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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111202987APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Em...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110853477APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Em...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110548860APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição de...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110298547APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SUBJETIVA. NULIDADE. NOVO TESTE. INEXIGÍVEL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não merecem prosperar os embargos de declaração nos quais se questiona suposta violação aos artigos constitucionais e legais que exigem a realização de concurso público para ingresso no serviço público e a avaliação psicológica, quando se constata que os fundamentos...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111614268APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não está obrigado a enfrenta...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111231704APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A contradição é configurada quando, entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo, existem posicionamentos incongruentes. Não configura contradição quando, com fundamento nas p...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110759718APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sent...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020258769AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NORMA COGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. 1. Com base no Princípio da Persuasão Racional (art. 93, IX da CF), o fato de não haver pronunciamento expresso no acórdão sobre todos os dispositivos colacionados pela parte, não o torna omisso, para os fins previstos no art. 535 do CPC. 2. A retirada dos autos em carga, por si só, não permite averiguar o pressuposto recursal da tempestividade, quando não há prova nos autos de que a...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111627502APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710341767APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição de...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610085549APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110604323APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRONUNCIAMENTO SOBRE DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. CLÁUSULA CONDICIONAL. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. 1. São pressupostos dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 2. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 920880-20150020269539AGI
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OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA JUÍZO FAZENDÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. 1. Inexistindo reflexos ambientais, urbanísticos e fundiários no objeto da demanda, a competência para processar e julgar a ação é do juízo fazendário e não da Vara de Meio Ambiente. 2. A concessão de antecipação de tutela requer a demonstração da prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No caso de obrigação de não fazer o perigo na demora e a reversibilidade da medida devem ser verificados na...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920879-20130110098180APC
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APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SEGURO VEÍCULO. SINISTRO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Considerando que o pagamento da indenização ao terceiro prejudicado foi realizado, mediante acordo, sem a anuência da seguradora, não há que se falar em prazo prescricional a partir do pagamento da última parcela, mas sim a partir da citação, consoante previsto na primeira parte da alínea a, acima transcrita. 2. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão de regresso do autor em face da seguradora, tem-se que seu recurso resta...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111218465APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110050819APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253089AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EFICÁCIA TERRITORIAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores detêm legitimidade ativa para a propositura de cumprimento de sentença coletiva que versa sobre expurgos inflacionários, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil coletiva não es...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100310301600APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil em face da limitação de seu cabimento. 3. Embargos de Declara...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110035070APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contraria ao entendimento da part...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 920871-20150110083436APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-esco...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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