CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diante da constatação de que, quem realmente deu causa ao ajuizamento da ação foi, em efetivo, o embargante, deve ele arcar com as despesas processuais, em homenagem a teoria da causalidade. II. Na fixação dos honorários de sucumbência a própria legislação estabelece os parâmetros, que, por sua vez, estão relacionadas ao: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diante da constatação de que, quem realmente deu causa ao ajuizamento da ação foi, em efetivo, o embargante, deve ele arcar com as despesas processuais, em homenagem a teoria da causalidade. II. Na fixação dos honorários de sucumbência a própria legislação estabelece os parâmetros, que, por sua vez, estão relacionadas ao: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a n...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. OITIVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a prescrição referente à reparação civil é trienal. O fato ensejador da suposta lesão ocorreu em novembro de 2008, a ação, por sua vez, foi proposta em setembro de 2010. Contudo, a parte autora somente efetivou a citação em janeiro de 2015, logo, outra alternativa não resta senão o reconhecimento da prescrição referente à pretensão indenizatória. 2 - É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que não o fez. Em outras palavras, não há no caderno processual qualquer documento suficientemente comprobatório da avença alegada. 3 - A prova exclusivamente testemunhal não pode ser utilizada para comprovar contratos de quantia expressiva, sendo esta a hipótese vertente. 4 - É plenamente possível a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas. Contudo, o deferimento de tal benesse demanda o mínimo de elementos que indiquem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que isso comprometa a vida financeira da empresa. Não é o caso, pois a mera declaração de hipossuficiência não é apta a esse propósito. 5 - Apelação improvida. 6 - Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. OITIVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a prescrição referente à reparação civil é trienal. O fato ensejador da suposta lesão ocorreu em novembro de 2008, a ação, por sua vez, foi proposta em setembro de 2010. Contudo, a parte autora somente efetivou a citação em janeiro de 2015, logo, outra alternativa...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTRA AÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. MESMAS PARTES. OBJETO IDÊNTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse de agir quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se necessária e útil na medida em que, por sua natureza, se revela apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica pretendida. Carece de interesse de agir o banco apelante que busca provimento jurisdicional com vistas à busca e apreensão de veículo já apreendido em outra ação proposta pela mesma instituição anteriormente, e distribuída para o mesmo juízo. Não há falar, pois, em reforma de sentença que, nessas circunstâncias, extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTRA AÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. MESMAS PARTES. OBJETO IDÊNTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse de agir quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se necessária e útil na medida em que, por sua natureza, se re...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL. INCABÍVEIS. MEROS DISSABORES. 1. Aresponsabilidade do fornecedor por fato na prestação de serviço é objetiva, sendo, no entanto, excluída quando se comprovar que o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do próprio consumidor ou quiçá de terceiros, nos termos do §3º, do artigo 14, do Diploma Consumerista. 2. Uma vez que o rompimento do serviço litigioso foi ocasionado por conduta exclusiva de terceiro fraudador, resta evidenciada uma hipótese legal de exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, razão pela qual são incabíveis as indenizações morais e materiais vindicadas pelos apelantes. 3. Arecusa administrativa da seguradora em reestabelecer o plano de saúde dos apelados em virtude da alegação de suposta fraude de terceiro não implica em ato ilícito, mas sim em exercício regular de direito, mormente quando o ato fraudulento só restar evidenciado, de fato, em juízo, após a questão ter sido submetida ao crivo do contraditório. 4. Ainda que tenha sido alegado que um dos apelantes seja possuidor de doença grave, após o compulsar da caderno processual, não se constata violação a seu direito da personalidade apta a ensejar compensação por danos extrapatrominiais, tratando-se, em verdade, de meros dissabores que são impassíveis de serem indenizados. 5. Apelação conhecida e não provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL. INCABÍVEIS. MEROS DISSABORES. 1. Aresponsabilidade do fornecedor por fato na prestação de serviço é objetiva, sendo, no entanto, excluída quando se comprovar que o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do próprio consumidor ou quiçá de terceiros, nos termos do §3º, do artigo 14, do Diploma Consumerista. 2. Uma vez que o rompimento do serviço litigioso foi ocasionado por conduta exclusiva de terceiro fraudador, resta evidenciada uma hipótese...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULÇÃO COM OUTRAS TAXAS. TAXA DE JUROS EFETIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (súmula 296/STJ), devendo ser limitada à taxa de juros prevista no contrato de financiamento, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (súmula 294/STJ). II - Não há qualquer ilegalidade na previsão de comissão de permanência, quando além de cobrada de forma isolada, sem nenhum outro encargo, a taxa a ser aplicada está expressamente prevista no contrato livremente pactuado entre as partes. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULÇÃO COM OUTRAS TAXAS. TAXA DE JUROS EFETIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (súmula 296/STJ), devendo ser limitada à taxa de juros prevista no contrato de financiamento, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (súmula 294/STJ). II - Não há qualquer ilegalidade na previsão de comis...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção para o caso de descumprimento da diligência é o indeferimento da petição inicial. II -O desatendimento imotivado ao comando para emendar a peça vestibular enseja o indeferimento da petição inicial. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção par...
CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESFAZIMENTO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. Em regra, os consumidores são vulneráveis perante seus fornecedores, ou seja, são hipossuficientes em relação a estes. Por outro lado, a verossimilhança das alegações pode ser verificada no momento em que as provas são postas à mesa do juiz, amoldando-se em quase tudo aquilo que foi narrado na peça de ingresso. A despeito da discussão da legalidade (ou não) das cláusulas que informam o contrato de promessa de compra e venda de apartamento na planta, ainda que a iniciativa da rescisão tenha partido, de fato, do consumidor, obviamente porque a empresa deu causa ao rompimento, em razão de atraso na entrega do imóvel dela adquirido pelo recorrido, o ato ilícito conduz ao afastamento de eventual direito de retenção previsto no acordo, mais ainda considerando o percentual exacerbado. Precedente (Súmula nº 543, do eg. STJ). Apelação conhecida e desprovida.
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CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESFAZIMENTO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. Em regra, os consumidores são vulneráveis perante seus fornecedores, ou seja, são hipossuficientes em relação a estes. Por outro lado, a verossimilhança das alegações pode ser verificada no momento em que as provas são postas à mesa do juiz, amoldando-se em quase tudo aquilo que foi narrado na peça de ingresso. A despeito da discussão da legalidade (ou não) das cláusulas que informam o contrato de promessa de compra e venda de apartamento na planta, ainda que a in...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA (NEGATIVA DE FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO). Não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que acompanha a terapêutica de seu paciente, a análise do mérito dos métodos, materiais e medicamentos a serem utilizados nos tratamentos a ser realizados, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos/materiais/medicamentos. Em caso de medicamento importado, sem registro na ANVISA, conquanto relevante, o eg. Superior Tribunal de Justiça relativizou a proibição constante na legislação pátria, quando restar suficientemente afiançada a eficácia do tratamento com o uso do aludido medicamento. (Ver, nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp 685.750/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015) Restando suficientemente justificada a eficácia do tratamento do paciente-consumidor, com a ministração do vindicado medicamento, independentemente de se tratar de fármaco importado a ser utilizado no âmbito hospitalar ou domiciliar, é indevida a recusa de seu fornecimento. Negar o custeio de medicamentos administráveis em domicílio equivaleria, em última análise, a negar cobertura ao tratamento de doença que integra o âmbito da cobertura contratada. (Acórdão n. 907689, 20140110320132APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2015, Publicado no DJE: 27/11/2015. Pág.: 212) Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA (NEGATIVA DE FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO). Não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que acompanha a terapêutica de seu paciente, a análise do mérito dos métodos, materiais e medicamentos a serem utilizados nos tratamentos a ser realizados, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos/materiais/medicamentos. Em caso de medicamento importado, sem registro na ANVISA, conquanto relevante...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS TERCEIRO. PENHORA POSTERIOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEM REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA 84 STJ. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel acostado aos autos comprova que a apelada detém, exclusivamente, desde o ano de 2005, a posse do bem penhorado na ação executiva em apenso. Ressalte-se que, em que pese tal constrição tenha se efetivado com base nos dados constantes do registro imobiliário do imóvel no qual não constava a averbação da promessa de compra e venda, a penhora não pode prosperar na medida em que o imóvel já não pertencia mais à esfera patrimonial da empresa executada. 2. Aapelante não se desincumbiu do ônus de provar que a apelada não exercia a posse sobre o imóvel, o que se mostra imprescindível para a manutenção da constrição judicial realizada, visto que o caso em tela padece de prova irrefutável quanto à realização do contrato de compra e venda em data anterior ao ato da averbação da penhora. 3. Por força da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, o fato da promessa de compra e venda não ter sido registrada em cartório não obsta o direito da apelada, vez que o registro é instituto relativo à aquisição da propriedade imobiliária que, por sua vez, não é objeto de discussão no juízo possessório. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS TERCEIRO. PENHORA POSTERIOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEM REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA 84 STJ. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel acostado aos autos comprova que a apelada detém, exclusivamente, desde o ano de 2005, a posse do bem penhorado na ação executiva em apenso. Ressalte-se que, em que pese tal constrição tenha se efetivado com base nos dados constantes do registro imobiliário do imóvel no qual não constava a averbação da promess...
PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. Em que pese tenha sido provido recurso para reconhecer a prescrição da pretensão representada em título executivo extrajudicial, cabe condenação da autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios quando resta claro nos autos sua responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Na hipótese, a ação ordinária teve origem em Duplicata levada a protesto por falta de aceite e pagamento que incumbiam à apelante, então devedora do crédito. Não há falar, pois, na aplicação das regras de sucumbência ao caso concreto. Consoante o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, ou seja, fica responsável por suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. Em que pese tenha sido provido recurso para reconhecer a prescrição da pretensão representada em título executivo extrajudicial, cabe condenação da autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios quando resta claro nos autos sua responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Na hipótese, a ação ordinária teve origem em Duplicata levada a protesto por falta de aceite e pagamento que in...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C 598 DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II. A extinção do processo, com esteio na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), consubstanciado na impossibilidade de citação dispensa a intimação pessoal estabelecida no § 1º do art. 267, do Código de Ritos, já que está é obrigatória apenas para os casos de desídia capitulados nos incisos II e III. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C 598 DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II. A extinção do processo, com esteio na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), consubstanciado na impossibilidade de citação dispensa a intimação pessoal estabelecida no...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 2 - Desse modo, não prospera a alegação da instituição financeira de que o magistrado não pode determinar a devolução do VRG pago antecipadamente, ante o argumento de que estar-se-ia afrontando a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, porquanto esta egrégia Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, mesmo que se tenha aplicado a penalidade revelia ao devedor, a devolução do Valor Residual Garantido torna-se obrigatória, por tratar-se de matéria de ordem pública e decorrente da rescisão contratual operada. 3 - Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 2 - Desse modo, não prospera a alegação da instituição financeira de que o magistrado não pode determinar a devol...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUIZ. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ressalta-se que o apelante não foi inerte, ao contrário, sempre demonstrou empenho na tentativa de conseguir a citação do apelado, no entanto, há de se reconhecer aqui que, não conseguiu êxito em sua empreitada. 2. Cuidando-se de situação em que a prescrição salta aos olhos, e que esta se deve ao fato de não ter ocorrido a citação por dificuldade de se localizar o endereço do réu, não se mostra aceitável atribuir essa demora ao andamento da máquina judiciária. 2.1 Incasu presente, cabe destacar que a demora na citação, embora não possa ser atribuída à inércia da parte autora, também não deve ser vista como culpa do Judiciário. O certo é que, com o lapso temporal decorrido, a prescrição já se consumou. 3. Ainda que não se cuide de situação em que se verifica a inércia da parte autora, não se mostra razoável eternizar um processo monitório que fora distribuída a inicial em agosto de 2009 e até a prolação da sentença, novembro de 2015, não havia se efetivado a citação. Não se cuida de letargia da parte, mas a demanda não pode tornar infinita sem ao menos a angularização do processo tenha se formado. 4. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUIZ. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ressalta-se que o apelante não foi inerte, ao contrário, sempre demonstrou empenho na tentativa de conseguir a citação do apelado, no entanto, há de se reconhecer aqui que, não conseguiu êxito em sua empreitada. 2. Cuidando-se de situação em que a prescrição salta aos olhos, e que esta se deve ao fato de não ter ocorrido a citação por dificuldade de se localizar o endereço do réu, não se mostra aceitável atribuir essa demora ao andamento da máquina judiciária. 2.1 Incasu present...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GENITOR. MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro o que se vislumbra é uma preocupação em manter o bem estar do menor, livre de qualquer opressão, violência ou discriminação, visando, inclusive, resguardar a incolumidade física ou psicológica da criança, ao prever regras de proteção à menor, tais como os artigos 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Não é necessária uma mudança drástica no convívio familiar, para ensejar a alteração do regime de guarda, pois, como cediço, todo o regime protetivo do Estatuto da Criança e Adolescente veio no sentido de resguardar o melhor interesse da criança. III. Sendo assim, se posteriormente ficar constatado que o que melhor atende os interesses do menor é a modificação do regime, para fixação da guarda com o outro genitor, nada impede esse mudança, já que essa alteração não está condicionada a uma ruptura do convívio com o genitor que possuía a guarda. IV. Em verdade, o Estatuto protetivo dispõe que é obrigatória a oitiva do menor em idade superior a doze anos, sendo necessário o seu consentimento em alguns aspectos decisórios quanto ao seu futuro, mas de forma alguma a referida legislação deixa a entender que a criança, que possui idade inferior a doze, não poderia opinar em questões pertinentes a sua vida, logicamente, observados os parâmetros anteriormente expostos, quais sejam, que o magistrado leve em consideração o estágio de desenvolvimento e grau de compreensão do menor. V. Assim, observando todas as circunstancias relatadas no processo, nas inquirições e nos depoimentos, constato que, diferentemente do que tenta induzir a recorrente, o que melhor atende aos interesses do menor é ficar efetivamente com o genitor. VI. Recursos conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GENITOR. MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro o que se vislumbra é uma preocupação em manter o bem estar do menor, livre de qualquer opressão, violência ou discriminação, visando, inclusive, resguardar a incolumidade física ou psicológica da criança, ao prever regras de proteção à menor, tais como os artigos 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Não é necessária uma mudança drástica no convívio familiar, para ensej...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO DO ATO ABUSO E/OU ILEGAL. TRANSCORRIDO MAIS DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO COMPROVADA. INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CABÍVEL. 1. Nos termos doartigo 23 da Lei nº 12.016/09, odireito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Uma vez transcorrido mais 120 (cento e vinte) dias do conhecimento do ato reputado abusivo e/ou ilegal até impetração do pertinente mandamus, patente é a ocorrência da decadência da segurança vindicada. 3. Ao restar prejudicada a comprovação da prova pré-constituída aventada, inexiste, portanto, qualquer direito líquido e certo dos impetrantes, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO DO ATO ABUSO E/OU ILEGAL. TRANSCORRIDO MAIS DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO COMPROVADA. INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CABÍVEL. 1. Nos termos doartigo 23 da Lei nº 12.016/09, odireito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Uma vez transcorrido mais 120 (cento e vinte) dias do conhecimento do ato reputado abusivo e/ou ilegal at...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, CAPUT, DA LEI 9656/98. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 17 da Lei 9656/98, que rege os planos de saúde, para que seja realizada a substituição da empresa prestadora de serviços, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: comunicação ao consumidor com 30 (trinta) dias de antecedência e prestação de serviço pela nova empresa com qualidade superior ou equivalente. 2. No caso dos autos, restou amplamente comprovado que as empresas oferecidas pela apelante como substitutas da 2P Health Care não possuem o mesmo know-how e qualidade de atendimento desta. 3. Aconduta da apelante de substituir a empresa prestadora de serviços sem oferecer, em contrapartida, um serviço de igual ou superior qualidade mostra-se abusiva e fere o postulado da dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, CAPUT, DA LEI 9656/98. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 17 da Lei 9656/98, que rege os planos de saúde, para que seja realizada a substituição da empresa prestadora de serviços, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: comunicação ao consumidor com 30 (trinta) dias de antecedência e prestação de serviço pela nova empresa com qualidade superior ou equivalente. 2. No caso dos autos, restou am...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO RENOVADO. DECISÃO QUE INDEFERE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTO OU SERVIÇO. INVIÁVEL O PLEITO DE INVERSÃO DE PROVAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDADO EM EXCESSO EXECUTÓRIO. ART. 739-A, §5º, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL PREJUDICADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DEVIDA. 1. Embora tenha requerido a remessa dos autos à contadoria judicial na peça inaugural, não pode o apelante se irresignar contra a sentença proferida, já que, em virtude de sua própria inatividade, inexiste cerceamento do direito de defesa configurado, uma vez que o apelante não renovou a produção da prova pleiteada no ingresso do feito em momento oportuno nem, ao menos, interpôs recurso contra a decisão que indeferiu nova dilação probatória e fez os autos conclusos para julgamento. 2. Uma vez que o apelante, pessoa jurídica, contratou serviço (mútuo bancário) não destinado ao seu consumo final, mas sim com o fito de integrar o capital para ser revertido em prol do exercício de sua labuta, não há que se falar em consumidor destinatário final para fins do caput, do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é incabível a inversão do ônus da prova prevista no diploma consumerista. 3. Quando os embargos à execução forem fundados em suposto excesso executório, a não apresentação do demonstrativo de débito com os valores que o embargante reputa serem devidos inviabiliza o exame de eventual abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, conforme precedente. 4. Ao deixar o embargante, ora apelante, de apresentar a planilha de cálculo prevista no §5º, do artigo 739-A, da Lei Adjetiva Civil, a extinção dos embargos à execução é medida que se impõe, razão pela qual o apelo não merece ser albergado. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO RENOVADO. DECISÃO QUE INDEFERE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTO OU SERVIÇO. INVIÁVEL O PLEITO DE INVERSÃO DE PROVAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDADO EM EXCESSO EXECUTÓRIO. ART. 739-A, §5º, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL PREJUDICADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DEVIDA. 1. Embora tenha requerido a remessa dos autos à contadoria judicial n...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º INCISO LXXIV DA CF/88. LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267 INCISO IV. CABIMENTO. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a hipossuficiência é condição que deve ser demonstrada, não havendo falar em concessão automática. A presunção decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência referida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 é relativa, motivo pelo qual o magistrado, de ofício, pode se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício. (Acórdão n.637890, 20120020242113AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Civel, Publicado no DJE: 05/12/2012. Pág.: 246). À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. O desatendimento imotivado do comando judicial para dar andamento ao feito quanto ao recolhimento das custas judiciais leva à extinção do feito porausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º INCISO LXXIV DA CF/88. LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267 INCISO IV. CABIMENTO. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a hipossuficiência é condição que deve ser demonstrada, não ha...