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Jurisprudência

TJDF APC - 922480-20120910210673APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922479-20140110992660APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO CARACTERIZADO. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO. CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO RESÍDUO DO ACORDO QUE O LOCATÁRIO NÃO CUMPRIU. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). Possível a rescisão do contrato de locação em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos locatícios contratuais, na forma do art. 9º da Lei n. 8.245/1991. Não se verifica irregularidade na cob...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922478-20150310173157APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUERENTES. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei n. 6.515/1977, de modo que o divórcio por conversão dependia da existência da separação judicial há mais de três anos e o divórcio direto dependia da separação de fato de cinco anos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a admitir o divórcio por conversão após um ano de separação judicia...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922476-20080111481793APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO SE EXIGE. PRAZO PRESCRICIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. DÍVIDA LÍQUIDA. CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Para que seja realizada a citação por edital, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil, não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligênci...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922475-20150610065207APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922474-20140910266529APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922473-20110310105284APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CIRURGIA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DO MATERIAL CIRÚRGICO DISPONÍVEL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DO ANTERIORMENTE PRESCRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MAIS TRAUMÁTICA. AGRAVAMENTO DE LESÃO ANTERIOR. PERSISTÊNCIA DE DORES APÓS PRAZO NORMAL DE RECUPERAÇÃO. PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE AFETADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Demonstrado pela prova pericial que a utilização de material cirúrgico diverso do...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922472-20140910230872APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja anulação do negócio jurídico, o dolo deve ser essencial, substancial ou principal, constituindo-se em artifício ardiloso empregado para ludibriar alguém, em benefício próprio, inquinando a manifestação de vontade. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade, nos termos do art. 3...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922471-20140111814432APC
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BANCO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria discutida é meramente de direito, portanto, comportava o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, do Código de Processo Civil. 2. O interesse de agir decorre do binômio n...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922470-20140111850425APC
Ementa
DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. 1) Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2) Na ação monitória, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. 3) Diante da ausência de cláusula não à ordem no cheque e da ausência de prova de que o endosso teria ocorrido após o...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922469-20140910274477APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de busca e apreensão, o não cumprimento da liminar deferida, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustação da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão disciplinada no art. 4°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Neste caso, não requerida pelo autor a conversão, a medida que se impõe é a extinção do processo. Ausentes tais req...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922468-20140111501924APC
Ementa
TERRACAP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ABATIDAS AS ARRAS E DEPESAS PREVISTAS NO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre a empresa pública e o particular, atraindo a incidência das normas afetas ao direito administrativo e, subsidiariamente, do Código Civil. Na condição de empresa pública, a Terracap procede à alienação de imóveis em observância do respectivo procedimento licitatório, nos moldes da Lei n. 8.666/1993. Se...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922467-20151310046629APC
Ementa
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito. O d. Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda à petição inicial e o apelante não observou o disposto no art. 284, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. Apelação desp...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922466-20130111654874APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO. CÓPIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DIABÓLICA. INADIMISSIBILDIADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA O art. 511 do Código de Processo Civil apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. O autor deve se desincumbir do ônus de comprovar o direito invocado (ar...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922465-20140910234504APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Entretanto, nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922463-20130710269880APC
Ementa
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Os autos revelam que sucessivos prazos foram concedidos à parte autora para que informasse o endereço do executado a fim de que se efetivasse a relação processual válida. A citação caracteriza-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação impede a formação da relação processual válida, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. Se a parte auto...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922462-20130910288193APC
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário, ainda que autenticada por cartório, não se mostra suficiente para instruir a execução, porquanto é possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/2004). Conforme dispõe o art. 26 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e, considerando...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922461-20140111822026APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. RÉU. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, os arts. 844 e 845, do Código de Processo Civil, não determinam que seja imprescindível provar a recusa, por parte do detentor, de entregar extrajudicialmente o documento requerido. Não pode a requisição administrativa elidir o direito de ação e de acesso ao Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatício...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922460-20120111732683APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922459-20140110362029APC
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AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. O instrumento contratual juntado aos autos, embora colacionado antes da sentença, e submetido ao contraditório, não é documento hábil a comprovar a alegada avença de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes, haja vista que a contratante consignada é pessoa jurídica diversa da parte ré. Diante desse fato, forçoso reconhecer que o...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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