PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (ART. 535, CPC): CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1) Mostra-se prudente a correção da ementa do julgado, mesmo sendo possível, por meio de toda sua fundamentação, esclarecer que se trata de mero erro material. 2) Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 3) A embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4) O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 5) Embargos de declaração do réu conhecidos e providos. 6) Embargos de declaração do autor conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (ART. 535, CPC): CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1) Mostra-se prudente a correção da ementa do julgado, mesmo sendo possível, por meio de toda sua fundamentação, esclarecer que se trata de mero erro material. 2) Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi ap...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA DA LEI 4591/64. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - Adotando-se a teoria da asserção, observa-se serem legítimas as partes rés para configurarem no pólo passivo da presente ação, sendo que qualquer outra análise implica em exame de mérito. Ademais, verificando que o apelante não trouxe quaisquer argumentos novos aptos a viabilizar a reapreciação do tema, a decisão combatida, neste ponto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória consistente em oitiva de testemunhas, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 - O prazo prescricional para a rescisão contratual de compra e venda de imóvel é decenal, sendo que o ajuizamento de ação anterior tem o condão de interromper a fluência deste. 4 - Ao contrário do alegado pelas rés, o acervo probatório evidencia o efetivo pagamento das salas comerciais, de modo que os imóveis encontravam-se quitados. Logo, a alegação de inadimplento não se sustenta. 5 - Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. 6 - Restando comprovado que a cooperativa atuou na qualidade de incorporadora e não cumpriu as exigências impostas pela Lei 4591/64, é devida a multa disposta neste diploma legal. 7 - É possível a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas. Contudo, o deferimento de tal benesse demanda o mínimo de elementos que indiquem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que isso comprometa a vida financeira da instituição. Não é o caso, pois a mera declaração de hipossuficiência não é apta a esse propósito. 8 - Recursos improvidos. 9 - Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA DA LEI 4591/64. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - Adotando-se a teoria da asserção, observa-se serem legítimas as partes rés para configurarem no pólo passivo da presente ação, sendo que qualquer outra análise implica em exame de mérito. Ademais, verificando que o apelante não trouxe quaisquer argumentos novos aptos a viabilizar a reapreciação do te...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INPECIA INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO POSITIVA. DATA INCIDÊNCIA DOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocontrato de prestação de serviços educacionais é considerado título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II), mormente quando assinado pela devedora e por duas testemunhas, além de se encontrar acompanhando de histórico escolar da executada, documentos mais do que suficientes para provar a prestação do serviço por parte da apelada (fls. 21/22). 2. Aprescrição intercorrente exige que a parte autora seja desidiosa e descuidada com o processo, o que, efetivamente, não aconteceu nesses autos. A demora na citação, quando não ocorre por culpa do autor, não pode este ser penalizado com o reconhecimento da prescrição em favor do devedor. 3. Cuidando-se de obrigação positiva e líquida, dispensa-se qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora. Nessa linha, o entendimento de Matiello[1] A regra dies interpellat pro homine é aplicável em relação às obrigações positivas, líquidas e que tiverem termo definido. Será então desnecessária qualquer iniciativa do credor visando à interpelação do devedor para constituí-lo em mora, porque o próprio termo predeterminado interpela em lugar do credor, na data de vencimento e por força da determinação contida na lei, ensejando a imediata incidência da mora, que em tal hipótese denomina-se ex re. 4. Recurso desprovido [1] MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado, 2ª ed. LTr, São Paulo, 2010, p. 269.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INPECIA INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO POSITIVA. DATA INCIDÊNCIA DOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocontrato de prestação de serviços educacionais é considerado título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II), mormente quando assinado pela devedora e por duas testemunhas, além de se encontrar acompanhando de histórico escolar da executada, documentos mais do que suficientes para provar a prestação do serviço por parte da apelada (fls. 21/22). 2. Aprescrição intercorrente exige que a parte autora seja desidiosa e descuidada com o processo, o que, efetivamen...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. ATO DE ACORDO COM O EDITAL. ILEGALIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso, quando verificado que a parte apresentou nas razões recursais argumentos aptos a rebater os fundamentos contidos na r. sentença monocrática. 2. Não é ilegal previsão em edital, de percentual de vagas destinadas ao efetivo feminino em curso de formação para a carreira da Polícia Militar. Ademais, o art. 4º da Lei 9.713/98 estabelece que o efetivo de policiais militares femininos será de até dez por cento do efetivo de cada quadro, sendo, portanto, legal o edital que prevê que a classificação no curso de Soldado da PMDF, que é uma fase do certame, seja feita de acordo com o sexo dos concorrentes e não obrigatoriamente, de acordo com a classificação nas fases anteriores. 3. Ainterferência do Poder do Judiciário quanto aos critérios de realização de concurso público, deve se limitar ao aspecto da legalidade, sob pena de invasão na esfera de atuação dos demais Poderes. 4. Arealização de concurso com elevado número de vagas, mostra-se conveniente que algumas etapas do certamente seja realizada em grupos, como soe ocorrer no caso, mormente por se tratar de curso de formação como fase integrante do concurso, não devendo o Judiciário se imiscuir nessas questões, sob o risco de substituir a banca do concurso. 5. Abanca examinadora é o órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. 6. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. ATO DE ACORDO COM O EDITAL. ILEGALIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso, quando verificado que a parte apresentou nas razões recursais argumentos aptos a rebater os fundamentos contidos na r. sentença monocrática. 2. Não é ilegal previsão em edital, de percentual de vagas destinadas ao efetivo feminino em curso de formação para a carreira da Polícia Militar. Ademais, o art. 4º da Lei 9.713/98 estabelece que...
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL NÃO CONCEDIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. HONORÁRIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer as questões fáticas pertinentes à causa, o indeferimento da prova pericial vindicada, por si só, não configura cerceamento de defesa nem viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Não é possível acatar a tese aventada pela apelante no sentido de que não teve culpa pelo atraso na entrega do imóvel, uma vez que o desembaraço quanto ao trâmite das providências atinentes à construção civil e entrega do bem junto ao Poder Público cabe ao fornecedor desse tipo de produto/serviço, pois faz parte do próprio risco do empreendimento, não configurando, assim, em fato da administração. 4. Por consectário, a demora na expedição da carta de habite-se pela administração pública configura mero fortuito interno ao negócio, o que não afasta a responsabilidade da apelante em caso de inadimplemento nem evidencia culpa exclusiva de terceiro pelo atraso da entrega do empreendimento, ressaltando-se ainda a previsão contratual do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias que a apelante podia dispor para conclusão da obra, o que não foi cumprido. 5. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado na súmula nº 543 do STJ. 6. Não se pode admitir a aventada denunciação da lide, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, conferindo primazia aos interesses do consumidor, tende a não admiti-la, nos termos de seu artigo 88, ressalvando-se, entre outras, a hipótese em que for possível a perda do direito de regresso da parte sucumbente, o que difere do caso dos autos. 7. Por não ter a apelante sido condenada ao pagamento da multa contratual estipulada entre as partes, patente é a carência de seu interesse recursal em reformar a sentença nesse ponto. 8. Havendo condenação proferida na sentença, resta descabida a fixação dos honorários advocatícios com estribo no §4º, do artigo 20, do CPC, devendo, pois, serem mensurados de acordo com a inteligência prevista em seu §3º, observando-se, assim, os limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 9. Agravo retido conhecido e não provido; apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL NÃO CONCEDIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. HONORÁRIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. INCORPORAÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de financiamento de veículo mediante fraude perpetrada por terceiro gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o evento danoso e, por outro lado, de que a instituição financeira não tomou todas as cautelas devidas para conferência de documentos e dados do pretenso cliente. Comprovada mediante prova documental a inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar, dispensando-se a demonstração do prejuízo. A fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica do apelante. É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável. As condenações referentes às astreintes e aos danos morais possuem natureza jurídica distintas, não guardando qualquer relação uma com a outra, de sorte que a primeira (astreintes) não pode servir de fundamento para a aquilatação do valor de eventual indenização, no caso, por danos morais. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. INCORPORAÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de financiamento de veículo mediante fraude perpetrada por terceiro gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAS E MORAIS. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. I. Embora nosso Código de Processo Civil tenha adotado a teoria da persuasão racional do juiz em que faculta ao magistrado colher as provas que entender pertinentes e com base nelas formar o seu convencimento, não pode também o Poder Judiciário se desvencilhar dos postulados constitucionais, entre os quais, se destaca o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. II. Os postulados do contraditório e da ampla defesa não só prevêem a possibilidade de a parte tomar conhecimento das determinações judiciais e se manifestar sobre elas, mas, especialmente, a de influenciar as decisões emanadas pelo órgão jurisdicional. III. Inobstante, para leigos na área médica, possam parecer que os métodos adotados fluíram na normalidade, tais conhecimentos fogem da alçada dos conhecimentos de um magistrado. Não seria por outro motivo a previsão dos auxiliares do juízo, tais como os peritos, tendo em vista que o dever do juiz é conhecer do direito e não de todas as ciências, o que seria, inclusive, humanamente impossível conceber. IV. É imprescindível a produção da prova pericial para aferir se os procedimentos pós-cirúrgicos foram os mais adequados. V. Agravo retido provido. Apelo prejudicado. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAS E MORAIS. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. I. Embora nosso Código de Processo Civil tenha adotado a teoria da persuasão racional do juiz em que faculta ao magistrado colher as provas que entender pertinentes e com base nelas formar o seu convencimento, não pode também o Poder Judiciário se desvencilhar dos postulados constitucionais, entre os quais, s...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVER DO AUTOR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil - sendo que o inciso apontado não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. A citação é incumbência do autor (artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil) e pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não atendendo ao seu chamado de publicação, correta se mostra a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Tutela antecipada indeferida. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVER DO AUTOR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil - sendo que o inciso apontado não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. A citação é incumbência do autor (artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil) e...
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL CABÍVEL. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO APRECIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO §3º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. 1. Ao estabelecer obrigação manifestamente excessiva diante do que foi acordado, a cláusula penal pactuada mostra-se abusiva por estar em dissonância com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 2. Não obstante a rescisão contratual ter sido ensejada por culpa do autor, ora promitente-comprador, o quantum arbitrado a título de retenção pelo juízo de piso continua desarrazoado e manifestamente excessivo, uma vez que o réu continuará a ter o imóvel litigioso em seu patrimônio, o qual poderá ser, inclusive, objeto de futura negociação com terceiros, razão pela qual é cabível a redução da cláusula penal de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago. 3. Por estar em sintonia com o dispositivo da sentença, patente é o desinteresse processual do autor ao recorrer quanto à incidência de correção monetária sobre cada parcela desembolsada. 4. Ao ser evidenciada nítida abusividade nas cláusulas contratuais firmadas e sendo estas declaradas nulas, deve ser aplicado o artigo 405 do Código Civil no que tange à fixação do termo inicial dos juros de mora, sendo, pois, devidos a partir da citação, conforme precedente. 5. É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância, motivo pelo qual descabe a análise do pedido do réu no que se refere à retenção das arras. 6. Havendo condenação proferida na sentença, resta descabida a fixação dos honorários advocatícios com estribo no §4º, do artigo 20, do CPC, devendo, pois, serem mensurados de acordo com a inteligência prevista em seu §3º, observando-se, assim, os limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 7. Ante a sucumbência mínima verificada pelo autor, deve o réu arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único, do art. 21, do CPC. 8. Recursos conhecidos; apelação do réu não provida e apelo do autor parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL CABÍVEL. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO APRECIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO §3º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. 1. Ao estabelecer obrigação manifestamente excessiva diante do que foi a...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DAVA ENSEJO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Uma vez declarado pelo contribuinte à Receita Federal a ocorrência de uma doação, a exclusão de tal negócio jurídico para efeito de afastar a incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD depende da comprovação das circunstâncias de fato que acarretaram o suposto erro da declaração. 2. A apresentação de declaração retificadora da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física, por si só, é insuficiente para descaracterizar a existência de doação espontaneamenteconfessada na primeira declaração. (Acórdão n. 848981, 20140110580152ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/02/2015, Publicado no DJE: 20/02/2015. Pág.: 290) No entanto, se as provas colacionadas nos autos comprovam a regularidade da citada declaração retificadora, notadamente porque não amparam a alegação do fisco distrital acerca da eventual existência de rendimentos sonegados ou o recebimento de doação de terceiros sem o correspondente pagamento do ITCD, a manutenção da sentença que declarou a inexistência de fato gerador e, com efeito, da própria relação jurídico-tributária é medida que se impõe. Recurso do Distrito Federal e reexame necessário conhecidos e não providos; Apelação dos advogados dos autores (em que se questiona tão apenas a condenação atinente à verba honorária) conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DAVA ENSEJO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Uma vez declarado pelo contribuinte à Receita Federal a ocorrência de uma doação, a exclusão de tal negócio jurídico para efeito de afastar a incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD depende da comprovaç...
CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. 1. Aadministradora do consórcio é simples depositária das contribuições dos consorciados, de modo que cabe restituição tão logo seja reclamado, na hipótese de desistência ou exclusão. Solução em sentido contrário, subverte o propósito principiológico da legislação consumerista. 2. Se a quota-parte do consorciado desistente volta para o grupo, e, na prática, a mesma parcela é repassada a outro interessado, há de se reconhecer o enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. 3. Adespeito do entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo no c. STJ, no sentido de que o desistente do consórcio só deve receber em até trinta dias do encerramento do grupo, impõe-se a devolução imediata das prestações vertidas pelo consorciado desistente, evitando-se expor o consumidor a uma situação de desvantagem exagerada. 4. Arestituição das quantias desembolsadas pelo consumidor não deve ser in totum, mas sim em parte, uma vez descontados os valores previstos contratualmente para o caso de desistência do consorciado, já que tais cláusulas não foram impugnadas especificadamente pelo apelante, sob pena de ofensa ao princípio processual da adstrição. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. 1. Aadministradora do consórcio é simples depositária das contribuições dos consorciados, de modo que cabe restituição tão logo seja reclamado, na hipótese de desistência ou exclusão. Solução em sentido contrário, subverte o propósito principiológico da legislação consumerista. 2. Se a quota-parte do consorciado desistente volta para o grupo, e, na prática, a mesma parcela é repa...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAS PRETERITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DIREITO À PARIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. 40 HORAS SEMANAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISORIO ARBITRADO. MAJORACAO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I - A Lei Complementar Distrital nº 769/08 dispõe que é responsabilidade do IPREV/DF responder pela concessão de benefícios previdenciários aos servidores do DISTRITO FEDERAL, o qual, por sua vez, somente responde subsidiariamente, na forma de garantidor. Assim, se não restou comprovada a incapacidade do IPREV/DF de arcar com suas obrigações, tem-se que se dever reconhecer a ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL. II - Em respeito à paridade entre ativos e inativos, a servidora aposentada do Distrito Federal, desde 1989, e que, ao tempo de sua aposentadoria, ocupava cargo em comissão - possui, a partir da entrada em vigor do Decreto distrital nº 25.324, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001, o direito de receber seus proventos calculados com base no regime de 40 horas semanais. III - A incidência dos juros de mora, de regra, nas condenações impostas à Fazenda Pública, têm incidência a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à ação principal. III- Deve ser fixada a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009. IV - Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa. VI - Recurso interposto pela Autora/Apelante DALILA MATEUS TINOCO BACCILIconhecido em parte e, na parte conhecida, provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). PRELIMINAR do DISTRITO FEDERAL ACOLHIDApara reconhecer sua ilegitimidade passiva. Recurso interposto pelo Réu/ApelanteINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL conhecido e provido em partepara determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária do débito exequendo.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAS PRETERITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DIREITO À PARIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. 40 HORAS SEMANAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISORIO ARBITRADO. MAJORACAO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA P...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTO OU SERVIÇO. INVIÁVEL O PLEITO DE INVERSÃO DE PROVAS. TESE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ANÁLISE VEDADA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA E SEM FORÇA EXECUTIVA. FEITO DEVIDAMENTE APARELHADO. ÔNUS DO RÉU. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PLEITO MONITÓRIO CABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Por ter a parte interessada deixado de interpor o recurso pertinente quando da negativa da produção da prova requerida e em face de sua própria inação probatória, o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento do direito de defesa. 3. Uma vez que o apelante, pessoa jurídica, contratou serviço (em uma modalidade de mútuo bancário) não destinado ao seu consumo final, mas sim com o fito de integrar o capital para ser revertido em prol do exercício de sua labuta, não há que se falar em consumidor destinatário final para fins do caput, do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é incabível a inversão do ônus da prova prevista no diploma consumerista. 4. É vedada a apreciação de tese/pedido não aduzida(o) em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 5. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, conforme art. 1.102-A do CPC. 6. Sendo adequadamente aparelhada a ação injuntiva e não havendo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado (art. 333, II, do CPC), não há razão para não emprestar força executória aos documentos apresentados na peça de ingresso. 7. Havendo condenação proferida em ação monitória, resta descabida a fixação dos honorários advocatícios com estribo no §4º, do artigo 20, do CPC, devendo, pois, serem mensurados de acordo com a inteligência prevista em seu §3º, observando-se, assim, os limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 8. Preliminar de cerceamento de defesa afastada; apelação do embargante conhecida e não provida; recurso do embargado conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTO OU SERVIÇO. INVIÁVEL O PLEITO DE INVERSÃO DE PROVAS. TESE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ANÁLISE VEDADA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA E SEM FORÇA EXECUTIVA. FEITO DEVIDAMENTE APARELHADO. ÔNUS DO RÉU. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PLEITO MONITÓRIO CABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Ao juiz da cau...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DO BEM. QUESTÕES PRELIMINARES. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. CONFIRMAÇÃO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. À luz da teoria da Asserção, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva frente à clara pertinência subjetiva com a qual a requerida se relaciona com os eventos danosos narrados nos autos. Deve ser rejeitada a preliminar de formação de litisconsórcio passivo, mediante chamamento ao processo, se não estão presentes as hipóteses do art. 77 do CPC. Não merece ser acolhida a preliminar de inépcia parcial da inicial se o autor narrou em sua peça inaugural, com clareza, os fatos e fundamentos sobre os quais buscou o direito pretendido. Ausente, pois, qualquer violação ao art. 295 do CPC. Não há falar em afastamento da responsabilidade de revendedora de veículos pela alienação de automóvel com sinal identificador adulterado, haja vista que toda a negociação para a compra do bem foi travada dentro do estabelecimento da requerida, e mediante intermediação de seus funcionários. Ante a farta documentação acostada nos autos, também confirmada por prova testemunhal, a condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais ao consumidor é medida que se impõe. Responde, portanto, objetivamente por dano causado a consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, face ao flagrante defeito na prestação do serviço. Em que pese o descumprimento contratual não enseje, em regra, a reparação por dano moral, impõe-se a condenação na hipótese concreta, haja vista a frustração do consumidor por não poder utilizar o veículo, bem como seu profundo constrangimento em ver pairar sobre si as suspeitas a respeito da adulteração, para a qual não concorreu. A reparação por dano moral, fixada em R$ 5.000.00 (cinco mil reais), bem espelha os requisitos de moderação e razoabilidade, considerando a repercussão do evento danoso, bem como a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao recurso interposto por POLLO SUZUKI COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. Deu-se provimento ao recurso de ADERLAN PEREIRA DOS SANTOS.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DO BEM. QUESTÕES PRELIMINARES. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. CONFIRMAÇÃO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. À luz da teoria da Asserção, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva frente à clara pertinência subjetiva com a qual a requerida se relaciona com os eventos danosos narrados nos autos. Deve ser rejeitada a preliminar de formação de litisc...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. As cláusulas de tolerância, geralmente postas nos contratos dessa espécie com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se mostram, em regra, válidas, eis que é comum que as construtora tenham algum imprevisto que enseja o atraso das obras. No entanto, quando se cria, por meio delas, subterfúgios nos contratos para se alargar esse prazo de forma iníqua, com o intuito de impingir vantagem manifestamente excessiva contra o já vulnerável consumidor e se eximir, pela via transversa, das demandas judiciais em face dos reiterados atrasos desses empreendimentos, a jurisprudência hodierna vem reconhecendo a abusividade dessas cláusulas, com o escopo de socorrer os consumidores dessas práticas. A despeito da discussão da legalidade (ou não) das cláusulas que informam o contrato de promessa de compra e venda de apartamento na planta, ainda que a iniciativa da rescisão tenha partido, de fato, do consumidor, obviamente porque a empresa deu causa ao rompimento, em razão de atraso na entrega do imóvel dela adquirido pelo recorrido, o ato ilícito conduz ao afastamento de eventual direito de retenção previsto no acordo, ainda considerando o percentual exacerbado. Precedente (Súmula nº 543, do eg. STJ). Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. As cláusulas de tolerância, geralmente postas nos contratos dessa espécie com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se mostram, em regra, válidas, eis que é comum que as construtora tenham algum imprevisto que enseja o atraso das obras. No entanto, quando se cria, por meio delas, subterfúgios nos contratos para se alargar esse prazo de forma iníqua, com o intuito de impingir vantagem manifestamente excessiva contra o já vulnerá...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA.IMISSÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL (OU EM AÇÃO PRÓPRIA). A despeito da discussão acerca da titularidade de imóvel regularmente adquirido em leilão realizado pelo poder público, regularmente comprovada nos autos, sua proprietária não pode ser compelida a pagar eventuais acessões realizadas em seu imóvel, anteriormente à aquisição, tendo em vista que não deu causa, nem tampouco tolerou que fossem feitas. Na hipótese analisada, a posse foi cedida irregularmente, eis que vedada em contrato de concessão de direito real de uso, para os atuais ocupantes, os quais pretendiam ser ressarcidos pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Ocorre que não deduziram suas pretensões pelas vias adequadas, se limitando a requerem na contestação e no recurso manejado contra a sentença. Destarte, não é possível a concessão de ofício de suas aspirações, na medida em que essa conduta violaria o princípio dispositivo (ou da congruência). Ademais, ainda que o fizessem, teriam feito, aparentemente, contra quem não lhes causou qualquer prejuízo. Ambas as apelações conhecidas. Recurso da autora-apelante parcialmente provido; apelo dos apelantes-requeridos desprovido.
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA.IMISSÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL (OU EM AÇÃO PRÓPRIA). A despeito da discussão acerca da titularidade de imóvel regularmente adquirido em leilão realizado pelo poder público, regularmente comprovada nos autos, sua proprietária não pode ser compelida a pagar eventuais acessões realizadas em seu imóvel, anteriormente à aquisição, tendo em vista que não deu causa, nem tampouco tolerou que fossem feitas. Na hipótese analisada, a posse foi cedida irregularmente, eis que vedada em contrato de concessão de direito real de uso, para os...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO CDC. EXCESSO DE CHUVAS, ESCASSEZ DE MAO DE OBRA. LUCROS CESSANTES NÃO OCORRENTES QUANDO DESFEITO O CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ainda na planta, haja vista que a relação jurídica se enquadra ao mandamento expresso noart. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o contrato em questão é de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições fixadas unilateralmente pela Construtora. 2. Os argumentos relativos ao excesso de chuvas, escassez de mão de obra qualificada, greve no transporte público, não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, pois tais ocorrências constituem riscos inerentes à sua atividade principal. Quer dizer, ao negócio por elas explorado. Esses fenômenos naturais e ou sociais estão acobertados pela cláusula contratual que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 3. Nos tempos atuais, em que o direito civil é encarado de acordo com as regras constitucionais, em razão da constitucionalização do direito privado, as relações obrigacionais se afastam do pacta sunt servanda e devem ser interpretadas de acordo com a boa-fé objetiva e com a função social do contrato. Enfim, o absolutismo do pacta sunt servand cede espaço a uma relativização, mormente, quando se cuida de relação consumerista. 4. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não ocorre a entrega do imóvel ao promitente-comprador dentro do prazo estabelecido. 5. Não procede a exceção de contrato não cumprido se a promitente vendedora, que a suscitou, não comprova nos autos o inadimplemento da obrigação do promissário comprador. 6. Havendo o desfazimento do contrato, por inadimplência da construtora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes.Neste caso, o consumidor tem direito a receber todos os valores pagos com juros de correção, além de eventuais multas pelo atraso na conclusão da obra. 7. Verifico na hipótese dos autos a ocorrência de sucumbência recíproca, cuja proporção adequada se dá em 50% para cada parte. 8. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO CDC. EXCESSO DE CHUVAS, ESCASSEZ DE MAO DE OBRA. LUCROS CESSANTES NÃO OCORRENTES QUANDO DESFEITO O CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ainda na planta, haja vista que a relação jurídica se enquadra ao mandamento expresso noart. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o contrato em questão é de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições fixadas unilateralmente pela Construtora. 2. Os argumentos relativos ao...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA EFETIVA REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, haja vista que tal prestação é regida pela cláusula rebus sic stantibus. 2. No caso em tela, verifico que, embora haja alegação do apelado de houve alteração no binômio em que se assenta a obrigação alimentar, notadamente quanto às possibilidades de pagamento do alimentante, tenho que este não se desincumbiu de provar tais fatos nos autos (art. 333, inc. I, CPC). 3.O conjunto probatório dos autos noticia que o apelado ainda é empresário mantendo um excelente padrão de vida, nos mesmos moldes que possuía na época em foram fixados os alimentos. Padrão este, incompatível com a renda que declara auferir por mês atualmente com sua empresa. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA EFETIVA REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, haja vista que tal prestação é regida pela cláusula rebus sic stantibus. 2. No caso em tela, verifico que, embora haja alegação do apelado de houve alteração no binômio em que se assenta a obrigação alimentar, notadamente quanto às possibilidades de pagamento do alime...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ateoria do adimplemento substancial estipula que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. 2. Embora realmente possa se vislumbrar a aplicação de tal teoria diante do percentual de cumprimento, in casu, 75% do contrato, tal matéria, salvo melhor juízo, trata de matéria de defesa, sendo, portanto, inviável o reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional. 3. Assim, mesmo que, no âmbito do direito material, seja possível a manutenção do negócio jurídico, diante do reconhecimento do substancial cumprimento das obrigações acordadas, entendo que, deve ser valorado o princípio da inércia, que impede o magistrado de suscitar de oficio matérias de ordem particular. 4. Fere os princípios da inércia e do dispositivo o reconhecimento de ofício de matérias que dependem de provocação da parte. 5. Ademais, o magistrado age desproporcionalmente ao indeferir a inicial de pronto, sem oportunizar a parte a emenda da inicial, tendo em vista que o próprio Decreto-Lei 911/69, prevê no artigo 4º a possibilidade de conversão do feito em execução, o que, por sua vez, demandaria do juiz uma postura mais cooperativa, para resolver a crise jurídica. 6. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ateoria do adimplemento substancial estipula que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. 2. Embora realmente possa se vislumbrar a aplicação de tal teoria diante do percentual de cumprimento, in casu, 75% do contrato, tal mat...