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Jurisprudência

TJDF APC - 929615-20150410038400APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. CDC. APLICABILIDADE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO EM LEI E REGULAMENTO DA ANS. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. À luz da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, as relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes amoldam-se ao conceito de fornecedor de serviços e consumidor, resp...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929614-20150110480867APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicam...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929613-20140410128434APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 1240-A DO CC NÃO PREENCHIDOS. PLEITO INDEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE NÃO APRECIADA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. PARTILHA INCABÍVEL. 1. Descabe apreciar, em grau recursal, documentos juntados na ocasião do oferecimento das contrarrazões, quando não se tratar de documentos novos para fins do artigo 397 do CPC, sob pena de ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Uma vez que a apelante não logr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929611-20160110026308APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não fica vinculado às razões expostas pela parte para decidir, ainda que não tenha adotado os mesmos fundamentos aventados pela parte embargante. 2. O Distrito Federal já recorreu da sentença executada, momento em que todas suas insurgências foram devidamente reexaminadas nas esferas recursais, de modo que este recurso, ao que me parece, tem apenas a finalidade de delongar esta demanda. 3. Diga-se, os embargados buscam a correção de falha...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929610-20140710168860APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CANDIDATO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURADO. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1 - A responsabilidade pelos danos causados pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviço público é de ordem objetiva, consoante previsão expressa no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 2 - Nesses termos, tem-se que a responsabilidade objetiva se f...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929609-20110510231703APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. ÔNIBUS. COOPERATIVA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO PERICIAL. INSTITUTO DE CRIMINALISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MATERIAS. DEVIDOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ACIDENTE. SEM CONSEQUÊNCIAS MAIORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Conforme previsão expressa do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é consabido que a responsabilidade da...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929608-20140111713816APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUERES EM MORA. PAGAMENTOS PARCIAIS. PROVAS NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE CADA INADIMPLEMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Havendo provas nos autos de recebimento de cheques ou de suas efetivas compensações, devem tais valores ser compensados da dívida. 2. Acrescenta-se aos fundamentos da r. sentença a ressalva de que os abatimentos dos valores pagos sejam considerados nas efetivas datas de seus p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929607-20130111687828APC
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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. ATO MOTIVADO. CONDENAÇÃO DANOS MATERIAS E LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INVIÁVEL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA LITISCONSORTE PASSIVA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. OPrincípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A obrigatoriedade da motivação se justifica em qualque...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929606-20140111784464APC
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APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONCLUSÃO: NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL DAS PARTES. SENTENÇA CITRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO ÍNFIMA. Deve o julgador apreciar todos os pedidos formulados pela parte, ainda que não seja o caso de procedência (art. 460, do CPC). Decisão proferida aquém das pretensões da parte caracteriza sentença citra petita. Simplesmente declarar que o entendimento jurisprudencial ampara a decisão prolatada, sem, ao mínimo, indicá-lo ou citá-lo, não pode ser...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929605-20090110146805APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. TRATAMENTO DESCORTÊS POR PARTE DO 1º RÉU CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Súmula 19/TJDFT: o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 2. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o 1º apelante agiu com truculência ao se dirigir...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929604-20150020319236AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PARQUE ECOLOGICO. INTERESSE DE GRUPO EM PASSEAR COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATO DO PODER PUBLICO PROIBITORIO. POSSIBILIDADE. 1 - O IBRAM (Instituto Brasília Ambiental) é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. 2 - induvidoso que a referida autarquia possui poder de polícia ambiental, podendo, inclusive proibir determinadas atividades em Parques Ec...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929603-20111110019687APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. TROCA DE ÓLEO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS 1. O nosso ordenamento prevê que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (art. 186, CC). 2. Os serviços de troca de óleo do veículo foram prestados de maneira defeituosa. Pois não é razoável se realizar a trocar ou complementação do óleo do Carter do veículo e o denominado bujão do Carter, que...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929602-20140111077148APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1 - Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa quando se observar que as embargantes explicitamente não se manifestaram pelo requerimento de outras provas, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide. Em sendo assim, não é possível admitir que se adote comportamento contraditório nesta sede recursal, porquanto evide...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929601-20150110793986APC
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 285-A CPC. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E IOF. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INDEVIDO. I. Não há nulidade de sentença prolatada com base no procedimento previsto no art. 285-A do CPC, se a matéria dispensa dilação probatória e for demonstrada a existência de outras aç...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929600-20140710264817APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO POR DESÍDIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. II. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma vantagem no mundo fático; é necessária, quando não houver outra saída, senão aquela...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929598-20130610160180APC
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AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida, haja vista que o acervo probatório documental acostado aos autos possui aptidão para a resolução do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 929597-20130111150265APO
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO SOLDADO PRETERIDO NA PROMOÇÃO DE CLASSE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Uma cuidadosa análise dos elementos que acompanham estes autos permite concluir que o autor, ora apelante, em 12 de maio de 2003 efetivou sua matrícula no curso de formação de soldados. Em 31 de outubro de 2003 conclui o referido curso. 2. Aalteração cadastral na ficha funcional do autor obriga que a Administração efetue o pagamento de todos os efeitos financeiros retroativos, consistentes na diferença remuneratória. 3. O reconheci...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929596-20140110795606APC
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGO 543-C DO CPC. JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL Nº 1251331 (2011/0096435-4) NO STJ. PREJUDICIAS DE MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 381 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO. COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA. INÍCIO DA RELAÇÃO. POSSI...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929595-20140510145590APC
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CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 460, do Diploma de Ritos, evitando-se, assim, que sejam proferidas decisões infra/citra, ultra e extra petitas. 2. Uma vez que a tanto a fundamentação recorrida, como o dispositivo do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929594-20130111315642APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME OS LABORES DESENVOLVIDOS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. As faturas de fornecimento de energia elétrica são documentos hábeis a lastrearem o ajuizamento de ação monitória, o que não prejudica a necessidade de comprovação dos fatos articulados na prova escrita acostada. 1.1. Quando não houver a descrição discriminada e efetiva dos serviços prestados durante citado laps...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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