HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, impede o conhecimento da parte em que se verifica a duplicidade, ante a falta de interesse de agir do impetrante, tendo em vista que já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA, POR ORA. AUTOS QUE AGUARDAM O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSUAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO (30 DIAS). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E EM PARTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030038-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. PEDIDO MINISTERIAL QUE VISA A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, INDISTINTAMENTE, A FIM DE ESTABELECER REGIME PRISIONAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante o teor do enunciado pelo artigo 111 da Lei de Execução Penal possa fazer crer, num primeiro momento, que devam ser somadas todas as penas indistintamente, referida exegese é rechaçada pelo disposto nos artigos 69 e 76 do Código Penal, conquanto referidas normas não excluem-se, mas ao invés, complementam-se. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084977-3, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA E COR (ART. 140, §3º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, NARRANDO A PRÁTICA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE O QUERELADO PROFERIU EXPRESSÃO INJURIOSA E COM CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO INERENTE A COR DA PELE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084269-0, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO APENADO. 1. PRISÃO DOMICILIAR EM EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 117). 1.1. REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (CF, ART. 1º, INC. III). DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. 1.2. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA DOENÇA E DE RISCOS À SAÚDE. CONSULTAS. FISIOTERAPIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. Em atenção ao princípio da dignidade humana, é admitida, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de apenado acometido de moléstia grave quando demonstrada a impossibilidade de que o tratamento necessário ser ministrado no estabelecimento prisional. 2. Concluindo o laudo médico pela necessidade de submissão do apenado a tratamento fisioterápico e indicando a inexistência de profissional dessa área no ambulatório, ao mesmo tempo em que aponta que a doença daquele não é grave e que sua permanência no ergástulo não traz risco à saúde, mostra-se resguardada a integridade física do reeducando por meio da autorização judicial de que seja escoltado a consultas médicas e sessões de fisioterapia, revelando-se desnecessária a excepcional concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018532-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086544-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Laudo pericial. Prosseguimento com base neste. Inconformismo da concessionária. Capital integralizado. Critério de cálculo da indenização. Dividendos. Juros sobre o capital próprio. Equívoco da prova técnica nestes temas. Alegação rejeitada. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080336-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE RURAL. CONSTATAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA LEX MATER. REFORMA DA SENTENÇA. "'Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV). O princípio do contraditório 'é garantia que assegura à pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito'; o princípio da ampla defesa, 'a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário' (Dirley da Cunha Júnior). "Ainda que em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado, a cassação da aposentadoria ou a redução do valor dos proventos de servidor pela Administração Pública não prescindem da prévia instauração de procedimento que lhe assegure o 'devido processo legal'" (MS n. 2009.015055-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-2-2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS §§ 3° E 4° DO ART 20 DO CÂNONE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO CONTIDA NA LCE N. 156/1997. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083790-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESES DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO CONSUBSTANCIADA NA HABITUALIDADE E ALCANCE DO COMÉRCIO ILEGAL EM TESE PRATICADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATO PRATICADO PELOS RESPECTIVOS GERENTES DAS PENITENCIÁRIAS DE ITAJAÍ E FLORIANÓPOLIS. AUTORIDADES NÃO SUJEITAS À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ORIGINÁRIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029997-1, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021116-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. PLEITO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDORA COM MENOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054929-6, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO SURSIS. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE, AINDA QUE MAIS GRAVOSO DO QUE O REGIME ABERTO IMPOSTO AO APELADO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVER DE CONCESSÃO PELO MAGISTRADO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO REFERIDO BENEFÍCIO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Sursis e renúncia: é possível, pois se trata de benefício cuja aceitação não é obrigatória, podendo ser renunciado pelo condenado por ocasião da audiência admonitória ou durante a entrada em vigor do período de prova. (Capez, Fernando. Código penal Comentado. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. pp 178). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019963-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO SURSIS. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE, AINDA QUE MAIS GRAVOSO DO QUE O REGIME ABERTO IMPOSTO AO APELADO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVER DE CONCESSÃO PELO MAGISTRADO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO REFERIDO BENEFÍCIO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Sursis e renúncia: é possível, pois se trata de benefício cuja aceitação não é obrigatória, podendo ser renunciado pelo condenado por ocasião da audiência admonitória ou durante a entrada em vigor do período de prova. (Capez, Fernando. Código penal Comentado. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. pp 178). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018968-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV NO ANO DE 1994. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 DE ALCANCE NACIONAL. PROCEDIMENTO DIVERSO ADOTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94 ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS CARGOS. ACERTAMENTO CONTÁBIL QUE ELIMINOU A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES. VALORES DEVIDOS SOMENTE ATÉ ENTÃO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081505-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E FERIU O RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JUÍZO COMUM. OBSERVÂNCIA DO RITO COMUM SUMÁRIO, CONFORME ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O PREVISTO EM LEI. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO CASSADA. ORDEM PARA A MAGISTRADA SINGULAR ANALISAR A SUSPENSÃO OU A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026180-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. MOMENTO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO SE CONCRETIZOU. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028287-3, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO DO PLEITO E DISPENSABILIDADE DO EXAME PAPILOSCÓPICO. 2. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS SEGURAS E UNIFORMES. 3. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA QUE NÃO AFETA, CONTUDO, O QUANTUM SANCIONATÓRIO A TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento, na audiência de instrução e julgamento, de perícia na arma de fogo apreendida há 2 anos da solenidade, quando a prova já poderia ter sido requerida anteriormente, resultando configurada a preclusão temporal. Exame técnico, ademais, prescindível para o deslinde do feito. 2. As declarações do primo do acusado, abordado na companhia dele no momento da prisão em flagrante, não são aptas a elidir os depoimentos uníssonos e coerentes dos Policiais Militares, os quais guardam simetria com as demais provas do caderno processual. 3. Aperfeiçoa-se a atenuante da menoridade relativa quando o agente conta com menos de 21 anos de idade na data do fato delituoso. O reconhecimento da atenuante, contudo, não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário da norma, nos termos da Súmula 231 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005676-6, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS X VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS AMBOS DA CAPITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM QUE FOI VENCEDOR. PROCEDIMENTO REGIDO PELOS ARTS. 730 E 731 DO CPC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. RESOLUÇÃO N. 9/2011-TJ. ACOLHIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA CAPITAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.079222-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022441-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA O DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA (LEI 1.060/50). APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO EVIDENCIADA. EXCULPANTE NA MODALIDADE PUTATIVA TAMBÉM NÃO ACLARADA. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR UNITÁRIO DA URH NO ANO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014179-7, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO ENTRE SÍNDICA E CONDÔMINOS. OCORRÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO VISLUMBRADO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA NA LIDE SECUNDÁRIA, ANTE A RESISTÊNCIA QUANTO AOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DOS DEMANDANTES CONHECIDO E DESPROVIDO, SENDO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO O APELO DO ENTE SECURITÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046429-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).