CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL.VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. 1.A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 3. A boa-fé objetiva estatuída no artigo 422 do Código Civil, deve permear as relações contratuais, de modo que a ética impere, conduzindo o comportamento das partes. Em outros termos, os contratantes devem manter padrão de conduta, cooperando para que ambos obtenham do pacto o proveito almejado, ainda que assim não tenham convencionado. Mediante análise de caso a caso, o adimplemento substancial terá que considerar função econômico-social perseguida pelo contrato como sua causa. 4.Cediço que 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. (...) (Acórdão n.895977, 20140110991819APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 157). 5.A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 6. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 7. Acerca da possibilidade de a parte buscar a reparação com base nos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a essa indenização. 8. O termo inicial dos lucros cessantes deve ser contado a partir do atraso da Construtora na entrega da unidade imobiliária, já computada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, pois a partir de tal momento os adquirentes ficam desprovidos do uso do imóvel e deixam de usufruí-lo. 9. Pacificou-se o entendimento de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual antes da entrega da unidade imobiliária contratada, deve cessar a partir da decisão judicial que concede a suspensão da exigibilidade das parcelas da avença, por ser nesse instante que o adquirente deixa ter prejuízo com a não fruição do bem. 10. Constatado que a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações ocorreu por ocasião do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, esse deve ser o termo final da condenação a título de lucros cessantes. 11. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 12. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL.VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. 1.A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expost...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS. 1. As importâncias pretéritas aduzidas na presente ação de cobrança podem alcançar valores devidos nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação, contados a partir da data em que os pagamentos em favor do Autor tornaram-se devidos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em total prescrição da pretensão autoral. 2. A documentação colacionada com a inicial mostrou-se suficiente a comprovar que a Recorrente encontrava-se inadimplente em relação às suas obrigações erigidas no contrato entabulado entre as partes, sendo de direito o recebimento dos valores não pagos. 3. A comprovação da existência de fato extintivo do direito reclamado incumbe ao réu, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a apelada se limitou a aduzir fatos, não se desincumbindo do seu ônus probatório, razão pela qual suas alegações são insuficientes para reverter o julgamento. 4. De outro lado, as provas colacionadas aos autos pelo Autor não evidenciaram que este realmente faria jus à certificação de capacidade técnica, não podendo nesse esteio, ser indenizado por pretensão que não restou demonstrada nos autos. 5. Preliminar de prescrição rejeitada. Negou-se provimento aos recursos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS. 1. As importâncias pretéritas aduzidas na presente ação de cobrança podem alcançar valores devidos nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação, contados a partir da data em que os pagamentos em favor do Autor tornaram-se devidos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em total prescrição da pretensão autoral. 2. A documentação cola...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA E PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, (...) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral.(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). 3. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Apelos de ambas as partes não providos. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA E PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. De acord...
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PATOLOGIAS. NÃO DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. DANOS MATERIAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. 1. Em relação ao nexo de causalidade entre as patologias da Autora - gastrite, duodenite e transtorno depressivo recorrente sem especificação - com o trabalho desenvolvido como professora, não há demonstração de nexo algum com a atividade laboral exercida, tratando-se de concausas absolutamente independentes. Em outros termos, não se trata de acidente mental físico ou ocorrido em serviço ou que se relacione mediata ou imediatamente ao cargo exercido (art.212, da Lei nº 8.112/90). 2. Na inicial, a própria Recorrente transcreve excertos de vários dos laudos médicos de acompanhamento, onde se constata que os problemas vivenciados pela Autora possuem como fonte problemas pessoais e familiares pretéritos. 3. Apesar de sustentar em seu apelo que os laudos médicos juntados com a inicial haveriam sido produzidos unilateralmente pelo Recorrido, não podendo ser utilizados para fundamentar a decisão do Magistrado de primeiro grau, a Autora pretendia, contraditoriamente, com base nos mesmos documentos, o reconhecimento de sua incapacidade laborativa como resultado das atividades desempenhadas no magistério. 4. Conclui-se, portanto, que, na hipótese em análise, os elementos comprobatórios acostados aos autos evidenciam que a incapacidade permanente da Requerente para o trabalho não se configura como resultado das atividades laborais desempenhadas, ausente, pois, o alegado nexo causal. 5. Ainda que a doença da Autora tivesse relação direta com a atividade laborativa, isso, por si só, não se mostra suficiente para condenar o empregador ao pagamento de danos materiais, sobretudo porque no período de licença para o tratamento da saúde, o servidor continua a receber seus vencimentos, nos termos do art. 202 da Lei nº 8112/90. 6. De forma excepcional, em hipóteses decorrentes de uma omissão administrativa, a responsabilidade do Estado é subjetiva, impondo à parte dita como ofendida, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação do comportamento ilícito do Poder Público. 7. Em relação aos danos morais, inexiste a cabal demonstração de que a Administração Pública tenha, de forma dolosa ou culposa, praticado ato para os fins de debilitar a saúde da Autora, fato suficiente para se impor o indeferimento da indenização ora pleiteada. 8. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PATOLOGIAS. NÃO DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. DANOS MATERIAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. 1. Em relação ao nexo de causalidade entre as patologias da Autora - gastrite, duodenite e transtorno depressivo recorrente sem especificação - com o trabalho desenvolvido como professora, não há demonstração de nexo algum com a atividade laboral exercida, tratando-se de concausas absolutamente independentes. Em outros termos, não...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em quarenta e oito horas. 3. Levando-se em conta as especificidades do caso, e verificando-se a existência de conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada a dar andamento ao feito, optou por permanecer inerte, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa. 4. A litigância de má-fé consubstancia matéria de ordem pública, motivo pelo qual independe de requerimento pela parte. Para a condenação na multa, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa; c) que da sua conduta resulte prejuízo à parte adversa (RSTJ 135/187). 5. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II ou III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PEDIDO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2. A obrigação de pagar pelos serviços de fornecimento de energia elétrica não se vincula à titularidade do bem, ou seja, não consubstancia obrigação propter rem. Tal obrigação atrela-se àquele que manifesta vontade de receber os serviços. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não é lícito à concessionária de energia elétrica suspender o fornecimento dos serviços sem comunicar o usuário. À luz do artigo 14 do Código Consumerista, há falha nos serviços prestados, descartando-se exclusão da responsabilidade da concessionária por ato de terceiro. 4.Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PEDIDO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2. A obrigação de pagar pelos serviços de fornecimento de energia elétrica não se vincula à titularidade do bem, ou seja, não consubstancia obrigação propter rem. Tal obrigação atrela-se àquele que manifesta vontade de receber os se...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EFEITO CONSTITUTIVO. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO. ARTIGO 1320 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. 1. O condomínio constituído sobre o bem pode ser desfeito a qualquer tempo, como prevê o artigo 1.320 do Código Civil e, caso o bem não seja divisível, poderá ser alienado na forma do artigo 1.322 do mesmo código. 2. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 3. Impõe-se a majoração do valor dos honorários advocatícios se o quantum arbitrado não está em consonância com os critérios previstos no art. 20, §3º, do CPC. 4. Apelo do Requerido não provido. Apelo da Requerente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EFEITO CONSTITUTIVO. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO. ARTIGO 1320 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. 1. O condomínio constituído sobre o bem pode ser desfeito a qualquer tempo, como prevê o artigo 1.320 do Código Civil e, caso o bem não seja divisível, poderá ser alienado na forma do artigo 1.322 do mesmo código. 2. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pe...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. ITBI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que a oferta noticiada nos veículos de comunicação não faz qualquer ressalva quanto ao lapso temporal em que seria aplicado, constando explicitamente em tais folhetos, os itens elencados pela parte autora, quais sejam: 1 vaga de garagem; ITBI, registro e escritura pagos, além da praça dos esportes. 3. A construtora requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que referidas ofertas midiáticas verificaram-se por tempo limitado ou posterior ao contratado. 4. Em que pese reconhecida a ilegalidade da cobrança do ITBI, imperiosa a devolução da quantia, porém, de forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte da Requerida, requisito exigido pelo art.42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 5. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que comprovada a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida com Habite-se devidamente averbado. 6. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. ITBI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Ao se compulsa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. PERÍCIA REALIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. A conclusão do laudo pericial apontou que o documento trazido pelo Autor, que teria o condão de demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado, não seria hábil a comprovar o fornecimento de circuitos do Programa Nacional de Banda Larga. 3. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se provimento ao recurso adesivo da requerida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. PERÍCIA REALIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. A conclusão do laudo pericial apontou que o documento trazido pelo Autor, que teria o condão de demonstrar a efetiva prestação do serviço...
CIVIL E CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se conhece em grau recursal de pedido não formulado na petição inicial, sob pena de afronta ao princípio da garantia do duplo grau de jurisdição. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Note-se que a obtenção da carta de habite-se nos órgãos administrativos, bem como alegações de chuvas torrenciais e greve de ônibus relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 5. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa razoável, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 6. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. 7. Na hipótese de rescisão contratual antes da entrega da unidade imobiliária contratada, pacificou-se o entendimento de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes deve cessar a partir da decisão judicial que concede a suspensão da exigibilidade das parcelas da avença, por ser nesse instante que o adquirente deixa ter prejuízo com a não fruição do bem. 8. Constatado que a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações ocorreu por ocasião do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, esse deve ser o termo final da condenação a título de lucros cessantes. 9. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 10. Recurso adesivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Deu-se parcial provimento ao recurso da Ré.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se conhece em grau recursal de pedido não formulado na petição inicial, sob pena de afronta ao princípio da garantia do duplo grau de jurisdição. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda d...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 253 E 258 DO ECA. MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 214 DO ECA. 1. Nos casos de condenação ao pagamento de multa em razão de infrações previstas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público é parte legítima, ainda que não exclusivamente e mesmo tendo atuado apenas na condição de fiscal da lei, para a promoção do cumprimento de sentença, tal qual dispõe expressamente o artigo 214 do mesmo Estatuto (Lei 8.069/90). 2. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 253 E 258 DO ECA. MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 214 DO ECA. 1. Nos casos de condenação ao pagamento de multa em razão de infrações previstas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público é parte legítima, ainda que não exclusivamente e mesmo tendo atuado apenas na condição de fiscal da lei, para a promoção do cumprimento de sentença, tal qual dispõe expressamente o artigo 214 do mesmo Estatuto (Lei 8.069/90). 2. Negou-se provimento ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS DE EMPRESA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, na forma do artigo 980-A, devem ser constituídas por uma só pessoa, não permitindo a penhora de cotas, por não se amoldarem a tal idéia de divisibilidade. 2. Eventual penhora de cotas de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada terminaria por determinar, em futura realização da penhora, ofensa à garantia constitucional de liberdade de associação exposto no artigo 5º, XX, da Constituição Federal. 3. Incabível, portanto, a penhora de cotas de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI's. Ressalvado, no entanto, o cabimento, em tese, da penhora sobre seu faturamento ou lucro líquido. 4. Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS DE EMPRESA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, na forma do artigo 980-A, devem ser constituídas por uma só pessoa, não permitindo a penhora de cotas, por não se amoldarem a tal idéia de divisibilidade. 2. Eventual penhora de cotas de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada terminaria por determinar, em futura realização da penhora, ofensa à garantia constitucional de liberdade de associação expo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Acontradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 4. Resta claro que a parte embargante, ao fundamentar a pretensão jurídica que deduz, põe em destaque argumentos que, faticamente, contrapõem-se ao fundamento do voto condutor do v. acórdão. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Acontradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Acontradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Acontradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre a...