CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSO AINDA EM CURSO. VARA DE FAMÍLIA. PROVIMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse de agir quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se necessária e útil na medida em que, por sua natureza, se revela apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica pretendida. Carece de interesse de agir a apelante que busca provimento jurisdicional com vistas a indenização do ex-companheiro, fazendo referência a débitos e patrimônio que ainda são objeto de discussão em processo que tramita na Vara de Família. Não há falar, pois, em nulidade de sentença que, nessas circunstâncias, extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSO AINDA EM CURSO. VARA DE FAMÍLIA. PROVIMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse de agir quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se necessária e...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C 598 DO CPC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II. A suspensão com esteio no artigo 791, inciso III, do CPC só é admitida nos casos em que o réu já tenha sido citado, ou seja, já houve a triangularização da relação processual, estando o feito executivo carente apenas de efetividade, tendo em vista a não localização de bens do devedor. III. Não é aplicável a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT nos casos em que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, tal regramento pressupõe a adequada citação e pendência de localização de bens do devedor. IV. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C 598 DO CPC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II. A suspensão com esteio no artigo 791, inciso III, do CPC só é admitida nos casos em que o réu já tenha sido citado, ou seja, já houve a triangularização da relação processual, estando o feito executivo carente apena...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2 - Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retroage à data daapresentação da cártula, haja vista que o cheque é ordem de pagamento à vista. 3 - Não obstante as alegações da exequente de que tenha sido diligente no sentido de ter envidado todos os esforços possíveis para localizar o devedor e promover sua citação, há que se considerar, entretanto, que o prazo legal do artigo 219 do Código de Processo Civil foi completamente extrapolado, não sendo possível reconhecer, portanto, a existência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional de forma retroativa. 4 - A pretensão executiva da parte exequente se encontra fulminada pelo lapso prescricional, porquanto transcorrido mais de 6 (meses) desde o vencimento dos cheques, mostrando-se escorreita a extinção do processo com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2 - Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retroage à data daaprese...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTES. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes deste TJDFT, tem-se que o processo cautelar para a produção antecipada de prova pericial somente tem espaço caso haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação principal. II. No caso dos autos, após sua detida análise, restou evidenciado de que estariam ausentes tanto o periculum in mora, assim como o fumus boni iuris, de maneira que a medida cautelar demonstrou desnecessária, merecendo portanto ser mantida a sentença do Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. III. Desta forma, ausente a urgência do provimento jurisdicional, a qual seria o fundamento da medida cautelar, tem-se, então, que a pretensão da parte autora pode ser devidamente viabilizada por meio de ação de conhecimento, a tramitar pelo rito ordinário. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTES. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes deste TJDFT, tem-se que o processo cautelar para a produção antecipada de prova pericial somente tem espaço caso haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação principal. II. No caso dos autos, após sua detida análise, restou evidenciado de que estariam ausentes tanto...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPREV. APOSENTADORIA. REVISÃO. INATIVIDADE. REGIME QUARENTA HORASSEMANAIS. CARGO COMISSIONADO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Os parâmetros para a concessão da percepção dos proventos de aposentadoria com base em regime de 40 (quarenta) horas semanais foram devidamente estabelecidos quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, pelo Conselho Especial deste e. TJDFT. Quando do referido julgamento, ficaram assegurados vencimentos com base na referida carga horária de trabalho apenas aos servidores que ocupavam cargo em comissão na época de suas aposentadorias. A despeito da possibilidade de ser reconhecida a paridade entre os servidores da atividade e os inativos, não cabe garantir a pretensão vindicada, quando, do exame do caso concreto, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos exigidos pelo ordenamento, seja porque o requerente não mais se submetia a regime de 40 (quarenta) horas quando se aposentou, seja porque não estava sujeito a carga horária variável. Como é cediço, cabe ao autor colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, com vistas a formar o convencimento do julgador. Não há falar, pois, em paridade, se o requerente não comprova os requisitos necessários a seu reconhecimento. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPREV. APOSENTADORIA. REVISÃO. INATIVIDADE. REGIME QUARENTA HORASSEMANAIS. CARGO COMISSIONADO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Os parâmetros para a concessão da percepção dos proventos de aposentadoria com base em regime de 40 (quarenta) horas semanais foram devidamente estabelecidos quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, pelo Conselho Especial deste e. TJDFT. Quando do referido julgamento, ficaram assegurados vencimentos com base na referi...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DA CODHAB/DF. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Sabidamente, a posse é fato, não se discutindo, em sede de ação de reintegração, sobre questões administrativas incidentais ou até mesmo sobre o efetivo domínio do lote, isto são temas de uma eventual demanda reivindicatória. Assim, no presente feito, se discute quem, realmente, exerceu os atos de posse, ocupando o local, com a devida função social. Após compulsar os autos, tem-se que os elementos probatórios colhidos apontam para a necessidade de manutenção da sentença atacada, haja vista que a melhor posse, realmente, recai sobre a parte ré. II. As declarações das testemunhas, vizinhas ao lote debatido nos autos, corroboram, de maneira uníssona, que antes da ocupação do lote pela parte ré, este se encontrava em situação semelhante ao abandono, além do que, em nenhum momento, a parte autora teria sequer sido vista na localidade. Ademais, as referidas testemunhas apontam que a ocupação do local pela parte ré teria se iniciado ainda no ano de 2014, de sorte que tendo a parte autora descoberto tão somente a citada posse em agosto de 2015, extrai-se que sua vigilância sobre o referido lote era deveras precária, o que aponta, então, para a fragilidade de eventuais atos possessórios levados a cabo pela parte autora. III. Por seu turno, a parte ré, dando a devida destinação social ao lote, praticou atos possessórios, exercendo ali sua efetiva moradia, bem como da sua família. Frisa-se que a prática de tais atos não encontrou qualquer resistência, de modo que a posse da parte ré não foi exercida por meio violento, precário ou clandestino, uma vez que esta, sem possuir qualquer vínculo material anterior com parte autora, bem como sem perpetrar atos de violência contra esta, ocupou, de maneira pública, o referido lote. Desta maneira, a parte ré além de, realmente, possuir a efetiva posse do terreno em questão, ainda, o fazia de maneira justa, haja vista que não incorreu em qualquer dos vícios da posse, seja violência, precariedade ou clandestinidade. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DA CODHAB/DF. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Sabidamente, a posse é fato, não se discutindo, em sede de ação de reintegração, sobre questões administrativas incidentais ou até mesmo sobre o efetivo domínio do lote, isto são temas de uma eventual demanda reivindicatória. Assim, no presente feito, se discute quem, realmente, exerceu os atos de posse, ocupando...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DO DANO. NÃO COMPROVADOS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Os danos materiais, sejam eles na modalidade emergente ou lucros cessantes, são quantificados pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), assim, deve ser comprovado pela parte postulante, o efetivo prejuízo sofrido ou ao menos uma estimativa fidedigna de quanto deixou de ganhar. II. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova do fato constitutivo é do autor (art. 333, inciso I, do CPC). III. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DO DANO. NÃO COMPROVADOS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Os danos materiais, sejam eles na modalidade emergente ou lucros cessantes, são quantificados pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), assim, deve ser comprovado pela parte postulante, o efetivo prejuízo sofrido ou ao menos uma estimativa fidedigna de quanto deixou de ganhar. II. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO PELA PRÓPRIA PARTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECORRENTES DE FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. Segundo enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. II. Não configura cerceamento de defesa por ausência de intimação para se manifestar em réplica, porquanto a própria parte intimada quanto à produção de outras provas, requer o julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do CPC). III. Em que pesem as regras consumeristas autorizarem a inversão do ônus da prova, isso não quer dizer que as alegações do consumidor possuem presunção absoluta, porquanto pode a parte adversa produzir provas contrárias suficientes para contrapor a inversão do ônus probatório legal. IV. Em ações de reparação de danos relativas à fraude, sendo esta não comprovada, não prosperará o pedido indenizatório, tendo em vista que os eventuais danos materiais ou morais têm supedâneo na caracterização da fraude. V. Apelo conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO PELA PRÓPRIA PARTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECORRENTES DE FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. Segundo enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. II. Não configura cerceamento de defesa por ausência de intimação para se manifestar em réplica, porquanto a própria parte int...
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE MÉRITO. AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONCURSO PÚBLICO. BRB. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MÉRITO. EXAME ADMISSIONAL. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. LAUDOS COMPROBATÓRIOS. CARGO DE ESCRITURÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Em se tratando de controvérsia envolvendo concurso público, em que pese eventual consequente contrato de trabalho seja regido pela CLT, os atos anteriores à contratação, incluindo os exames e laudos admissionais, devem ser analisados pela Justiça Comum. Precedentes deste e. TJDFT. Afastada a preliminar de competência absoluta da Justiça do Trabalho. II - A análise do acervo probatório colacionado aos autos, assim como do direito debatido em si, enseja a constatação da possibilidade de a apelada exercer o cargo de escriturária de banco. III - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE MÉRITO. AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONCURSO PÚBLICO. BRB. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MÉRITO. EXAME ADMISSIONAL. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. LAUDOS COMPROBATÓRIOS. CARGO DE ESCRITURÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Em se tratando de controvérsia envolvendo concurso público, em que pese eventual consequente contrato de trabalho seja regido pela CLT, os atos anteriores à contratação, incluindo os exames e laudos admissionais, devem ser...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DECISIUM. OMISSO. NÃO CONFIGURADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO DECRETO REGULAMENTADOR DA CARREIRA. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. É pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações das partes, devendo ater-se a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. II. O parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal, em que pese legitime a concessão de efeitos funcionais retroativos (progressão funcional) à data em que foram nomeados candidatos com classificação inferior à dos requerentes, não os exime de respeitar os demais critérios adotados por todos os servidores em exercício, para o crescimento na carreira. III. O Decreto nº. 22.633/2001, vigente a época, estabelecia como critério para a progressão funcional na carreira de Delegado da Polícia do Distrito federal o exercício efetivo por cinco anos ininterruptos na classe em que estiver posicionado. IV. É lícito que a administração leve em consideração a postergação para a posse por livre e espontânea vontade do candidato, não se verificando nenhuma ilegalidade ou abuso da autoridade administrativa de observar tal fato para fins de progressão funcional, ainda mais quando tal requisito é literalmente previsto no Decreto regulamentador da carreira vigente, por ocasião dos fatos. V. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DECISIUM. OMISSO. NÃO CONFIGURADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO DECRETO REGULAMENTADOR DA CARREIRA. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. É pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações das partes, devendo ater-se a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para...
RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os fatos de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Aeducação infantil, a meu sentir, integra ao mínimo existencial, e como tal, não pode o Poder se furtar a concedê-lo sob o argumento de eventual indisponibilidade orçamentária. 3.1.Além disso, é um direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, através da implementação de políticas públicas. 3. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.
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RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os fatos de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favo...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421, STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. Diante de recomendação médica, escorreita a sentença que, confirmando decisão em sede de tutela antecipada, condena o ente federativo distrital à realização (ou custeio na rede privada) de determinado tratamento, sob pena de ofensa aos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana. Conforme o entendimento sedimentado no enunciado nº 421 da Súmula de Jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, razão pela qual é incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos ônus sucumbenciais em prol daquela, em outras palavras: a ele mesmo. Remessa necessária e recurso voluntário da contraparte conhecidos. Ambos desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421, STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. Diante de recomendação médica, escorreita a sentença que, confirmando decisão em sede de tutela antecipada, condena o ente federativo distrital à realização (ou custe...
RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Reexame necessário conhecido. Provimentos negados. Manutenção da sentença.
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RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não represent...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. UTI. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421, STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2 - Após recomendação médica, é cabível a internação da parte autora em unidade de terapia intensiva para tratamento de doença grave, sob pena de ofensa aos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3 - Conforme a súmula nº 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, razão pela qual é incabível a condenação do Distrito Federal a arcar com os ônus sucumbenciais em prol daquela. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. UTI. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421, STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2 - Após recomendação médica, é cabível a internação da parte autora em unidade de terapia intensiva para tratamento de doença grave, sob pena de ofensa aos direitos à sa...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. 1 - O ordenamento jurídico pátrio busca assegurar que haja efetividade na proteção especial aos portadores de necessidades especiais, inclusive, no que se refere ao fornecimento de atendimento educacional especializado, buscando-se, desse modo, garantir que os alunos portadores de necessidades especiais tenham acesso a uma educação inclusiva. 2 - No caso específico dos autos, resta evidente que o autor necessita de acompanhamento de monitor para o desempenho suas atividades diárias. 3 - Não merece guarida a pretensão do Poder Público de se furtar ao dever constitucional de proporcionar às crianças portadoras de deficiência atendimento especializado, não sendo possível aceitar quaisquer limitações de ordem orçamentária (teoria da reserva do possível) para justificar a omissão do Estado na prestação desse serviço essencial. 4 - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. 1 - O ordenamento jurídico pátrio busca assegurar que haja efetividade na proteção especial aos portadores de necessidades especiais, inclusive, no que se refere ao fornecimento de atendimento educacional especializado, buscando-se, desse modo, garantir que os alunos portadores de necessidades especiais tenham acesso a uma educação inclusiva. 2 - No caso espec...
ADMINISTRATIVO E PREVIDÊNCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE CIDADÃ. REINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 321/STJ. PARTICIPANTE. DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESGATE. IMPOSSIBILIDADE. CONDICIONADO A EXTINÇÃO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO. LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. O tratamento conferido as instituições de previdência privada aberta e fechada não podem ser o mesmo, tendo em vista que as referidas entidades possuem regimes jurídicos distintos. Aquela (aberta) tendo um regime equiparado ao das instituições financeiras e, por isso, vislumbrando finalidade lucrativa e esta (fechada) não possuem tal finalidade, haja vista que o dinheiro por elas arrecadado é vertido exclusivamente para os benefícios de seus participantes. II. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechada, ante o novo posicionamento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu nova interpretação a Súmula 321, restringindo sua aplicação a entidades de previdência complementar abertas. III. Considerando a inaplicabilidade do Código Consumerista a relação entre os beneficiários do plano de previdência complementar fechada e a entidade gestora do benefício complementar, devem ser analisadas as regulamentações específicas regentes da matéria. IV. O Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que tem por função institucional a normatização das previdências complementares, conforme se depreende dos artigos 5º e 74 da Lei Complementar nº. 109/2001. Regulamentando o inciso III, do artigo 14, da mesma Lei, dispôs na Resolução MPS/CGPC nº. 06/2003 que no caso de plano de benefícios instituído por patrocinador, o regulamento deverá condicionar o pagamento do resgate à cessação do vínculo empregatício. V. Não há nenhuma abusividade na cláusula nº 53 do Regulamento da Fundação São Francisco de Seguridade Social, que condiciona o resgate das contribuições a extinção do vínculo empregatício, porquanto, em verdade, a referida instituição apenas esta a cumprir a legislação de regência e os regulamentos do órgão fiscalizador da previdência complementar. No mesmo sentido tem sido a orientação do Superior Tribunal de Justiça. VI. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, a sentença que a princípio era condenatória, perde tal natureza, ante a ausência de condenação, o que, em conseqüência, atrai, na fixação dos honorários, a incidência do artigo 20, §4º, do CPC. VII. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO E PREVIDÊNCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE CIDADÃ. REINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 321/STJ. PARTICIPANTE. DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESGATE. IMPOSSIBILIDADE. CONDICIONADO A EXTINÇÃO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO. LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. O tratamento conferido as instituições de previdência privada aberta e fechada não podem ser o mesmo, tendo em vista que as referida...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II - A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. III - O arquivamento dos autos tem como limite o prazo prescricional da execução. Referindo-se a demanda a execução contrato de confissão de dívida o prazo prescricional é de 5 anos nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. IV - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a r. sentença, determinar o retorno do processo ao Juízo de origem.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II -...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. HORA EXTRA HABITUAL. INCORPORAÇÃO APOSENTADORIA DEVIDA. 1. É devida a incorporação de hora extra ao médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com carga horária variável, quando trabalhadas habitualmente nos três anos antecedentes à sua aposentadoria, conforme precedente. 2. AAdministração Pública, ao permitir o labor de jornada acima da ordinariamente prevista, garante aos seus servidores com carga horária variável a incorporação desses valores em seus proventos, consoante previsão no artigo 41, §7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob pena de violação ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos. 3. Apelação conhecida e provida.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. HORA EXTRA HABITUAL. INCORPORAÇÃO APOSENTADORIA DEVIDA. 1. É devida a incorporação de hora extra ao médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com carga horária variável, quando trabalhadas habitualmente nos três anos antecedentes à sua aposentadoria, conforme precedente. 2. AAdministração Pública, ao permitir o labor de jornada acima da ordinariamente prevista, garante aos seus servidores com carga horária variável a incorporação desses valores em seus proventos, consoante previsão...
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.
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RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o...