PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAl REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA REJEITADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA. AUSENCIA DE CULPA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os efeitos da sentença de embargos de terceiro, que reconheceu a fraude à execução, se restringem a tornar ineficaz a venda apenas perante a execução. Desse modo não há violação a coisa julgada material quando se afirma que o negócio foi válido e eficaz em outra relação. 2. É fato incontestável que a alienação do caminhão ocorreu entre as partes desta ação, inclusive, estes detalharam toda operação, portanto, está configurada a legitimidade passiva. 3. Não há julgamento extra petita quando o magistrado apenas aplica a figura processual correspondente à conduta descrita na inicial. 4. Uma vez que a boa-fé do adquirente foi afastada e que este sabia a procedência do automóvel, não é possível que entre com uma ação de regresso. 5. O autor sequer era obrigado a ingressar com os Embargos de Terceiros, era apenas uma faculdade. Saliente-se, ainda, que, se os réus, por ocasião dos mencionados embargos de terceiros, entenderam que a defesa do autor era deficiente, poderiam ter ingressado no feito como assistentes, porquanto possuíam interesse jurídico no resultado do processo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAl REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA REJEITADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA. AUSENCIA DE CULPA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os efeitos da sentença de embargos de terceiro, que reconheceu a fraude à execução, se restringem a tornar ineficaz a venda apenas perante a execução. Desse modo não há violação a coisa julgada material quando se afirma que o negócio foi válido e eficaz em outra relação. 2. É fato incontestável...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA DECRETADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO COM A FINALIDADE NÃO ATINGIDA. (ART. 241, II, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de despejo, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias (artigos 297 do CPC e 59 da Lei 8.245/91), contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. 2. Se a Serventia, ao juntar o mandado de citação, certifica que o mesmo não havia atingido a sua finalidade, o prazo para início da contestação deve fluir somente quando o mandado estiver devidamente cumprido (art. 241,II, do CPC). 3. Assim, se houve erro material quanto ao início do prazo para apresentação da contestação, induzindo a parte ré em erro, não deve esta ser penalizada por equívoco para o qual não concorreu, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Verificado nos autos que a contestação foi apresentada tempestivamente, a sentença que não apreciou os seus pedidos, deve ser desconstituída para o seu regular recebimento e processamento. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA DECRETADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO COM A FINALIDADE NÃO ATINGIDA. (ART. 241, II, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de despejo, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias (artigos 297 do CPC e 59 da Lei 8.245/91), contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. 2. Se a Serventia, ao juntar o mandado de citação, certifica que o mesmo não havia atingido a sua finalidade, o prazo para início da contestação deve fluir somente q...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO TRATAMENTO MINISTRADO. PERÍCIA REALIZADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PARCIALIDADE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o hospital/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Apreliminar de nulidade de sentença deve ser acolhida por questão de ordem. Isso porque, o médico indicado pelo juízo para realizar a perícia médica que fundamentou a sentença, teve ligação direta, não somente com o hospital apelante/réu, mas com o próprio tratamento que, supostamente, teria causado o dano ao apelante/autor 3.Em face do acolhimento da preliminar de nulidade, resta prejudicada análise do recurso do apelante/réu. 4. Recurso do apelante/autor conhecido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO TRATAMENTO MINISTRADO. PERÍCIA REALIZADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PARCIALIDADE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o hospital/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Apreliminar de nulidade de sentença deve ser acolhida por quest...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. MULTA DO ART. 601, DO CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amá-fé do adquirente é requisito indispensável para caracterizar a fraude à execução, nos termos da Súmula nº. 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Conforme dispõe o art. 593, II, do CPC, para a configuração da fraude à execução, a alienação deve ser praticada na pendência de processo contra o devedor, e, ainda, ser o ato capaz de reduzi-lo à insolvência. 3. Caracterizada a má-fé do apelante/embargante é devida a aplicação da multa de 20% do valor do débito em execução, nos termos do art. 601 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. MULTA DO ART. 601, DO CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amá-fé do adquirente é requisito indispensável para caracterizar a fraude à execução, nos termos da Súmula nº. 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Conforme dispõe o art. 593, II, do CPC, para a configuração da fraude à execução, a alienação deve ser praticada na pendência de proces...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição e, ao ser aquela efetivada, a interrupção retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Contudo, isso só ocorre quando obedecidos os prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, consoante o disposto no seu § 4º. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu, tampouco solicitou a citação por edital, escorreita é a sentença que pronuncia a prescrição e extingue o feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição e, ao ser aquela efetivada, a interrupção retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Contudo, isso só ocorre quando obedecidos os prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, consoante o disposto no seu § 4º. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu, tampo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADA. LEI N. 8112/90. NULIDADE POR EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º- F DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se incabível rediscussão de matéria já discutida na qual foi exarado o título executivo judicial. 2. O artigo 102 da Lei n. 8112/90, aplicável ao Distrito Federal, dispõe que será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento da própria saúde. 3. No período em que o professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal estiver em gozo de licença, para tratamento de saúde, devem ser respeitado os seus direitos como se estivesse em efetivo exercício. 4. O Distrito Federal deve converter em pecúnia as férias não gozadas, em virtude de a professora encontrar-se de licença médica no período das férias coletivas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, ainda que atualmente esteja aposentada. 5. Incumbe ao apelante/executado comprovar a alegação de excesso de execução. 6. Apenas a citação válida constituirá em mora o devedor, momento a partir do qual serão devidos os juros moratórios, nos termos dos artigos 730 e 219, caput, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADA. LEI N. 8112/90. NULIDADE POR EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º- F DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se incabível rediscussão de matéria já discutida na qual foi exarado o título executivo judicial. 2. O artigo 102...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA BANCÁRIA. FALHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA. RESSARCIMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra qualquer vício do processo administrativo em discussão. Verifica-se que houve a notificação da apelante e a apresentação de defesa prévia, no prazo assegurado no contrato, tendo-lhe sido disponibilizada a retirada de cópias integral do procedimento. A apelante, inclusive, recorreu da decisão que concluiu pela existência de falha na prestação do serviço. 2. Aausência de comunicação do aparelho de segurança é fato gerador do dever de indenizar, haja vista que uma vez detectada, era necessário que a apelante tomasse todas as medidas para impedir a falta do serviço, nos termos do contrato entabulado entre os litigantes. 3. Apossibilidade de indenização de valores subtraídos da agência em decorrência de falha na prestação dos serviços de segurança e monitoramento de alarme está alicerçada no contrato. Por sua vez, as penalidades aplicadas no processo administrativo têm previsão contratual e legal. 4. O Banco do Brasil é uma empresa pública e está submetido aos regramentos da lei de licitações e à Lei nº 9.784/99, que rege o Processo Administrativo. Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, ante a prevalência do interesse público, com a permissão de cláusulas exorbitantes. 5. Aautora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovar o direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, impondo-se a manuteção da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA BANCÁRIA. FALHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA. RESSARCIMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra qualquer vício do processo administrativo em discussão. Verifica-se que houve a notificação da apelante e a apresentação de defesa prévia, no prazo assegurado no contrato, tendo-lhe sido disponibilizada a retirada de cópias integral do procedimento. A apelante, inclusive, recorreu da decisão que concluiu...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 1.699 do Código Civil/2002, o interessado estará autorizado a reclamar, judicialmente, a revisão da pensão alimentícia fixada, para majorá-la ou reduzi-la, ou até mesmo exonerá-la, quando ocorrer alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a prestação alimentícia. 2. O alimentante, ao constituir nova família, não deve perder de vista a responsabilidade que possui em relação à anterior. Assim, deve preparar-se financeiramente para as novas obrigações que certamente ocasionarão o aumento de despesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 1.699 do Código Civil/2002, o interessado estará autorizado a reclamar, judicialmente, a revisão da pensão alimentícia fixada, para majorá-la ou reduzi-la, ou até mesmo exonerá-la, quando ocorrer alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a prestação alimentícia. 2. O alimentante, ao constituir nova família, não deve perder d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ZONEAMENTO URBANO. ATIVIDADE DE HOSPEDARIA.SHCGN. COMÉRCIO LOCAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Em simples consulta às Normas de Gabarito de Brasília (NGB,Dec. N nº 596 art.: 42), observa-se que não há previsão para desenvolvimento de atividade comercial de pousada/pensão na localidade pretendida pela apelante/autora. 2.Dessa maneira, não se vislumbra ilegalidade na decisão do Governo do Distrito Federal de não conceder a Licença de Funcionamento requerida pela autora, para desenvolvimento de atividade diversa da previsão legal. 3. Recurso conhecido. Sentença desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ZONEAMENTO URBANO. ATIVIDADE DE HOSPEDARIA.SHCGN. COMÉRCIO LOCAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Em simples consulta às Normas de Gabarito de Brasília (NGB,Dec. N nº 596 art.: 42), observa-se que não há previsão para desenvolvimento de atividade comercial de pousada/pensão na localidade pretendida pela apelante/autora. 2.Dessa maneira, não se vislumbra ilegalidade na decisão do Governo do Distrito Federal de não conceder a Licença de Funcionamento requerida pela autora, para desenvolvimento de atividade diversa da previsão legal. 3. Recurso conhecido....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Aomissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração deve ser clara, não gerando a alteração do julgado o mero inconformismo da parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Aomissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração deve ser clara, não gerando a alteração do julgado o mero inconformismo da...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis, tendo os autores adquirido as unidades habitacionais como destinatários finais, o que se subsume às hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º da lei consumerista. 2. O artigo 51, caput, IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 3. O valor contratual da cláusula penal (quarenta por cento) é demasiadamente elevado, uma vez que a penalidade busca cobrir despesas operacionais, administrativas e comerciais de um bem que se manterá na posse da vendedora, podendo inclusive ser novamente comercializado, consoante autorizado pelo juízo de origem em sede de antecipação de tutela. 4. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 5. No presente caso, não há previsão no contrato de direito de arrependimento, configurando-se o sinal dado pelo promitente-comprador como arras confirmatórias. Contudo, como a relação contratual estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, deve ser aplicada a regra do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que consubstancia o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, ao não admitir a retenção do sinal dado à promitente-vendedora. 6. Também não são legítimas as pretensas deduções relativas a custos administrativos e promoção de vendas, pois tais despesas representam custos operacionais da obra e, portanto, ônus do empreendimento, não podendo ser repassadas ao consumidor. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis, tendo os autores adquirido as unidades h...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. REQUISITO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alvará de funcionamento, por si só, não subsidia o funcionamento da atividade se ausente o aval do Corpo de Bombeiros, o qual tem a função de garantir a segurança dos estabelecimentos, documento essencial para a abertura do negócio. 2. Na cláusula 2.2 do contrato firmado, a parte vendedora declara que o estabelecimento estava em totais condições de atender as exigências do Poder Público para seu regular funcionamento. 3. Por seu turno, a cláusula 2.4 do contrato permitiu a rescisão contratual caso não seja possível a abertura ou o funcionamento do estabelecimento em razão de exigências exigidas pela Administração Pública. 4. Sendo o certificado do Corpo de Bombeiros documento essencial para a realização da atividade, houve descumprimento de cláusula contratual apto a ensejar a rescisão do negócio. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. REQUISITO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alvará de funcionamento, por si só, não subsidia o funcionamento da atividade se ausente o aval do Corpo de Bombeiros, o qual tem a função de garantir a segurança dos estabelecimentos, documento essencial para a abertura do negócio. 2. Na cláusula 2.2 do contrato firmado, a parte vendedora declara que o estabelecimento estava em totais condições de atender as exigências do Poder Público para seu regular funcionamento. 3. P...