EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. No caso, não houve omissão no julgado, sendo nítido propósito de o embargante rediscutir os fatos e fundamentos do acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar os fatos e os fundamentos. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar os fatos e os fundamentos. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum do...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. IMPEDIMENTO NÃO JUSTIFICADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OMISSÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 3. Havendo no julgado pontos essenciais ao julgamento não aclarados, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. IMPEDIMENTO NÃO JUSTIFICADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OMISSÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou f...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. O recurso integrativo não é a via processual adequada para rediscutir os fundamentos do acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. O recurso integrativo não é a via processual adequada para rediscutir os fundamentos do acórdão. 2. Embargos...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que formaliza contrato de financiamento com falsário, com dados cadastrais de terceiro, gerando débito por dívida que este não contratou. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor por equiparação em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da medida e se adequar à gravidade da ofensa, atentando para a situação econômica do causador do dano. 4. Nos casos de indenização por danos morais, se relacionados ao contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação e em se tratando de dano extracontratual, como aquele decorrente de contrato de financiamento, os juros moratórios devem ser calculados desde a data da lesão, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 5. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que formaliza contrato de financiamento com falsário, com dados cadastrais de terceiro, gerando débito por dívida que este não contratou. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor por equiparação em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa. 3. O valor da indenização po...
PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime, praticado no local de trabalho do ofendido, o que avultou o constrangimento sofrido pela vítima. 3. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime, praticado no local de trabalho do ofendido, o que avultou o c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas e as filmagens atestam que o réu comercializou drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Descabido o agravamento da pena na primeira fase com base em elementos inerentes ao tipo penal. Atos infracionais não são aptos a caracterizar reincidência ou maus antecedentes. 3. Inviável a análise negativa das consequências do crime, mediante a afirmação genérica de que o tráfico de drogas, atualmente, constitui verdadeiro flagelo social. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas e as filmagens atestam que o réu comercializou drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Descabido o agravamento da pena na primeira fase com base em elementos inerentes ao tipo penal. Atos infracionais não são aptos a caracterizar reincidência ou maus antecedentes. 3....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico, integrado especialmente pelo depoimento de testemunha policial e pela confissão de três dos quatro acusados. 3. Não há como afastar as circunstâncias do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, quando a prova colhida, sobretudo o depoimento da vítima e a confissão de três dos acusados evidencia que os réus atuaram de forma conjunta e portando duas armas de fogo, uma delas periciada e considerada apta a realizar disparos. 4. Constatado excesso na fixação da pena pecuniária, impõe-se sua redução para patamar razoável e proporcional à pena privativa de liberdade. 5. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do roubo, portanto, de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harm...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE GENÉRICA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, se não há fundamentação idônea para considerar elevado o grau de reprovabilidade da conduta. 2. Constatado excesso na fixação do acréscimo promovido na segunda fase da aplicação da pena em razão de circunstância agravante, impõe-se sua redução para patamar adequado, razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 3. Recurso provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE GENÉRICA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, se não há fundamentação idônea para considerar elevado o grau de reprovabilidade da conduta. 2. Constatado excesso na fixação do acréscimo promovido na segunda fase da aplicação da pena em razão de circunstância agravante, impõe-se sua redução para patamar adequado, razoável e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2.Os normativo internos, representados pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010, não se aplicam por inovarem na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2.Os normativo internos, representados pela Portaria Co...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA SES/DF. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA OFICIAL. CONCESSÃO POR PERÍODO INFERIOR AO RECOMENDADO POR MÉDICO PARTICULAR. LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTRO VÍNCULO LABORAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PECULIARIDADE DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Não se controverte que a Lei n. 8.112/1990, aplicada, à época dos fatos, aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/1991, exigia que a licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 15 (quinze) dias, estivesse embasada em perícia médica oficial, que não se encontrava vinculada a relatório ou atestado médico particular. 2. A negativa da Administração em conceder licença a servidor para tratamento de saúde, pelo período recomendado por médico especialista particular, sem qualquer motivação apta a afastar referida prescrição, configura falha na avaliação de sua situação clínica, mormente quando o servidor permanece recebendo benefício pelo INSS (auxílio-doença) referente à outra atividade laborativa por ele exercida, violando os princípios da razoabilidade e da legalidade, este compreendido em seu sentido amplo. 3. Não há qualquer impedimento para a realização de controle do Poder Judiciário sobre ato administrativo que concede período de licença, inferior ao recomendado por médico particular, para tratamento de saúde de servidor acometido por doença incapacitante. Em verdade, o preceito da inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que tal ato seja objeto de controle sob os filtros da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 5. Remessa oficial e apelação do réu conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA SES/DF. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA OFICIAL. CONCESSÃO POR PERÍODO INFERIOR AO RECOMENDADO POR MÉDICO PARTICULAR. LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTRO VÍNCULO LABORAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PECULIARIDADE DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, D...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 593.068/RS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.O reconhecimento de repercussão geral não importa, necessariamente, em óbice para o julgamento da demanda, se não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Prejudicial de suspensão do processo rejeitada. 2.Conforme orientação externada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, o adicional de férias possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração do servidor, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre esta parcela. 3. O artigo 4º, § 1º, inciso X, da Lei n. 10.887/2004, excluiu da incidência da contribuição previdenciária diversas parcelas remuneratórias, dentre elas o adicional de férias. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 5.Apelação cível conhecida, prejudicial rejeitada e, no mérito, não provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 593.068/RS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA L...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição quando as provas testemunhais e documentais são suficientes e firmes em comprovar a materialidade do crime e a autoria delitiva. 2. Restando demonstrado que o agente valeu-se de relações de confiança, gozando de presunção de honestidade para a subtração realizada, incabível a desclassificação para o furto simples. 3. Em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça, caracteriza-se o arrependimento posterior (art. 16, CP) se a ré, voluntariamente, procedeu ao ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. 4. A fixação da pena pecuniária deve obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para o cálculo da pena corporal, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 5. Recursos conhecidos. Recurso da ré provido e do réu parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição quando as provas testemunhais e documentais são suficientes e firmes em comprovar a materialidade do crime e a autoria delitiva. 2. Restando demonstrado que o agente valeu-se de relações de confiança, gozando de presunção de honestidade para a subtração realizada, incabível a desclassificação para o...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 244-B DO ECA. SÚMULA Nº 500 DO STJ. CRIME FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ATENUANTES. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime de corrupção de menor, delito reconhecidamente formal conforme precedentes, no qual se pune a conduta de corromper, basta, para a sua caracterização, que o agente o pratique na companhia de um menor de 18 (dezoito) anos, sendo desnecessária a demonstração de efetiva corrupção do menor. 2. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea dos fatos e da menoridade, não autorizam a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena, conforme Súmula nº 231 do STJ. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 244-B DO ECA. SÚMULA Nº 500 DO STJ. CRIME FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ATENUANTES. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime de corrupção de menor, delito reconhecidamente formal conforme precedentes, no qual se pune a conduta de corromper, basta, para a sua caracterização, que o agente o pratique na companhia de um menor...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSULTA INDEVIDA A DADOS BANCÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. QUANTUM REPARATÓRIO. PARÂMETROS. JUROS DE MORA. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal atividade. 3. O conjunto probatório em comento revela, pois, ser indevida a divulgação dos dados bancários da Autora. O nexo causal entre o ato ilícito e os constrangimentos experimentados pela Autora mostra-se evidente, configurando-se, pois, o dano moral. 4. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do CDC, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo e contribuíram para o evento danoso, repise-se, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 5. A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à finalidade da indenização, de compensar o dano, punir o ofensor e prevenir a ocorrência de fatos análogos. 6. Em se tratando de dano moral decorrente de ato ilícito puro, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula nº 54 do c. STJ. 7. Agravo retido não conhecido. Negou-se provimento ao apelo da Autora. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré MARTINS MARÇAL e ao recurso adesivo do BANCO ITAÚ, para reduzir o valor da indenização.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSULTA INDEVIDA A DADOS BANCÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. QUANTUM REPARATÓRIO. PARÂMETROS. JUROS DE MORA. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. RESOLUÇÃO N. 220/2007 - TERRACAP. VIGÊNCIA. LEGALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPOSTA MOROSIDADE ADMINISTRATIVA NA EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Sob a égide da resolução 220/2007, a disposição contratual que estabelece a obrigatoriedade de construção em prazo certo, diante da realidade do DF, de grande movimentação de propriedade das terras, invasões, grilagem e diversas atitudes contrárias ao verdadeiro interesse público, vem a respaldar princípios e direitos constitucionais como a função social da propriedade e o direito à moradia. 2. Ausente a comprovação nos autos, após devida instrução processual, de que eventual descumprimento obrigacional que implique multa tenha fato de terceiro como condição determinante, impossível o acolhimento do pleito judicializado de inexigibilidade da multa por essa razão. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Negou-se provimento ao apelo da Requerente e deu-se provimento ao apelo do segundo requerido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. RESOLUÇÃO N. 220/2007 - TERRACAP. VIGÊNCIA. LEGALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPOSTA MOROSIDADE ADMINISTRATIVA NA EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Sob a égide da resolução 220/2007, a disposição contratual que estabelece a obrigatoriedade de construção em prazo certo, diante da realidade do DF, de grande movimentação de propriedade das terras, invasões, grilagem e diversas atitudes contrárias ao verdadeiro interes...