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Jurisprudência

TJDF HBC - 920937-20160020014699HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preso em flagrante pela prática de delito cuja pena máxima é superior a 4 anos, cabível a prisão preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (artigo 16, caput, da Lei 10.826/03). 2. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e presentes os seus requisitos autorizadores (artigo 312 do CPP), n...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 920936-20160020012999HBC
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HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, satisfeitos os pressupostos do artigo 312 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Anecessidade da prisão cautelar, no caso, deflui da contumácia do paciente, estando evidenciado seu comprometimento com a senda criminosa pelas condenações e ações pen...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 920935-20160020014594HBC
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 920934-20160020011883HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Evidenciada a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, justifica-se a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida. - Ordem denegada.
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 920933-20160020010382HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ. Ao revés, a segregação cautelar do paciente afigura-se devidamente fundamentada na gravidade concreta de sua conduta, sobretudo pelas circunstâncias do crime - crime praticado com vários disparos de arma de fogo contra a vítima, em concu...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110069160APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformis...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140710368136APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformis...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 920929-20160020006043HBC
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 920928-20150020313332HBC
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 920927-20100610137234APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41).ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA E RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 21 do Decreto 3.688/41 protege a integridade física da vítima, bem jurídico estritamente conexo ao direito à vida, o qual tem estatura constitucional, estabel...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 920926-20130610155266APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AGRAVANTE (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA f, DO CÓDIGO PENAL). NÃO INCIDÊNCIA NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). BIS IN IDEM. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. 1. Incabível a absolvição se o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal em situação de violência doméstic...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 920925-20150710155762APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA FACA. 1. A palavra da vítima, ainda mais em crimes como o que ora se analisa, sem a presença de testemunhas, reveste-se de especial relevo, sobretudo quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. 2. Incabível a exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca - faca (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) se devidamente comprovada pelo depoime...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 920924-20150110696938APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais, em consonância com o depoimento extrajudicial de usuário, o qual confirma ter negociado a compra de drogas com o acusado. 2. Invi...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 920923-20140910273265APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 920922-20150410039790APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO VOLTADA À OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO POR DOIS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). REQUISISTOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apalavra firme e coerente do ofendido, a qual deteve o acusado até a chegada da polícia, aliada ao fato de o réu ter sido...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 920921-20140610017322APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE ISENÇÃODA PENA PECUNIÁRIA (MULTA) E CUSTAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da sua orig...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RMO - 920920-20150111264369RMO
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 A 95 DO CP E 743 A 750 DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO DA ÁREA CÍVEL. PREENCHIDOS OS PREESUPOSTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ocorrendo a prescrição da pretensão de reparação de danos à vítima na esfera cível, não é ela exigível para a reabilitação criminal. Precedente. 2. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 93 a 95 do Código Penal, e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal, a confirmação da sentença que concedeu a reabilitação criminal ao req...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 920918-20140111044442APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920917-20140110604042APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO: JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE ENTRE A CAUTELAR E A REPUTADA PRINCIPAL. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º, CPC. ADMISSIBILIDADE. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DA QUESTÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO. Não há q...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 920915-20140111473953APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unida...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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