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Jurisprudência

TJDF APC - 920378-20140310291845APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920377-20140111258250APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República. 3.Ao impu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920376-20130111484364APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL EM NOME DA PARTE INTERESSADA. FRAÇÃO DE 12,5%. EXCEÇÃO LEGISLATIVA. OCORRRÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SEM ISENÇÃO. 1.Nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei Distrital n. 3.877/2006, a parte interessada em participar de programa habitacional de interesse social não pode ser, nem ter sido proprietária, promitente...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920374-20130111550807APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E AGUA MINERAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ZONEAMENTO URBANO. CONSULTA PRÉVIA INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que o estabelecimento da impetrante encontra-se em área com nível de restrição incompatível com a atividade por ela desenvolvida, o indeferimento de consulta prévia, objetivando a concessão de alvará de funcionamento não configura qualquer violação a direito líquido e certo de modo assegurar a concessão da segurança vin...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920373-20120810068048APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DOS CORRETORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRETORES E DA IMOBILIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme disciplina o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da demanda fazer prova de suas alegações. 2. Nos termos do artigo 942 do Código Civil, os autores e coautores do ato ilícito devem ser consi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920372-20140110699433APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 285-A DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Não se tratando de demanda que exige dilação probatória e envolve matéria exclusivamente de direito, não há qualquer irregularidade no julgamento liminar de improcedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 2.O Tribunal Pleno do excelsoSupremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 59...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920371-20120710286723APC
Ementa
CIVIL E PROCESSAUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. COBRANÇA DE QUANTIA SOB A RUBRICA GENÉRICA DE TARIFAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, em fase de conhecimento, sem repercussão patrimonial para massa objeto da liquidação extrajudicial, não há necessidade de suspensão do feito na forma prevista no artigo 18, aliena a, da Lei nº 6.024/1974. 2.Evidenciada a existência de relação jurídica...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920370-20050110592930APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. NOVO JULGAMENTO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º,DO Código de processo civil. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoant...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920369-20140111518479APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A demora excessiva e injustificada na realização de reparos em veículo automotor configura circunstância que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, justificando o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920368-20140110083889APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE RESSARCIMENTOS DE CUSTOS OPERACIONAIS E DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920366-20130111356673APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ARRENDATÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PACTO. ANUÊNCIA DO ARRENDADOR. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DO ARRENDADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo dispõe a Resolução n.º 320 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a responsabilidade pela prestação das informações necessárias ao registro do contrato perante os órgãos de trânsito é da instituição credora. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que, com a anuência expressa da instituição arrendadora, houve cessão dos direitos e obrigações decorren...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 920365-20150020281045AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a legitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169138AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer alegação da parte, mormente quando desinfluente para a solução da controvérsia, devendo fazê-lo apenas quanto aos aspectos relevantes para construir a fundamentação do decisum. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020268327AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920362-20120110932810APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO UNILARERAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEI N. 9.656/98. CDC. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido na resposta à Apelação, nos termos do §1º do arti...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920360-20140111954933APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO. DATA DO ESBULHO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não configura julgado ultra petita a sentença proferida, em fase de liquidação, nos exatos limites da lide, em consonância com o que foi determinado na fase...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920359-20090110286295APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para a cobrança de débito decorrente do fornecimento de água e da coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme pode ser extraído dos autos, o prazo prescricional findar-se-ia no dia 11/01/2013 e o mandado de citação foi cumprido em 09/01/2013, antes...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920358-20130111420410APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO-SUJEIÇÃO. SÚMULA 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓR...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920357-20050110766350APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A decretação de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal não impede que sejam realizadas outras formas de constrição sobre o mesmo bem. 2 - Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 920356-20130310294365APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E BUROCRACIA. SITUAÇÃO PREVISÍVEL E INERENTE AOS RISCOS DO NEGÓCIO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tratando-se de relação consumerista todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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