PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República. 3.Ao impu...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL EM NOME DA PARTE INTERESSADA. FRAÇÃO DE 12,5%. EXCEÇÃO LEGISLATIVA. OCORRRÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SEM ISENÇÃO. 1.Nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei Distrital n. 3.877/2006, a parte interessada em participar de programa habitacional de interesse social não pode ser, nem ter sido proprietária, promitente compradora ou cessionária de imóvel residencial no Distrito Federal. 2.Evidenciado que a parte autora é proprietário de imóvel residencial havido por herança, em fração correspondente a 12,5%, deve ser assegurada a habilitação de seu nome na lista de beneficiários do Programa Habitacional Morar Bem, porquanto atendido o requisito estabelecido no inciso III, do artigo 4º, da Lei Distrital n. 3.877/2006. 3. Tendo em vista que a Defensoria Pública faz parte da Administração Direta e é mantida pelo Distrito Federal, enquanto que a CODHAB é uma empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, não há se falar em confusão entre credor e devedor, devendo a autarquia arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 4. ACODHAB, por ser empresa pública integrante da Administração Indireta do DF, não é alcançada pela isenção do pagamento de custas processuais, prevista no art. 4º da Lei 9.289/96. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL EM NOME DA PARTE INTERESSADA. FRAÇÃO DE 12,5%. EXCEÇÃO LEGISLATIVA. OCORRRÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SEM ISENÇÃO. 1.Nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei Distrital n. 3.877/2006, a parte interessada em participar de programa habitacional de interesse social não pode ser, nem ter sido proprietária, promitente...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E AGUA MINERAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ZONEAMENTO URBANO. CONSULTA PRÉVIA INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que o estabelecimento da impetrante encontra-se em área com nível de restrição incompatível com a atividade por ela desenvolvida, o indeferimento de consulta prévia, objetivando a concessão de alvará de funcionamento não configura qualquer violação a direito líquido e certo de modo assegurar a concessão da segurança vindicada na inicial. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E AGUA MINERAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ZONEAMENTO URBANO. CONSULTA PRÉVIA INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que o estabelecimento da impetrante encontra-se em área com nível de restrição incompatível com a atividade por ela desenvolvida, o indeferimento de consulta prévia, objetivando a concessão de alvará de funcionamento não configura qualquer violação a direito líquido e certo de modo assegurar a concessão da segurança vin...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DOS CORRETORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRETORES E DA IMOBILIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme disciplina o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da demanda fazer prova de suas alegações. 2. Nos termos do artigo 942 do Código Civil, os autores e coautores do ato ilícito devem ser considerados responsáveis solidários pela reparação dos danos causados em virtude de sua conduta. 3. Estando evidenciado que o réu/apelante atuou como intermediador do negócio jurídico firmado pelas partes, mostra-se correta a sua condenação, de forma solidária com os demais réus, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do desfazimento do negócio jurídico em virtude da utilização de documentação falsa. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DOS CORRETORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRETORES E DA IMOBILIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme disciplina o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da demanda fazer prova de suas alegações. 2. Nos termos do artigo 942 do Código Civil, os autores e coautores do ato ilícito devem ser consi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 285-A DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Não se tratando de demanda que exige dilação probatória e envolve matéria exclusivamente de direito, não há qualquer irregularidade no julgamento liminar de improcedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 2.O Tribunal Pleno do excelsoSupremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3.Consoante entendimento firmadopelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 285-A DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Não se tratando de demanda que exige dilação probatória e envolve matéria exclusivamente de direito, não há qualquer irregularidade no julgamento liminar de improcedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 2.O Tribunal Pleno do excelsoSupremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 59...
CIVIL E PROCESSAUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. COBRANÇA DE QUANTIA SOB A RUBRICA GENÉRICA DE TARIFAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, em fase de conhecimento, sem repercussão patrimonial para massa objeto da liquidação extrajudicial, não há necessidade de suspensão do feito na forma prevista no artigo 18, aliena a, da Lei nº 6.024/1974. 2.Evidenciada a existência de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 3.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4.A cobrança de valores sob a denominação genérica de tarifas importa violação ao princípio da transparência e da boa-fé que devem nortear as relações contratuais, o que torna cabível a restituição do montante cobrado a este título. 5.Em respeito ao princípio da causalidade, deve a parte que deu ensejo à propositura da demanda arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSAUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. COBRANÇA DE QUANTIA SOB A RUBRICA GENÉRICA DE TARIFAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, em fase de conhecimento, sem repercussão patrimonial para massa objeto da liquidação extrajudicial, não há necessidade de suspensão do feito na forma prevista no artigo 18, aliena a, da Lei nº 6.024/1974. 2.Evidenciada a existência de relação jurídica...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. NOVO JULGAMENTO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º,DO Código de processo civil. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Apelação Cível conhecida e não provida em rejulgamento.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. NOVO JULGAMENTO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º,DO Código de processo civil. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoant...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A demora excessiva e injustificada na realização de reparos em veículo automotor configura circunstância que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, justificando o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento, não se justificando a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A demora excessiva e injustificada na realização de reparos em veículo automotor configura circunstância que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, justificando o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE RESSARCIMENTOS DE CUSTOS OPERACIONAIS E DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Evidenciado que não existe, no contrato entabulado pelas partes, a previsão de cobrança de comissão de permanência, bem como detarifas a título de Cadastro, de serviços de terceiros e de ressarcimento dos custos operacionais, carece a parte autora de interesse processual quanto à revisão contratual. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra incluída a tarifa de registro de contrato. 5. Nada obstante o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional permita a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, a exigência de tarifa a este título se mostra abusiva quando não houver demonstração da prestação do serviço. 6.Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito nos casos em que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 7.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE RESSARCIMENTOS DE CUSTOS OPERACIONAIS E DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ARRENDATÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PACTO. ANUÊNCIA DO ARRENDADOR. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DO ARRENDADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo dispõe a Resolução n.º 320 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a responsabilidade pela prestação das informações necessárias ao registro do contrato perante os órgãos de trânsito é da instituição credora. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que, com a anuência expressa da instituição arrendadora, houve cessão dos direitos e obrigações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil de veículo, permanecendo, entretanto, a Autora/Cedente como responsável pelo bem perante os órgãos públicos competentes. 3 - O pedido foi parcialmente acolhido na sentença, tão somente para condenar o Réu/Cessionário a ressarcir a Autora os valores desembolsados para pagamento de tributos e multas referentes a período posterior à alteração contratual chancelada pelo Arrendador. 4 - Não se tratando de providência a cargo do Réu/Cessionário, confirma-se a improcedência dos pleitos voltados à alteração dos registros perante os órgãos estatais e, por consequência, o pleito de reparação por danos morais. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ARRENDATÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PACTO. ANUÊNCIA DO ARRENDADOR. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DO ARRENDADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo dispõe a Resolução n.º 320 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a responsabilidade pela prestação das informações necessárias ao registro do contrato perante os órgãos de trânsito é da instituição credora. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que, com a anuência expressa da instituição arrendadora, houve cessão dos direitos e obrigações decorren...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a legitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurada a liberalidade de rejeitar pedido de instrução que repute inútil ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório já constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 3 - É consabido que o chamamento ao processo se dá no momento da resposta do réu, cuja situação provoca um litisconsórcio ulterior no polo passivo da demanda, em virtude do negócio jurídico decorrente de fiança ou solidariedade. Se inexistirem tais vínculos entre as partes não tem lugar a invocação do aludido instituto. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a legitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer alegação da parte, mormente quando desinfluente para a solução da controvérsia, devendo fazê-lo apenas quanto aos aspectos relevantes para construir a fundamentação do decisum. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou a inverter resultado do julgamento. Inexistente a mazela imprecada contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de realizar prequestionamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer alegação da parte, mormente quando desinfluente para a solução da controvérsia, devendo fazê-lo apenas quanto aos aspectos relevantes para construir a fundamentação do decisum. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO UNILARERAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEI N. 9.656/98. CDC. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido na resposta à Apelação, nos termos do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator. 3 - Não sendo oportunizada aos Apelados a opção de migração aos novos planos, bem como não havendo comprovação de que o reajustamento dos preços, em razão da discrepância quando comparados com os anteriormente aplicados, foi devidamente acompanhado pela ANS mediante o procedimento regulamentar, não há que se falar em reconhecimento da legalidade e regularidade da migração imposta. 4 - É ilegal o reajustamento das mensalidades de plano de saúde com base em exclusivo critério etário (art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). 5 - Em harmonização à disposição legal que proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (artigo 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003), tais reajustes devem garantir a isonomia de participação do idoso no plano de saúde, garantindo a efetividade do disposto no art. 230 da Constituição Federal. 6 - Cabível a devolução dos valores pagos a maior pelo usuário do plano de saúde, diante da declaração de nulidade da cláusula contratual, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. 7 - A pretensão de ressarcimento de valores relativos a prestações de plano de saúde, pagas a maior, sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil).Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível e Recurso Adesivo desprovidos.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO UNILARERAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEI N. 9.656/98. CDC. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido na resposta à Apelação, nos termos do §1º do arti...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO. DATA DO ESBULHO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não configura julgado ultra petita a sentença proferida, em fase de liquidação, nos exatos limites da lide, em consonância com o que foi determinado na fase de conhecimento e de acordo com a legislação aplicável à matéria. Os elementos constantes dos autos são suficientes para confirmar que a pretensão do Autor é de que seja dada a laudo de avaliação apresentado anteriormente pelo Réu a eficácia de reconhecimento de direito do Autor ao recebimento de indenização com valor superior ao que foi fixado na sentença objurgada. Ocorre que o laudo de avaliação apontado como sendo o reconhecimento de valor incontroverso da dívida foi elaborado em contraposição a laudo pericial que considerava o valor atual do bem esbulhado para a indenização, o que representa a intenção temerária da parte Autora em já apregoar esse paradigma para a avaliação do valor do bem desapropriado, e não a partir da data do esbulho, como se considerou na sentença, matéria esta que se confunde com o cerne do mérito do recurso por ela interposto. 2 - Não há de se falar, in casu, em nulidade do laudo pericial que foi homologado na sentença que ora se hostiliza quando se observa que os parâmetros adotados pelo perito para a definição da localização dos bens imóveis esbulhados e a metodologia adotada para o cálculo do valor do hectare da terra nua à época do esbulho foram utilizados, de forma clara e coerente, em consideração ao que foi expressamente determinado pelo Juiz a quo, na interpretação do que constitui o título judicial liquidando. 3 - In casu, não é devida a invocação do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para se fixar a tese de que o valor da indenização deve ter por base a data da avaliação do imóvel e não a data do esbulho. No ponto, há coisa julgada que torna inviável nova apreciação judicial da matéria, porque já restou assentado que o valor do bem à época do esbulho é o parâmetro para o cálculo do que é devido ao Autor a título de indenização decorrente de desapropriação. Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação é de que a regra do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em caso de desapropriação indireta, deve ser aplicada com temperamentos, mormente quando se depara com situação em que possa ter ocorrido mudança substantiva na valorização do bem em virtude de ato estatal, o que ocorre na espécie. 4 - Não havendo condenação expressa no título judicial, descabe cogitar de determinação de incidência de juros compensatórios em fase de liquidação da sentença. 5 - Havendo contenciosidade na definição do quantum debeatur da indenização durante a longa marcha processual da liquidação de sentença que se arrasta desde 1989, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais, pois se constata a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. Apelação Cível do Autor parcialmente provida. Apelação Cível do Réu desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO. DATA DO ESBULHO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não configura julgado ultra petita a sentença proferida, em fase de liquidação, nos exatos limites da lide, em consonância com o que foi determinado na fase...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para a cobrança de débito decorrente do fornecimento de água e da coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme pode ser extraído dos autos, o prazo prescricional findar-se-ia no dia 11/01/2013 e o mandado de citação foi cumprido em 09/01/2013, antes, portanto do término do prazo. A data da juntada do mandado é desinfluente, uma vez que se trata de prazo de direito material e a juntada, como se sabe, serve à contagem de prazos processuais, notadamente em face do disposto no art. 241, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3 - A orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não sendo compulsória e decorrente da titularidade do direito real (propter rem). 4 - O nome inserto nas contas de água e esgoto fornece apenas indício de prova, não bastando, por si só, para demonstrar quem de fato utilizou o serviço. 5 - Não havendo contrato de locação juntado aos autos demonstrando a existência da alegada avença locatícia, o responsável pelo pagamento deve ser o proprietário, que, presumidamente, utilizou o serviço. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para a cobrança de débito decorrente do fornecimento de água e da coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme pode ser extraído dos autos, o prazo prescricional findar-se-ia no dia 11/01/2013 e o mandado de citação foi cumprido em 09/01/2013, antes...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO-SUJEIÇÃO. SÚMULA 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO VALOR NOMINAL DA CÉDULA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS. TOTAL DA DÍVIDA, PRINCIPAL E ACESSÓRIA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Assegura-se ao Julgador a possibilidade de proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda desnecessária a produção de novas provas para firmar seu conhecimento, haja vista que é o destinatário delas. Inteligência dos artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2 - Conforme o disposto no enunciado 596 da Súmula do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 3 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 6 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7 - Não há que se falar em limitação da execução ao valor nominal da cédula de crédito bancário, excluindo-se os encargos decorrentes da inadimplência, por suposta limitação da responsabilidade dos avalistas, pois, diante da expressa previsão contratual, estes respondem pelo total da dívida, principal e acessória. Alémdisso, nos termos da legislação de regência, o avalista responde solidariamente pela dívida nas mesmas condições que o avalizado, incluindo-se, por consequência, os encargos moratórios. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO-SUJEIÇÃO. SÚMULA 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓR...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A decretação de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal não impede que sejam realizadas outras formas de constrição sobre o mesmo bem. 2 - Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir o prosseguimento dos feitos executórios manejados em desfavor dos bens do devedor. 3 - Não há falar na existência de conflito de competência entre os atos deste Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os quais possuem a finalidade de prestar jurisdição a credores distintos do mesmo devedor. Apelação Cível provida. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A decretação de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal não impede que sejam realizadas outras formas de constrição sobre o mesmo bem. 2 - Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E BUROCRACIA. SITUAÇÃO PREVISÍVEL E INERENTE AOS RISCOS DO NEGÓCIO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tratando-se de relação consumerista todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, razão pela qual mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade da Incorporação para figurar no polo passivo da ação 2 - Infundadas as alegações sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela Ré. 3 - Não são devidos lucros cessantes quando não se pode determinar qual a data em que o imóvel será entregue ou mesmo se o imóvel será entregue, pois não é possível considerar que eventual condenação perdure indefinidamente. 4 - Não havendo previsão de cláusula penal em desfavor do promitente vendedor, descabida a aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel.Ainda que se trate de relação de consumo, imputar a uma das partes condições fora do contrato ou da lei seria onerar demasiadamente aquele que deve arcar com seu cumprimento, desequilibrando a relação jurídica livremente pactuada. 5 - A sucumbência recíproca atrai a incidência do estatuído no art. 21 do CPC. Apelação Cível dos Autores desprovida. Maioria. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Maioria.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E BUROCRACIA. SITUAÇÃO PREVISÍVEL E INERENTE AOS RISCOS DO NEGÓCIO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tratando-se de relação consumerista todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem...