PROCESSO CIVIL. LEI N.1.060/1950. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A Lei Federal n.1.060, de 1950, em seu art.4º, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. De outro giro, a Constituição Federal de 1988, em seu art.5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A presunção de veracidade de que goza a afirmação de pobreza prevista no art.4º, da Lei n.1.060/50, é meramente relativa, ou seja, admite prova em contrário. 3. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social da postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais. Ou seja, deve a questão da concessão ou não da gratuidade de justiça ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. 4. Diante da contraprova apresentada, que traduz certeza sobre a inexistência e o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade, impõe-se a revogação do benefício concedido na origem. 5. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. LEI N.1.060/1950. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A Lei Federal n.1.060, de 1950, em seu art.4º, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. De outro giro, a Constituição Federal de 1988, em seu art.5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A p...
EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CELERIDADE. INTIMAÇÃO. RELEVÂNCIA DO ATO. ARTIGO 368 DO CPC. PROVA DA DECLARAÇÃO DO FATO, E NÃO DO FATO EM SI. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONCEITO OBJETIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LIMINAR DE CAUTELAR IGNORADA. REPÚDIO. DESPRESTÍGIO À JUSTIÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.NULIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.A alienação fiduciária de coisa imóvel é regulamentada pela Lei n.9.514/97, cujo escopo foi o de conferir celeridade e simplicidade ao procedimento, de maneira que a expropriação do bem, para satisfazer eventual débito vencido e não pago, ocorre de forma muito rápida, sobretudo, se comparada à execução de hipoteca e demais garantias. 2. O desenrolar do procedimento é breve: extrajudicialmente, o agente notarial notifica o devedor fiduciante, de maneira a constitui-lo em mora, o que não autoriza a inobservância dos rigores legais. Caso se mantenha a inadimplência, no período de 15 (quinze) dias, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, com a posterior venda em leilão extrajudicial. 3. A relevância do ato de intimação é tamanha que, uma vez viciado, autoriza que se anule todo o procedimento, razão por que deve ser realizado pelo Oficial do Registro de Imóveis, que pode delegar tal mister. 4. Segundo o artigo 368 do Código de Processo Civil, a doutrina esclarece que esclarece Todo e qualquer documento possui dois e apenas dois conteúdos: declaração de vontade e declaração de ciência (declaração de conhecimento de algum fato). Este parágrafo estabelece que o documento particular só prova a declaração do fato, mas não o próprio fato, que permanece controvertido no processo (v.g., se o compromissário-vendedor declara que o imóvel foi construído em tal data, a declaração está provada, mas não a data). Quanto a esse aspecto da eficácia probatória, o documento particular difere do público porque os fatos declarados pelo oficial gozam de presunção de veracidade (art.364). (Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado, 10ª edição, 2011, Manole, p.446). 5. À luz do artigo 368 do Código de Processo Civil, as declarações apresentadas pela parte não são aptas a ilidirem documento do agente do tabelionato, no sentido de que o devedor tentou se ocultar da notificação, mormente, quando o agente dirigiu-se, exatamente, aos endereços informados pelo próprio devedor na avença. A ilação a que se chega, pois, é a de que o devedor se encontrava em lugar incerto e não sabido. 6. Lugar incerto e não sabido é um conceito analisado sob viés objetivo, em que se conhece o destinatário da intimação, mas se desconhece o lugar onde encontrá-lo dada a ausência de dados para sua localização. 7. Cediço que 1. A exemplo do que ocorre nos procedimentos regidos pelo Decreto-Lei nº 70/66 e pelo Decreto-Lei nº 911/69, a validade da intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei nº 9.514/97, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. (...). (REsp 1367179/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 16/06/2014). 8. Deve-se declarar a nulidade de leilão extrajudicial e, em consequência, todos os atos subsequentes a esse, diante do desrespeito à decisão judicial que determinou a suspensão de tal ato. O leilão sequer poderia ter ocorrido. A Instituição Financeira, conquanto regularmente intimada, contrariou a determinação do juízo a quo, levando a efeito o leilão. 9. O processo cautelar, a despeito de guardar estreita vinculação com o processo principal, resguardando-lhe sua utilidade no provimento de mérito e execução, é tecnicamente autônomo. Prevalece, portanto, até o pronunciamento definitivo do magistrado. 10. Não se pode coadunar com o pouco caso que se faz das decisões judiciais, o que, em última instância, revela o menosprezo e o desprestígio ao próprio Poder Judiciário; agride a própria Justiça. 11. Certo é que A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. (...) (AgRg no REsp 1397419/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014). 12. Uma vez demonstrada a legítima recusa do credor em receber aludida quantia, não há de prosperar pedido de consignação em pagamento deduzido pelo devedor. 13.Apelos providos.
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EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CELERIDADE. INTIMAÇÃO. RELEVÂNCIA DO ATO. ARTIGO 368 DO CPC. PROVA DA DECLARAÇÃO DO FATO, E NÃO DO FATO EM SI. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONCEITO OBJETIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LIMINAR DE CAUTELAR IGNORADA. REPÚDIO. DESPRESTÍGIO À JUSTIÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.NULIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.A alienação fiduciária de coisa imóvel é regulamentada pela Lei n.9.514/97, cujo escopo foi o de conferir celeridade e simplicidade ao procedimento, de maneira que a expropriação do be...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 2. Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, na apreciação equitativa do juiz, deve ser considerado o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos do trabalho empreendido que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 2. Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, na apreciação equitativa do juiz, deve ser considerado o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos do trabalho...
CIVIL E CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. QUANTUM. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 3. A indicação do devido tratamento/medicamento ao paciente é de responsabilidade do médico que o acompanha, e não do plano de saúde. 4. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura a determinado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº.9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A seguradora não apresentou qualquer prova técnica/cientifica que pudesse atestar com precisão o caráter experimental do medicamento questionado, não se desincumbindo, pois, a parte requerida do ônus que lhe cabia, na forma do art.333, inciso II, do CPC. 6. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 7. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 8. Na esteira dos precedentes do STJ, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso - no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art.405 do Código Civil). 9. Rejeitou-se a preliminar e conheceu-se do recurso. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. QUANTUM. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordename...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. EFEITOS DA APELAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. PROVA PERICIAL. LAUDO. CRITÉRIOS. PAPEL DO PERITO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO. VALOR DE ALUGUEL CONDIZENTE. LOJISTA E SHOPPING. PARÂMETROS. 1. O legislador ordinário previu que, nas ações de despejo e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito meramente devolutivo. Artigo 58, V, da Lei n. 8.245/1991. 2. De acordo com o artigo 51, incisos I e II, da Lei n.8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que (I) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado e (II) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos. 3. Acerca da prova pericial, esta consubstancia meio de elucidação de determinado fato, com auxílio de expert nomeado pelo juiz. Após a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. Essa corresponde, pois, à inteligência do artigo 145 combinado com o artigo 421, ambos do Código de Processo Civil. 4. Por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. Essa a razão por que a impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 5. No caso em apreço, não se vislumbrou como prevalecer a tese da Autora, uma vez que consistente e bem fundamentado o laudo pericial em que se baseou o douto sentenciante. Em que pese seu inconformismo, ao que tudo indica, pretende a Recorrente fazer prevalecer o laudo produzido a seu pedido em detrimento do laudo do perito judicial. 6. No que tange aos juros de mora e demais encargos sobre as diferenças entre os valores arbitrados judicialmente e os efetivamente pagos, consoante entendimento firmado por este egrégio, apenas a partir da intimação para pagamento deverá haver a incidência de tais consectários, haja vista que apenas a partir desse momento, a parte devedora terá certeza do valor a ser liquidado. 7. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. EFEITOS DA APELAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. PROVA PERICIAL. LAUDO. CRITÉRIOS. PAPEL DO PERITO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO. VALOR DE ALUGUEL CONDIZENTE. LOJISTA E SHOPPING. PARÂMETROS. 1. O legislador ordinário previu que, nas ações de despejo e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito meramente devolutivo. Artigo 58, V, da Lei n. 8.245/1991. 2. De acordo com o artigo 51, incisos I e II, da Lei n.8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá di...
PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS FORMULADOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ORIGINAL. RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. 1. Comprovado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração, nos termos do artigo 1063 do Código de Processo Civil. 2. Uma vez declarada a restauração dos autos, deve-se prosseguir no processo em seus regulares termos, todavia sem reapreciar matérias superadas pela preclusão ou pelo trânsito em julgado na lide de origem. 3. Configurado na restauração que a sentença original transitou em julgado, não há óbice para a expedição da certidão comprovando o trânsito. 4. Ainda que se trate de possível erro material na qualificação pessoal, o pedido de retificação de informação inserida em documento expedido no processo original depende da apresentação de documento formal comprobatório. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS FORMULADOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ORIGINAL. RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. 1. Comprovado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração, nos termos do artigo 1063 do Código de Processo Civil. 2. Uma vez declarada a restauração dos autos, deve-se prosseguir no processo em seus regulares termos, todavia sem reapreciar matérias superadas pela preclusão ou pelo trânsito em julgado na lide de origem. 3. Configurado na restauração que a sentença origina...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOOGLE ADWORDS. ANÚNCIOS. NOME EMPRESARIAL E MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. USO INDEVIDO. EMPRESA ANUNCIANTE. 1. Não se pode cobrar da empresa mantenedora do serviço de anúncios o controle prévio do conteúdo disponibilizado por seus usuários e das palavras-chave utilizada pelo anunciante. Por outro lado, a mantenedora deve, quando tiver conhecimento inequívoco da existência do cadastramento de anúncios ilegais, reprová-los ou removê-los, sob pena de responderem pelos danos respectivos. 2. Conquanto o direito de uso exclusivo da marca esteja associado ao efetivo registro no INPI, o artigo 130, inciso III, da Lei 9.279/96, confere ao depositante o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca. 3. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. (REsp 1292958 RS 2011/0025899-8, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgamento 03/09/2013). 4. O uso de ferramenta de anúncios para associar o nome empresarial ou a marca de uma empresa a outra ou ao site de negócios da outra, de forma não autorizada, constitui crime de concorrência desleal, nos termos do artigo 195 da lei que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOOGLE ADWORDS. ANÚNCIOS. NOME EMPRESARIAL E MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. USO INDEVIDO. EMPRESA ANUNCIANTE. 1. Não se pode cobrar da empresa mantenedora do serviço de anúncios o controle prévio do conteúdo disponibilizado por seus usuários e das palavras-chave utilizada pelo anunciante. Por outro lado, a mantenedora deve, quando tiver conhecimento inequívoco da existência do cadastramento de anúncios ilegais, reprová-los ou removê-los, sob pena de responderem pelos danos respectivos. 2. Conquanto o direito d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO SUPOSTO ESBULHADO. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 2. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art.1.196 do Código Civil. 3. A solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 4. Tendo em vista a ausência de prova da posse anterior e do esbulho, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de reintegração de posse. 5. Preliminar rejeitada. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO SUPOSTO ESBULHADO. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existên...
EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CELERIDADE. INTIMAÇÃO. RELEVÂNCIA DO ATO. ARTIGO 368 DO CPC. PROVA DA DECLARAÇÃO DO FATO, E NÃO DO FATO EM SI. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONCEITO OBJETIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LIMINAR DE CAUTELAR IGNORADA. REPÚDIO. DESPRESTÍGIO À JUSTIÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.NULIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.A alienação fiduciária de coisa imóvel é regulamentada pela Lei n.9.514/97, cujo escopo foi o de conferir celeridade e simplicidade ao procedimento, de maneira que a expropriação do bem, para satisfazer eventual débito vencido e não pago, ocorre de forma muito rápida, sobretudo, se comparada à execução de hipoteca e demais garantias. 2. O desenrolar do procedimento é breve: extrajudicialmente, o agente notarial notifica o devedor fiduciante, de maneira a constitui-lo em mora, o que não autoriza a inobservância dos rigores legais. Caso se mantenha a inadimplência, no período de 15 (quinze) dias, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, com a posterior venda em leilão extrajudicial. 3. A relevância do ato de intimação é tamanha que, uma vez viciado, autoriza que se anule todo o procedimento, razão por que deve ser realizado pelo Oficial do Registro de Imóveis, que pode delegar tal mister. 4. Segundo o artigo 368 do Código de Processo Civil, a doutrina esclarece que esclarece Todo e qualquer documento possui dois e apenas dois conteúdos: declaração de vontade e declaração de ciência (declaração de conhecimento de algum fato). Este parágrafo estabelece que o documento particular só prova a declaração do fato, mas não o próprio fato, que permanece controvertido no processo (v.g., se o compromissário-vendedor declara que o imóvel foi construído em tal data, a declaração está provada, mas não a data). Quanto a esse aspecto da eficácia probatória, o documento particular difere do público porque os fatos declarados pelo oficial gozam de presunção de veracidade (art.364). (Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado, 10ª edição, 2011, Manole, p.446). 5. À luz do artigo 368 do Código de Processo Civil, as declarações apresentadas pela parte não são aptas a ilidirem documento do agente do tabelionato, no sentido de que o devedor tentou se ocultar da notificação, mormente, quando o agente dirigiu-se, exatamente, aos endereços informados pelo próprio devedor na avença. A ilação a que se chega, pois, é a de que o devedor se encontrava em lugar incerto e não sabido. 6. Lugar incerto e não sabido é um conceito analisado sob viés objetivo, em que se conhece o destinatário da intimação, mas se desconhece o lugar onde encontrá-lo dada a ausência de dados para sua localização. 7. Cediço que 1. A exemplo do que ocorre nos procedimentos regidos pelo Decreto-Lei nº 70/66 e pelo Decreto-Lei nº 911/69, a validade da intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei nº 9.514/97, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. (...). (REsp 1367179/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 16/06/2014). 8. Deve-se declarar a nulidade de leilão extrajudicial e, em consequência, todos os atos subsequentes a esse, diante do desrespeito à decisão judicial que determinou a suspensão de tal ato. O leilão sequer poderia ter ocorrido. A Instituição Financeira, conquanto regularmente intimada, contrariou a determinação do juízo a quo, levando a efeito o leilão. 9. O processo cautelar, a despeito de guardar estreita vinculação com o processo principal, resguardando-lhe sua utilidade no provimento de mérito e execução, é tecnicamente autônomo. Prevalece, portanto, até o pronunciamento definitivo do magistrado. 10. Não se pode coadunar com o pouco caso que se faz das decisões judiciais, o que, em última instância, revela o menosprezo e o desprestígio ao próprio Poder Judiciário; agride a própria Justiça. 11. Certo é que A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. (...) (AgRg no REsp 1397419/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014). 12. Uma vez demonstrada a legítima recusa do credor em receber aludida quantia, não há de prosperar pedido de consignação em pagamento deduzido pelo devedor. 13.Apelos providos.
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EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CELERIDADE. INTIMAÇÃO. RELEVÂNCIA DO ATO. ARTIGO 368 DO CPC. PROVA DA DECLARAÇÃO DO FATO, E NÃO DO FATO EM SI. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONCEITO OBJETIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LIMINAR DE CAUTELAR IGNORADA. REPÚDIO. DESPRESTÍGIO À JUSTIÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.NULIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.A alienação fiduciária de coisa imóvel é regulamentada pela Lei n.9.514/97, cujo escopo foi o de conferir celeridade e simplicidade ao procedimento, de maneira que a expropriação do be...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Em relação aos honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, prevista na parte final do art. 475-J, §1º, do CPC, o STJ já delineou seus parâmetros. 2. No julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, pois a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista na parte final do art. 475-J, §1º, do CPC, reveste-se de mero incidente processual, semelhante à exceção de pré-executividade e que, de consequência, sua rejeição não enseja a fixação de verba honorária. 3. Ao contrário, quando acolhidos, ainda que em parte, são devidos ao patrono do impugnante, segundo ditou o e. STJ no mencionado REsp representativo de controvérsia: apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C). 4. O inteiro teor do v. Acórdão ainda menciona a possibilidade de reexame relativamente à verba honorária anteriormente fixada. Com efeito, não há falar em duplicidade de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, quando simplesmente ocorre esse reexame em razão da extensão do trabalho desenvolvido pelo causídico do exequente, o que é permitido pelo ordenamento jurídico. 5. Em resumo, somente serão cabíveis honorários no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, sendo possível reexame da quantia inicialmente fixada. 6. No caso não foi fixada verba honorária no início do cumprimento de sentença. Logo, ao final, deve-se fixá-la. 7. Deu-se provimento ao recurso fixando os honorários.
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APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Em relação aos honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, prevista na parte final do art. 475-J, §1º, do CPC, o STJ já delineou seus parâmetros. 2. No julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, pois a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista na parte final do art. 475-J, §1º, do CPC, reveste-se de mero incidente processua...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AÇÃO PENAL. FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DO AUTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são dotados da presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda a atividade da Administração Pública. 2. Tendo em vista que o ato de exclusãoconsiderou que o apelante ofendeu de forma gravosa os preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação Militar, com a prática de conduta delituosa, mostra-se proporcional a penalidade imposta. 3. O fato de encontrar-se o Militar em gozo de licença médica para tratamento da própria saúde não constitui óbice à exclusão das fileiras da Corporação. 4. Apelo não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AÇÃO PENAL. FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DO AUTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são dotados da presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda a atividade da Administração Pública. 2. Tendo em vista que o ato de exclusãoconsiderou que o apelante ofendeu de forma gravosa os preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação Militar, com a prática de conduta delituosa, mostra-se proporcional a p...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 2. Em alguns casos, deve-se abandonar o protocolo disciplinar de generalidades, para endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento. 3. Existe relatório médico firmado por profissionais da saúde da própria Secretaria de Saúde, cuja conduta apresenta-se pautada pelo Código de Ética Médica, que mantém a indicação do medicamento descrito em caráter de urgência. No referido documento, restou perfeitamente demonstrada a ineficácia, para o autor, dos remédios acolhidos pelo protocolo clínico distrital. 4. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a requerente esteja inscrita em programa habitacional a longa data, não há prova nos autos de qualquer ato da Empresa Ré eivado de vício passível de controle pelo Poder Judiciário 2. A convocação para comprovação dos dados informados à época da inscrição é uma etapa do programa habitacional, chamado de habilitação. Esta fase não confere à parte direito adquirido sobre a aquisição do imóvel, configurando mera expectativa de direito. 3. No que concerne ao direito à moradia, a observância de tal princípio constitucional não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Tal princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado. Não se mostra, pois, dotado de eficácia imediata, de maneira que o intuito de aplicá-lo em relações intersubjetivas não prospera. 4. Considerandoos princípios que regem a Administração Pública e os critérios estabelecidos em lei para a inscrição no Programa Morar Bem, não é possível atender ao pedido da requerente em detrimento de outros candidatos devidamente cadastrados, sob pena de violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a requerente esteja inscrita em programa habitacional a longa data, não há prova nos autos de qualquer ato da Empresa Ré eivado de vício passível de controle pelo Poder Judiciário 2. A convocação para comprovação dos dados informados à época da inscrição é uma etapa do programa habitacional, chamado de habilitação. Esta fase não confere à parte direito adquirido sob...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. CRISE ECONÔMICA. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 3. A boa-fé objetiva estatuída no artigo 422 do Código Civil, deve permear as relações contratuais, de modo que a ética impere, conduzindo o comportamento das partes. Em outros termos, os contratantes devem manter padrão de conduta, cooperando para que ambos obtenham do pacto o proveito almejado, ainda que assim não tenham convencionado. Mediante análise de caso a caso, o adimplemento substancial terá que considerar função econômico-social perseguida pelo contrato como sua causa. 4. Cediço que 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. (...) (Acórdão n.895977, 20140110991819APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 157). 5. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 6. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 7. Mantém-se a multa contratual em desfavor da Construtora, que motivou a rescisão, diante do fato gerador da sua incidência. 8. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. CRISE ECONÔMICA. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do...
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. AConstituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. AConstituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. IDEC. SÚMULA IMPEDITIVA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO. ART. 518, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. PONDERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO SÉTIMO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1.No caso vertente, o fato de haver inúmeros julgados nos tribunais superiores sobre o tema em discussão não autoriza o não recebimento do apelo, com assento no artigo 518, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Não se pode retirar da parte o direito de ter seu recurso apreciado pelo segundo grau de jurisdição, sob o argumento de que determinada súmula ou julgado prevaleceria sobre lei ou direito ora analisado. A norma em destaque exige, pois, ponderação. Vale consignar que a aplicação de tais dispositivos apresenta-se facultativa ao julgador. 2.Resta prejudicado, ante a perda de objeto, agravo de instrumento, quando verificada a prolação de sentença de mérito, por se tratar essa de decisão proferida em cognição exauriente. 3.O comando do artigo 543-C, §7.º, do CPC não exige trânsito em julgado. A norma determina que publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. IDEC. SÚMULA IMPEDITIVA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO. ART. 518, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. PONDERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO SÉTIMO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1.No caso vertente, o fato de haver inúmeros julgados nos tribunais superiores sobre o tema em discussão não autoriza o não recebimento do apelo, com assento no artigo 518, parágrafo primeiro, do Código de Processo Ci...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 3. A boa-fé objetiva estatuída no artigo 422 do Código Civil, deve permear as relações contratuais, de modo que a ética impere, conduzindo o comportamento das partes. Em outros termos, os contratantes devem manter padrão de conduta, cooperando para que ambos obtenham do pacto o proveito almejado, ainda que assim não tenham convencionado. Mediante análise de caso a caso, o adimplemento substancial terá que considerar função econômico-social perseguida pelo contrato como sua causa. 4. Cediço que 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. (...) (Acórdão n.895977, 20140110991819APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 157). 5. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 6. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 7. Em decorrência da rescisão contratual, o índice de correção monetária a ser utilizado deve ser o INPC, adotado neste e. Tribunal, não havendo como se aplicar o INCC ao caso, uma vez que este é setorial e se refere à fase da construção, situação distinta à hipótese. 8. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 9. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECUSA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, apropositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Caso a parte autora não logre êxito em comprovar minimante a recusa da Instituição Financeira quanto à apresentação do contrato pleiteado, na via administrativa, ainda que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a extinção do feito, por carência do direito de ação, é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECUSA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, apropositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Recurso especial não provido. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012) 2. Consoante a Súmula 531 do STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. A mera alegação de falsidade de documento que embasa a ação monitória, desprovida de provas, desserve para afastar a higidez daquele que embasa tal pretensão. 4. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Recurso especial não provido. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIP...