AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29 E, POR ARRASTAMENTO, DOS ARTIGOS 30 A 36, TODOS DA LEI Nº 13.327/2016. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE AO ENCARGO DE 20% AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE LÓGICO E NECESSÁRIO À RESOLUÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos nº 0132716-09.2016.4.02.5118, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016. 2. A decisão do Juízo recorrido foi a de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.327/2016 na parte em que confere aos advogados públicos a propriedade dos recursos provenientes do encargo previsto no DL nº 1.025/69, com a continuidade do feito executivo, determinando-se, contudo, que, ao final, o produto da arrecadação referente ao encargo de 20% seja destinado ao erário. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de leis e atos administrativos de efeito normativos: o controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se à declaração de ineficácia ou de eficácia da lei ou ato normativo aos litigantes. In casu, tratando-se de execução fiscal, é certo que figuram como litigantes a União Federal (exequente) e o devedor (executado). 4. A questão da inconstitucionalidade ou não da destinação do encargo legal do art. 1º do DL n. 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o processamento e julgamento da execução fiscal, sobretudo, considerando a jurisprudência deste Tribunal, que vem reconhecendo a legitimidade da inclusão da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) na CDA, por se tratar de verba acessória, passível de cobrada em execução fiscal junto com o principal, em nada interferindo na análise da existência ou não do direito vindicado na demanda executiva. 5. A execução fiscal se exaure com o pagamento da dívida, de modo que a destinação que será dada ao valor recebido extrapola os limites da execução fiscal, razão pela qual não pode ser aqui debatida tal 1 questão. Acrescente-se, ainda, que a Lei nº 13.327/2016 não confere direito pessoal ao advogado público à percepção direta dos honorários; em verdade, estes são destinados a um Fundo, criado pela União Federal, que os repassa após recebê-los em seu próprio nome. 6. A decisão agravada, além de ter decidido tema que extrapola os limites da lide, não traz qualquer benefício ao interesse público e à recuperação do crédito exequendo. Em verdade, ao dispor sobre a destinação a ser dada ao encargo legal, o decisum apenas embaraça o andamento normal da execução fiscal, afetando a celeridade processual e a duração razoável do processo. 7. A declaração incidental de inconstitucionalidade somente pode ser efetuada pelo juízo de primeira instância quando a questão for antecedente lógico e necessário à resolução da lide, o que não é o caso dos autos, pois, como visto, diz respeito à destinação dada pela Lei n° 13.327/2016 ao encargo previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025/69. 8. Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. CORECON/RJ. CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSE EM CARGO PÚLICO. TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. No presente feito o CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO se insurge em face à sentença que julgou procedente o pedido de o cancelamento do registro nº 24940, bem como declarou indevida a cobrança das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro no CORECON/RJ, datado de 21/01/13. 2. A autora formada em economia e registrada no Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro, tomou posse no cargo de Técnico de Controle Interno do quadro de pessoal de apoio da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, motivo pelo qual requereu a baixa de seu registro, de acordo com o documento de fl. 107, entendendo o CORECON, contudo, que tal atividade seria inerente ao profissional de economia. 3. De acordo, ainda, com o item 1 do inciso I do Edital Conjunto SMA/CGM Nº 09, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta o concurso público para provimento nos cargos de Técnico de Controle Interno e de Auxiliar de Controladoria, do quadro de pessoal de apoio da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, cuja cópia se encontra às fls. 24/38, para o ingresso na carreira em comento, exige-se como qualificação, a conclusão de nível superior, não havendo qualquer exigência de formação em ciências econômicas. 4. O técnico de controle interno é um servidor público que, tendo ou não formação superior em economia, exerce de acordo com o item 2 do inciso I do edital as atribuições de nível superior que não estão sujeitas à fiscalização do CORECON/RJ. 5. A Lei nº 2068/93 estabelece em seu artigo 12 as atribuições do Técnico de Controle Interno do Poder Executivo que não coincidem com as atividades previstas na Consolidação da Legislação da profissão de Economista. 6. O técnico de controle interno da Prefeitura do Rio de Janeiro não precisa ser necessariamente graduado em economia, mas em qualquer curso de nível superior. Assim, se a atividade a ser praticada por estes profissionais não necessita da formação superior específica em economia, não se pode exigir o registro no Conselho Regional de Economia daqueles técnicos que porventura tenham tal habilitação. 1 7. A condenação nos ônus sucumbenciais deve basear-se pelo princípio da causalidade aliado ao princípio da sucumbência, significando que os ônus devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação. 8. A fixação deste valor poderá ser majorada ou reduzida, apenas quando for exorbitante ou ínfimo, situações não vislumbradas na hipótese vertente. 9. A decisão recorrida não contrariou o disposto no §8º do artigo 85 do CPC, pois fixou verba honorária em quantum evidentemente razoável, não devendo, por isso mesmo, ser reduzida, mantendo-se o valor de R$ 106,40, fixado a título de verba honorária. 10. Recursos de apelação improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL.ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. RINHA DE GALO. MAUS TRATOS. MULTA. CABIMENTO. TERMO DE APREENSÃO RETIFICADO. MANUTENÇÃO EQUIVOCADA DO VALOR DA MULTA. 1.Recursos de Apelação interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível do Espírito Santo que julgou procedente em parte o pedido formulado na exordial, para reduzir o valor da multa ao patamar de R$ 64.350,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais), em razão do excesso sem qualquer motivação. 2. Inicialmente, afasto a alegação da Autarquia de que teria havido perda superveniente do objeto. Isso porque a confissão da dívida não representa óbice à apreciação judicial da matéria. O fato de a parte requerer o parcelamento do débito não significa que anuiu com o valor cobrado. O escopo foi o de evitar uma inscrição em dívida ativa, optando, assim, por discutir na via judicial a legalidade da cobrança. Assim, a assinatura do Termo de Compromisso e Confissão de Dívida não tem o condão de impedir que a apreciação da controvérsia ora posta em análise. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1364121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.9.2013. 3. Encontram-se entre as atribuições do IBAMA, a fiscalização e controle, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.735/89. Com efeito, trata-se de típico poder de polícia pela Administração, autorizada a valer-se dos meios coercitivos legalmente previstos no controle das atividades lesivas efetiva ou potencialmente ao meio ambiente (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200251010215548 RJ 2002.51.01.021554-8, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 27.1.2010). 3. A Lei n° 9.605/98 dispôs acerca das sanções penais e administrativas a serem aplicadas em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, impondo, ainda, a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas que para tanto contribuírem. 4. Constato que a controvérsia ora posta em análise cinge-se em verificar se (i) a multa aplicada pela Autarquia se deu em conformidade à legislação aplicável; (ii) se houve desproporcionalidade em sua fixação; (iii) se não foram observadas as atenuantes; (iv) se houve ausência de motivação. 5. Caso em que o interessado foi autuado por praticar ato de maus-tratos em animais - rinha de galos, atraindo, portanto, a aplicaçãodo Decreto n° 6.514/2008 que dispõe "sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", mormente o disposto em seu art. 29. 6. Não prospera a alegação do autuado de que nem todas as aves apreendidas efetivamente sofreram atos de maus tratos. O Parecer 435/2009, acostado aos autos, informa que todos os galos apresentavam algum tipo de lesão que pode ser considerada maus-tratos, desde a secção de espora e arranchamento de penas 1 (presente em todos) até lesões claras de combates recentes como ferimentos na cabeça, crista e barbela e lesão ocular permanente (presente em alguns). O Parecer 441/2009 somente retifica o parecer anterior em relação à quantidade, e não ao objeto/mérito da avaliação dos animais. 7. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o auto de infração originário, que apreendeu 200 (duzentos) galos combatentes (gallusgallus), foi retificado, com base no esclarecimento do agente responsável, segundo o qual, das aves apreendidas, 67 (sessenta e sete) consistiam em pintos e frangos, não havendo razão para sua apreensão. 8. Dessa forma, após a retificação do auto de infração, passou a constar como objeto de autuação o número total de 143 (cento e quarenta e três) galos combatentes. Todavia, a Autarquia, no curso do processo administrativo, desconsiderou a retificação retrocitada, e manteve a aplicação da sanção pecuniária, com base no número inicial, i.e., 200 (duzentos) pássaros. 9. Assim, a Autarquia entendeu que, em face de cada um dos 200 galos combatentes apreendidos, incidiria a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando, a princípio, R$ 100.000,00 (cem mil reais). E por força da atenuante reconhecida, este montante foi reduzido em 10% (dez por cento), resultando na multa final de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 10. Dessa forma, o órgão julgador, mesmo tendo ciência de que o Termo de Apreensão havia sido retificado, alterando-se substancialmente o número de animais apreendidos, não justificou a manutenção da pena no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 11. A discricionariedade associada à quantificação da multa não exime a autarquia de motivar o ato, inclusive para possibilitar o controle judicial no que diz respeito à proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Se, inicialmente, adotou-se o patamar legal mínimo quando pensava-se tratar de 200 (duzentos) galos de briga, não há porque, sem motivação, adotar lógica diversa quanto ao número de 143 (cento e quarenta e três) animais. 12. Quanto à aplicação das atenuantes, não constanos autos qualquer documento que possibilite inferir que o autuado, de fato, teria baixo grau de instrução ou que agiu com arrependimento eficaz. 13. Ademais, constata-se que a multa já estava fixada no mínimo legal.Com efeito, não se olvide que inexiste dúvida quanto à gravidade dos fatos: prática de rinha de galo, sendo, inclusive, objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: "A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade" (STF, Tribunal Pleno, ADI 1856, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 26.5.2011). 14. Assim, a autoridade julgadora, a quem compete a verificação da presença das circunstâncias atenuantes, reputou a inexistência das mesmas, entendendo apenas pela presença da colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. 15. Sabe-se que ao Judiciário é vedado se imiscuir na discricionariedade da Administração quando da efetiva aplicação de multa, salvo em situações de flagrante ilegalidade e violação à razoabilidade e à proporcionalidade, (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0014022-20.2011.4.02.5001, E-DJF2R 27.7.2017; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201450010107016, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 20.5.2016), tal como se verificou no caso posto em análise, tão somente pela falta de motivação na manutenção do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ante a redução do número de animais apreendidos, objeto do auto de infração inicial. 2 16. Por derradeiro, verifica-se que havia razão para o deferimento da tutela antecipada: (i) a prova da verossimilhança das alegações reside na própria procedência parcial do pedido, i.e., do equívoco da Autarquia em manter a multa fixada, sem observar a redução de 67 (sessenta e sete) animais e (ii) o perigo de dano irreversível ou difícil reparação também ficou evidenciado, visto que o parcelamento da dívida já está em curso, sendo iminente o risco de que venha a ser exigido valor superior ao efetivamente devido pelo infrator. 17.Apelações não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO NOS AUTOS. CADIN E REGISTRO DE CONTROLE DE REINCIDÊNCIA. ART. 8° DA LEI 9.874/99 E ART. 7° DA LEI 10.522/02. R ECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se deve ser determinado à ANP que não i nscreva o nome do agravante no CADIN e em seu Registro de Controle de Reincidência. 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que s e justifica a reforma da decisão recorrida. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 impõe, como requisito para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o p erigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Verifica-se que, nos termos da Lei 10.522/02, o registro no CADIN é suspenso quando o devedor comprova o ajuizamento de ação para discutir a dívida ou seu valor, mediante garantia idônea e suficiente, ou atesta que está suspensa a exigibilidade do crédito, o que não ocorreu n a hipótese. 5. No caso em apreço, não se vislumbra, por ora, a plausibilidade jurídica da tese defendida pelo agravante, eis que, ainda que a situação da empresa em recuperação fiscal seja delicada, não consta como hipótese de suspensão do registro no CADIN a simples propositura de ação judicial, sendo necessária a suspensão da exigibilidade do crédito ou, ainda, a garantia idônea e s uficiente em Juízo, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. No que diz respeito à inscrição do nome do agravante em Registro de Controle de Reincidência, depreende-se que o art. 8° da Lei 9.874/99 estabelece que não haverá reincidência enquanto estiver pendente ação judicial que tenha como objeto a discussão da p enalidade administrativa. 7. Somente será possível à ANP aplicar a sanção mais gravosa ao administrado, em razão de reincidência, após o trânsito em julgado da demanda judicial que discuta a imposição da penalidade administrativa. Não obstante, permite-se que a agência reguladora inscreva o nome do autor em Registro próprio, apenas para fins de controle interno, sendo certo que tal inscrição deve ser afastada com a suspensão da exigibilidade do crédito. 1 8. Insta ressaltar que não há impedimento legal para aplicação da penalidade de revogação da autorização para o exercício da atividade em virtude de a agravante estar em recuperação j udicial, eis que não há tal previsão na norma contida no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. 9 . Agravo de instrumento desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento na forma do R elatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALV ES DE CASTRO MENDES Desemba rgador Federal 2

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS. REGISTRO DO BENEFÍCIO PELO TCU. DESNECESSIDADE. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. 1 - Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIAO FEDERAL em face da sentença de fls. 86/92, que julgou procedente o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do CPC/73, para condenar a ré a pagar à autora os valores atrasados de sua pensão, correspondente aos proventos de General-de-Exército na Inatividade, a partir de 16/06/2001, data do falecimento do militar, descontados aqueles valores porventura já adimplidos e ressaltou que os valores em questão, desde a data em que efetivamente devidos, deveriam sofrer acréscimo de correção monetária e juros nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação anterior à adotada pela Lei nº 11.960/09, cujo art. 5º foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF, nos autos da ADI 4357. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em R$2.000,00. 2 - No caso vertente, MARIA TEREZA MOURAO ARAUJO ajuizou ação ordinária em face de UNIÃO FEDERAL, na qual postula seja a Ré condenada ao pagamento das parcelas atrasadas às quais faz jus, na condição de beneficiária da pensão instituída por seu marido, JOSÉ PEREIRA ARAÚJO. Como causa de pedir sustenta ter sido habilitada à pensão instituída por seu marido, falecido em 16/06/2001 ocupando o posto de Coronel Reformado. Informa que o de cujus foi inativado no posto de Coronel com proventos de General, pois contribuía para a pensão militar equivalente a de General de Exército. Aduz ter sido concedida em 04/10/2001 a pensão militar; contudo, o valor dos proventos não correspondia ao que a autora fazia jus, pois passou a receber, segundo relatou, valor correspondente ao posto/graduação de Coronel e não ao de General do Exército. Informa ainda a Autora que o reajuste só foi concedido 07 anos após ter sido requerido à 1ª Região Militar, e que a Apostila de Melhoria de Pensão nº 662/08 "demonstra claramente o direito da autora", razão pela qual requereu o pagamento dos atrasados referentes aos exercícios anteriores compreendidos entre outubro/2001 a julho/2008, pedido esse que foi protocolado em 26/06/2009, sem que se tenha notícia nos autos do desfecho da questão. 3 - Por outro lado, a parte da ré alega que o pagamento de quantias pretéritas encontra-se sobre controle externo do Tribunal de Contas da União e que a concessão de pensão possui caráter precário até o julgamento da legalidade e consequente registro pelo Tribunal de Contas da União, conforme art. 71, III, da CFRB/88. Assim, segundo argumenta, somente após decisão favorável do TCU poderia ser efetivado o respectivo julgamento e registro dos benefícios pagos à autora, tornando o ato definitivo e possibilitando somente então o pagamento dos atrasados 1 pleiteados nestes autos. 4 - Cinge-se, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade do recebimento de atrasados pela autora enquanto o Tribunal de Contas da União não se pronuncia a respeito do caso. 5 - Analisando os dispositivos legais e constitucionais acima elencados, pode-se ter inicialmente a ideia, principalmente da leitura do § 2º do art. 31 da Lei 3.765/60 e do art. 57 do Decreto 49.096/60, de que os pagamentos de atrasados estariam condicionados ao julgamento de legalidade pelo Tribunal de Contas da União. Se assim fosse, até mesmo o pagamento de pensão, inclusive os casos de reversão e melhoria, estariam sob tal condição, o que se percebe não ser o caso pela simples leitura do art. 31, caput, da mencionada lei, em que se assevera ser da competência dos ministérios a que pertencem os contribuintes a responsabilidade pelo processo e pelo pagamento da pensão militar. 6 - Para o deslinde da questão, não se pode olvidar o papel constitucional exercido pelo Tribunal de Contas, que se traduz em exercer o controle externo dos atos da Administração Pública, entre eles o de conferir legalidade, para fins de registro, aos atos de concessão de pensão. Não se trata de forma alguma de um controle exercido previamente, mas sim de um controle a posteriori, sendo os atos da Administração Pública dotados de plena eficácia, ainda que em caráter precário, não havendo qualquer óbice ao pagamento de atrasados. 7 - É dizer de outro modo que não se reveste tal ato exercido pelo TCU de caráter constitutivo, mas de mera fiscalização, em que não há impedimento para que sejam pagos não só o valor da pensão, como também os respectivos atrasados, que de igual maneira, prescindem de análise daquele órgão para sua concessão. 8 - É dizer de outro modo que não se reveste tal ato exercido pelo TCU de caráter constitutivo, mas de mera fiscalização, em que não há impedimento para que sejam pagos o valor da pensão, nem tampouco os respectivos atrasados, que, de igual modo, prescindem de análise prévia daquele órgão para sua concessão. 9 - Por fim, no que diz respeito aos critérios de aplicação dos juros e de correção monetária fixados na sentença, tendo em vista se tratar de questão acessória no presente recurso, e que se encontra sub-judice perante o STF, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE 870.947 ( REL. Min. LUIZ FUX, DJE 26.9.2018), deixo de apreciá-la na presente fase cognitiva recursal, entendendo que a mesma deve ser valorada oportunamente na fase de liquidação ou de execução. 10 - Remessa necessária e apelação da parte ré desprovidas. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS, DROGAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - ANVISA -- RESOLUÇÃO Nº 27/07 - INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SNGPC) - PODER REGULAMENTAR - COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99 - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), criado pela Resolução nº 27/2007 da ANVISA, objetiva fiscalizar e acompanhar a circulação de drogas e medicamentos controlados, por meio da transmissão eletrônica de dados via internet. Cuida-se de sistema informatizado que pretendeu a implantação gradativa em módulos específicos. 2. A Lei nº 6.360/76 estabeleceu a sujeição dos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos à normatização da vigilância sanitária, bem como a necessidade de autorização pelo Ministério da Saúde e de licença fornecida pelo órgão sanitário. 3. Por sua vez, a Lei nº 5.991/73 ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, previu que a fiscalização das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos seria exercida por empresas licenciadas ou pelos próprios órgãos estatais competentes. 4. A Lei 9.782/99 (arts. 6º e 7º) instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com a finalidade institucional de promover a proteção da saúde pública por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, atribuindo-lhe competência inclusive para a edição de normas atinentes à sua área de atuação, tendentes à execução das políticas propostas, bem como para exercer a fiscalização e aplicar penalidades. 5. Não se entrevê qualquer ilegalidade na Resolução nº 27/2007, ao estabelecer o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), eis que editada pela ANVISA no exercício do poder regulamentar conferido às agências reguladoras visando a proteção da saúde da população (arts. 6º e 7º da Lei nº 9.782/99). 6. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. IPI. SELOS DE CONTROLE. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 9.430/96. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. APLICAÇÃO. REMESSA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. - A questão relativa à aplicação exigência do ressarcimento do custo dos selos destinados ao controle da produção de determinadas bebidas para fins de incidência do IPI foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.405.244/SP, ao entendimento da inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI tal como instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie taxa de poder de polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal até a vigência da Lei n.º 12.995/2014. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no paradigma ora aplicado, o ressarcimento do custo para fornecimento de selo de controle de IPI se configura como tributo sujeito a lançamento de ofício, uma vez que os dados essenciais para constituição do crédito são de conhecimento da própria administração, que realiza os cálculos relativos aos custos de confecção dos selos, de modo que cabe ao contribuinte tão somente o recolhimento do valor previamente fixado por ocasião de sua aquisição. Nesse caso, aplica-se o prazo extintivo quinquenal, cujo marco inicial da prescrição é data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN. - Recolhidos indevidamente os tributos, é cabível o pleito de restituição das quantias recolhidas indevidamente, de acordo com o decidido pela corte superior, a qual deve ser efetuada nos termos da Lei nº 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei n.º 10.637/02, vigente à época da propositura da demanda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia. - A questão da comprovação para fins de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.365.095/SP e do Resp 1.715.256/SP, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos), o qual concluiu que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida. - As limitações previstas nas Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95 devem ser afastadas, porquanto cuidam das contribuições destinadas à seguridade social e arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - A correção monetária é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996. - A matéria referente ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.164.452/MG, representativos da controvérsia, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001. - Acórdão retratado, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA E UTILIZADORA DE RECURSOS AMBIENTAIS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. É incontroversa a constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, prevista na Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei nº. 9.960/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.165/2000. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 416.601, declarou constitucional a exigência da TCFA. 3. A Lei nº 6.938/81 traz em seu art. 17-B que a o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 4. A Lei n.º 6.938/81 (art.17-C) define o sujeito passivo do tributo como todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. Por sua vez, o anexo VIII, incluído pela Lei n.º 10.165/2000, traz em seu rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 5. No caso vertente, tenho que a TFCA refere-se ao período de janeiro/2009 a abril/2009 e janeiro/2010 a abril/2010, quando a empresa executada tinha objeto social a prática de comissaria de despachos, corretoras de contratos de mercadorias (após 14/08/2008), conforme ficha cadastral JUCESP, a qual não se insere nas atividades descritas no referido anexo para fins de exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 6. Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO: NÃO CONHECIMENTO - CONTROLE DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS, DROGAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - ANVISA -- RESOLUÇÃO Nº 27/07 - INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SNGPC) - PODER REGULAMENTAR - COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99 - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido por falta de reiteração pela recorrente nas razões de apelação (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973) 2. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), criado pela Resolução nº 27/2007 da ANVISA, objetiva fiscalizar e acompanhar a circulação de drogas e medicamentos controlados, por meio da transmissão eletrônica de dados via internet. Cuida-se de sistema informatizado que pretendeu a implantação gradativa em módulos específicos. 3. A Lei nº 6.360/76 estabeleceu a sujeição dos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos à normatização da vigilância sanitária, bem como a necessidade de autorização pelo Ministério da Saúde e de licença fornecida pelo órgão sanitário. 4. Por sua vez, a Lei nº 5.991/73 ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, previu que a fiscalização das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos seria exercida por empresas licenciadas ou pelos próprios órgãos estatais competentes. 5. A Lei 9.782/99 (arts. 6º e 7º) instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com a finalidade institucional de promover a proteção da saúde pública por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, atribuindo-lhe competência inclusive para a edição de normas atinentes à sua área de atuação, tendentes à execução das políticas propostas, bem como para exercer a fiscalização e aplicar penalidades. 6. Não se entrevê qualquer ilegalidade na Resolução nº 27/2007, ao estabelecer o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), de forma gradual, eis que editada pela ANVISA no exercício do poder regulamentar conferido às agências reguladoras de controle e fiscalização, mas também de normatização dentro de suas áreas de atuação, visando, no caso, a proteção da saúde da população (arts. 6º e 7º da Lei nº 9.782/99). 7. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PRODUTO PERECÍVEL. ATIVIDADE ESSENCIAL. ANÁLISE DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO. PRAZO NÃO OBSERVADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. Tratando-se de prestação de serviço público essencial, a celeridade na fiscalização dos produtos submetidos a controle sanitário é fundamental, sendo assim, a ANVISA, com a finalidade de dispor a respeito das medidas necessárias à continuidade das atividades de importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais, expediu a RDC n. 43, de 03.08.2012, determinando o deferimento antecipado do licenciamento de importação se o pedido não haja sido analisado pela autoridade sanitária no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da data da sua solicitação pelo importador. 3. Conquanto haja uma ordem de prioridade na liberação das mercadorias importadas, o prazo supramencionado há de ser observado, ainda mais não sendo período de greve, de modo que, se a situação é de normalidade, o prazo, inclusive, deveria ser menor. 4. Se o produto é altamente perecível (alimentos), maior razão assiste à impetrante, porquanto a demora no procedimento para sua liberação acarretaria, além da sua perda, evidente prejuízo econômico ao importador. 5. Precedentes. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM COMUNIDADE INDÍGENA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A RESERVA DO POSSÍVEL DIANTE DA EFETIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal postulando a condenação da União para dotar a terra indígena Tapyi, em Cananéia/SP, de estabelecimento de saúde projetado de acordo com as diretrizes estabelecidas na Portaria FUNASA n. 840/2007. Pedido julgado procedente. 2 - Os fatos e pedidos formulados pelo Parquet estão suficientemente descritos, embasados em documentos, e possibilitaram o pleno exercício do direito de defesa pela ré e a prolação de decisão de mérito pelo juízo a quo, não sendo cabível a alegação de inépcia da inicial. Aliás, não se trata de pedidos genéricos, mas sim de pedidos alternativos, sendo certo que a cumulação alternativa é admitida pelo ordenamento jurídico e que a incompatibilidade dos pedidos não afasta a coerência da pretensão do autor, uma vez que o acolhimento de um excluirá o outro. Preliminar de inépcia da inicial afastada. 3 - O órgão ministerial atribui ao Poder Público uma conduta omissa no tocante à assistência à saúde de comunidade indígena, demonstrando, em tese, a necessidade de provocação do Poder Judiciário. Interesse processual presente. 4 - Descabida a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, sendo certo que é admitido o controle de políticas públicas na via judicial quando imputada ao Poder Público uma abstenção de implementar políticas definidas pela própria Constituição Federal, voltadas à efetivação de direitos fundamentais. 5 - Preliminares rejeitadas. 6 - A saúde encontra-se no rol de direitos sociais, previsto no art. 6º da Carta Maior, e deve ser garantido a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, na forma do art. 196 do texto constitucional. Outrossim, a Constituição Federal conferiu tratamento especial aos índios, atribuindo à União o dever de preservar as populações indígenas, conforme o art. 231. 7 - A reserva do possível não pode ser utilizada como um escudo para a não efetivação das políticas públicas de forma devida, descumprindo preceitos normativos da Constituição Federal. 8 - Tratando-se a saúde de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, não existe empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, haja vista que não houve comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da União. 9 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência sedimentada no sentido que é possível o controle judicial de políticas públicas, não configurando isso violação à separação de poderes, sendo, pelo contrário, essencial o controle judicial das escolhas dos administradores, podendo determinar a implementação de políticas públicas já resguardadas na Constituição. 10 - Sentença de procedência mantida. 11 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA ATUAR NO COMÉRCIO EXTERIOR. CASO DE PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA EMPRESA POR QUALQUER PROVA IDÔNEA. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. APREENSÃO DAS MERCADORIAS E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO: PROVIDÊNCIAS CORRETAS NA ESPÉCIE. ART. 23, V E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DO SUBFATURAMENTO, QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA CONSLUSÃO QUANTO À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auto de infração está fundamentado na existência de interposição fraudulenta na importação da mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 06/0101835-9, tendo concluído a autoridade fiscal - em acréscimo e como um dos indícios do embuste, mas não o único - que houve também subfaturamento, dada a substancial diferença entre o valor declarado da mercadoria e o valor normalmente declarado por outros importadores em idêntica transação. 2. A ação fiscal foi julgada procedente para aplicar ao infrator, com fundamento no § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, a pena de perdimento das mercadorias objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/14663/06. Ou seja, não houve imposição de recolhimento da diferença de tributos resultante do reconhecimento do subfaturamento, daí porque nenhum proveito a autora terá em desconstituir o subfaturamento sem demonstrar a efetiva capacidade econômico-financeira para a realização da importação. 3. Nos termos do art. 23, V, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, independentemente da configuração de sonegação fiscal, a ocultação do sujeito passivo, real importador, constitui dano ao erário, punido com a pena de perdimento, presumindo-se a interposição fraudulenta diante da falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Ou seja, ao contrário do que sustenta a apelante, cabia a ela fazer prova da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior e não à autoridade fiscal "provar de quem e de onde teria vindo o dinheiro para custear tais operações". 4. In casu, o capital social da empresa - R$ 5.000,00 à época em que realizada a operação de comércio exterior - já constituía forte indício da falta de capacidade para arcar com os custos da importação. Aliado a isso, o perfil da empresa no RADAR revelava a realização de importações estimadas, para um período de seis meses, no valor de R$ 3.500,00, ao passo que na presente importação estavam sendo submetidas a despacho aduaneiro mercadorias no montante de US$ 87.000,00. Ademais, a autoridade fiscal apurou que a empresa apresentava prejuízos acumulados, que as importações não estavam gerando lucros para ela e que a relação existente entre importadora, exportadora e representante comercial indicaria que "a empresa sob investigação atua como um escritório de vendas do fabricante/exportador ou como um 'braço' de seu representante comercial, 'Denisi Vending Co.'". 5. A apelante teve três oportunidades de comprovar, no âmbito do procedimento especial de controle aduaneiro, a sua idoneidade financeira para realizar a importação cogitada, mas não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar, mediante documentos hábeis (extratos bancários, carta de crédito, livro razão, etc), a origem dos recursos utilizados, sequer conseguiu esclarecer a natureza dos rendimentos recebidos de pessoa física domiciliada no exterior (valor total de R$ 72.000,00) recebido pela titular da empresa e constante na declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário 2006. 6. No âmbito judicial a empresa juntou, com a réplica, a declaração de imposto de renda do Sr. Manoel Serrão Alves Mey relativa ao exercício de 2006, transmitida no dia 16.08.2006, na qual consta a cessão de R$ 490.000,00 por contrato de mútuo à empresa autuada no ano de 2005. Sucede que os documentos de fls. 217/283 não se enquadram no conceito de documento novo, eis que a parte deles tinha disponibilidade no momento do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual deveriam ter instruído a inicial, nos termos dos arts. 283 e 396 do CPC/73 (tempus regit actum). Portanto, não poderiam sequer ter sido juntados aos autos. 7. Nada obstante, os documentos de fls. 217/221 não foram apresentados no processo administrativo e a declaração de imposto de renda foi produzida após a instauração do processo especial de controle aduaneiro, não havendo nada nos autos que comprove a real transferência dos valores. 8. Por outro lado, a alteração do capital social da empresa para R$ 45.000,00 foi levada a efeito apenas após o início do procedimento especial de controle aduaneiro, motivo pelo qual em nada a beneficia, ao contrário, justifica a fiscalização empreendida pela autoridade fiscal. 9. Ou seja, a empresa apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar capacidade econômico-financeira para empreender importações da monta da realizada através da Declaração de Importação nº 06/0101835-9, fazendo perenizar a presunção de interposição fraudulenta insculpida no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. 10. Restou caracterizada, portanto, a infração punida com pena de perdimento das mercadorias, qual seja, a hipótese de interposição fraudulenta de terceiro (art. 23, V, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 618, XXII, do Decreto nº 4.543/2002). 11. Diante dessa conclusão, não subsiste nenhum interesse da apelante na análise da questão do subfaturamento apurado pela autoridade fiscal, pois não terá o condão de anular o auto de infração. 12. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ANUIDADES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "a atividade livre e meramente artística da música, exercida fundamentalmente a partir de talento e vocação inata, mais do que por formação acadêmica, não exige diploma nem registro profissional, até porque a segurança jurídica e social, fundamento da exigência de controle da profissão, não se justificam quando o músico exerce a profissão apenas em bares, restaurantes, festas e ambientes congêneres". 2. Asseverou o acórdão que "Certo, pois, segundo a finalidade da lei, que o controle de tal atividade, assim desempenhada, não se insere na categoria das condutas sujeitas a ordenamento técnico, que esteja a especificamente demandar a formulação de controle de tal natureza, como instrumento de defesa da ordem social, ou para a garantia de direitos individuais, coletivos ou difusos. Não que a profissão de músico, exercida nos limites discutidos nesta ação, não exija técnica própria, longe disso. Mas não é, por evidente, imprescindível, que se proteja juridicamente tal técnica, por meio da atuação e intervenção obrigatória de órgão de controle profissional, a ponto de coibir ou condicionar o exercício da atividade artística a uma cláusula de registro compulsório, com encargo econômico, em sobreposição à iniciativa individual e voluntária". 3. Concluiu-se que "Não existindo, pois, obrigação legal de registro, a pretensão da OMB de sujeitar os impetrantes ao pagamento de anuidades e ao regime disciplinar respectivo afigura-se lesiva a direito líquido e certo, não se lhes aplicando, no âmbito em que exercem a profissão, a exigência de formação acadêmica". 4. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 16, 28, 29, 'e', da Lei 3.857/1960; 10, §3º, da Lei 9.882/1999; 5º, I, da Lei 12.016/2009; 5º, XIII, 97 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ANUIDADES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Cumpre inicialmente destacar que, quanto a eventual sobrestamento do feito, foi invocada norma absolutamente impertinente à espécie em julgamento, pois o artigo 10, § 3º, da Lei 9.882/1999, trata da situação em que já julgada a ação e, como dito pela própria embargante, a ADPF 183 encontra-se pendente de julgamento, o que, de qualquer sorte, não obsta a eficácia do pronunciamento constitucional da Corte Suprema no RE 795.467, sob o regime de repercussão geral, conforme constou do acórdão embargado. 2. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, destacou que "a atividade livre e meramente artística da música, exercida fundamentalmente a partir de talento e vocação inata, mais do que por formação acadêmica, não exige diploma nem registro profissional, até porque a segurança jurídica e social, fundamento da exigência de controle da profissão, não se justificam quando o músico exerce a profissão apenas em bares, restaurantes, festas e ambientes congêneres". 3. Consignou o acórdão que "segundo a finalidade da lei, que o controle de tal atividade, assim desempenhada, não se insere na categoria das condutas sujeitas a ordenamento técnico, que esteja a especificamente demandar a formulação de controle de tal natureza, como instrumento de defesa da ordem social, ou para a garantia de direitos individuais, coletivos ou difusos. Não que a profissão de músico, exercida nos limites discutidos nesta ação, não exija técnica própria, longe disso. Mas não é, por evidente, imprescindível, que se proteja juridicamente tal técnica, por meio da atuação e intervenção obrigatória de órgão de controle profissional, a ponto de coibir ou condicionar o exercício da atividade artística a uma cláusula de registro compulsório, com encargo econômico, em sobreposição à iniciativa individual e voluntária". 4. Concluiu-se que "Não existindo, pois, obrigação legal de registro, a pretensão da OMB de sujeitar os impetrantes ao pagamento de anuidades e ao regime disciplinar respectivo afigura-se lesiva a direito líquido e certo, não se lhe aplicando, no âmbito em que exercem a profissão, a exigência de formação acadêmica". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 16, 28, 29 da Lei 3.857/1960; 10, §3º da Lei 9.882/1999; 5º, XIII, 97 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ANUIDADES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Cumpre incialmente destacar que embargos de declaração não se prestam para inovar a lide, para requerer sobrestamento do feito, menos ainda, quando invocada norma absolutamente impertinente à espécie em julgamento, pois o artigo 10, § 3º, da lei 9.882/1999, trata da situação em que já julgada a ação e, como dito pela própria embargante, a ADPF 183 encontra-se pendente de julgamento, o que, de qualquer sorte, não obsta a eficácia do pronunciamento constitucional da Corte Suprema no RE 795.467, sob o regime de repercussão geral, conforme constou do acórdão embargado. 2. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, destacou que "a atividade livre e meramente artística da música, exercida fundamentalmente a partir de talento e vocação inata, mais do que por formação acadêmica, não exige diploma nem registro profissional, até porque a segurança jurídica e social, fundamento da exigência de controle da profissão, não se justificam quando o músico exerce a profissão apenas em bares, restaurantes, festas e ambientes congêneres". 3. Consignou o acórdão que "segundo a finalidade da lei, que o controle de tal atividade, assim desempenhada, não se insere na categoria das condutas sujeitas a ordenamento técnico, que esteja a especificamente demandar a formulação de controle de tal natureza, como instrumento de defesa da ordem social, ou para a garantia de direitos individuais, coletivos ou difusos. Não que a profissão de músico, exercida nos limites discutidos nesta ação, não exija técnica própria, longe disso. Mas não é, por evidente, imprescindível, que se proteja juridicamente tal técnica, por meio da atuação e intervenção obrigatória de órgão de controle profissional, a ponto de coibir ou condicionar o exercício da atividade artística a uma cláusula de registro compulsório, com encargo econômico, em sobreposição à iniciativa individual e voluntária". 4. Concluiu-se que "Não existindo, pois, obrigação legal de registro, a pretensão da OMB de sujeitar os impetrantes ao pagamento de anuidades e ao regime disciplinar respectivo afigura-se lesiva a direito líquido e certo, não se lhe aplicando, no âmbito em que exercem a profissão, a exigência de formação acadêmica". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 16, 28, 29 da Lei 3.857/1960; 10, §3º da Lei 9.882/1999; 5º, XIII, 97 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AERONÁUTICA. LEI Nº 8.745/93. RENOVAÇÃO E TRANSFERERÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Apelação interposta pelo autor, na qualidade de contratado por tempo determinado pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Comando da Aeronáutica), contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob alegação ter sido transferido de função e não ter obtido renovação de seu contrato como represália. 2. O autor integrava, à época dos fatos narrados, o quadro de servidores temporários no âmbito do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) do Comando da Aeronáutica, contratado nos termos da Lei n. 8.745/93. 3. O contrato temporário de prestação de serviços especializados, correlacionados com o Sistema de Controle de Tráfego Aéreo, fundado na Lei n. 8.745/93, em especial n a alínea "h" do VI do seu art. 2º, foi firmado com a autor em 22.12.2003, para vigência de 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogações, conforme previsto na cláusula terceira do respectivo documento juntado aos autos. O término do vínculo contratual do autor com o DECEA, ocorrido no ano de 2007, obedeceu à legislação de regência, sendo que o autor permaneceu pelo tempo máximo permitido. 4. O autor esteve lotado no Instituto de Controle de Espaço Aéreo - ICEA do início de seu contrato de trabalho até 23.07.2007, quando transferido para o Centro de Computação de Aeronáutica de São José dos Campos - CCA-SJ, ambos órgão, à época, pertencentes ao DECEA, nos quais atuavam analistas de sistemas. No contrato de trabalho inicial não houve designação quanto ao local da prestação de serviços, apenas da função: Análise Avançada de Sistema S-41. 5. Inexistência de elementos nos autos pelos quais se infira qualquer ilegalidade seja no ato de não renovação do contrato temporário, seja no ato de transferência do autor a outro órgão subordinado ao mesmo departamento no qual foi lotado inicialmente e para o desempenho da mesma função de analista de sistemas. 6. A renovação do contrato de trabalho temporário e as movimentações de lotação dentro da administração cuidam de atos discricionários sujeitos, somente, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Ao Judiciário não cabe apreciar o mérito administrativo discricionário, mas tão somente a legalidade dos atos e eventuais excessos nas escolhas, salvo casos de manifesta, inequívoca ou objetiva violação de direitos e de garantias fundamentais de servidores. Indenização por danos morais incabível. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A UNIÃO FEDERAL (AGU) DEFENDE A SUA PRERROGATIVA EXCLUSIVA DE APURAR E PUNIR FALTAS FUNCIONAIS PRATICADAS POR PROCURADOR FEDERAL, QUANDO NO DESEMPENHO DA DEFESA E REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. O INTERESSE PÚBLICO SOBREPÕE-SE AO INTERESSE PRIVADO DA ADVOCACIA, DE MODO QUE, EM ATENÇÃO A REGRAS LEGAIS ESPECIAIS DE REGÊNCIA, NÃO PODE HAVER CONCOMITÂNCIA DO CONTROLE INTERNO EXERCIDO PELA AGU, COM O CONTROLE DISCIPLINAR REALIZADO PELA OAB (NE BIS IN IDEM). RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NO MÉRITO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA PLEITEADA. 1. Argui a União Federal a impossibilidade de a OAB instaurar processo ético-disciplinar perante procurador federal que a representou em juízo, por ser este controle privativo da Administração Pública Federal, nos termos do art. 32 da LC 73/93 e do art. 11, VI, da Lei 10.480/02. A União Federal procura resguardar suas prerrogativas institucionais frente à atuação da OAB contra um de seus procuradores, conferindo-lhe assim a legitimidade ativa para o manejo da via mandamental. Não há substituição processual ou ainda a representação disposta no art. 22 da Lei 9.022/95, vez que a União Federal defende interesse jurídico próprio na causa. O ato tido por coator não atingiu somente a esfera jurídica do procurador federal sobre o qual pende o processo, mas também da própria União Federal, observado o argumento de que a atuação da OAB viola a competência privativa da AGU de exercer o controle funcional de seus procuradores. 2. O artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - diz que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos Advogados, e ao poder de polícia da OAB, os advogados públicos (expressão que abarca os Advogados da União), mas se a conduta deles atinge, sobretudo, o desempenho funcional na condição de procuradores federais, a função correcional dos órgãos da AGU deve preponderar sobre os congêneres da OAB. Deveras, a atividade correcional, no caso dos procuradores federais, deve ser privativa do Poder Público (AGU), sob pena de uma entidade que sequer é considerada autarquia, deter poderes de ingerência em funções públicas submetidas a concurso de carreira, o que é inadmissível. In casu, o interesse público se sobrepõe ao interesse privado da advocacia. 3. Enfim, a possibilidade de o procurador federal sofrer processo administrativo-disciplinar junto à AGU, motivado pela prática de falta funcional (art. 32 da LC 73/93 e art. 75 da MP 2.229-43/01) impede a OAB de instituir processo próprio por contrariedade à Lei 8.906/94 ou ao Código de Ética da OAB, para examinar o mesmo fato e eventualmente punir o advogado uma segunda vez; se o advogado público sofre processo disciplinar onde é acusado de ofensa ao dever da devida representação do ente público (União), a conduta se amolda também como afronta à obrigação de zelo no exercício da advocacia, mas não há que se cogitar de dupla investigação e dupla punição (ne bis in idem). Na espécie, as regras que norteiam a função pública desempenhada pelo advogado, como lei especial, se superpõem às regras gerais do Estatuto da Advocacia.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. EFETIVO EXERCÍCIO. ATIVIDADE ENQUADRADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. 1. Observo não se verificar qualquer ilegalidade na instituição da TCFA por lei ordinária de nº 10.165/00 - inclusive por força do reconhecimento da sua constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Não se observa, ainda, violação ao disposto pelo art. 77, caput e parágrafo único, do CTN. O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é, a teor do art. 17-B da Lei 6.938/81, "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade fiscalizatória pelo IBAMA, o decidido no âmbito do RE 416.601 baliza a solução da controvérsia e de decisões posteriores acerca do tema ao explicitar a desnecessidade de fiscalização exclusivamente por meio de visitações, de forma que a não comprovação dessa modalidade de exercício do poder de polícia não se presta a demonstrar a ausência do efetivo exercício do poder de policial ambiental daquela autarquia federal, competente para tanto. 2. O Anexo VIII da Lei 6.938/81, incluído pela Lei 10.165/00, elenca as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Seu código 17 trata dos chamados "Serviços de Utilidade", elencando os de "produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d'água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas". 3. Segundo a autora, não obstante constar de se contrato social (fls. 12 a 15) - alterado em 01.10.2005 - ter a empresa por objeto social, entre outras, as atividades de "prestação de serviços e ou concessão em coletas de resíduos, domiciliares, hospitalares, industriais e inertes, tratamento, implantação, administração, gerenciamento e recuperação de aterros sanitários (...) incineração de lixo hospitalar, esterilização de lixo hospitalar, vala séptica (...)", não mais as exerceu após 25.02.2003, conforme demonstraria cópia de "Atestado de Capacidade Técnica" relativo à execução de serviços dessa natureza junto à Prefeitura Municipal de Erechim/RS (fls. 20). 4. Em outro sentido, ainda que em 03.10.2007 a empresa tenha comunicado o IBAMA não mais exercer a atividade de controle de aterro sanitário (fls. 22), o Instituto demonstrou que, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em 09.03.2010 ainda constava do cadastro da autora a descrição de suas atividades como sendo a "37.02-9-00 - atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes" e "39.00-5-00 - descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos" (fls. 151); além disso, no sítio eletrônico da autora ainda constava, em 09.03.2010 o exercício das atividades de "coleta de resíduos domiciliares, industriais, hospitalares, transbordo de resíduos, manutenção e instalação de aterro sanitário" (fls. 152 a 155). Em suma, constata-se a continuidade do exercício de atividade classificada como potencialmente poluidora, tornando a autora sujeita à fiscalização por parte do IBAMA e, consequentemente, exigível a TCFA em seu desfavor. 5. Apelo improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS DUAS EMPRESAS. UNIDADE GERENCIAL E EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos de terceiro, determinando a desconstituição da restrição sobre bem de titularidade do embargante, penhorado nos autos da execução fiscal nº 0003811-80.2012.4.05.8500. Condenação da parte embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A Fazenda Nacional aduz que o juízo a quo julgou procedentes os embargos de terceiro, entendendo que os bens penhorados eram de propriedade do terceiro embargante e não do executado, a firma individual Delfino- ME, apesar de reconhecer que "a embargante tem o mesmo nome fantasia da empresa do executado e desenvolve a mesma atividade econômica". 3. Aduz, assim, que a executada Gilton Argolo Delfino- ME e a embargante Litoral 655 Comércio de Confecções LTDA. formam um grupo econômico de cunho familiar, pois, consoante documentos colacionados aos autos, no endereço da executada, encontra-se "umas das lojas da embargante, a litoral 655". Acrescenta que as duas empresas possuem dois funcionários em comum, o Sr. José Damião Brito Santos e o Sr. Adriano da Silva Delfino, alegando, ainda, que este último é também um dos sócios da embargante, possuindo 90% do capital social da empresa. 4. Requer o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas componentes, pugnando pela responsabilidade solidária do grupo econômico e de seus sócios quanto às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8212/91 c/c art. 124, II do CNT. Traz precedentes favoráveis à sua tese. 5. O grupo econômico é caracterizado quando pessoas jurídicas distintas compõem uma mesma unidade empresarial. Essas unidades autônomas distintas, por sua vez, atuam sob controle e direção centralizados, sendo possível observar, via de regra, um quadro societário comum, bem como objetos sociais similares ou interdependentes. Há, ainda, uma orientação empresarial usualmente caracterizada pela existência de uma direção, controle ou administração de uma empresa principal, a qual exerce uma influência dominante baseada em cooperação e/ou subordinação. 6. A existência de empresas que formam grupo econômico gera a responsabilidade solidária (art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124, II do CTN) pelas dívidas relativas a contribuições para a Seguridade Social, contraídas por empresa dele integrante. 7. O grupo econômico é caracterizado quando pessoas jurídicas distintas compõem uma mesma unidade empresarial. Essas unidades autônomas distintas, por sua vez, atuam sob controle e direção centralizados, sendo possível observar, via de regra, um quadro societário comum, bem como objetos sociais similares ou interdependentes. Há, ainda, uma orientação empresarial usualmente caracterizada pela existência de uma direção, controle ou administração de uma empresa principal, a qual exerce uma influência dominante baseada em cooperação e/ou subordinação. 8. A existência de empresas que formam grupo econômico gera a responsabilidade solidária (art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124, II do CTN) pelas dívidas relativas a contribuições para a Seguridade Social, contraídas por empresa dele integrante. 9. Da análise da documentação adunada, vislumbram-se elementos justificadores da conclusão de que entre a embargante e a firma individual executada Gilton Argolo Delfino- ME há formação de grupo econômico a justificar a responsabilização solidária, eis que as duas apresentam alguns funcionários em comum (a irmã e a esposa) e desempenham a mesma atividade econômica, além de possuir mesmo endereço. 10. No caso, restou evidenciada a unidade gerencial e patrimonial entre a empresa (terceiro) e a empresa executada, necessárias à configuração da responsabilidade solidária tributária prevista no art. 124 do CTN, de modo a possibilitar que o ato de expropriação envolva o terceiro envolvido, como meio de impedir a caracterização de fraude à lei ou contra terceiros. 11. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). OBJETO SOCIAL. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, PRODUTOS QUÍMICOS E PERIGOSOS. ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. RECEITA ANUAL CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DA MATRIZ E FILIAIS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que objetiva desconstituir execução fiscal interposta pelo IBAMA em face de EKT Lojas de Departamento LTDA., para cobrar o crédito tributário referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA, em virtude da realização de atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais, no período de 2011 e 2012. 2. Entendeu o magistrado que o objeto social da empresa embargante, consistente "na fabricação, montagem, reparação, pintura, compra, distribuição, venda, comissão, consignação, no armazenamento, importação, exportação e comercialização de todo tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios, e produtos relacionados", enquadrava-se na hipótese normativa de incidência da TCFA, nos termos do Anexo VIII no código 18 da Lei nº 10.165/2000. Assentou, ainda, que a cobrança da TCFA não estaria vinculada à Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares- LCM, expedida apenas com a finalidade de facultar a produção, importação e comercialização de 40 (quarenta) unidades de motocicletas. Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 180 do extinto TFR. 3. Em seu apelo, a parte insurgente alega que, conforme art. 17-C da Lei nº 10.165/2000, o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerça atividades constantes do Anexo VIII, não havendo como classificar a atividade típica da empresa como qualquer uma das atividades descritas no citado anexo. Acrescenta que a atividade desempenhada pela executada não se confunde com "transporte de cargas perigosas, transporte de dutos, marinas, portos e aeroportos, terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos, depósitos de produtos químicos e produtos perigosos, comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 4. Defende, ademais, que o eventual caráter potencialmente poluidor da atividade da empresa decorreu apenas da operação de importação de bicicletas (09/01/2012), o que foi autorizado pela referida licença. Por esse motivo, segundo sustenta, qualquer cobrança da taxa de período anterior ou posterior a esse é claramente indevida. Por fim, pugna pela redução do valor exigido a título de TCFA, por entender que a empresa não pode ser considerada de grande porte- receita anual superior a R$12.000.000, 00 (doze milhões de reais)-, bem como que sua atividade não oferece graves riscos ao meio ambiente. 5. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei nº 10.165/2000, é cobrada pelo poder público às empresas com atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, em face do poder de polícia administrativa outorgado ao IBAMA, tendo como sujeito passivo todo aquele que exerça as atividades constantes no rol do Anexo VIII da citada Lei. 6. Na hipótese em tela, consta que a empresa, dentre outras atividades, fabrica, monta, repara, pinta, compra, distribui, vende, comissiona, consigna, armazena, importa, exporta e comercializa todo tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios, e produtos relacionados (fl. 30 dos autos). 7. Da análise do objeto social da empresa executada (comércio varejista de veículos, peças, acessórios e produtos relacionados), conforme código 18-6, observa-se que a mesma se enquadra nos códigos 02 e 18 da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (Anexo VIII da Lei nº 10.165/2000), pois empresas que prestam serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos automotores, normalmente também comercializam derivados de petróleo, produtos químicos e perigosos, tais como óleo e lubrificantes, desenvolvendo atividade prevista no referido anexo da Lei nº 6.938/81, descrita como atividade sujeita à referida taxa de controle e fiscalização ambiental. (Precedente desta Segunda Turma: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 08038454020144050000, Data do Julgamento: 02/12/2014, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho). 8. A cobrança da TCFA não estaria vinculada à Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares- LCM, expedida apenas com a finalidade de facultar a produção, importação e comercialização de 40 (quarenta) unidades de motocicletas, bastando que a empresa se dedique a atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente, à flora ou à fauna. 9. O critério da LC nº 123/2006 para definir a faixa do tributo a ser pago pelo contribuinte não considerou o faturamento de cada estabelecimento em separado, mas a receita bruta da empresa como um todo (matriz e filiais). Nesse diapasão, a apuração da alíquota da TCFA a partir do somatório da receita bruta de cada um dos estabelecimentos do contribuinte não viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. 10. Considerando que a pessoa Jurídica EKT Lojas de Departamento LTDA. tem faturamento anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme fls. 114/116, é devida a taxa no montante de R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). 11. Apelação improvida.