HABEAS CORPUS. PORTE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preso em flagrante pela prática de delito cuja pena máxima é superior a 4 anos, cabível a prisão preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (artigo 16, caput, da Lei 10.826/03). 2. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e presentes os seus requisitos autorizadores (artigo 312 do CPP), não há ilegalidade na decisão a que converteu a prisão em flagrante do paciente. 3. Mantém-se a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, para assegurar a ordem pública, em face da reincidência e dos antecedentes penais que denotam periculosidade acentuada e concreta possibilidade de voltar a delinquir. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preso em flagrante pela prática de delito cuja pena máxima é superior a 4 anos, cabível a prisão preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (artigo 16, caput, da Lei 10.826/03). 2. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e presentes os seus requisitos autorizadores (artigo 312 do CPP), n...
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, satisfeitos os pressupostos do artigo 312 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Anecessidade da prisão cautelar, no caso, deflui da contumácia do paciente, estando evidenciado seu comprometimento com a senda criminosa pelas condenações e ações penais em curso, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, satisfeitos os pressupostos do artigo 312 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Anecessidade da prisão cautelar, no caso, deflui da contumácia do paciente, estando evidenciado seu comprometimento com a senda criminosa pelas condenações e ações pen...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Evidenciada a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, justifica-se a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida. - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Evidenciada a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, justifica-se a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida. - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ. Ao revés, a segregação cautelar do paciente afigura-se devidamente fundamentada na gravidade concreta de sua conduta, sobretudo pelas circunstâncias do crime - crime praticado com vários disparos de arma de fogo contra a vítima, em concurso de pessoas, com tentativa de fuga -, as quais são suficientes para demonstrar a periculosidade real de sua conduta e, portanto, justificar sua segregação cautelar com base na garantia da ordem pública, tendo em vista a possibilidade de reiteração delitiva. 2. As condições pessoais favoráveis do réu por si só não são suficientes para autorizar a revogação de sua prisão. 3.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do pacientes do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a instrução criminal, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ. Ao revés, a segregação cautelar do paciente afigura-se devidamente fundamentada na gravidade concreta de sua conduta, sobretudo pelas circunstâncias do crime - crime praticado com vários disparos de arma de fogo contra a vítima, em concu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformis...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41).ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA E RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 21 do Decreto 3.688/41 protege a integridade física da vítima, bem jurídico estritamente conexo ao direito à vida, o qual tem estatura constitucional, estabelecendo sanção razoável e proporcional à gravidade da conduta, razão pela qual não há de se falar em não recepção pela Constituição Federal de 1988. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos, porquanto geralmente praticados sem testemunhas oculares. 3. Tapa no rosto e um chute na perna, ainda que não resultem em ferimento, são condutas materialmente típicas, pelo concreto risco à integridade física da vítima, tanto mais se perpetradas no contexto de violência doméstica. Dessa forma, legítima a intervenção do direito penal no caso concreto, não havendo, pois, que se falar em ação insignificante ou sem lesividade. 6- De acordo com a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, é incabível a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais, que devem ser mensurados no Juízo cível. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41).ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA E RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 21 do Decreto 3.688/41 protege a integridade física da vítima, bem jurídico estritamente conexo ao direito à vida, o qual tem estatura constitucional, estabel...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AGRAVANTE (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA f, DO CÓDIGO PENAL). NÃO INCIDÊNCIA NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). BIS IN IDEM. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. 1. Incabível a absolvição se o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório, como no caso dos autos. 3. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso. Além disso, segundo entendimento que vem prevalecendo na Turma, incabível a fixação de danos morais na sentença penal (artigo 387, inciso IV, do CPP). 5. Aincidência da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal configura bis in idem quando a conduta do agente se enquadrar tipo descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AGRAVANTE (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA f, DO CÓDIGO PENAL). NÃO INCIDÊNCIA NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). BIS IN IDEM. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. 1. Incabível a absolvição se o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal em situação de violência doméstic...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA FACA. 1. A palavra da vítima, ainda mais em crimes como o que ora se analisa, sem a presença de testemunhas, reveste-se de especial relevo, sobretudo quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. 2. Incabível a exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca - faca (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) se devidamente comprovada pelo depoimento seguro da vítima a grave ameaça, exercida por meio de emprego de uma faca, para a subtração de bem móvel, aliada ao depoimento do policial que participou da prisão em flagrante do réu e apreendeu a arma em poder do recorrente minutos após o crime. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA FACA. 1. A palavra da vítima, ainda mais em crimes como o que ora se analisa, sem a presença de testemunhas, reveste-se de especial relevo, sobretudo quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. 2. Incabível a exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca - faca (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) se devidamente comprovada pelo depoime...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais, em consonância com o depoimento extrajudicial de usuário, o qual confirma ter negociado a compra de drogas com o acusado. 2. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06. se as provas carreadas aos autos atestam a comercialização de entorpecentes. 3. Mantém-se a dosimetria da pena se adequada e proporcional à prevenção e reprovação do delito. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais, em consonância com o depoimento extrajudicial de usuário, o qual confirma ter negociado a compra de drogas com o acusado. 2. Invi...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO VOLTADA À OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO POR DOIS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). REQUISISTOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apalavra firme e coerente do ofendido, a qual deteve o acusado até a chegada da polícia, aliada ao fato de o réu ter sidopreso em flagrante em posse de parte da res furtiva,é prova hábil a autorizar a condenação e preponderam sobre a simples negativa de autoria. 2.Ajurisprudência confere especial credibilidade às palavras da vítima, nos casos de crime contra o patrimônio, porquanto, na maioria das vezes, estes são praticados sem a presença de testemunhas, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial, ainda maisquando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu. 3.Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso IV do § 2º do artigo 155 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos são suficientes para afirmar a presença de outro agente na prática do crime de furto noticiado nos autos. 4. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, verificada a relevante reprovabilidade da conduta adotada pelo denunciado, que praticou furto mediante concurso de pessoas, descabe a aplicação do referido princípio. 5. Prejudicado o pedido de reconhecimento da figura privilegiada do delito de furto se constatado que a sentenciante a reconheceu na sentença. 6.Comprovado nos autos que o fim visado pelo réu era apoderar-se do patrimônio da vítima, inviável oacolhimento do pleito desclassificatório para o crime de constrangimento ilegal. 7. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO VOLTADA À OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO POR DOIS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). REQUISISTOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apalavra firme e coerente do ofendido, a qual deteve o acusado até a chegada da polícia, aliada ao fato de o réu ter sido...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE ISENÇÃODA PENA PECUNIÁRIA (MULTA) E CUSTAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da sua origem ilícita. 2. Apena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que comina pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente descrita no tipo penal. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não existe previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 4. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE ISENÇÃODA PENA PECUNIÁRIA (MULTA) E CUSTAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da sua orig...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 A 95 DO CP E 743 A 750 DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO DA ÁREA CÍVEL. PREENCHIDOS OS PREESUPOSTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ocorrendo a prescrição da pretensão de reparação de danos à vítima na esfera cível, não é ela exigível para a reabilitação criminal. Precedente. 2. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 93 a 95 do Código Penal, e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal, a confirmação da sentença que concedeu a reabilitação criminal ao requerente é medida que se impõe. 3. Remessa oficial conhecida e não provida, confirmando-se a sentença.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 A 95 DO CP E 743 A 750 DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO DA ÁREA CÍVEL. PREENCHIDOS OS PREESUPOSTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ocorrendo a prescrição da pretensão de reparação de danos à vítima na esfera cível, não é ela exigível para a reabilitação criminal. Precedente. 2. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 93 a 95 do Código Penal, e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal, a confirmação da sentença que concedeu a reabilitação criminal ao req...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO: JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE ENTRE A CAUTELAR E A REPUTADA PRINCIPAL. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º, CPC. ADMISSIBILIDADE. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DA QUESTÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO. Não há que se falar em extinção da ação cautelar de produção antecipada de provas, a pretexto de já ter sido julgada a ação que a ela seria principal, quando se evidencia que a causa de pedir da demanda referida na sentença como principal é diversa e independente do objeto da demanda cautelar. De acordo com o artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Nesse sentido, já tendo sido produzida a prova pericial objeto da cautelar, depreende-se que o provimento do recurso, com a cassação da sentença extintiva do feito sem julgamento do mérito, autoriza, desde logo, a apreciação do mérito da ação. O fundamento jurídico para o ajuizamento da ação cautelar de produção antecipada de provas é o interesse que se identifica com o periculum in mora, ou seja, ela se destina a realizar formalmente a produção de prova, de modo a evitar que a parte seja prejudicada pela modificação do estado das coisas ou pela posterior impossibilidade de documentação dos fatos. A ação cautelar de produção antecipada de provas não se destina à discussão da questão de fundo, não podendo ser proferido qualquer juízo de valor sobre o fato, pois a cautelar é meramente instrumental, devendo a questão meritória ser discutida nos autos da ação de conhecimento. Apesar de a ação cautelar de produção antecipada de provas não possuir natureza litigiosa, uma vez oposta resistência pelo requerido, este deverá arcar com os ônus da sucumbência. Apelos principal e adesivo conhecidos e providos. Sentença tornada sem efeito. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Homologação da prova.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO: JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONEXIDADE ENTRE A CAUTELAR E A REPUTADA PRINCIPAL. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º, CPC. ADMISSIBILIDADE. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DA QUESTÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO. Não há q...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 3. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que mostrar-se melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 6. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. 1. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unida...