PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA DE PARCELAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PEDIDO DIVERSO. PARCELAS OUTRAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ROL DE DÉBITOS ANTECIPADAMENTE RECOLHIDOS. EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. Ocorre a coisa julgada quando exista sentença transitada em julgado dispondo das mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Estando o pedido da nova ação constrito a parcelas outras, diversas daquela ação anterior, não se verifica coisa julgada. 3. Inexiste nulidade sem a demonstração do prejuízo processual a que foi acometida a parte que o arguiu. Pas de nullite sans grief 4. Ajuntada extratemporânea de documentos a que teve vista a parte contrária e oportunidade de sobre eles se manifestar, não enseja nulidade, pois garantido o contraditório e ampla defesa. 5. O vencido pagará ao vencedor as despesas processuais que este antecipou. É cabível a cobrança de certidão de ônus reais, uma vez que o rol previsto no §2º do artigo 20 do CPC é meramente exemplificativo. 6. Não se configura dano moral a exposição dos débitos das unidades habitacionais, onde não há menção a nomes de pessoas. Prevalece o direito à informação e inexiste lesão a direito da personalidade. 7. Recurso conhecido, preliminar de coisa julgada rejeitada, desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA DE PARCELAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PEDIDO DIVERSO. PARCELAS OUTRAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ROL DE DÉBITOS ANTECIPADAMENTE RECOLHIDOS. EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. Ocorre a coisa julgada quando exista sentença transitada em julgado dispondo das mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Estando o pedido da nova ação constrito a parcelas outras, diversas daquela ação anterior, não se ve...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA JUNTO AO GDF. JUIZO FAZENDÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAMILIAR. ART. 9º DA LEI Nº 9.238/96, ART. 27, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 11.697/2008). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõem os artigos 9º da Lei 9.238/96 e 27, I, e, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008), a competência para processar e julgar os feitos relativos à declaração de união estável é do Juízo Familiar e, portanto, é absoluta. 2. Ainda que a demanda verse sobre pensão alimentícia, pedido meramente obrigacional, a união estável deve ser, primeiramente, reconhecida e dissolvida no Juízo Familiar e, somente depois disso, é que a parte poderá requerer, pela via administrativa ou judicial, perante o Juízo Fazendário, a referida pensão. Precedentes do TJDFT. 3. Asentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal, extinguiu o processo, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil e declinou o feito para uma das Varas de Família do Distrito Federal, não merece reparos. 4. Recurso conhecido e desprovido. [1]Art. 226, §3º da CF: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre ohomem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA JUNTO AO GDF. JUIZO FAZENDÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAMILIAR. ART. 9º DA LEI Nº 9.238/96, ART. 27, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 11.697/2008). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõem os artigos 9º da Lei 9.238/96 e 27, I, e, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008), a competênci...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR INTERESSE DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. NULIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE PARA EQUILÍBRIO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tema destes autos se submete ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Após a celebração do contrato de promessa de compra e venda e não havendo interesse do comprador em prosseguir com este, é possível a rescisão do mesmo, devendo ser restituído ao consumidor os valores pagos, ressalvando à parte contrária, os prejuízos decorrentes desse desfazimento, desde que pactuada cláusula penal e em valor compatível com o Código do Consumidor. 3. Acláusula que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é abusiva, uma vez que limita a vontade e liberdade contratual das partes. 4. Ocorrendo a rescisão unilateral, por parte do promitente comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, se houver no contrato previsão de cláusula penal. 5. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR INTERESSE DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. NULIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE PARA EQUILÍBRIO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tema destes autos se submete ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Após a celebração do contrato de promessa de compra e venda e não havendo interesse do comprador em prosseguir com este, é possível a rescisão do mesmo, devendo ser restituído ao consumidor os valores pagos, ressalvando à parte contrária, os prejuízos decorrentes desse desfaziment...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. 1. Somente é cabível a ratificação do recurso de apelação, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios, se houvesse modificação do julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. As razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença recorrida, o que permitiu ao apelante/autor a apresentação de defesa de forma regular, não lhe restando qualquer prejuízo, nesse sentido. 3. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. Para tanto, nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia topográfica, por se tratar de ação em que se discute tão somente se a parte autora preenche os requisitos para cadastramento condominial, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a composição do litígio. 4. A teor do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu provar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que apresentou, no prazo deliberado pelo condomínio em assembleia, documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos aptos a lhe garantir tal direito, ônus que lhe cabia. 5. Preliminares Rejeitadas. Agravo retido conhecido e não provido. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. 1. Somente é cabível a ratificação do recurso de apelação, tendo em vista a oposição de embargos declaratórios, se houvesse modificação do julgado, o que não se verifica no caso d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. RECADASTRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A teor do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu provar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Tratando-se de condomínio irregular, é lícita a adoção de critérios estabelecidos em Convenção Condominial e em Assembleia Geral Extraordinária, mediante votação de seus membros, para a exclusão ou redução do número de associados, visando à adequação às exigências necessárias para a regularização fundiária. Precedentes. 3. Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que apresentou, no prazo deliberado pelo condomínio em assembléia, documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos aptos a lhe garantir tal direito, ônus que lhe cabia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. RECADASTRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A teor do art. 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu provar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Tratando-se de condomínio irregular, é lícita a adoção de critérios estabelecidos em Convenção Condominial e em Assembleia Geral E...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. NOMEAÇÃO E POSSE SUB JUDICE. TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO À OUTRA GRADUAÇÃO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SOLDO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. O E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear eventual direito à retroação da data da posse para todos os fins quando há controvérsia judicial acerca da participação do candidato no concurso público e consequente nomeação e posse no cargo público para qual o certame foi aberto é a data do trânsito em julgado da decisão judicial que resolve esta demanda. O desempenho das atividades policiais militares durante o período sub judice garante o direito de recebimento das diferenças de soldo entre o término do curso e a promoção à graduação de Soldado PM de 1ª Classe. O Supremo Tribunal Federal, modulou os efeitos das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. NOMEAÇÃO E POSSE SUB JUDICE. TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO À OUTRA GRADUAÇÃO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SOLDO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. O E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear eventual direito à retroação da data da posse p...
AGRAVO RETIDO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DÚVIDAS FUNDADAS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTA AO PERITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO PREMATURA DE SENTENÇA. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Não obstante, sendo relevante a dúvida suscitada pela parte acerca do laudo pericial, capaz de interferir, em tese, na higidez da conclusão a que chegou o perito, deve o magistrado intimá-lo para prestar os devidos esclarecimentos antes de prolatar a sentença, sob pena de afronta ao devido processo legal. Agravo retido parcialmente provido. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
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AGRAVO RETIDO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DÚVIDAS FUNDADAS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTA AO PERITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO PREMATURA DE SENTENÇA. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Não obstante, sendo relevante a dúvida suscitada pela parte acerca do laudo pericial, capaz de interferir, em tese, na higidez da con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. A simples alegação da teoria da imprevisão, desprovida de qualquer elemento apto a comprovar tal alegação, não é suficiente para afastar a aplicação das obrigações assumidas contratualmente. O ajuizamento de ação de revisão de contrato não é suficiente para paralisar a pretensão executiva, especialmente quando não está seguro o juízo. A simples discussão do débito em juízo não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. É necessário também, concomitantemente: a) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. No caso vertente, diante da ausência da prestação de caução idônea, não há como ilidir a mora ou mesmo impedir a negativação do nome da agravante. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. A simples alegação da teoria da imprevisão, desprovida de qualquer elemento apto a comprovar tal alegação, não é suficiente para afastar a aplicação das obrigações assumidas contratualmente. O ajuizamento de ação de revisão de contrato não é suficiente para paralisar a pretensão executiva, especialmente quando...
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.824/06. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, não se conhece de questões que não foram devidamente expostas ou desenvolvidas pelas partes. A Lei Distrital n. 3.824/06, apesar de traçar os parâmetros básicos para a concessão da gratificação, deixou lacunas que exigiam regulamentação. Não é possível aplicar analogicamente o Decreto Distrital n. 31.452, o qual somente foi editado em 2010, não podendo retroagir. Quando editado o Decreto n. 31.452 a Lei Distrital n. 3.824/2006 já havia sido, inclusive, revogada pela Lei Distrital n. 4.426/2009. Apelação desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.824/06. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, não se conhece de questões que não foram devidamente expostas ou desenvolvidas pelas partes. A Lei Distrital n. 3.824/06, apesar de traçar os parâmetros básicos para a concessão da gratificação, deixou lacunas que exigiam regulamentação. Não é possível aplicar analogicamente o Decreto Distrital n. 31.452, o qual somente foi editado em 2010, não podendo retroagir. Quando editado o Decreto n. 31.452 a Lei Distrital n. 3.824/2006 já havia sido, inc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente em retirar o nome do agravante dos sistemas de proteção ao crédito em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico deve ser deferido em razão da impossibilidade de exigir que o agravante comprove que não contratou com a parte agravada. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente em retirar o nome do agravante dos sistemas de proteção ao crédito em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico de...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). 2. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. 3. A ausência de plausibilidade do direito invocado é suficiente para impedir a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de medida tomada sem contraditório. 4. Agravo de instrumento provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). 2. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO.PENHORA EM CONTA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. 2- Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 3- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que deferiu o pedido efeito suspensivo pretendido. 4- Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO.PENHORA EM CONTA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. 2- Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios...