AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA.DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Após analisar as alegações contidas na petição inicial, os documentos acostados e considerando que o pleito é realizado em sede de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança das alegações suficiente para deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mostra-se imprescindível a necessidade de instauração do contraditório e instrução do feito. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido liminar pretendido. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA.DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Após analisar as alegações contidas na petição inicial, os documentos acostados e considerando que o pleito é realizado em sede de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança das alegações suficiente para deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mostra-se imprescindível a necessidade de instauração do contraditório e instrução do feito. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilha...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO O PEDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1- A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio. 2- A ausência de fato novo hábil que demonstrem o risco efetivo a subsistência dos agravantes a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão, deve ser mantida. 3- Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO O PEDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1- A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio. 2- A ausência de fato novo hábil que demonstrem o risco efetivo a subsistência dos agravantes a modificar o entendimento l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular. É legítima a demolição de construção realizada em dissonância com o alvará de construção concedido pela administração pública, nos termos do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular. É legítima a demolição de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. RECURSO DESPROVIDO. Após a edição da Lei 11.280/2006, o art. 253, II, do Código de Processo Civil, foi modificado para fixar a obrigatoriedade de distribuição por dependência do feito quando houver reiteração de pedido que já foi formulado em ação anteriormente ajuizada, na qual tenha havido a extinção, sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que os réus tenham sido parcialmente alterados. Como houve desistência da ação ajuizada no d. Juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília de ação idêntica, a qual foi extinta por desistência, esse Juízo torna-se prevento para processar e julgar o feito. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. RECURSO DESPROVIDO. Após a edição da Lei 11.280/2006, o art. 253, II, do Código de Processo Civil, foi modificado para fixar a obrigatoriedade de distribuição por dependência do feito quando houver reiteração de pedido que já foi formulado em ação anteriormente ajuizada, na qual tenha havido a extinção, sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que os réus tenham sido parcialmente alterados. Como houve desistência da ação ajuizada no d. Juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciári...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO. TETO REMUNERATÓRIO.EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.IMPOSSIBILIDADE. O teto remuneratório cuida-se de regramento constitucional previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, segundo a qual a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos públicos, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Distrito Federal o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. No que diz respeito à acumulação de cargos e ao limite salarial, a redação do art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal é clara no sentido de que, mesmo nos casos de acumulação permitida, o teto constitucional deve ser respeitado. O desconto efetuado no contracheque do agravante não configura afronta ao direito adquirido, muito menos à irredutibilidade dos vencimentos, constituiu-se mera adequação à legislação vigente, sendo legítima a limitação da acumulação remuneratória ao teto constitucional. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO. TETO REMUNERATÓRIO.EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.IMPOSSIBILIDADE. O teto remuneratório cuida-se de regramento constitucional previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, segundo a qual a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos públicos, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Di...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR EXECUTADO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). PERDA DA LIQUIDEZ SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional, porquanto configura reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. O parcelamento e pagamento de parte do valor executado faz com que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) perca a sua liquidez e certeza em relação aos demais créditos. Não é necessária a substituição do CDA, tendo em vista que a atualização dos créditos remanescentes depende de simples cálculo aritmético. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR EXECUTADO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). PERDA DA LIQUIDEZ SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional, porquanto configura reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. O parcelament...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.528/1997. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora a Lei n. 1.060/19520 estabeleça que o benefício da gratuidade de justiça possa ser pleiteado a qualquer momento, não há interesse nesse pedido quando se tratar de ação de acidente de trabalho, em razão do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991, A ausência de recurso contra a decisão que cancelou a perícia torna preclusa a discussão a respeito da questão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O benefício do auxílio-acidente somente pode ser cumulado com o benefício da aposentadoria quando o fato gerador da proteção acidentária e a data da concessão do benefício da aposentadoria forem anteriores à vigência da Lei n. 9.528/1997. Apelação desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.528/1997. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora a Lei n. 1.060/19520 estabeleça que o benefício da gratuidade de justiça possa ser pleiteado a qualquer momento, não há interesse nesse pedido quando se tratar de ação de acidente de trabalho, em razão do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/199...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se fa...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS MANTIDOS. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem que prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo (STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Julgado em 03/11/2009, Dje 30/11/2009). Os documentos produzidos unilateralmente pelo réu não são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica impugnada pelo autor. Não demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito, é indevida a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívidas por ele não contraídas, sendo cabível a imposição do dever de indenizar os danos morais in re ipsa. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS MANTIDOS. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem que prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo (STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Julgado em 03/11/2009, Dje 30/11/2009). Os documentos produzidos unilateralmente pelo réu não são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica impugnada pelo autor. Não demonstrada a regularidade da contratação do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante decisão publicada no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do Códi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL. DEPÓSITO JUDICAL. Por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado e, por verossimilhança, a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se no periculum in mora. São esses os requisitos para a antecipação da tutela em grau recursal. Entendo estar presentes a exigência legal da prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A fundamentação desenvolvida pelo agravante nesta fase de cognição não exauriente, mostra-se, em parte, relevante e a demora pode causar lesão grave de difícil reparação. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL. DEPÓSITO JUDICAL. Por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado e, por verossimilhança, a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se no periculum in mora. São esses os requisitos para a antecipação da tutela em grau recursal. Entendo estar presentes a exigência legal da prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE UMA DAS UNIDADES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. MULTA. INVERSÃO DE CLÁUSULA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. O art. 511, do Código de Processo Civil, não exige a comprovação do preparo mediante documento original ou cópia autenticada. Cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo (art. 333, II, do Código de Processo Civil), conforme posicionamento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. É cabível a inversão de disposição contratual para condenar o fornecedor ao pagamento de encargos moratórios, embora previstos no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, tendo em vista a necessidade de preservação do equilíbrio contratual. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE UMA DAS UNIDADES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. MULTA. INVERSÃO DE CLÁUSULA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. O art. 511, do Código de Processo Civil, não exige a comprovação do preparo mediante documento original ou cópia autenticada. Cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo (art. 333, II, do Código de Processo Civil), conforme posicionamento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. É cabível a inversão de disposição co...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. Conforme o artigo 40, inc. I, § 1º da Constituição Federal, a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadoria contará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A Suprema Corte fixou entendimento de que pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. Apelação desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. Conforme o artigo 40, inc. I, § 1º da Constituição Federal, a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadoria contará com proventos proporcionais ao tempo...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não se demonstra qualquer desvio na atuação da AGEFIS, que no estrito cumprimento legal do Poder de Polícia, está contendo as construções de moradias em desavença com a legislação pertinente. Frise-se, ainda, que o imóvel objeto da lide está destinado à implementação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF. Da Administração é exigida postura voltada ao atendimento dos ditames legais, conforme enuncia o princípio da legalidade. O princípio da supremacia do interesse público sob o privado também faz parte dos mandamentos nucleares, cujo intento é acurar uma ordem social estável. Ressalte-se que cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo os atos que não se enquadram com o ordenamento legal vigente. Ademais, a inércia demonstrada durante certo tempo, ainda que longo, pelo Poder Público em coibir a apropriação indevida de bens públicos não atribui aos particulares o direito de perpetuar a irregularidade. Apelação desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não se demonstra qualquer desvio na atuação da AGEFIS, que no estrito cumprimento legal do Poder de Polícia, está contendo as construções de moradias em desavença com a legislação pertinente. Frise-se, ainda, que o imóvel objeto da lide está destinado à implementação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF. Da Administração é exigida postura voltada ao atendimento dos ditames legais, conforme enuncia o prin...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, INC. IV, DO CPC. A ausência de citação enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Incumbe ao autor indicar o paradeiro do réu, não competindo ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas à angularização da relação processual enquanto não esgotados os meios extrajudiciais disponíveis à parte autora. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, INC. IV, DO CPC. A ausência de citação enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Incumbe ao autor indicar o paradeiro do réu, não competindo ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas à angularização da relação pro...
PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CESSIONÁRIA DE IMÓVEL NO DF. INSCRIÇÃO NEGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A Lei Distrital n. 3.877/2006 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e enumera em seu art. 4º os requisitos para participar de programa habitacional de interesse social. Para a participação no programa habitacional Morar Bem, gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, dentre eles o de não ser ou ter sido cessionário de imóvel no Distrito Federal. Comprovado que a postulante é cessionária de imóvel no Distrito Federal, o indeferimento administrativo da habilitação é medida que se impõe. Apelação desprovida.
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PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CESSIONÁRIA DE IMÓVEL NO DF. INSCRIÇÃO NEGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A Lei Distrital n. 3.877/2006 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e enumera em seu art. 4º os requisitos para participar de programa habitacional de interesse social. Para a participação no programa habitacional Morar Bem, gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, dentre eles o de não ser ou ter sido cessionário de imóvel no Distrito Federal. Comprovado que a postula...
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, ao Magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de outras provas. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der ensejo à instauração de ação judicial deverá arcar com os ônus da sucumbência, ainda que o desfecho processual seja o reconhecimento parcial do pedido. Apelação cível desprovida.
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, ao Magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de outras provas. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der...