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Jurisprudência

TJDF APC - 929658-20150710157173APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diante da constatação de que, quem realmente deu causa ao ajuizamento da ação foi, em efetivo, o embargante, deve ele arcar com as despesas processuais, em homenagem a teoria da causalidade. II. Na fixação dos honorários de sucumbência a própria legislação estabelece os parâmetros, que, por sua vez, estão relacionadas ao: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a n...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929657-20100111677824APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. OITIVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a prescrição referente à reparação civil é trienal. O fato ensejador da suposta lesão ocorreu em novembro de 2008, a ação, por sua vez, foi proposta em setembro de 2010. Contudo, a parte autora somente efetivou a citação em janeiro de 2015, logo, outra alternativa...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929656-20131110058490APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTRA AÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. MESMAS PARTES. OBJETO IDÊNTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse de agir quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se necessária e útil na medida em que, por sua natureza, se re...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929655-20140111923382APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL. INCABÍVEIS. MEROS DISSABORES. 1. Aresponsabilidade do fornecedor por fato na prestação de serviço é objetiva, sendo, no entanto, excluída quando se comprovar que o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do próprio consumidor ou quiçá de terceiros, nos termos do §3º, do artigo 14, do Diploma Consumerista. 2. Uma vez que o rompimento do serviço litigioso foi ocasionado por conduta exclusiva de terceiro fraudador, resta evidenciada uma hipótese...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929654-20150110318230APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929653-20160510009869APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULÇÃO COM OUTRAS TAXAS. TAXA DE JUROS EFETIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (súmula 296/STJ), devendo ser limitada à taxa de juros prevista no contrato de financiamento, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (súmula 294/STJ). II - Não há qualquer ilegalidade na previsão de comis...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929652-20150310240619APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção par...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929650-20140710285846APC
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CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESFAZIMENTO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. Em regra, os consumidores são vulneráveis perante seus fornecedores, ou seja, são hipossuficientes em relação a estes. Por outro lado, a verossimilhança das alegações pode ser verificada no momento em que as provas são postas à mesa do juiz, amoldando-se em quase tudo aquilo que foi narrado na peça de ingresso. A despeito da discussão da legalidade (ou não) das cláusulas que informam o contrato de promessa de compra e venda de apartamento na planta, ainda que a in...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929649-20150110589833APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA (NEGATIVA DE FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO). Não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que acompanha a terapêutica de seu paciente, a análise do mérito dos métodos, materiais e medicamentos a serem utilizados nos tratamentos a ser realizados, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos/materiais/medicamentos. Em caso de medicamento importado, sem registro na ANVISA, conquanto relevante...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929648-20150110687819APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS TERCEIRO. PENHORA POSTERIOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SEM REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA 84 STJ. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel acostado aos autos comprova que a apelada detém, exclusivamente, desde o ano de 2005, a posse do bem penhorado na ação executiva em apenso. Ressalte-se que, em que pese tal constrição tenha se efetivado com base nos dados constantes do registro imobiliário do imóvel no qual não constava a averbação da promess...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929647-20090111989936APC
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PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. Em que pese tenha sido provido recurso para reconhecer a prescrição da pretensão representada em título executivo extrajudicial, cabe condenação da autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios quando resta claro nos autos sua responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. Na hipótese, a ação ordinária teve origem em Duplicata levada a protesto por falta de aceite e pagamento que in...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929646-20130111017763APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C 598 DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II. A extinção do processo, com esteio na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), consubstanciado na impossibilidade de citação dispensa a intimação pessoal estabelecida no...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929645-20101110054357APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 2 - Desse modo, não prospera a alegação da instituição financeira de que o magistrado não pode determinar a devol...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929644-20090111371357APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUIZ. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ressalta-se que o apelante não foi inerte, ao contrário, sempre demonstrou empenho na tentativa de conseguir a citação do apelado, no entanto, há de se reconhecer aqui que, não conseguiu êxito em sua empreitada. 2. Cuidando-se de situação em que a prescrição salta aos olhos, e que esta se deve ao fato de não ter ocorrido a citação por dificuldade de se localizar o endereço do réu, não se mostra aceitável atribuir essa demora ao andamento da máquina judiciária. 2.1 Incasu present...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929643-20140310202768APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GENITOR. MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro o que se vislumbra é uma preocupação em manter o bem estar do menor, livre de qualquer opressão, violência ou discriminação, visando, inclusive, resguardar a incolumidade física ou psicológica da criança, ao prever regras de proteção à menor, tais como os artigos 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Não é necessária uma mudança drástica no convívio familiar, para ensej...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929642-20150110252976APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO DO ATO ABUSO E/OU ILEGAL. TRANSCORRIDO MAIS DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO COMPROVADA. INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CABÍVEL. 1. Nos termos doartigo 23 da Lei nº 12.016/09, odireito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Uma vez transcorrido mais 120 (cento e vinte) dias do conhecimento do ato reputado abusivo e/ou ilegal at...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929641-20140710381537APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 17, CAPUT, DA LEI 9656/98. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 17 da Lei 9656/98, que rege os planos de saúde, para que seja realizada a substituição da empresa prestadora de serviços, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: comunicação ao consumidor com 30 (trinta) dias de antecedência e prestação de serviço pela nova empresa com qualidade superior ou equivalente. 2. No caso dos autos, restou am...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929640-20140110983317APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929639-20140111745986APC
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO RENOVADO. DECISÃO QUE INDEFERE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTO OU SERVIÇO. INVIÁVEL O PLEITO DE INVERSÃO DE PROVAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDADO EM EXCESSO EXECUTÓRIO. ART. 739-A, §5º, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL PREJUDICADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DEVIDA. 1. Embora tenha requerido a remessa dos autos à contadoria judicial n...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929637-20150111022587APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º INCISO LXXIV DA CF/88. LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267 INCISO IV. CABIMENTO. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a hipossuficiência é condição que deve ser demonstrada, não ha...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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