main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 929636-20150110562597APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSO AINDA EM CURSO. VARA DE FAMÍLIA. PROVIMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse de agir quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se necessária e...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929635-20130310349919APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C 598 DO CPC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II. A suspensão com esteio no artigo 791, inciso III, do CPC só é admitida nos casos em que o réu já tenha sido citado, ou seja, já houve a triangularização da relação processual, estando o feito executivo carente apena...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929634-20100111408429APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2 - Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retroage à data daaprese...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929633-20110111471287APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929632-20150710124548APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTES. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes deste TJDFT, tem-se que o processo cautelar para a produção antecipada de prova pericial somente tem espaço caso haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação principal. II. No caso dos autos, após sua detida análise, restou evidenciado de que estariam ausentes tanto...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929631-20140111400666APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPREV. APOSENTADORIA. REVISÃO. INATIVIDADE. REGIME QUARENTA HORASSEMANAIS. CARGO COMISSIONADO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Os parâmetros para a concessão da percepção dos proventos de aposentadoria com base em regime de 40 (quarenta) horas semanais foram devidamente estabelecidos quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, pelo Conselho Especial deste e. TJDFT. Quando do referido julgamento, ficaram assegurados vencimentos com base na referi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929630-20150610106558APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DA CODHAB/DF. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Sabidamente, a posse é fato, não se discutindo, em sede de ação de reintegração, sobre questões administrativas incidentais ou até mesmo sobre o efetivo domínio do lote, isto são temas de uma eventual demanda reivindicatória. Assim, no presente feito, se discute quem, realmente, exerceu os atos de posse, ocupando...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929629-20130111203942APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DO DANO. NÃO COMPROVADOS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Os danos materiais, sejam eles na modalidade emergente ou lucros cessantes, são quantificados pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), assim, deve ser comprovado pela parte postulante, o efetivo prejuízo sofrido ou ao menos uma estimativa fidedigna de quanto deixou de ganhar. II. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929628-20130110808390APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO PELA PRÓPRIA PARTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECORRENTES DE FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. Segundo enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. II. Não configura cerceamento de defesa por ausência de intimação para se manifestar em réplica, porquanto a própria parte int...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929627-20140111685427APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE MÉRITO. AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONCURSO PÚBLICO. BRB. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MÉRITO. EXAME ADMISSIONAL. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. LAUDOS COMPROBATÓRIOS. CARGO DE ESCRITURÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Em se tratando de controvérsia envolvendo concurso público, em que pese eventual consequente contrato de trabalho seja regido pela CLT, os atos anteriores à contratação, incluindo os exames e laudos admissionais, devem ser...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929626-20150110198562APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DECISIUM. OMISSO. NÃO CONFIGURADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO DECRETO REGULAMENTADOR DA CARREIRA. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. É pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações das partes, devendo ater-se a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 929624-20150110247136APO
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os fatos de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 929623-20140110058047APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421, STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. Diante de recomendação médica, escorreita a sentença que, confirmando decisão em sede de tutela antecipada, condena o ente federativo distrital à realização (ou custe...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 929622-20150110587998APO
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não represent...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 929621-20150110264322APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. UTI. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421, STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2 - Após recomendação médica, é cabível a internação da parte autora em unidade de terapia intensiva para tratamento de doença grave, sob pena de ofensa aos direitos à sa...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 929620-20130111656107APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. 1 - O ordenamento jurídico pátrio busca assegurar que haja efetividade na proteção especial aos portadores de necessidades especiais, inclusive, no que se refere ao fornecimento de atendimento educacional especializado, buscando-se, desse modo, garantir que os alunos portadores de necessidades especiais tenham acesso a uma educação inclusiva. 2 - No caso espec...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929619-20140111862665APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDÊNCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE CIDADÃ. REINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 321/STJ. PARTICIPANTE. DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESGATE. IMPOSSIBILIDADE. CONDICIONADO A EXTINÇÃO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO. LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. O tratamento conferido as instituições de previdência privada aberta e fechada não podem ser o mesmo, tendo em vista que as referida...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929618-20160110033446APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II -...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929617-20140111510553APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. HORA EXTRA HABITUAL. INCORPORAÇÃO APOSENTADORIA DEVIDA. 1. É devida a incorporação de hora extra ao médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com carga horária variável, quando trabalhadas habitualmente nos três anos antecedentes à sua aposentadoria, conforme precedente. 2. AAdministração Pública, ao permitir o labor de jornada acima da ordinariamente prevista, garante aos seus servidores com carga horária variável a incorporação desses valores em seus proventos, consoante previsão...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929616-20150110135766APC
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão