APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CUSTO EFETIVO TOTAL. RESOLUÇÃO N. 3.517/2007. CÁLCULO. TAXA PERCENTUAL ANUAL. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA De acordo com o Banco Central do Brasil, Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, além de incluir todos os encargos e despesas das operações, ou seja, inclui a taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e demais despesas cobradas do cliente. De acordo com a Resolução n. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil, o cálculo do CET, apesar de levar em consideração o prazo do contrato, deve ser expresso na forma de taxa percentual anual. A diluição da expressão anual do CET no prazo de duração do contrato não pode ser admitida, sob pena de desnaturação do instituto. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CUSTO EFETIVO TOTAL. RESOLUÇÃO N. 3.517/2007. CÁLCULO. TAXA PERCENTUAL ANUAL. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA De acordo com o Banco Central do Brasil, Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, além de incluir todos os encargos e despes...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO. APRESENTAÇÃO DO EXAME NA FASE DE RECURSO. CIRURGIA DE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor não encontra óbice ao ordenamento jurídico por não se tratar de mérito da administração, mas de suposta ilegalidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público. 2. Restando comprovado que o candidato realizou cirurgia corretiva para o problema visual detectado na fase do recurso administrativo, atendendo as exigências estabelecidas no edital do certame, o ato administrativo que o exclui do concurso público afigura-se desarrazoado e desproporcional, mormente porque o autor foi considerado apto nos demais exames médicos exigidos pela banca examinadora. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO. APRESENTAÇÃO DO EXAME NA FASE DE RECURSO. CIRURGIA DE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor não encontra óbice ao ordenamento jurídico por não se tratar de mérito da administração, mas de suposta ilegalidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público. 2. Restando comprovado que o candidato realizou cirurgia corretiva para o problema visual detecta...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. A distinção básica existente entre o auxílio-doença acidentário e o auxílio-doença previdenciário reside em que, enquanto o primeiro decorre de acidente do trabalho e de doenças profissionais, o segundo tem origem não-ocupacional. A concessão de um ou outro não reflete em termos pecuniários, porém repercute na existência de prazo de carência para concessão do benefício, bem como na estabilidade provisória no trabalho. Comprovando-se que a restrição laboral temporária e parcial decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho ou doença profissional, encontra amparo a pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Apelação e Reexame Necessário desprovidos.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. A distinção básica existente entre o auxílio-doença acidentário e o auxílio-doença previdenciário reside em que, enquanto o primeiro decorre de acidente d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O seguro de proteção financeira assegura o pagamento total ou parcial do empréstimo, caso algum imprevisto ocorra durante a vigência do contrato. Tal cobertura, além de ser de contratação facultativa, constitui mera garantia do contrato. Na espécie, não há evidência de que a aquisição do seguro tenha sido imposta ao apelante como condição para realizar o empréstimo. Tampouco se verifica tal imposição como cláusula do contrato de empréstimo - o que configuraria venda casada -, razão pela qual não se constata ilicitude. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O seguro de proteção financeira assegura o pagamento total ou parcial do empréstimo, caso algum imprevisto ocorra durante a vigência do contrato. Tal cobertura, além de ser de contratação facultativa, constitui mera garantia do contrato. Na espécie, não há evidência de que a aquisição do seguro tenha sido imposta ao apelante como condição para realizar o empréstimo. Tampouco se verifica tal imposição como cláusula do contrato de empréstimo - o que configuraria venda cas...
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo apenas o dever previsto no art. 1.694 do Código Civil, fundado no parentesco, o qual é afastado se restar comprovado que o filho possui aptidão para prover o próprio sustento. Com o implemento da maioridade, afasta-se a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas situações, há que se perquirir se o alimentante possui condições de prestar os alimentos e se o alimentando ainda necessita da pensão, necessidade esta cuja prova compete ao alimentando. No caso em análise, o apelante/réu é maior de 25 (vinte e cinco) anos, encontra-se inserido no mercado de trabalho, é capaz, goza de boa saúde, ingressou no curso superior no ano de 2009 e até hoje não terminou o curso de 10 (dez) semestres e não ficou demonstrado existir incompatibilidade entre a frequência ao curso de ensino superior e o exercício de sua atividade remunerada. Demonstrada a capacidade laborativa do apelante/réu, estando apto a prover a própria mantença, o pleito de continuidade da pensão alimentícia deverá ser improcedente. Não há prova da necessidade especial ou extraordinária que viabilizaria a manutenção dos alimentos. Recursos desprovidos.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo apenas o dever previsto no art. 1.694 do Código Civil, fundado no parentesco, o qual é afastado se restar comprovado que o filho possui aptidão para prover o próprio sustento. Com o implemento da maioridade, afasta-se a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas situações, há que se perquirir se o alimentante possui condições de pres...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. As pretensões contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, conforme previsão do Decreto nº 20.910/32 (REsp repetitivo nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012). No momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a pretensão para postulá-lo judicialmente e, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a contagem do prazo prescricional (art. 189 do Código Civil). O titular de um direito violado, ainda que decorrente de ato administrativo eventualmente nulo, sujeita-se ao prazo prescricional fixado na lei para executar a sua pretensão em face da Administração Pública, em atenção ao princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. As pretensões contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, conforme previsão do Decreto nº 20.910/32 (REsp repetitivo nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012). No momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a pretensão para postulá-lo judicialmente e, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a contagem do prazo pres...
DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. O art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A cláusula que prevê reajuste mensal baseado exclusivamente na mudança de faixa etária coloca o consumidor idoso em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé e com a equidade, portanto abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, permite ao consumidor exigir a devolução dos valores pagos indevidamente. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. O art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A cláusula que prevê reajuste mensal baseado exclusivamente na mudança de faixa etária coloca o consumidor idoso em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé e com a equidade, portanto abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 42, parágrafo único, do Có...
DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE MURO DE SEGURANÇA EM ÁREA LIMÍTROFE ENTRE UNIDADE EXCLUSIVA E ÁREA EXTERNA. INTERESSE E USO COMUNS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRA. OBRA DE NATUREZA NECESSÁRIA E NÃO URGENTE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO. 1. Termo de acordo celebrado entre o condomínio autor e o réu é documento suficiente para demonstrar que o réu exerce sobre o bem os poderes e direitos de proprietário, o que comprova ser ele parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. 2. É do condomínio a responsabilidade pelo pagamento da construção de muro limítrofe com área externa, nas dependências do lote da unidade condominial, por se tratar de bem de uso comum e de interesse da totalidade dos condôminos. 3. Para a alteração das disposições convencionais, é necessária a aprovação, em assembleia geral extraordinária, com quorum qualificado de dois terços dos votos, conforme dispõe o art. 1351 do Código Civil. 4. Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve guardar justa proporção com os parâmetros previstos nas alíneas a, b e c, do § 3º, art. 20, CPC. Nestes termos, em caso de improcedência do pedido, aplica-se, quanto aos honorários, o critério estabelecido no art. 20, § 4º, do CPC, razão pela qual o seu valor é fixado consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Agravo retido desprovido. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE MURO DE SEGURANÇA EM ÁREA LIMÍTROFE ENTRE UNIDADE EXCLUSIVA E ÁREA EXTERNA. INTERESSE E USO COMUNS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRA. OBRA DE NATUREZA NECESSÁRIA E NÃO URGENTE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO. 1. Termo de acordo celebrado entre o condomínio autor e o réu é documento suficiente para demonstrar que o réu exerce sobre o bem os poderes e direitos de proprietário, o que comprova ser ele parte legítima para figurar no pólo p...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. ADI 2.316. RE 592.377/RS. LEI N. 4.595/1964. SENTENÇA MANTIDA. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, autorizou a capitalização de juros nos contratos de financiamento bancário celebrados após sua vigência, ou seja, após o dia 30 de março de 2000. A respeito da MP nº 1.963-17/2000, é cediço que tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2.316) com pedido liminar de suspensão da eficácia da referida MP. Muito embora a ADI n° 2.316 ainda esteja pendente de julgamento, mostra-se imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal, no dia 05/02/2015, por ocasião do julgamento do RE 592.377/RS, sob o rito da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a MP n. 2.170-36/2001 atendeu aos requisitos exigidos constitucionalmente, encontrando-se em pleno vigor, até que haja o julgamento definitivo da ADIN 2.316-1/DF. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1.963-17, de 30/03/2000 (MP 2.170-36/2001), firmando o seguinte entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros. Além disso, pacificou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é bastante para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tratando-se de instituições financeiras, a Lei n. 4.595/1964, ao proceder à chamada reforma bancária, dispôs que o Conselho Monetário Nacional é o responsável pela estipulação das taxas de juros a serem cobrados pelas instituições financeiras em suas operações (art. 4º, inciso IX), não se aplicando as regras do Dec. 22.626/33, porque incompatíveis. Apelação desprovida
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. ADI 2.316. RE 592.377/RS. LEI N. 4.595/1964. SENTENÇA MANTIDA. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, autorizou a capitalização de juros nos contratos de financiamento bancário celebrados após sua vigência, ou seja, após o dia 30 de março de 2000. A respeito da MP nº 1.963-17/2000, é cediço que tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2.316) com ped...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. As intercorrências inerentes à ocorrência de chuva, escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Não há que se falar em sucumbência mínima, se a sucumbência da recorrida foi recíproca. Com efeito, aplica-se à espécie o caput do art. 21 do CPC. Apelações desprovidas.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a fi...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS AVÓS, SEM PREJUÍZO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 1) A obrigação dos avós de concorrerem para o sustento do descendente necessitado é subsidiária e complementar, em razão do dever de solidariedade familiar, pois tal dever é, primeiramente, dos genitores, isto é, dos pais. 2) Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade. 3) No caso em apreço, não restou comprovada a capacidade contributiva dos avós, sem que tal ajuda não oferecesse riscos para a sua própria subsistência. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS AVÓS, SEM PREJUÍZO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 1) A obrigação dos avós de concorrerem para o sustento do descendente necessitado é subsidiária e complementar, em razão do dever de solidariedade familiar, pois tal dever é, primeiramente, dos genitores, isto é, dos pais. 2) Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade. 3) No caso em apreço, n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. A apresentação de contrarrazões após o prazo legal de quinze dias implica em seu não conhecimento. Em regra, a ausência de contestação implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 319 do CPC). Todavia, a revelia não possui como corolário necessário e inarredável a procedência da demanda, tendo em vista a presunção de veracidade ser iuris tantum, admitindo, portanto, julgamento contrário ao autor, desde que os elementos carreados aos autos sejam suficientemente elucidativos a ponto de infirmar as teses autorais. Em que pese os argumentos do recorrente, verifica-se que não são hábeis a infirmar as alegações da parte autora, especialmente por se basearem em questões fáticas, cujo direito de comprová-las já sofreu a devida preclusão, seja pela decretação da revelia, seja pela sua inércia na fase de especificação de provas. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. A apresentação de contrarrazões após o prazo legal de quinze dias implica em seu não conhecimento. Em regra, a ausência de contestação implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 319 do CPC). Todavia, a revelia não possui como corolário necessário e inarredável a procedência da demanda, tendo em vis...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. LEGALIDADE. Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo à sua nomeação. Os aprovados fora das vagas previstas têm mera expectativa de serem convocados. A criação de novas vagas no período de vigência do certame não é capaz de convolar a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública detém o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade quanto ao momento adequado para a convocação, nomeação e posse dos candidatos dos aprovados em concurso público. A suspensão da convocação dos aprovados fora do número de vagas constantes do edital não padece de qualquer irregularidade, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame do juízo de conveniência e oportunidade de que dispõe a Administração Pública, tampouco proceder à avaliação da justificativa de falta de dotação orçamentária, que subsidiou a suspensão. Apelação conhecida e provida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. LEGALIDADE. Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo à sua nomeação. Os aprovados fora das vagas previstas têm mera expectativa de serem convocados. A criação de novas vagas no período de vigência do certame não é capaz de c...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR. PROVA. AUSÊNCIA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. AFASTADA. MORA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de que o apelado incorreu em inadimplemento das prestações não merece amparo, na medida em que não restou comprovada hipótese. Tem-se por incontroverso nos autos que o imóvel não foi entregue pela apelante na data aprazada, tendo sido extrapolado o prazo de tolerância, sem motivo justificável, o que demonstra o inadimplemento pelo promitente vendedor do imóvel apto a justificar a rescisão contratual pelo promitente comprador. Não há como ser aplicada a cláusula de retenção quando a rescisão contratual tenha ocorrido por culpa exclusiva do promitente vendedor, impondo-se a restituição de todos os valores pagos. Constatada a mora da construtora, devida a multa moratória pelo promitente vendedor, a sua cobrança deve atender os estritos termos contratuais. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR. PROVA. AUSÊNCIA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. AFASTADA. MORA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de que o apelado incorreu em inadimplemento das prestações não merece amparo, na medida em que não restou comprovada hipótese. Tem-se por incontroverso nos autos que o imóvel não foi entregue pela apelante na data aprazada, tendo sido extrapolado o prazo de tolerância, sem motivo justificável, o que demonstra o inadimplemento pelo promitente vendedor do imóvel ap...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CONFUSOS. EMENDA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não se pode confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta qualquer nulidade da decisão, conforme vasto entendimento jurisprudencial. Em que pese a falta de clareza de alguns pedidos, é possível estabelecer que o recorrente pretende a rescisão do contrato de cessão de direitos, cujos deveres recíprocos estão expressamente delineados no instrumento contratual, razão pela qual é possível fixar o critério como se daria essa rescisão, na medida em que as partes deverão, se o caso, retornar ao stauts quo ante. Uma vez verificada a legitimidade das partes e o interesse de agir do autor e reunidos os requisitos essenciais de admissibilidade, o recebimento da petição inicial é medida que se impõe, sob pena de vulnerar o devido processo legal. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CONFUSOS. EMENDA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não se pode confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta qualquer nulidade da decisão, conforme vasto entendimento jurisprudencial. Em que pese a falta de clareza de alguns pedidos, é possível estabelecer que o recorrente pretende a rescisão do contrato de cessão de direitos, cujos deveres recíproco...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. SÚMULA 240 STJ. O art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo deverá ser extinto quando a parte autora deixar de promover as diligências que lhe são cabíveis por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, é necessário o cumprimento do §1º do mesmo artigo, que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Havendo aperfeiçoamento da relação processual, a extinção do feito por abandono de causa pelo autor deve ser previamente requerida pelo réu, nos termos da Súmula 240 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. SÚMULA 240 STJ. O art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo deverá ser extinto quando a parte autora deixar de promover as diligências que lhe são cabíveis por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, é necessário o cumprimento do §1º do mesmo artigo, que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Havendo aperfeiçoamento da relação processual, a extinção do feito por abandono de causa pelo autor deve ser pre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. A ausência de bens que garantam o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. A ausência de bens que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONCESSÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os arts. 813 e 814 do Código de Processo Civil elencam as situações em que o arresto é cabível, bem como essencial. Uma vez presentes tais hipóteses, a concessão do pedido liminar de arresto é medida que se impõe. 2. No caso dos autos, tanto o valor da Cédula de Crédito Bancário inadimplida quanto o valor de mercado do veículo, são elementos hábeis a aferir a liquidez da dívida, assim como a ausência do devedor, a imprevisibilidade quanto ao resgate do crédito. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONCESSÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os arts. 813 e 814 do Código de Processo Civil elencam as situações em que o arresto é cabível, bem como essencial. Uma vez presentes tais hipóteses, a concessão do pedido liminar de arresto é medida que se impõe. 2. No caso dos autos, tanto o valor da Cédula de Crédito Bancário inadimplida quanto o valor de mercado do veículo, são elementos hábeis a aferir a liquidez da dívida, assim como a ausência do devedor, a imprevisibilidade quanto ao resgate do crédito. 3...