main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111920737APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (ART. 535, CPC): CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1) Mostra-se prudente a correção da ementa do julgado, mesmo sendo possível, por meio de toda sua fundamentação, esclarecer que se trata de mero erro material. 2) Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi ap...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929592-20130111643428APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA DA LEI 4591/64. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - Adotando-se a teoria da asserção, observa-se serem legítimas as partes rés para configurarem no pólo passivo da presente ação, sendo que qualquer outra análise implica em exame de mérito. Ademais, verificando que o apelante não trouxe quaisquer argumentos novos aptos a viabilizar a reapreciação do te...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929590-20140111299057APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INPECIA INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO POSITIVA. DATA INCIDÊNCIA DOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocontrato de prestação de serviços educacionais é considerado título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II), mormente quando assinado pela devedora e por duas testemunhas, além de se encontrar acompanhando de histórico escolar da executada, documentos mais do que suficientes para provar a prestação do serviço por parte da apelada (fls. 21/22). 2. Aprescrição intercorrente exige que a parte autora seja desidiosa e descuidada com o processo, o que, efetivamen...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929589-20150110470913APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. ATO DE ACORDO COM O EDITAL. ILEGALIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso, quando verificado que a parte apresentou nas razões recursais argumentos aptos a rebater os fundamentos contidos na r. sentença monocrática. 2. Não é ilegal previsão em edital, de percentual de vagas destinadas ao efetivo feminino em curso de formação para a carreira da Polícia Militar. Ademais, o art. 4º da Lei 9.713/98 estabelece que...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929588-20150810009675APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929587-20150110768298APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL NÃO CONCEDIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. HONORÁRIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO §3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929586-20150111385565APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. INCORPORAÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de financiamento de veículo mediante fraude perpetrada por terceiro gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929584-20140110771554APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAS E MORAIS. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. I. Embora nosso Código de Processo Civil tenha adotado a teoria da persuasão racional do juiz em que faculta ao magistrado colher as provas que entender pertinentes e com base nelas formar o seu convencimento, não pode também o Poder Judiciário se desvencilhar dos postulados constitucionais, entre os quais, s...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929583-20090110059807APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVER DO AUTOR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil - sendo que o inciso apontado não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. A citação é incumbência do autor (artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil) e...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929582-20150110547978APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL CABÍVEL. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO APRECIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO §3º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. 1. Ao estabelecer obrigação manifestamente excessiva diante do que foi a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 929581-20150110721450APO
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DAVA ENSEJO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Uma vez declarado pelo contribuinte à Receita Federal a ocorrência de uma doação, a exclusão de tal negócio jurídico para efeito de afastar a incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD depende da comprovaç...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929580-20140111718000APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. 1. Aadministradora do consórcio é simples depositária das contribuições dos consorciados, de modo que cabe restituição tão logo seja reclamado, na hipótese de desistência ou exclusão. Solução em sentido contrário, subverte o propósito principiológico da legislação consumerista. 2. Se a quota-parte do consorciado desistente volta para o grupo, e, na prática, a mesma parcela é repa...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 929579-20150110572758APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAS PRETERITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DIREITO À PARIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. 40 HORAS SEMANAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISORIO ARBITRADO. MAJORACAO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA P...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929578-20140111465999APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTO OU SERVIÇO. INVIÁVEL O PLEITO DE INVERSÃO DE PROVAS. TESE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ANÁLISE VEDADA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA E SEM FORÇA EXECUTIVA. FEITO DEVIDAMENTE APARELHADO. ÔNUS DO RÉU. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PLEITO MONITÓRIO CABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Ao juiz da cau...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929577-20120110160439APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DO BEM. QUESTÕES PRELIMINARES. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. CONFIRMAÇÃO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. À luz da teoria da Asserção, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva frente à clara pertinência subjetiva com a qual a requerida se relaciona com os eventos danosos narrados nos autos. Deve ser rejeitada a preliminar de formação de litisc...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929576-20150110282327APC
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. As cláusulas de tolerância, geralmente postas nos contratos dessa espécie com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se mostram, em regra, válidas, eis que é comum que as construtora tenham algum imprevisto que enseja o atraso das obras. No entanto, quando se cria, por meio delas, subterfúgios nos contratos para se alargar esse prazo de forma iníqua, com o intuito de impingir vantagem manifestamente excessiva contra o já vulnerá...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929575-20110110431124APC
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA.IMISSÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL (OU EM AÇÃO PRÓPRIA). A despeito da discussão acerca da titularidade de imóvel regularmente adquirido em leilão realizado pelo poder público, regularmente comprovada nos autos, sua proprietária não pode ser compelida a pagar eventuais acessões realizadas em seu imóvel, anteriormente à aquisição, tendo em vista que não deu causa, nem tampouco tolerou que fossem feitas. Na hipótese analisada, a posse foi cedida irregularmente, eis que vedada em contrato de concessão de direito real de uso, para os...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929574-20150110260264APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO CDC. EXCESSO DE CHUVAS, ESCASSEZ DE MAO DE OBRA. LUCROS CESSANTES NÃO OCORRENTES QUANDO DESFEITO O CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ainda na planta, haja vista que a relação jurídica se enquadra ao mandamento expresso noart. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o contrato em questão é de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições fixadas unilateralmente pela Construtora. 2. Os argumentos relativos ao...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929573-20130111004176APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA EFETIVA REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, haja vista que tal prestação é regida pela cláusula rebus sic stantibus. 2. No caso em tela, verifico que, embora haja alegação do apelado de houve alteração no binômio em que se assenta a obrigação alimentar, notadamente quanto às possibilidades de pagamento do alime...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 929571-20150910258025APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ateoria do adimplemento substancial estipula que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. 2. Embora realmente possa se vislumbrar a aplicação de tal teoria diante do percentual de cumprimento, in casu, 75% do contrato, tal mat...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão