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Jurisprudência

TJDF APC - 920914-20110111793507APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO VERIFICADA. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o trabalho do profissional, a responsabilidade e o tempo despendido. No entanto, deve-se observar os atos processuais realizados no processo e a complexidade da causa, a fim de haver uma justa fixação dos honorários. 2. Mostra-se correta a verba fixada a título de honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mormente se não cuidar de demanda c...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920913-20150110511565APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DESIGNADA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL. RAIO X. MEDIDAS PROTETIVAS. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A norma constitucional assegura o direito a acumulação de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exigindo apenas que as profissões sejam regulamentadas e que haja compatibilidade de horário para exercício dos mesmos. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, c da CF. 2. A jornada de trab...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920912-20120111481670APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. SENTENÇA CONDICIONAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o artigo 460, caput, e parágrafo único, do CPC, é vedada a prolação de sentença, em favor da parte autora, que possua natureza diversa da pedida ou condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, devendo, ainda, o decisum ser certo, não podendo sua eficácia estar condicionada a evento futuro e incerto. 2. É nula a parte da sentença que autoriza à parte autora a pleitear, após negativa ou omissão da Administração, o cumprimento de decisã...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 920911-20150020259915AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPVA. BLOQUEIO DE ATIVOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO PARA EMPRESA COMPRADORA DO VEÍCULO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Ainda que, a rigor, a transferência entre particulares de responsabilidade sobre débitos tributários, não seja oponível à Fazenda Pública, havendo sentença transitada em julgado determinando a expedição de ofícios ao DETRAN e à Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de que estes órgãos procedam à imediata alteração da responsabilidade em relação aos débitos do veículo, mostra-se indevido o bloqu...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 920910-20150020279347AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA. ARTIGOS 13º E 14º, §3º DA LEI 12.016/2009. 1. Cumpre salientar que, via de regra, a sentença concessiva de segurança, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, pode ser executada provisoriamente, a teor do que dispõe o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei 12.016/2009. 2. Não se vislumbra empecilho a que se cumpra o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que, concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediant...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920909-20150110379640APC
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. PROMESSA DE ISENÇÃO ITBI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VAGA DE GARAGEM INEXISTENTE. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. O fornecedor, quando da divulgação de publicidade dos produtos e/ou serviços que comercializa, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará. 2. Pelo princípio da vinculação contratual da propaganda, o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não conste previsão no contrato escrito. Se os anúncios divulgados isentam o compra...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110403628APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IN CASU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Col. STJ é pacífica no sentido de que o direito superveniente à propositura da ação, nos termos do art. 462 do CPC, pode ser alegado em sede de embargos de declaração, entretanto cabe ao julgador avaliar a influência do direito superveniente sobre a demanda, podendo aplicar, se necessário, efeitos infringentes aos declaratórios. 2. A análise de uma lei nova, posterior ao acórdão, com efeitos prospectivos, pelo Tribunal,...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920907-20120111019039APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 2. Tendo em vista que a parte não interpôs agravo de...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920906-20140111896236APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. 1.Sentença ultra petita é aquela que excede os limites do pedido, portanto, pode ser aproveitada, bastando decotar o excesso, anulando-se somente a parte que ultrapassou os limites do pedido. 2. Por inexistir pedido de extinção de obrigação alimentar, não poderia a sentença declarar o objeto da lide passível de execução somente até a data de seu julgamento, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 4. Recurs...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920905-20150110245524APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. EDITAL. DIFERENÇA DE ASSINATURA. ANORMALIDADE. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE PROVAS. PEDIDO NEGADO. 1 - Não há que falar em nulidade na arrematação quando o imóvel não foi alienado por preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na avaliação oficial. 2 - Homologada a reavaliação do imóvel e não havendo impugnação no prazo estipulado em lei, preclusa estará a matéria. 3 - Não existe nulidade no edital de praça e intimação quando verificada diferença de...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920904-20130111120697APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. 1. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional de ambos os pólos do processo, devendo a valoração do trabalho empreendido na causa guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade e o tempo, para fixação do quantum devido a título de honorári...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920902-20120110197330APC
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ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA POLÍTICA E TEMPORÁRA. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. Ainda que o cargo de Secretário Municipal não seja eletivo, trata-se de função eminentemente política e temporária, destinada ao exercício de um munus público que não se condiciona a aptidões profissionais ou técnicas. Nesse sentido, seu exercício não está restrito ao cidadão que tenha plena fruição de suas capacidades profissionais, mas sim a todos aqueles que sejam titulares...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130210011864APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a inter...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110531448APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contraria ao entendimento da parte. 3. O julgador não está obri...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020272826AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundame...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020281816AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrent...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020259675AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrári...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111498033APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em vícios no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entendimento da parte, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração....
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110061308APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte, não resulta em omissão para os fins previstos no art. 53...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111769543APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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