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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020237684AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111425343APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar os fatos e os fundamentos. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110179547APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020277903AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. IMPEDIMENTO NÃO JUSTIFICADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OMISSÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou f...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020006816AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. O recurso integrativo não é a via processual adequada para rediscutir os fundamentos do acórdão. 2. Embargos...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 928626-20100710282685APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que formaliza contrato de financiamento com falsário, com dados cadastrais de terceiro, gerando débito por dívida que este não contratou. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor por equiparação em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa. 3. O valor da indenização po...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 928625-20110710215162APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime, praticado no local de trabalho do ofendido, o que avultou o c...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928623-20150110260609APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas e as filmagens atestam que o réu comercializou drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Descabido o agravamento da pena na primeira fase com base em elementos inerentes ao tipo penal. Atos infracionais não são aptos a caracterizar reincidência ou maus antecedentes. 3....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928622-20150310162563APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harm...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928621-20130910199358APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE GENÉRICA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, se não há fundamentação idônea para considerar elevado o grau de reprovabilidade da conduta. 2. Constatado excesso na fixação do acréscimo promovido na segunda fase da aplicação da pena em razão de circunstância agravante, impõe-se sua redução para patamar adequado, razoável e...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 928620-20150111279488APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC), mas à determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2.Os normativo internos, representados pela Portaria Co...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 928619-20080111678793APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA SES/DF. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA OFICIAL. CONCESSÃO POR PERÍODO INFERIOR AO RECOMENDADO POR MÉDICO PARTICULAR. LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTRO VÍNCULO LABORAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PECULIARIDADE DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, D...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 928618-20150111299230APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 593.068/RS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA L...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 928617-20150110692566APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928616-20130111248019APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição quando as provas testemunhais e documentais são suficientes e firmes em comprovar a materialidade do crime e a autoria delitiva. 2. Restando demonstrado que o agente valeu-se de relações de confiança, gozando de presunção de honestidade para a subtração realizada, incabível a desclassificação para o...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928615-20130111282875APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928614-20150410088334APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 244-B DO ECA. SÚMULA Nº 500 DO STJ. CRIME FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ATENUANTES. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime de corrupção de menor, delito reconhecidamente formal conforme precedentes, no qual se pune a conduta de corromper, basta, para a sua caracterização, que o agente o pratique na companhia de um menor...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 928613-20020510036038APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 928612-20110111742774APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSULTA INDEVIDA A DADOS BANCÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. QUANTUM REPARATÓRIO. PARÂMETROS. JUROS DE MORA. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 928610-20140111955518APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. RESOLUÇÃO N. 220/2007 - TERRACAP. VIGÊNCIA. LEGALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPOSTA MOROSIDADE ADMINISTRATIVA NA EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Sob a égide da resolução 220/2007, a disposição contratual que estabelece a obrigatoriedade de construção em prazo certo, diante da realidade do DF, de grande movimentação de propriedade das terras, invasões, grilagem e diversas atitudes contrárias ao verdadeiro interes...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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