademais, tem-se que a questão posta à análise diz respeito à interpretação de cláusulas do contrato de cédula de crédito bancário, não havendo, por isso, necessidade de dilação probatória. Deveras, sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos de prova para realizar o julgamento. In casu, o nobre julgador de origem considerou suficiente o conjunto probatório apresentado nos autos, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 -OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 4 - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5 - In casu, ainda que a cláusula referente à comissão de permanência esteja em desacordo com o entendimento jurisprudencial, verifica-se que a planilha de débito que instrui a ação de execução afastou a sua cobrança, inexisto qualquer excesso no valor executado. 6 - Não é possível analisar eventual abusividade das tarifas bancárias, posto que os embargantes não se desincumbiram de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). 7 - Consoante preconiza os §§3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários devidos em sede de embargos à execução não estão vinculados ao valor fixado no título executivo, devendo, portanto, ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, considerando a tramitação e as peculiaridades da presente demanda, o trabalho realizado pelo causídico, bem como a relevância da causa discutida nos autos, tem-se que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) atende adequadamente tanto a ação de execução como os presentes embargos à execução. 8 - Apelo conhecido e parcialmente provido para arbitrar os honorários sucumbenciais no patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais), de forma cumulada para a ação de execução e para os embargos à execução.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1 - Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa quando se observar que as embargantes explicitamente não se manifestaram pelo requerimento de outras provas, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. Em sendo assim, não é possível admitir que se adote comportamento contraditório nesta sede recursal, porquanto evide...
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 285-A CPC. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INDEVIDO. I. Não há nulidade de sentença prolatada com base no procedimento previsto no art. 285-A do CPC, se a matéria dispensa dilação probatória e for demonstrada a existência de outras ações semelhantes que tramitaram no juízo sentenciante, as quais se concluiu pela improcedência. II. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. III. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. IV. O pedido de declaração de nulidade da cobrança de IOF não possui qualquer fundamento legal, tampouco contratual. Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, os contribuintes do tributo são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. V. Incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. VI. Indevida a cobrança de repetição de indébito em dobro, quando não comprovada má-fé da instituição financeira na elaboração do contrato de adesão. VII. Recurso conhecido; preliminar rejeitada; apelação provida em parte.
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 285-A CPC. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INDEVIDO. I. Não há nulidade de sentença prolatada com base no procedimento previsto no art. 285-A do CPC, se a matéria dispensa dilação probatória e for demonstrada a existência de outras aç...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO POR DESÍDIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. II. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma vantagem no mundo fático; é necessária, quando não houver outra saída, senão aquela que demande atuação do órgão jurisdicional; e por fim, verifica-se a adequação, quando o meio processual adotado for aquele eleito pelo sistema processual, como o mais adequado para resolver a crise jurídica. III. É necessária a intimação pessoal, quando, a pretexto de fundamentar-se a extinção do processo na perda superveniente do interesse de agir, em verdade, extinguir o juiz o processo pela desídia do autor em atender os comandos judiciais de forma tempestiva, inteligência do art. 267, §1º, do CPC. IV. A simples inércia da parte não configura perda superveniente do interesse de agir. V. Tutela antecipada indeferida. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO POR DESÍDIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. II. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma vantagem no mundo fático; é necessária, quando não houver outra saída, senão aquela...
AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida, haja vista que o acervo probatório documental acostado aos autos possui aptidão para a resolução do litígio, tem-se que não merece reforma a conduta do Juízo de origem. Preliminar rejeitada. Agravo retido improvido. De acordo com o princípio da correlação, o julgador deve ater-se às balizas da demanda, sendo-lhe defeso decidir aquém, fora ou além do que foi pleiteado. Restando constatado que a r. sentença extrapolou os limites objetivos da lide, a condenação relativa aos danos materiais e/ou morais deve ser decotada. A simulação ocorre quando há uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada. Em outras palavras, verifica-se a simulação quando o agente emite uma vontade que efetivamente não tem, em conluio com outrem, com o escopo de lesionar terceiros. Os depoimentos prestados perante o juízo de 1ª instância evidenciam a má-fé da autora, bem como de seu representante, emergindo, daí, a simulação perpetrada com o escopo de lesionar os réus. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.
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AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida, haja vista que o acervo probatório documental acostado aos autos possui aptidão para a resolução do...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO SOLDADO PRETERIDO NA PROMOÇÃO DE CLASSE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Uma cuidadosa análise dos elementos que acompanham estes autos permite concluir que o autor, ora apelante, em 12 de maio de 2003 efetivou sua matrícula no curso de formação de soldados. Em 31 de outubro de 2003 conclui o referido curso. 2. Aalteração cadastral na ficha funcional do autor obriga que a Administração efetue o pagamento de todos os efeitos financeiros retroativos, consistentes na diferença remuneratória. 3. O reconhecimento de que o ato promocional ocorreu em data equivocada tem ressonância na remuneração como um todo. Portanto, desnecessário que a sentença indique ponto a ponto em que essa alteração ecoa. 4. Acondição do pré-questionamento da matéria se satisfaz de acordo com a fundamentação externada na decisão, sendo, portanto, desnecessária referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais. 5. O pedido exordial é no sentido de que sejam pagos os salários de maio de 2003 a setembro de 2007. No entanto, o autor faz jus apenas ao recebimento das diferenças remuneratórias, pois no período questionado exerceu regulamente o posto de Soldado de Segunda Classe e, por óbvio, auferiu a devida remuneração. Desse modo, o direito de receber as diferenças salariais não significa recebimento sem trabalho. 6. Recursos desprovidos
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO SOLDADO PRETERIDO NA PROMOÇÃO DE CLASSE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Uma cuidadosa análise dos elementos que acompanham estes autos permite concluir que o autor, ora apelante, em 12 de maio de 2003 efetivou sua matrícula no curso de formação de soldados. Em 31 de outubro de 2003 conclui o referido curso. 2. Aalteração cadastral na ficha funcional do autor obriga que a Administração efetue o pagamento de todos os efeitos financeiros retroativos, consistentes na diferença remuneratória. 3. O reconheci...
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGO 543-C DO CPC. JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL Nº 1251331 (2011/0096435-4) NO STJ. PREJUDICIAS DE MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 381 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO. COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA. INÍCIO DA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Juiz é o destinatário das provas nos autos, podendo decidir de forma fundamentada com base nelas. 2. De acordo com a Súmula nº 381 do STJ, não cabe ao Magistrado conhecer de ofício da nulidade de cláusulas pelo simples fato de se tratar de contrato de adesão. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da e. Corte Superior que julga válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. Ante a ausência de previsão contratual e de comprovação de que tenham sido efetivamente pagas, nada a prover sobre o pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência e de demais taxas e tarifas. 5. No que concerne à tarifa de cadastro, a qual consiste em uma remuneração pelo serviço de pesquisa de proteção ao crédito, assim como de outros dados cadastrais necessários ao contrato que dá início ao relacionamento decorrente de abertura de conta de crédito, esta é válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa - nos exatos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. 6. Recurso conhecido. Prejudiciais afastadas. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGO 543-C DO CPC. JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL Nº 1251331 (2011/0096435-4) NO STJ. PREJUDICIAS DE MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 381 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO. COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA. INÍCIO DA RELAÇÃO. POSSI...
CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 460, do Diploma de Ritos, evitando-se, assim, que sejam proferidas decisões infra/citra, ultra e extra petitas. 2. Uma vez que a tanto a fundamentação recorrida, como o dispositivo do decisum mostram-se em sintonia com o pleito inaugural formulado, não há que se falar em prolação de sentença extra petita. 3. Descabe a cobrança da tarifa de registro de contrato por instituição financeira que concede crédito, pois se transfere ao consumidor despesas inerentes à sua atividade comercial, sob pena de configurar vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. 4. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, quando reconhecida a ilegalidade de tarifas cobradas no interesse exclusivo da instituição financeira. 5. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada; apelações conhecidas e não providas.
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CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 460, do Diploma de Ritos, evitando-se, assim, que sejam proferidas decisões infra/citra, ultra e extra petitas. 2. Uma vez que a tanto a fundamentação recorrida, como o dispositivo do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME OS LABORES DESENVOLVIDOS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. As faturas de fornecimento de energia elétrica são documentos hábeis a lastrearem o ajuizamento de ação monitória, o que não prejudica a necessidade de comprovação dos fatos articulados na prova escrita acostada. 1.1. Quando não houver a descrição discriminada e efetiva dos serviços prestados durante citado lapso temporal, que acabam extrapolando desarrazoadamente a média de outros que também foram vindicados nos autos e ante à tamanha desproporção entre os valores cobrados, imprescindível a demanda de novas dilações probatórias que não se coadunam com o rito especial monitório, razão pela qual resta patente a falta de interesse processual em face da inadequação da via eleita. 2. Verificado que os honorários advocatícios foram fixados em valor condizente com os trabalhos desenvolvidos nos autos,não há razão para majorá-los, levando-se ainda em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde da controvérsia. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Apelações conhecidas e não providas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME OS LABORES DESENVOLVIDOS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. As faturas de fornecimento de energia elétrica são documentos hábeis a lastrearem o ajuizamento de ação monitória, o que não prejudica a necessidade de comprovação dos fatos articulados na prova escrita acostada. 1.1. Quando não houver a descrição discriminada e efetiva dos serviços prestados durante citado laps...