DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO CARACTERIZADO. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO. CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO RESÍDUO DO ACORDO QUE O LOCATÁRIO NÃO CUMPRIU. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). Possível a rescisão do contrato de locação em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos locatícios contratuais, na forma do art. 9º da Lei n. 8.245/1991. Não se verifica irregularidade na cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, tendo em vista o inadimplemento contratual do locatário e as disposições entabuladas na avença. Uma vez que o acordo para quitação de débitos pretéritos não foi integralmente adimplido, e considerando que os valores são devidos, a condenação dos réus ao pagamento dos resíduos não quitados é medida que se impõe. Se a parte autora decai de parte mínima dos pedidos, os réus deverão suportar os ônus de sucumbência em sua integralidade, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelação provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO CARACTERIZADO. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO. CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO RESÍDUO DO ACORDO QUE O LOCATÁRIO NÃO CUMPRIU. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). Possível a rescisão do contrato de locação em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos locatícios contratuais, na forma do art. 9º da Lei n. 8.245/1991. Não se verifica irregularidade na cob...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUERENTES. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei n. 6.515/1977, de modo que o divórcio por conversão dependia da existência da separação judicial há mais de três anos e o divórcio direto dependia da separação de fato de cinco anos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a admitir o divórcio por conversão após um ano de separação judicial e o divórcio direto após mais de dois anos da separação de fato (art. 226, §6º, da Constituição Federal). As questões relacionadas ao divórcio sofreram grandes alterações com a Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, §6º, da Constituição Federal, uma vez que não há mais que se falar em culpa ou declinar os motivos que ensejaram o rompimento do vínculo conjugal, tratando-se agora de direito potestativo. Os arts. 40, §2º, da Lei nº 6.515/1977 e 1.122, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, que versam sobre o procedimento a ser adotado no caso de separação consensual e posterior divórcio, passaram a ter redação conflitante com o novo entendimento, posto que exigem a realização de audiência de ratificação a fim de perquirir sobre os motivos que levaram à separação. Não obstante a determinação de realização de audiência de ratificação ainda esteja em vigor, filio-me ao entendimento de que a exigência de audiência de ratificação é desnecessária, razão pela qual ausência do casal à este ato processual não configura, por si só, abandono da causa ou falta de interesse no prosseguimento do feito. Apelação provida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUERENTES. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei n. 6.515/1977, de modo que o divórcio por conversão dependia da existência da separação judicial há mais de três anos e o divórcio direto dependia da separação de fato de cinco anos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a admitir o divórcio por conversão após um ano de separação judicia...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO SE EXIGE. PRAZO PRESCRICIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. DÍVIDA LÍQUIDA. CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Para que seja realizada a citação por edital, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil, não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro, como se observa do caso vertente. 2. De acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo para a propositura da ação monitória, fundada em instrumento particular, é de cinco anos. 3. A melhor interpretação do art. 202, I, do Código Civil e do art. 219 do Código de Processo Civil é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do Código de Processo Civil (100 dias). Caso a citação seja realizada depois de passados os 100 dias, haverá interrupção apenas no momento da sua realização, sem se operar o efeito retroativo. 4. Não citada a ré nos prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura da ação, restando configurada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida líquida, uma vez que a citação por edital somente ocorreu depois de operada a prescrição. Apelação cível provida. Prescrição da pretensão do direito reconhecida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO SE EXIGE. PRAZO PRESCRICIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. DÍVIDA LÍQUIDA. CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Para que seja realizada a citação por edital, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil, não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligênci...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CIRURGIA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DO MATERIAL CIRÚRGICO DISPONÍVEL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DO ANTERIORMENTE PRESCRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MAIS TRAUMÁTICA. AGRAVAMENTO DE LESÃO ANTERIOR. PERSISTÊNCIA DE DORES APÓS PRAZO NORMAL DE RECUPERAÇÃO. PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE AFETADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Demonstrado pela prova pericial que a utilização de material cirúrgico diverso do anteriormente prescrito pelo próprio cirurgião ocasionou o agravamento de lesão preexistente em razão da necessidade de uma intervenção mais agressiva e traumática, prologando-se o período de recuperação do paciente para além do prazo ordinariamente esperado, tem-se por caracterizada a falta de diligência do médico e da equipe que o auxilia. A responsabilidade civil do médico, na qualidade de profissional liberal, deve ser apurada mediante verificação da culpa. A apuração da responsabilidade do hospital, na qualidade de prestador de serviços médicos, independe da existência de culpa, bastando o nexo causal e o dano sofrido. Precedentes. O erro médico que ocasiona a intensificação e o prolongamento das dores sentidas pelo paciente e frustra sua legítima expectativa de ser operado com o emprego de materiais estritamente adequados para seu caso, conforme prescrevera antes o próprio cirurgião, constitui violação aos seus direitos de personalidade, porquanto afetado em sua qualidade de vida, fato que lhe traz angústia, aflição e séria preocupação quanto ao seu estado de saúde. Apelação provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CIRURGIA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DO MATERIAL CIRÚRGICO DISPONÍVEL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DO ANTERIORMENTE PRESCRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MAIS TRAUMÁTICA. AGRAVAMENTO DE LESÃO ANTERIOR. PERSISTÊNCIA DE DORES APÓS PRAZO NORMAL DE RECUPERAÇÃO. PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE AFETADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Demonstrado pela prova pericial que a utilização de material cirúrgico diverso do...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja anulação do negócio jurídico, o dolo deve ser essencial, substancial ou principal, constituindo-se em artifício ardiloso empregado para ludibriar alguém, em benefício próprio, inquinando a manifestação de vontade. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, para fins de procedência do pedido de anulação do negócio entabulado, o que não ocorreu no presente feito. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja anulação do negócio jurídico, o dolo deve ser essencial, substancial ou principal, constituindo-se em artifício ardiloso empregado para ludibriar alguém, em benefício próprio, inquinando a manifestação de vontade. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade, nos termos do art. 3...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BANCO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria discutida é meramente de direito, portanto, comportava o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, do Código de Processo Civil. 2. O interesse de agir decorre do binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. (REsp 15.818, STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves). 3. O ato fraudulento praticado por terceiro não ilide a responsabilidade do banco, pois a falta de segurança em seus procedimentos contribuiu para a efetivação do dano, demonstrando a inadequação do serviço prestado. 4. Consideradas as peculiaridades do processo, caracteriza-se hipótese de culpa concorrente quando a conduta da vítima contribui para a ocorrência do ilícito, devendo, por certo, a indenização atender ao critério da proporcionalidade. (REsp 712.591/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 300). Recursos conhecidos e desprovidos.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BANCO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria discutida é meramente de direito, portanto, comportava o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, do Código de Processo Civil. 2. O interesse de agir decorre do binômio n...
DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. 1) Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2) Na ação monitória, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. 3) Diante da ausência de cláusula não à ordem no cheque e da ausência de prova de que o endosso teria ocorrido após o término do prazo para apresentação do título, presume-se que o endosso foi feito em data anterior à expiração do prazo de apresentação, razão pela qual o cheque pode ser circulável por endosso. 4) O cheque é um título literal e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Uma vez em circulação, o portador da cártula, desde que esteja de boa-fé, tem o direito de exigir a importância inserta no título. 5) Inadmissível a invocação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais que o emitente possa ter em face do credor originário perante o terceiro de boa-fé que esteja portando os cheques. Apelação desprovida.
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DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. 1) Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2) Na ação monitória, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. 3) Diante da ausência de cláusula não à ordem no cheque e da ausência de prova de que o endosso teria ocorrido após o...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de busca e apreensão, o não cumprimento da liminar deferida, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustação da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão disciplinada no art. 4°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Neste caso, não requerida pelo autor a conversão, a medida que se impõe é a extinção do processo. Ausentes tais requerimentos, o processo deve ser extinto,com baseno art. 267, inc.IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. Recurso desprovido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de busca e apreensão, o não cumprimento da liminar deferida, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustação da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão disciplinada no art. 4°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Neste caso, não requerida pelo autor a conversão, a medida que se impõe é a extinção do processo. Ausentes tais req...
TERRACAP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ABATIDAS AS ARRAS E DEPESAS PREVISTAS NO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre a empresa pública e o particular, atraindo a incidência das normas afetas ao direito administrativo e, subsidiariamente, do Código Civil. Na condição de empresa pública, a Terracap procede à alienação de imóveis em observância do respectivo procedimento licitatório, nos moldes da Lei n. 8.666/1993. Se o edital de licitação estipulou a retenção do sinal pago em caso de inadimplemento, inviável que o devedor, inadimplente, pretenda sua restituição. Nada há na Lei n. 8.666/1993 ou no contrato firmado que traga previsão de que a restituição das parcelas devidas por ocasião da rescisão do contrato deva ser realizada por meio de certidão de crédito. Recursos desprovidos.
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TERRACAP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ABATIDAS AS ARRAS E DEPESAS PREVISTAS NO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre a empresa pública e o particular, atraindo a incidência das normas afetas ao direito administrativo e, subsidiariamente, do Código Civil. Na condição de empresa pública, a Terracap procede à alienação de imóveis em observância do respectivo procedimento licitatório, nos moldes da Lei n. 8.666/1993. Se...
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito. O d. Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda à petição inicial e o apelante não observou o disposto no art. 284, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. Apelação desprovida.
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DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito. O d. Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda à petição inicial e o apelante não observou o disposto no art. 284, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. Apelação desp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO. CÓPIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DIABÓLICA. INADIMISSIBILDIADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA O art. 511 do Código de Processo Civil apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. O autor deve se desincumbir do ônus de comprovar o direito invocado (art. 333, I, do Código de Processo Civil), colacionando aos autos elementos de prova capazes de demonstrar que efetivamente solicitou o cancelamento do protesto ou mesmo que o credor tenha dificultado ou obstruído a obtenção dos documentos necessários ao seu intento. Ainda que se trate de relação de consumo, não é razoável exigir que o credor faça prova negativa quanto ao não recebimento de solicitação de termo de quitação pelo devedor, pois, neste caso, estar-se-ia exigindo um prova de difícil comprovação ou prova diabólica, a qual não é admitida pelo ordenamento jurídico vigente, nos moldes do art. 333, parágrafo único, inc. II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto, mormente quando não tenha comprovado que diligenciou junto ao credor para obter a carta de quitação necessária ao seu cancelamento, inexistindo, portanto, o dever de reparação por danos morais por parte do credor, quando o protesto tenha sido legítimo. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO. CÓPIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DIABÓLICA. INADIMISSIBILDIADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA O art. 511 do Código de Processo Civil apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. O autor deve se desincumbir do ônus de comprovar o direito invocado (ar...
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Entretanto, nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, que não ocorreu na hipótese discutida nos autos. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Entretanto, nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabe...
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Os autos revelam que sucessivos prazos foram concedidos à parte autora para que informasse o endereço do executado a fim de que se efetivasse a relação processual válida. A citação caracteriza-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação impede a formação da relação processual válida, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Recurso desprovido.
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EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Os autos revelam que sucessivos prazos foram concedidos à parte autora para que informasse o endereço do executado a fim de que se efetivasse a relação processual válida. A citação caracteriza-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação impede a formação da relação processual válida, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. Se a parte auto...
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário, ainda que autenticada por cartório, não se mostra suficiente para instruir a execução, porquanto é possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/2004). Conforme dispõe o art. 26 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e, considerando que os títulos de crédito têm como característica a cartularidade, a exigência de apresentação do título original ganha maior relevância, eis que visa demonstrar que o crédito não foi transferido para outrem por endosso. Demonstrado que foi possibilitado ao apelante suprir a deficiência determinada e, ainda, que não atendeu às determinações de emenda à petição inicial, mostra-se correta a sentença que indeferiu o seu processamento. Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário, ainda que autenticada por cartório, não se mostra suficiente para instruir a execução, porquanto é possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/2004). Conforme dispõe o art. 26 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e, considerando...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. RÉU. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, os arts. 844 e 845, do Código de Processo Civil, não determinam que seja imprescindível provar a recusa, por parte do detentor, de entregar extrajudicialmente o documento requerido. Não pode a requisição administrativa elidir o direito de ação e de acesso ao Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Julgada procedente a ação cautelar de exibição, a condenação do réu aos ônus de sucumbência é medida que se impõe. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. RÉU. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, os arts. 844 e 845, do Código de Processo Civil, não determinam que seja imprescindível provar a recusa, por parte do detentor, de entregar extrajudicialmente o documento requerido. Não pode a requisição administrativa elidir o direito de ação e de acesso ao Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatício...
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. O instrumento contratual juntado aos autos, embora colacionado antes da sentença, e submetido ao contraditório, não é documento hábil a comprovar a alegada avença de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes, haja vista que a contratante consignada é pessoa jurídica diversa da parte ré. Diante desse fato, forçoso reconhecer que o documento não se presta a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. O instrumento contratual juntado aos autos, embora colacionado antes da sentença, e submetido ao contraditório, não é documento hábil a comprovar a alegada avença de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes, haja vista que a contratante consignada é pessoa jurídica diversa da parte ré. Diante desse fato, forçoso reconhecer que o documento não se presta a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. O instrumento contratual juntado aos autos, embora colacionado antes da sentença, e submetido ao contraditório, não é documento hábil a comprovar a alegada avença de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes, haja vista que a contratante consignada é pessoa jurídica diversa da parte ré. Diante desse fato, forçoso reconhecer que o documento não se presta a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. O instrumento contratual juntado aos autos, embora colacionado antes da sentença, e submetido ao contraditório, não é documento hábil a comprovar a alegada avença de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes, haja vista que a contratante consignada é pessoa jurídica diversa da parte ré. Diante desse fato, forçoso reconhecer que o...