APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DO GENITOR DA AUTORA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO NÃO ACOBERTADAS PELAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 303 E 517 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NOS PONTOS. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO ESTADO E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. 1. A apelação não pode ser conhecida quanto a matérias que poderiam ter sido alegadas desde a inicial, pois não acobertadas pelas exceções previstas nos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. A reparação de danos decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 3. Tendo sido constatado que houve o pronto atendimento ao pedido de socorro em favor do genitor da autora pelos servidores do estabelecimento prisional, bem como que a causa mortis foi edema pulmonar decorrente de infarto do miocárdio, não se vislumbra a omissão estatal ou mesmo o nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o evento danoso que se sucedeu à autora. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DO GENITOR DA AUTORA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO NÃO ACOBERTADAS PELAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 303 E 517 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NOS PONTOS. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO ESTADO E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. 1. A apelação não pode ser conhecida quanto a matérias que poderiam ter sido alegadas desde a inicial, p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 2. Afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam do fornecedor se a pretensão deduzida pelo consumidor tem por objeto contrato havido entre as partes. 3. Extinto o processo, no primeiro grau, sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, acaso a causa se encontre madura, na forma do art. 515, §3º, do CPC. 4. Estando a relação jurídica amparada pelas normas consumeristas, perfeitamente cabível a aplicação dos artigos 20, 25, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor que consagram a responsabilidade solidária, calcada na teoria da aparência, daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, cabendo ao participante que se sentir prejudicado o direito de regresso contra quem entender de direito. 5.Apelação conhecida e provida para cassar a sentença terminativa e, na forma do art. 515, §3º, do CPC, julgar procedente o pedidode condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 2. Afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam do fornecedor se a p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. GESTANTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. INTERVENÇÃO INDICADA PARA O CASO. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não demonstrado que a atuação do ente público causou dano ao particular (diante da realização de procedimento de curetagem - AMIU - sem prejuízo à sua própria saúde e a do bebê, procedimento inclusive indicado para o caso) não deve ser reconhecida a responsabilidade civil estatal, pois ausente um dos pressupostos da responsabilização civil, no caso, dano. 2. Recurso de apelação conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. GESTANTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. INTERVENÇÃO INDICADA PARA O CASO. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não demonstrado que a atuação do ente público causou dano ao particular (diante da realização de procedimento de curetagem - AMIU - sem prejuízo à sua própria saúde e a do bebê, procedimento inclusive indicado para o caso) não deve ser reconhecida a responsabilidade civil estatal, pois ausente um dos pressupostos da responsabil...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroa...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução, na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 0...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONDICIONADO À ENTREGA E ACEITAÇÃO DA OBRA. MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OFENSA ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DONO DA OBRA (CC, ART. 615). 1. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, a fim de atingir um resultado, traduzido pela entrega de um produto final que atenda às legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada. Assim, a quebra de critérios técnicos e a prestação de serviços de má qualidade pelo empreiteiro importam em descumprimento dos deveres contratuais, apto a ensejar a resolução contratual. 2. Estando estipulado em contrato que a última parcela do pagamento estará condicionada à entrega e aceitação da obra pelo contratante, este não estará obrigado a adimplir tal parcela se os serviços foram incompletos e de má qualidade. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONDICIONADO À ENTREGA E ACEITAÇÃO DA OBRA. MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OFENSA ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DONO DA OBRA (CC, ART. 615). 1. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, a fim de atingir um resultado, traduzido pela entrega de um produto final que atenda às legítimas expectativas do dono da obra quanto à quali...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. FRAUDE. ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FEITA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade (art. 167, IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). 2. Quando o equipamento de medição de energia elétrica fornecido pela CEB é fraudado, não se impõe ao consumidor e tampouco à CEB a produção de prova negativa no que tange ao ilícito cometido, na medida em que a norma prevê a custódia do equipamento, na qualidade de depositário a título gratuito, para o consumidor, bastando reconhecê-lo para lhe atribuir o ônus decorrente da adulteração. 3. Verificada a violação e adulteração do medidor de consumo e o pagamento a menor pelo consumidor, é possível a realização da revisão do consumo e cobrança do não adimplido, desde que atendidas as imposições da regulamentação específica para o procedimento administrativo. 4. A mera alegação nos autos de erro no cálculo efetuado pela concessionária de energia elétrica sem apontar o erro ou informar qual seria o valor correto não é capaz, por si só, de afastar a presunção de legitimidade que possui as faturas de cobranças calculadas pela CEB Distribuição S.A. 5. Sendo regular a cobrança efetuada pela CEB, em exercício regular de direito, decorrente da revisão de consumo ocasionada por adulteração do medidor de energia instalado na residência do consumidor, não há falar em compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. FRAUDE. ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FEITA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a títul...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. EMPRÉSTIMOS FUTUROS. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Não é passível de nulidade o contrato de confissão de dívida e, consequentemente, a extinção da execução, se restou demonstrado que a real intenção da parte contratante era obter empréstimos futuros, pois, nas declaraçõesde vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CC, art. 112), pouco importando, assim, o nome do contrato. 2.Em virtude do princípio da proibição do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentando a ocorrência de lesão a seus direitos em consequência de suas próprias atitudes. 3.Tendo a parte contratante realizado negócio de forma livre e consciente, estipulando diversas cláusulas de garantia para o caso de inadimplemento, com obtenção de vantagens financeiras, não se revela adequado que venha a juízo alegar nulidade do contrato por simulação, pois a ninguém é dado se valer de sua própria torpeza. 4.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. EMPRÉSTIMOS FUTUROS. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Não é passível de nulidade o contrato de confissão de dívida e, consequentemente, a extinção da execução, se restou demonstrado que a real intenção da parte contratante era obter empréstimos futuros, pois, nas declaraçõesde vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CC, art. 112), pouco importando, assim, o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se adequada a verba honorária fixada de acordo com a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alínea...
AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CHEQUE. REGÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI 7.357/85). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1.Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2.Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, deixando transcorrer o prazo da ação cambial previsto na Lei do Cheque, cabível o pronunciamento de ofício da prescrição da pretensão executória. 3.Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à falta da adequada impulsão do processo pela parte autora, que reiteradamente pleiteou medida incompatível com o momento processual. 4.Apelação conhecida e não provida.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CHEQUE. REGÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI 7.357/85). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1.Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 21...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2.Os alimentos entre ex-cônjuges são fixados de forma excepcional, visando apenas subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas, sob pena de enriquecer ilicitamente o alimentando e induzi-lo ao ócio. 3.Demonstrada a reinserção da autora no mercado de trabalho, podendo promover o próprio sustento e progredir na atividade laboral, impossibilita-se a imposição da obrigação alimentar à parte ré. 4.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O dever de alimentos decorrente do casamento tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que o término do matrimônio, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes. 2.Os alimentos entre ex-cônjuges são fixados de forma excepcional, visando apenas subsidiar o alimentando até que alcance condições de se manter às suas próprias expensas...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA DE REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE. NECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. 1. Os limites e as condições de cobertura do contrato de seguro saúde devem ser vistos com maior amplitude, de modo a garantir a efetiva preservação da integridade física e psicológica do segurado, em razão da incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). 2. Afasta-se a previsão contratual que limita a cobertura ao tempo máximo de trinta dias, uma vez que a situação é regida pela Lei 9.656/1998, que estabeleceu a vedação à limitação de prazo de internação. 3. Nos termos do Enunciado 302, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4. O sistema processual civil admite que o julgador estipule, de ofício, medidas que entender necessárias para o cumprimento da sentença, como é o caso da multa diária, aplicável às ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer. 5. Sob pena de incorrer em exorbitância, há de se estabelecer um valor limite à multa diária inibitória, observando-se os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade. 6. A imposição dos honorários advocatícios decorre do disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil, traduzindo-se no dever do vencido pagar ao vencedor as verbas de sucumbência. 7. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA DE REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE. NECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. 1. Os limites e as condições de cobertura do contrato de seguro saúde devem ser vistos com maior amplitude, de modo a garantir a efetiva preservação da integ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO ÂNUA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 12.086/89. INAPLICABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. Em se tratando deseleção interna para promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (situação que não se confunde com casos de concurso para provimento de cargos e empregos), não se aplica o prazo de prescrição de 1 (um) ano previsto no artigo 1º da Lei nº 7.515/86, e sim o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Se, ao tempo da seleção, não haviam sido expedidos os atos normativos mencionados no art. 89 da Lei nº 12.086/09, tal norma revela-se inaplicável para regulamentar a promoção dos bombeiros militares. 3. Para que se reconheça o direito à promoção em ressarcimento de preterição é imprescindível que se comprove a ocorrência de uma das hipóteses legais que a autorizam. 4. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar erro administrativo apto a amparar o seu pleito, não há que se falar em promoção por ressarcimento de preterição. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para, afastando a prescrição, com fundamento no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO ÂNUA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 12.086/89. INAPLICABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. Em se tratando deseleção interna para promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (situação que não se confunde com casos de concurso para provimento de cargos e empregos), não se aplica o prazo de prescrição de 1 (um) ano previsto no artigo 1º da Lei nº 7.515/86,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 4. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 5. A negativa de inscrição no exame supletivo vindicada pelo aluno, obrigando-o a ingressar em juízo para obter o referido desiderato, enseja a apreensão de que a instituição de ensino respectiva foi quem efetivamente deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, arcar integralmente com os ônus derivados da sucumbência. 6. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ALUNO REPROVADO EM TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Preliminar de cerceamento de defesa por falta de inversão do ônus da prova rejeitada. 2. Para que o acadêmico de curso de educação superior possa colar grau e obter diploma é indispensável que tenha cumprido toda a carga horária do curso e obtenha aprovação em todas as matérias da grade curricular, bem como nas matérias optativas, estágios curriculares, atividades acadêmicas, e, ainda, tenha entregue trabalho de conclusão de curso, quando exigido. 3. Mostra-se legítima a recusa da instituição de educação superior em proceder a colação de grau e entrega de diploma a aluno que não foi aprovado em todas as disciplinas exigidas na matriz curricular do curso. 4. Não há que se falar em compensação por danos materiais ou morais contra instituição de educação superior que impediu o acadêmico de colar graujuntamente com a respectiva turma, se restar comprovado que não logrou êxito em obter aprovação em todas as matérias previstas na grade curricular, pois ausente a ilicitude na conduta da instituição de ensino, requisito indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ALUNO REPROVADO EM TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avalia...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE SIMULADOR PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS TEMAS: AFASTAMENTO, EM GRAU RECURSAL ADMINISTRATIVO, DE TRÊS DOS QUATRO DISPOSITIVOS TIDOS COMO INFRINGIDOS, AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA NA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA; INCOMPETÊNCIA DO PROCON/DF; E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. MÉRITO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. GRADAÇÃO SEGUNDO O ARTIGO 57 DO CDC. RAZOABILIABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os argumentos que poderiam ser suscitados desde a inicial e que se relacionam à causa de pedir eleita pelo autor não podem ser aventados tão somente em razões de apelação, por configurar inovação recursal a ferir o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. A inovação recursal enseja o não conhecimento do recurso, no ponto. 2. Tratando-se a incompetência do PROCON para aplicar multa a entidade fechada de previdência privada de matéria que não foi erigida como causa de pedir, sobre o tema não incidem os §§ 1º e 2º do artigo 515, tampouco os §§ 1º e 2º do artigo 301, ambos do CPC. Não havendo formação de coisa julgada acerca da matéria, nada impede a propositura de ação anulatória com base em tal causa de pedir. 3. A análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve se restringir ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão de qualquer juízo de valor acerca do mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Não havendo qualquer ilegalidade no procedimento administrativo instaurado para a imposição de multa, bem como tendo sido adequadamente fundamentado o valor arbitrado, não há falar-se em redução da penalidade. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE SIMULADOR PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS TEMAS: AFASTAMENTO, EM GRAU RECURSAL ADMINISTRATIVO, DE TRÊS DOS QUATRO DISPOSITIVOS TIDOS COMO INFRINGIDOS, AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA NA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA; INCOMPETÊNCIA DO PROCON/DF; E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. MÉRITO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. GRADAÇÃO SEGUN...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. MODULAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promissário comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 2. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do Código Civil), é possível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 3. Ultrapassada a fase preliminar do contrato e firmada a promessa de compra e venda, não há mais que se discutir a devolução das arras, sendo descabido falar-se em retenção de percentual a esse título. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. MODULAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promissário comprador, tem o promitente vendedor dir...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. EXATA EXTENSÃO DOS DANOS. 1. A pessoa jurídica pode experimentar dano moral em situações que ensejem a violação de sua honra objetiva, isto é, em circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado. 2. A alegação de descumprimento de contrato de transporte aéreo de materiais audiovisuais que seriam utilizados em evento em outro estado da federação e a consequente subcontratação de empresa diversa para o fornecimento dos materiais, da qual a apelante possuía mínimas referências, não se revela hábil a causar mácula ao nome e reputação da sociedade empresária, porquanto, embora a configuração do dano moral não exija prova do efetivo prejuízo aos direitos de personalidade, a conduta do suposto ofensor deve se mostrar apta a produzir lesão à fama, conceito e credibilidade da pessoa jurídica. 3. Como cediço, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caracterizado o ato ilícito, é direito básico do consumidor ser indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, a teor do que dispõe o art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. SUBCONTRATAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. EXATA EXTENSÃO DOS DANOS. 1. A pessoa jurídica pode experimentar dano moral em situações que ensejem a violação de sua honra objetiva, isto é, em circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado. 2. A alegação de descumprimento de contrato de transporte aéreo de materiais...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito ao promissário comprador de pleitear, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste celebrado. 2. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes. 3. A regra da fixação de aluguéis para reparar lucros cessantes oriundos de mora da promitente vendedora na entrega do imóvel não deve se sobrepor à vontade das partes, externada por meio de cláusula penal compensatória pactuada no contrato. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. PREVALÊNCIA DO QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito ao promissário comprador de pleitear, em seu favor,...