APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO VERIFICADA. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o trabalho do profissional, a responsabilidade e o tempo despendido. No entanto, deve-se observar os atos processuais realizados no processo e a complexidade da causa, a fim de haver uma justa fixação dos honorários. 2. Mostra-se correta a verba fixada a título de honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mormente se não cuidar de demanda complexa. 3. Quando não existe condenação, os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o artigo 20, § 4º do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO VERIFICADA. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o trabalho do profissional, a responsabilidade e o tempo despendido. No entanto, deve-se observar os atos processuais realizados no processo e a complexidade da causa, a fim de haver uma justa fixação dos honorários. 2. Mostra-se correta a verba fixada a título de honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mormente se não cuidar de demanda c...
CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DESIGNADA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL. RAIO X. MEDIDAS PROTETIVAS. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A norma constitucional assegura o direito a acumulação de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exigindo apenas que as profissões sejam regulamentadas e que haja compatibilidade de horário para exercício dos mesmos. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, c da CF. 2. A jornada de trabalho para o ocupante de cargo de Técnico em Radiologia possui limite máximo de vinte e quatro horas semanais. No entanto, a limitação da carga horária não pode impor restrições ao direito assegurado constitucionalmente ao autor, sob pena de negar vigência ao texto constitucional por ato normativo de lei ordinária. 3. A garantia do estado de saúde do Técnico em Radiologia não irá ser afetada de acordo com o tempo no local de trabalho, e sim com a qualidade, manutenção e perfeito funcionamento das máquinas de Raio X, além da adoção de medidas de proteção asseguradas ao operador em sede de Segurança e Medicina do Trabalho. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DESIGNADA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL. RAIO X. MEDIDAS PROTETIVAS. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A norma constitucional assegura o direito a acumulação de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exigindo apenas que as profissões sejam regulamentadas e que haja compatibilidade de horário para exercício dos mesmos. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, c da CF. 2. A jornada de trab...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. SENTENÇA CONDICIONAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o artigo 460, caput, e parágrafo único, do CPC, é vedada a prolação de sentença, em favor da parte autora, que possua natureza diversa da pedida ou condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, devendo, ainda, o decisum ser certo, não podendo sua eficácia estar condicionada a evento futuro e incerto. 2. É nula a parte da sentença que autoriza à parte autora a pleitear, após negativa ou omissão da Administração, o cumprimento de decisão concessiva acaso necessite novamente de cirurgia ou internação, visto estar condicionada a evento futuro e incerto, além de abarcar hipótese de internação que não foi postulada na inicial, violando, ainda, o princípio do devido processo legal ao contemplar a possibilidade de execução genérica, mediante simples desarquivamento dos autos, de qualquer internação ou cirurgia não restrita à causa de pedir do presente feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. SENTENÇA CONDICIONAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o artigo 460, caput, e parágrafo único, do CPC, é vedada a prolação de sentença, em favor da parte autora, que possua natureza diversa da pedida ou condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, devendo, ainda, o decisum ser certo, não podendo sua eficácia estar condicionada a evento futuro e incerto. 2. É nula a parte da sentença que autoriza à parte autora a pleitear, após negativa ou omissão da Administração, o cumprimento de decisã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPVA. BLOQUEIO DE ATIVOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO PARA EMPRESA COMPRADORA DO VEÍCULO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Ainda que, a rigor, a transferência entre particulares de responsabilidade sobre débitos tributários, não seja oponível à Fazenda Pública, havendo sentença transitada em julgado determinando a expedição de ofícios ao DETRAN e à Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de que estes órgãos procedam à imediata alteração da responsabilidade em relação aos débitos do veículo, mostra-se indevido o bloqueio de ativos financeiros na conta do antigo proprietário do veículo, devendo a penhora ser desconstituída. 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPVA. BLOQUEIO DE ATIVOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO PARA EMPRESA COMPRADORA DO VEÍCULO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Ainda que, a rigor, a transferência entre particulares de responsabilidade sobre débitos tributários, não seja oponível à Fazenda Pública, havendo sentença transitada em julgado determinando a expedição de ofícios ao DETRAN e à Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de que estes órgãos procedam à imediata alteração da responsabilidade em relação aos débitos do veículo, mostra-se indevido o bloqu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA. ARTIGOS 13º E 14º, §3º DA LEI 12.016/2009. 1. Cumpre salientar que, via de regra, a sentença concessiva de segurança, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, pode ser executada provisoriamente, a teor do que dispõe o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei 12.016/2009. 2. Não se vislumbra empecilho a que se cumpra o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que, concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONCESSIVA. ARTIGOS 13º E 14º, §3º DA LEI 12.016/2009. 1. Cumpre salientar que, via de regra, a sentença concessiva de segurança, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, pode ser executada provisoriamente, a teor do que dispõe o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei 12.016/2009. 2. Não se vislumbra empecilho a que se cumpra o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que, concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediant...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. PROMESSA DE ISENÇÃO ITBI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VAGA DE GARAGEM INEXISTENTE. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. O fornecedor, quando da divulgação de publicidade dos produtos e/ou serviços que comercializa, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará. 2. Pelo princípio da vinculação contratual da propaganda, o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não conste previsão no contrato escrito. Se os anúncios divulgados isentam o comprador do pagamento do ITBI e garantem a existência de garagem, deve ser responsabilizado o vendedor que não cumpre com a proposta. 3. Não é caso de engano injustificável a cobrança do ITBI, quando a própria construtora se comprometeu a pagá-lo, através das propagandas utilizadas para atrair compradores para seus imóveis, devendo restituir o valor recebido indevidamente, em dobro. 4. É indiscutível que a existência de vaga de garagem agrega valor ao imóvel. Se o preço pago pelo bem, de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, referia-se a um apartamento com garagem, já que assim foi anunciado pela construtora, o valor da unidade sem vaga individualizada, certamente, sofre depreciação, que consiste em dano material a ser indenizado. 5. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. PROMESSA DE ISENÇÃO ITBI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VAGA DE GARAGEM INEXISTENTE. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. O fornecedor, quando da divulgação de publicidade dos produtos e/ou serviços que comercializa, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará. 2. Pelo princípio da vinculação contratual da propaganda, o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não conste previsão no contrato escrito. Se os anúncios divulgados isentam o compra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IN CASU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Col. STJ é pacífica no sentido de que o direito superveniente à propositura da ação, nos termos do art. 462 do CPC, pode ser alegado em sede de embargos de declaração, entretanto cabe ao julgador avaliar a influência do direito superveniente sobre a demanda, podendo aplicar, se necessário, efeitos infringentes aos declaratórios. 2. A análise de uma lei nova, posterior ao acórdão, com efeitos prospectivos, pelo Tribunal, além de suprimir o julgamento pelo seu juízo natural, implicaria supressão do princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IN CASU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Col. STJ é pacífica no sentido de que o direito superveniente à propositura da ação, nos termos do art. 462 do CPC, pode ser alegado em sede de embargos de declaração, entretanto cabe ao julgador avaliar a influência do direito superveniente sobre a demanda, podendo aplicar, se necessário, efeitos infringentes aos declaratórios. 2. A análise de uma lei nova, posterior ao acórdão, com efeitos prospectivos, pelo Tribunal,...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 2. Tendo em vista que a parte não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios, tem-se por configurada a preclusão temporal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 2. Tendo em vista que a parte não interpôs agravo de...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. 1.Sentença ultra petita é aquela que excede os limites do pedido, portanto, pode ser aproveitada, bastando decotar o excesso, anulando-se somente a parte que ultrapassou os limites do pedido. 2. Por inexistir pedido de extinção de obrigação alimentar, não poderia a sentença declarar o objeto da lide passível de execução somente até a data de seu julgamento, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. 1.Sentença ultra petita é aquela que excede os limites do pedido, portanto, pode ser aproveitada, bastando decotar o excesso, anulando-se somente a parte que ultrapassou os limites do pedido. 2. Por inexistir pedido de extinção de obrigação alimentar, não poderia a sentença declarar o objeto da lide passível de execução somente até a data de seu julgamento, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 4. Recurs...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. EDITAL. DIFERENÇA DE ASSINATURA. ANORMALIDADE. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE PROVAS. PEDIDO NEGADO. 1 - Não há que falar em nulidade na arrematação quando o imóvel não foi alienado por preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na avaliação oficial. 2 - Homologada a reavaliação do imóvel e não havendo impugnação no prazo estipulado em lei, preclusa estará a matéria. 3 - Não existe nulidade no edital de praça e intimação quando verificada diferença de data e assinatura, ainda mais que não houve insurgência no prazo específico. 4 - Considerando ser relativa a presunção de pobreza emanada da declaração firmada pela parte, o benefício da gratuidade não deve ser concedido se for possível concluir não estar o requerente enquadrado no que dispõe a Lei 1.060/50. 5 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. EDITAL. DIFERENÇA DE ASSINATURA. ANORMALIDADE. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE PROVAS. PEDIDO NEGADO. 1 - Não há que falar em nulidade na arrematação quando o imóvel não foi alienado por preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na avaliação oficial. 2 - Homologada a reavaliação do imóvel e não havendo impugnação no prazo estipulado em lei, preclusa estará a matéria. 3 - Não existe nulidade no edital de praça e intimação quando verificada diferença de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. 1. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional de ambos os pólos do processo, devendo a valoração do trabalho empreendido na causa guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade e o tempo, para fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios, conformidade com a norma contida no artigo 20, §§ 3º e 4º do Código Processual Civil. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. 1. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional de ambos os pólos do processo, devendo a valoração do trabalho empreendido na causa guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade e o tempo, para fixação do quantum devido a título de honorári...
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA POLÍTICA E TEMPORÁRA. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. Ainda que o cargo de Secretário Municipal não seja eletivo, trata-se de função eminentemente política e temporária, destinada ao exercício de um munus público que não se condiciona a aptidões profissionais ou técnicas. Nesse sentido, seu exercício não está restrito ao cidadão que tenha plena fruição de suas capacidades profissionais, mas sim a todos aqueles que sejam titulares e estejam em gozo de direitos políticos. Consequentemente, revela-se possível a cumulação de aposentadoria por invalidez com os subsídios do cargo político de secretário municipal. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA POLÍTICA E TEMPORÁRA. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. Ainda que o cargo de Secretário Municipal não seja eletivo, trata-se de função eminentemente política e temporária, destinada ao exercício de um munus público que não se condiciona a aptidões profissionais ou técnicas. Nesse sentido, seu exercício não está restrito ao cidadão que tenha plena fruição de suas capacidades profissionais, mas sim a todos aqueles que sejam titulares...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a inter...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contraria ao entendimento da parte. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes nas razões recursais e nas contrarrazões, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 4. A contradição a qual autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, e não a com a lei ou o entendimento da parte. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contraria ao entendimento da parte. 3. O julgador não está obri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundamentada no julgado, independente de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte no recurso. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do código processual civil, considerando-se prequestionada toda a matéria que tenha sido decidida e fundame...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 3. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a matéria em debate não tenha sido prequestionada. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrári...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em vícios no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entendimento da parte, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em vícios no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entendimento da parte, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte, não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria. 2. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte, não resulta em omissão para os fins previstos no art. 53...