APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA SEGURA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE ACOLHE O PEDIDO MINISTERIAL DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035227-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. LAUDO TÉCNICO DO IBAMA QUE DENOTA A QUEIMADA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO. PREDOMINÂNCIA DA ESPÉCIE NATIVA BRACATINGA. ALEGADA AÇÃO VOLUNTÁRIA DE SEU FUNCIONÁRIO E O DESCONHECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DENOTA O CONHECIMENTO DA ACUSADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MODALIDADE CULPOSA E, SUCESSIVAMENTE, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 41 DA LEI N. 4.771/65. INVIABILIDADE. AÇÃO VOLUNTÁRIA PARA EFETUAR "LIMPEZA" DA ÁREA PARA NOVO PLANTIO. ÁREA DEGRADA DE 1,97 HECTARES. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064854-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTORIZADA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002649-5, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONTINUADO (QUATRO PRÁTICAS CONSECUTIVAS) E ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO. PLEITO NÃO REGISTRADO NO CADERNO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. EXAME CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PARA SOLUÇÃO DO FEITO. APELANTE QUE RECONHECE TER SIDO A RECUSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. EIVA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DO FURTO UNÍSSONAS E DETALHADAS. CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO UTILIZADO NA PRÁTICA DO ESTELIONATO. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O APELANTE, POR MEIO DE EXAME FOTOGRÁFICO, COMO O AUTOR DA FRAUDE. VEÍCULO UTILIZADO PELO INSURGENTE FARTAMENTE DESCRITO COMO IDÊNTICO AO DO ESTELIONATÁRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ART. 155, § 2º, TOCANTE OS CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO, NOS TERMOS DO ART. 171, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082839-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TESE DE ERRO NO CÁLCULO DO CONTADOR QUE MERECE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067612-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO E APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, MANUTENÇÃO, CONTUDO, DOS JUROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA SOB PENA DE INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029709-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029757-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA (ART. 26, CDC). PRAZO EXTINTIVO NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARREDADO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DE USO. REPAROS NA PEÇA MOTORA EFETIVADOS PELA FORNECEDORA LOGO APÓS A NEGOCIAÇÃO. SUPERAQUECIMENTO NO MOTOR MANIFESTADO 11 (ONZE) MESES DEPOIS DA TRANSAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UMA POSSÍVEL LIGAÇÃO ENTRE O VÍCIO ORIGINÁRIO E O PROBLEMA SUPERVENIENTE. RELATÓRIO DA MECÂNICA AUTORIZADA CERTIFICANDO QUE O EPISÓDIO SE DEU POR FALTA DE ÁGUA NO MOTOR, INDICANDO, ALÉM DE INTENSA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE CARGA, FALTA DE ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO ADEQUADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 269, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057810-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP DURANTE O RECONHECIMENTO DO RÉU NA DELEGACIA DE POLÍCIA. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE IMPORTA EM MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU, ADEMAIS, CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU, QUE PERMITIRAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EQUÍVOCO NA DATA DE UM DOS FATOS, QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, COERENTES E AMPARADAS NAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. OFENDIDOS QUE RECONHECERAM O RÉU NA DELEGACIA E EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DESTA NATUREZA, PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. PALAVRA DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE, APÓS A PRÁTICA DE UM DOS CRIMES, FORAM OBRIGADAS PELO RÉU, MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO, A COLABORAR NA FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067291-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DISPENSÁVEL ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. PENA QUE SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045043-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. DENÚNCIA POR CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDA A REFORMA DA SENTENÇA, CONSIDERANDO EXISTENTE A MATERIALIDADE DO CRIME E, PORTANTO, TÍPICA A CONDUTA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOR À VENDA ÓCULOS E RELÓGIOS FALSIFICADOS. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CRIME CONTRA O REGISTRO DAS MARCAS (ART. 190, INC. I, DA LEI 9.279/96). CONTUDO, INFRAÇÃO PENAL CONTRA MARCAS QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062361-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A EXORDIAL E DETERMINOU O REGULAR PROCESSAMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PORQUANTO INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COM INTUITO DE DILAÇÃO E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VALORAÇÃO DA PROVA, POR OUTRO LADO, QUE SE FAZ POSSÍVEL PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR). PRECEDENTES DESTA CORTE CATARINENSE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016337-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do agente financeiro. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Cobrança vedada. Repetição do indébito. Acertamento. Fase própria. Observância do debate na fase de conhecimento. Provimento negado. Mesmo que o contrato não tenha contemplado a incidência de determinadas tarifas, nenhuma outra evidência a recorrente trouxe no sentido de que referidos encargos deixaram, efetivamente, de constar das cobranças mensais do financiamento. Por isto, a sentença relegou para a liquidação a apuração de eventual valor a restituir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027561-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO SEM A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DA PARTE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. "Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação". (Resp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012) RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005482-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NA OPERAÇÃO, ALIADAS AS CONFIDÊNCIAS INFORMAIS DO DENUNCIADO, HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. MENSAGENS DE TEXTO, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE APENAS DUAS CONDENAÇÕES HÁBEIS A CONFIGURAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028545-3, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESES DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO, CESSÃO GRATUITA DE DROGAS, AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DO PACIENTE E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO CONSUBSTANCIADA NA HABITUALIDADE E ALCANCE DO COMÉRCIO ILEGAL EM TESE PRATICADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, COM TRÊS ACUSADOS, VINTE E QUATRO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E 22 DE DEFESA, SENDO DEZESSEIS SOMENTE DO PACIENTE. INTERROGATÓRIOS REALIZADOS. PENDÊNCIA DE PRECATÓRIAS DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. OPORTUNIZADA VISTA AO PARQUET PARA ANALISAR A NECESSIDADE DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028097-2, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA. ACUSADO QUE INTIMIDA A OFENDIDA AO AMEAÇÁ-LA DE MORTE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO. RESIDÊNCIA DANIFICADA QUE ESTAVA SENDO OCUPADA EXCLUSIVAMENTE PELA OFENDIDA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, SENDO ELA A ÚNICA PREJUDICADA PELO DANO CAUSADO. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083697-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VERBA ADIMPLIDA EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO OPERACIONAL NA CONFECÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. "'O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos' (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012)" (MS n. 2012.038705-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025516-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS FORMULADO PELO PACIENTE. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO DECRETO N. 8.380/2014. MAGISTRADO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO PARA APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE DISCIPLINAR, INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA, SUPOSTAMENTE COMETIDA PELO PACIENTE. COMUTAÇÃO DE PENAS CONDICIONADA À lNEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO APENADO NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O BENEFÍCIO (ART. 5º DO DECRETO N. 8.380/2014). PACIENTE QUE TERIA EMPREENDIDO EM FUGA DO PRESÍDIO ENQUANTO CUMPRIA A PENA. NÃO PREENCHIMENTO, EM PRINCÍPIO, DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030795-5, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CRIMINAIS. É das Câmaras Criminais a competência para analisar recurso interposto no âmbito do procedimento especial de apuração de ato infracional praticado por crianças e adolescentes. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (ECA, ART. 122, INC. I). 1. A confissão do adolescente e os depoimentos firmes da Vítima e das testemunhas, quando em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação da sentença condenatória. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, em conjunto com as demais circunstâncias fáticas, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA À ADVOGADA NOMEADA QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027763-8, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).