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Jurisprudência

TJDF APC - 922501-20150111305494APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CUSTO EFETIVO TOTAL. RESOLUÇÃO N. 3.517/2007. CÁLCULO. TAXA PERCENTUAL ANUAL. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA De acordo com o Banco Central do Brasil, Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, além de incluir todos os encargos e despes...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 922500-20120110090570APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO. APRESENTAÇÃO DO EXAME NA FASE DE RECURSO. CIRURGIA DE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor não encontra óbice ao ordenamento jurídico por não se tratar de mérito da administração, mas de suposta ilegalidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público. 2. Restando comprovado que o candidato realizou cirurgia corretiva para o problema visual detecta...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 922499-20150110401686APO
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. A distinção básica existente entre o auxílio-doença acidentário e o auxílio-doença previdenciário reside em que, enquanto o primeiro decorre de acidente d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922498-20150110344818APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O seguro de proteção financeira assegura o pagamento total ou parcial do empréstimo, caso algum imprevisto ocorra durante a vigência do contrato. Tal cobertura, além de ser de contratação facultativa, constitui mera garantia do contrato. Na espécie, não há evidência de que a aquisição do seguro tenha sido imposta ao apelante como condição para realizar o empréstimo. Tampouco se verifica tal imposição como cláusula do contrato de empréstimo - o que configuraria venda cas...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922497-20140310168934APC
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AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo apenas o dever previsto no art. 1.694 do Código Civil, fundado no parentesco, o qual é afastado se restar comprovado que o filho possui aptidão para prover o próprio sustento. Com o implemento da maioridade, afasta-se a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas situações, há que se perquirir se o alimentante possui condições de pres...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922496-20120111482289APC
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. As pretensões contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, conforme previsão do Decreto nº 20.910/32 (REsp repetitivo nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012). No momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a pretensão para postulá-lo judicialmente e, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a contagem do prazo pres...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922495-20140111037690APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. O art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A cláusula que prevê reajuste mensal baseado exclusivamente na mudança de faixa etária coloca o consumidor idoso em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé e com a equidade, portanto abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 42, parágrafo único, do Có...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922494-20140110794966APC
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DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE MURO DE SEGURANÇA EM ÁREA LIMÍTROFE ENTRE UNIDADE EXCLUSIVA E ÁREA EXTERNA. INTERESSE E USO COMUNS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRA. OBRA DE NATUREZA NECESSÁRIA E NÃO URGENTE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO. 1. Termo de acordo celebrado entre o condomínio autor e o réu é documento suficiente para demonstrar que o réu exerce sobre o bem os poderes e direitos de proprietário, o que comprova ser ele parte legítima para figurar no pólo p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922493-20120111530358APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. ADI 2.316. RE 592.377/RS. LEI N. 4.595/1964. SENTENÇA MANTIDA. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, autorizou a capitalização de juros nos contratos de financiamento bancário celebrados após sua vigência, ou seja, após o dia 30 de março de 2000. A respeito da MP nº 1.963-17/2000, é cediço que tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2.316) com ped...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922492-20140111363703APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a fi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922491-20120310324319APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS AVÓS, SEM PREJUÍZO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 1) A obrigação dos avós de concorrerem para o sustento do descendente necessitado é subsidiária e complementar, em razão do dever de solidariedade familiar, pois tal dever é, primeiramente, dos genitores, isto é, dos pais. 2) Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade. 3) No caso em apreço, n...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922489-20130111542668APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. A apresentação de contrarrazões após o prazo legal de quinze dias implica em seu não conhecimento. Em regra, a ausência de contestação implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 319 do CPC). Todavia, a revelia não possui como corolário necessário e inarredável a procedência da demanda, tendo em vis...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922488-20130110416093APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. LEGALIDADE. Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo à sua nomeação. Os aprovados fora das vagas previstas têm mera expectativa de serem convocados. A criação de novas vagas no período de vigência do certame não é capaz de c...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922487-20140111094994APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR. PROVA. AUSÊNCIA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. AFASTADA. MORA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de que o apelado incorreu em inadimplemento das prestações não merece amparo, na medida em que não restou comprovada hipótese. Tem-se por incontroverso nos autos que o imóvel não foi entregue pela apelante na data aprazada, tendo sido extrapolado o prazo de tolerância, sem motivo justificável, o que demonstra o inadimplemento pelo promitente vendedor do imóvel ap...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922486-20140310274964APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922485-20150310130803APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CONFUSOS. EMENDA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. Não se pode confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta qualquer nulidade da decisão, conforme vasto entendimento jurisprudencial. Em que pese a falta de clareza de alguns pedidos, é possível estabelecer que o recorrente pretende a rescisão do contrato de cessão de direitos, cujos deveres recíproco...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922484-20130910190500APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922483-20110110641123APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. SÚMULA 240 STJ. O art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo deverá ser extinto quando a parte autora deixar de promover as diligências que lhe são cabíveis por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, é necessário o cumprimento do §1º do mesmo artigo, que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Havendo aperfeiçoamento da relação processual, a extinção do feito por abandono de causa pelo autor deve ser pre...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922482-20130110917276APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. A ausência de bens que...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 922481-20150510066722APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONCESSÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os arts. 813 e 814 do Código de Processo Civil elencam as situações em que o arresto é cabível, bem como essencial. Uma vez presentes tais hipóteses, a concessão do pedido liminar de arresto é medida que se impõe. 2. No caso dos autos, tanto o valor da Cédula de Crédito Bancário inadimplida quanto o valor de mercado do veículo, são elementos hábeis a aferir a liquidez da dívida, assim como a ausência do devedor, a imprevisibilidade quanto ao resgate do crédito. 3...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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