EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, não se enquadrando, portanto, aos termos do enunciado. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte no recurso. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, não se enquadrando, portanto, aos termos do enunciado. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte no recurso. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SUBJETIVA. NULIDADE. NOVO TESTE. INEXIGÍVEL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não merecem prosperar os embargos de declaração nos quais se questiona suposta violação aos artigos constitucionais e legais que exigem a realização de concurso público para ingresso no serviço público e a avaliação psicológica, quando se constata que os fundamentos do acórdão se harmonizam com os referidos preceitos. 3. No caso em concreto, não se controverte sobre a necessidade de submissão da autora a novo teste de avaliação psicológica para ingresso na carreira pública pretendida, inclusive inexigível, uma vez que a aferição da capacidade psicológica dos candidatos deve ocorrer por meio de um exame objetivo, que seja aplicado em igualdade de condições para todos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SUBJETIVA. NULIDADE. NOVO TESTE. INEXIGÍVEL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Não merecem prosperar os embargos de declaração nos quais se questiona suposta violação aos artigos constitucionais e legais que exigem a realização de concurso público para ingresso no serviço público e a avaliação psicológica, quando se constata que os fundamentos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes nas razões recursais e nas contrarrazões, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não está obrigado a enfrenta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A contradição é configurada quando, entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo, existem posicionamentos incongruentes. Não configura contradição quando, com fundamento nas particularidades do caso concreto, o acórdão afasta a tese defendida pelo recorrente. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes no recurso. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. A contradição é configurada quando, entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo, existem posicionamentos incongruentes. Não configura contradição quando, com fundamento nas p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 3. Tendo a parte autora colacionado aos autos documentação suficiente a demonstrar a existência de seu direito, não há que se falar em violação ao art. 333, inciso I do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NORMA COGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. 1. Com base no Princípio da Persuasão Racional (art. 93, IX da CF), o fato de não haver pronunciamento expresso no acórdão sobre todos os dispositivos colacionados pela parte, não o torna omisso, para os fins previstos no art. 535 do CPC. 2. A retirada dos autos em carga, por si só, não permite averiguar o pressuposto recursal da tempestividade, quando não há prova nos autos de que a decisão que se pretende recorrer não foi publicada. 3. O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui norma cogente, não suscetível de abrandamento ou flexibilização pelo julgador. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NORMA COGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. 1. Com base no Princípio da Persuasão Racional (art. 93, IX da CF), o fato de não haver pronunciamento expresso no acórdão sobre todos os dispositivos colacionados pela parte, não o torna omisso, para os fins previstos no art. 535 do CPC. 2. A retirada dos autos em carga, por si só, não permite averiguar o pressuposto recursal da tempestividade, quando não há prova nos autos de que a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRONUNCIAMENTO SOBRE DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. CLÁUSULA CONDICIONAL. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. 1. São pressupostos dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 2. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. A cláusula condicional prevista no art. 121 do Código Civil deve derivar exclusivamente da vontade das partes, não sendo, portanto, aplicável aos atos jurídicos unilaterais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRONUNCIAMENTO SOBRE DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. CLÁUSULA CONDICIONAL. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. 1. São pressupostos dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 2. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade d...
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA JUÍZO FAZENDÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. 1. Inexistindo reflexos ambientais, urbanísticos e fundiários no objeto da demanda, a competência para processar e julgar a ação é do juízo fazendário e não da Vara de Meio Ambiente. 2. A concessão de antecipação de tutela requer a demonstração da prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No caso de obrigação de não fazer o perigo na demora e a reversibilidade da medida devem ser verificados na realização do ato cuja prática se pretende impedir. 4. A ordem administrativa para demolição do imóvel é medida irreversível que poderá causar prejuízo a ambas as partes caso venha a ser declarada ilegal. Por ser assim, a antecipação da tutela, para suspender a decisão administrativa até o julgamento final da lide, deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento conhecido. Rejeitada preliminar de incompetência. Negado provimento ao recurso.
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OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA JUÍZO FAZENDÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. 1. Inexistindo reflexos ambientais, urbanísticos e fundiários no objeto da demanda, a competência para processar e julgar a ação é do juízo fazendário e não da Vara de Meio Ambiente. 2. A concessão de antecipação de tutela requer a demonstração da prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No caso de obrigação de não fazer o perigo na demora e a reversibilidade da medida devem ser verificados na...
APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SEGURO VEÍCULO. SINISTRO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Considerando que o pagamento da indenização ao terceiro prejudicado foi realizado, mediante acordo, sem a anuência da seguradora, não há que se falar em prazo prescricional a partir do pagamento da última parcela, mas sim a partir da citação, consoante previsto na primeira parte da alínea a, acima transcrita. 2. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão de regresso do autor em face da seguradora, tem-se que seu recurso resta prejudicado. 3. Recurso da requerida conhecido e provido. Prescrição reconhecida. Recurso do autor prejudicado.
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APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SEGURO VEÍCULO. SINISTRO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Considerando que o pagamento da indenização ao terceiro prejudicado foi realizado, mediante acordo, sem a anuência da seguradora, não há que se falar em prazo prescricional a partir do pagamento da última parcela, mas sim a partir da citação, consoante previsto na primeira parte da alínea a, acima transcrita. 2. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão de regresso do autor em face da seguradora, tem-se que seu recurso resta...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EFICÁCIA TERRITORIAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores detêm legitimidade ativa para a propositura de cumprimento de sentença coletiva que versa sobre expurgos inflacionários, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.477 - DF (2012/0114948-5 - 3ª. Turma, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI ) 3. Restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos, a tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EFICÁCIA TERRITORIAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores detêm legitimidade ativa para a propositura de cumprimento de sentença coletiva que versa sobre expurgos inflacionários, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil coletiva não es...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil em face da limitação de seu cabimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil em face da limitação de seu cabimento. 3. Embargos de Declara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contraria ao entendimento da parte. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes nas razões recursais e nas contrarrazões, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 4. A contradição a qual autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, e não a com a lei ou o entendimento da parte. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contraria ao entendimento da part...
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3. Enquanto o direito de propriedade e o de herança, somados ao princípio republicano da livre iniciativa - assegurados pela Constituição - contemplam os interesses basilares das classes dominantes, também devem ser garantidos os direitos sociais (CF, art. 6º) em proveito das classes menos favorecidas, eis que estes são a contrapartida política ajustada na comutatividade e equilíbrio do pacto democrático de 1988 e em razão do qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. 4.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 5. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 6. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 7. Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-esco...