APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. Nesse passo, exigir-se a apresentação da versão original da cédula de crédito bancário, nas ações de execução, em atenção ao princípio da cartularidade, aplicável aos títulos cambiais, configura excesso de rigor e formalismo. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. Nesse passo, exigir-se a apresentaçã...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA DA CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação 2. Todavia,ainda que inobservados os referidos prazos, a interrupção ocorrerá no momento da efetiva citação, sendo que subsistirá a retroação dos efeitos à data da propositura da ação, quando demonstrado, inequivocamente, que a demora na efetivação da citação não decorreu de desídia do autor, mas dos mecanismos ordinários do Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ). 3. Tendo a parte autora impulsionado o andamento do feito eatendido de forma tempestiva às intimações, não há que se falar em desídia nem, consequentemente, na prescrição da pretensão. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA DA CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, a interrupção retroagirá à data da propositura...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM EXAME DAS INSURGÊNCIAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Tendo havido impugnação ao laudo pericial, não é possível homologá-lo e relegar a análise das insurgências para a ocasião da sentença. 2. Apresentados embargos de declaração, estes devem ser examinados antes da prolação da sentença. 3. A ausência de exame e manifestação acerca dos pedidos, da impugnação e dos recursos das partes configura evidente error in procedendo, resultando em julgamento citra petita. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM EXAME DAS INSURGÊNCIAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Tendo havido impugnação ao laudo pericial, não é possível homologá-lo e relegar a análise das insurgências para a ocasião da sentença. 2. Apresentados embargos de declaração, estes devem ser examinados antes da prolação da sentença. 3. A ausência de exame e manifestação acerca dos ped...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada - posse e venda de drogas - aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, e as condições pessoais do paciente, que, embora tecnicamente primário, já fora condenado pela prática também do crime de tráfico de drogas - , demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada - posse e venda de drogas - aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, e as condições pessoais do paciente, que, embora tecnicamente primário, já fora condenado pela prática também do crime de tráfico de drogas - , demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do pacient...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada e aos registros penais em desfavor do paciente, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. A própria Constituição Federal excepciona o princípio da não culpabilidade quando admite a prisão em flagrante ou por ordem fundamentada da autoridade judiciária (art. 5º, inciso LXI), e o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de efetivação de custódia cautelar, antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, desde que presentes ao menos um dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada e aos registros penais em desfavor do paciente, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessid...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 104.339/SP, que declarou, incidenter tantum a inconstitucionalidade da vedação à liberdade a quem responde por tráfico de drogas, impõe-se a análise dos requisitos da prisão preventiva para cada conduta delituosa em suas individualidades. 2. A notícia de comercio efetivo de tráfico de drogas; e mais o depósito de 143,17g de maconha são circunstâncias reais que autorizam a conversão de prisão em flagrante em preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 104.339/SP, que declarou, incidenter tantum a inconstitucionalidade da vedação à liberdade a quem responde por tráfico de drogas, impõe-se a análise dos requisitos da prisão preventiva para cada conduta delituosa em suas individualidades. 2. A notíci...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. TENTATIVA. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Incide a majorante relativa ao concurso de agentes se a prova dos autos é inequívoca no sentido que o roubo foi praticado por mais de uma pessoa. 3. Se os réus retiraram os bens de propriedade da vítima, tornando-se possuidores da res furtiva até terem sido presos em flagrante, quando já possuíam a disposição física sobre os bens subtraídos, configurado está o crime de roubo consumado. Inviável a desclassificação para forma tentada. 4. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 5. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar dos réus, mantém-se a prisão preventiva. 6. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. TENTATIVA. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, po...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O acusado defende-se dos fatos e não da capitulação. Se o crime de corrupção de menor foi devidamente descrito na denúncia e, durante a instrução criminal, tanto réu quanto Defesa tiveram oportunidade de se manifestar acerca da acusação, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Conforme novo entendimento jurisprudencial, é possível a aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu, eis que, em atenção ao princípio da individualização da pena, tal análise acaba sendo mais favorável ao réu, quando comparada ao aumento que seria devido pela existência de mais de uma qualificadora reconhecida e incidente já na última fase da dosimetria da pena. 3. No caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente (artigo 72 do Código Penal). 4. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O acusado defende-se dos fatos e não da capitulação. Se o crime de corrupção de menor foi devidamente descrito na denúncia e, durante a instrução criminal, tanto réu quanto Defesa tiveram oportunidade de se manifestar acerca da acusação, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Conforme novo entendimento...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Incide a majorante relativa ao concurso de agentes no crime de roubo, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. As penas devem mantidas quando fundadas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias judiciais moduladas negativamente, bem como o interregno entre a pena mínima e máxima cominada ao tipo penal sob exame. Nessa senda, observado o quantum da reprimenda, deve-se manter o regime inicial semiaberto a ambos os réus. 3. O uso voluntário de substâncias entorpecentes e alcoólicas de forma preordenada e anterior ao crime não tem o condão de extinguir a culpabilidade ou reduzir a imputabilidade dos agentes, consoante dispõe a teoria da actio libera in causa. (art. 28, inciso II, Código Penal). Precedentes. 4. Inalterados os motivos e fundamentos que ensejaram a decretação das prisões dos réus, visando à salvaguarda da ordem pública, a manutenção da constrição em que se encontram decorre do efeito da própria sentença condenatória. 5. Negado provimento aos recursos dos réus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Incide a majorante relativa ao concurso de agentes no crime de roubo, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. As penas devem mantidas quando fundadas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias judiciais moduladas negativamente, bem como o interregno entre a pena mínima e máxima cominada ao tip...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A condenação criminal não pode basear-se em meros indícios e suposições, mas, sim, fundamentar-se em provas inequívocas e certas acerca da autoria delitiva. 2. No presente caso, deve a absolvição ser mantida, quando não foi ouvida qualquer testemunha que tenha presenciado os fatos, e ante a ausência de perícia e de apreensão de qualquer dos bens subtraídos em poder do réu que comprovassem a participação do acusado no crime de furto qualificado. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A condenação criminal não pode basear-se em meros indícios e suposições, mas, sim, fundamentar-se em provas inequívocas e certas acerca da autoria delitiva. 2. No presente caso, deve a absolvição ser mantida, quando não foi ouvida qualquer testemunha que tenha presenciado os fatos, e ante a ausência de perícia e de apreensão de qualquer dos bens subtraídos em poder do réu que comprov...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR SUSCITADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado respondeu a quase todo o processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores, agora - proferida sentença condenatória - com mais razão deve permanecer segregado. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, principalmente se for harmônica e coesa com as demais provas produzidas nos autos. 3. A ausência de constatação de vestígios no laudo pericial não acarreta a absolvição nos crimes sexuais se há outros elementos probatórios que comprovam a prática de atos libidinosos. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR SUSCITADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado respondeu a quase todo o processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores, agora - proferida sentença condenatória - com mais razão deve permanecer segregado. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunh...
PENAL. ART. 304 CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE DOCUMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVAS IDÔNEAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do juiz é mitigado quando o afastamento do titular decorrer de previsão legal, hipóteses nas quais os autos poderão ser conduzidos, e até mesmo sentenciados, pelo substituto. 2. Para a configuração do crime de uso de documento falso, a falsidade pode ser aferida por outros meios de prova que não o laudo técnico direto. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento aos recursos.
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PENAL. ART. 304 CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE DOCUMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVAS IDÔNEAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do juiz é mitigado quando o afastamento do titular decorrer de previsão legal, hipóteses nas quais os autos poderão ser conduzidos, e até mesmo sentenciados, pelo substituto. 2. Para a configuração do crime de uso de documento falso, a falsidade pode ser aferida por outros meios de prova que não o laudo técnico direto. 3. Rejeitada a pr...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS AO TIPO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu após policiais visualizarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes e nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e de um dos usuários são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. A prática de tráfico de drogas em via pública é circunstância do crime que não representa desvalor superior ao regularmente previsto para o delito previsto no artigo 33 do Código Penal, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa aplicada sobre a aludida circunstância judicial. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena aplicada, de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 900 (novecentos) dias-multa, à razão mínima legal, para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima legal.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS AO TIPO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu após policiais visualizarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes e nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e de um dos usuários são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pel...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEIS 11.343/06 E 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. 1. O §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06 fornece os parâmetros para determinar se a droga apreendida destinava-se ao tráfico ou ao consumo pessoal, devendo-se levar em consideração, além da natureza e da quantidade de droga, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 2. As circunstâncias em que o apelante foi observado, abordado e preso, avaliadas a partir da prova oral produzida nos autos, não deixam dúvidas sobre a ocorrência do tráfico de drogas e formam um conjunto probatório robusto em desfavor do réu. 3. Para efeitos de aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da LAD, a dedicação às atividades criminosas, apesar de relacionar-se à prática habitual de crimes, não se verifica somente pela folha penal do réu, mas pelas circunstâncias pessoais do agente e particularidades do crime. 4. A apreensão de três balanças de precisão, munições de arma de fogo e cerca de R$ 2.300,00 em espécie, além de uma anotação criminal por envolvimento em outro crime de tráfico, denotam que o réu é comprometido com a realização do tráfico de drogas e exerce habitualmente a atividade criminosa, como forma de sustento. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção e razoabilidade com a pena privativa de liberdade e obedecer ao mesmo processo de construção. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu apenas para reduzir proporcionalmente a pena de multa.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEIS 11.343/06 E 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. 1. O §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06 fornece os parâmetros para determinar se a droga apreendida destinava-se ao tráfico ou ao consumo pessoal, devendo-se levar em consideração, além da natureza e da quantidade de dro...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE MAJORADA. NÃO OCORRÊNCIA. REPARO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso com outros dois indivíduos, perpetrou, mediante o emprego de arma de fogo, o crime de roubo narrado na denúncia. 2. Inviável a majoração da pena pela negativação da culpabilidade quando não restar devidamente comprovada a premeditação do crime ou a ocorrência de um plus naquela circunstância inerente ao tipo penal. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE MAJORADA. NÃO OCORRÊNCIA. REPARO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso com outros dois indivíduos, perpetrou, mediante o emprego de arma de fogo, o crime de roubo narrado na denúncia. 2. Inviável a majoração da pena pela negativação da culpabilidad...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Verificando que não há qualquer investigação acerca da conduta do apelante em seu círculo social, tal circunstância deve ser considerada favorável. 3. Tratando-se de réu reincidente específico, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. V...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. A confissão, ainda que qualificada, se mostra capaz de auxiliar a administração da justiça, desde que auxilie o convencimento dos jurados que formaram o Conselho de Sentença, como no caso dos autos. 3. Assim, a confissão, ainda que qualificada, deve ser considerada como atenuante, prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. A confissão, ainda que qualificada, se mostra capaz de auxiliar a administração da justiça, desde que auxilie o convencim...
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FECHADO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, havendo circunstância judicial desfavorável e reincidência o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o fechado. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FECHADO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, havendo circunstância judicial desfavorável e reincidência o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o fechado. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado parcial provimento ao...
DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório constante nos autos, não houver dúvida quanto à ocorrência dos delitos. 2. Não havendo nos autos qualquer indício que as vítimas tenham interesse em prejudicar o réu, suas versões merecem especial credibilidade, haja vista que os abusos cometidos pelo pai/padrasto se deram às escondidas e prevalecendo-se dessa relação familiar. 3. Se o réu foi condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
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DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório constante nos autos, não houver dúvida quanto à ocorrência dos delitos. 2. Não havendo nos autos qualquer indício que as vítimas tenham interesse em prejudicar o réu, suas versões merecem especial credibilidade, haja vista que os abusos cometidos pelo pai/padrasto se deram às escondidas e prevalecendo-se dessa relação familiar. 3. Se o réu foi co...