CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificado o interesse de agir dos autores, porquanto está presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. A revisão das cláusulas contratuais é possível, com aparo das normas do Código Civil, não podendo o princípio do pacta sunt servanda impedir tal revisão se o que foi convencionado ofender normas de ordem pública. O Decreto-Lei n. 167/1967, em seu art. 5º, estabelece que as taxas de juros dos títulos de crédito rural deverão ser fixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. Como ainda não houve deliberação do CMN acerca das taxas de juros a serem observadas, a limitação dos juros, em cédulas de crédito rural, deverá respeitar o limite de 12% ao ano, aplicando-se a Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) até que haja tal disposição. Precedentes do STJ e do TJDFT. A legislação de referência não autoriza a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, permitindo apenas a cobrança de juros de mora de 1% ao ano e multa contratual de 10%, além de correção monetária. O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 93, admite a capitalização de juros nos contratos bancários de cédula de crédito rural. Por meio do REsp 973827/RS, entendeu que a capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral é possível, desde que pactuada. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, que vise a um valor justo e compatível com o trabalho desempenhado, de forma que não venha a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, ou que não venha a remunerá-los de maneira excessiva. Apelações cíveis desprovidas.
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CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificado o interesse de agir dos autores, porquanto está presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. A revisão das cláusulas contratuais é possível, com aparo das normas do Código Civil, não podendo o princípio do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. O E. Supremo Tribunal Federal inclusive já declarou que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível: Embargos de declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. O E. Supremo Tribunal Federal inclusive já declarou que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O E. Superior Tribunal de Justi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E LEVANTAMENTO DA QUANTIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS PRUDENTE. DECISÃO REFORMADA. Ainda que o Recurso Especial não tenha efeito suspensivo, existindo controvérsia acerca do valor da multa e, em se tratando de vultosa quantia em dinheiro a ser levantada, sem notícia da existência de patrimônio para fazer frente à eventual redução do valor devido, mostra-se mais prudente aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E LEVANTAMENTO DA QUANTIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS PRUDENTE. DECISÃO REFORMADA. Ainda que o Recurso Especial não tenha efeito suspensivo, existindo controvérsia acerca do valor da multa e, em se tratando de vultosa quantia em dinheiro a ser levantada, sem notícia da existência de patrimônio para fazer frente à eventual redução do valor devido, mostra-se mais prudente aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Superior T...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA. ACIONISTAS. SOCIEDADE ANÔNIMA DELIBERAÇÃO. ANULAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. A Lei n. 6.404/1976 (Lei de Sociedades Anônimas) prevê em seu art. 115 o abuso do direito de voto e conflito de interesses. O impedimento do exercício do voto refere-se ao impedimento formal do exercício do direito de voto em determinadas matérias, não sendo admitida a interpretação extensiva ou genérica do disposto no §1º, sob pena de o abuso voltar-se contra o acionista e não dele para com a companhia e os demais acionistas[1]. Ressalte-se que a anulação de deliberação prevista no art. 115, §4º, da Lei n. 6.404/1976 depende da ocorrência de uma das hipóteses de impedimento ao livre exercício do direito de voto, qual seja, a aprovação de matéria em que tiver interesse conflitante com o da companhia. É cediço que o art. 115, §1º, da Lei n. 6.404/1976 também prevê o impedimento do voto na hipótese de operações que puderem beneficiar de modo particular o acionista interessado, o chamado benefício particular. Apesar de serem semelhantes, o benefício particular não se confunde com o interesse conflitante. O benefício particular decorre de um único negócio jurídico abrangendo todos os acionistas, enquanto no interesse conflitante a relação é estabelecida entre a companhia e o acionista interessado, excluídos os demais acionistas. A eleição de acionista para cargos da administração da companhia não é considerado como benefício particular, portanto, não é caso de impedimento de voto. Agravo de instrumento provido. [1] CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 2. p. 495.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA. ACIONISTAS. SOCIEDADE ANÔNIMA DELIBERAÇÃO. ANULAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. A Lei n. 6.404/1976 (Lei de Sociedades Anônimas) prevê em seu art. 115 o abuso do direito de voto e conflito de interesses. O impedimento do exercício do voto refere-se ao impedimento formal do exercício do direito de voto em determinadas matérias, não sendo admitida a interpretação extensiva ou genérica do disposto no §1º, sob pena de o abuso voltar-se contra o acionista e não dele para com a companhia e os demais acionistas[1]. Ressalte-se que a anu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente em retirar o nome do agravante dos sistemas de proteção ao crédito em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico deve ser deferido em razão da impossibilidade de exigir que o agravante comprove que não contratou com a parte agravada. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente em retirar o nome do agravante dos sistemas de proteção ao crédito em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. A regra geral é que o agravo de instrumento é recebido apenas no efeito devolutivo. Porém, a teor do art. 558, do Código de Processo Civil, é possível que o Relator conceda efeito suspensivo quando a fundamentação for relevante e houver receio de que a decisão possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação. As alegações do agravante se revelam de juridicidade ostensiva. Aparentemente, o agravado foi citado no processo principal (f. 19), portanto a falta de localização de bens penhoráveis não provoca a extinção do processo. O Código de Processo Civil determina expressamente que quando o devedor não possuir bens penhoráveis a execução deve ser suspensa (art. 791, III). Além da expressa redação legal, o entendimento encontra-se presente em reiterados julgados do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. A regra geral é que o agravo de instrumento é recebido apenas no efeito devolutivo. Porém, a teor do art. 558, do Código de Processo Civil, é possível que o Relator conceda efeito suspensivo quando a fundamentação for relevante e houver receio de que a decisão possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação. As alegações do agravante se revelam de juridicidade ostensiva. Aparentemente, o agravado foi citado no processo principal (f. 19), portanto a falta de localização de bens penhoráveis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO.DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1- A competência para a cobrança de taxas condominiais é a do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 100, inc. IV, d, do Código de Processo Civil. Entretanto, se há convenção de local diverso do domicílio das partes, aceita-se a mitigação da determinação contida no Código, por se tratar de competência territorial. 2- No caso de existência de cláusula de foro de eleição expressa na convenção de condomínio, o declínio da competência é permitido apenas diante do pedido de uma das partes por intermédio da exceção de incompetência. 3- A Súmula n. 33 do E. Superior Tribunal de Justiça também preconiza que a competência relativa não pode ser declarada de ofício. 4- Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO.DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1- A competência para a cobrança de taxas condominiais é a do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 100, inc. IV, d, do Código de Processo Civil. Entretanto, se há convenção de local diverso do domicílio das partes, aceita-se a mitigação da determinação contida no Código, por se tratar de competência territorial. 2- No caso de existência de cláusula de foro de eleição expressa na convenção de condomínio, o declínio da competência é permitid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1- Nas hipóteses em que a alegada imunidade tributária ainda não tiver sido decidida de forma definitiva, mostra-se mais prudente condicionar o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, mesmo que ainda não foi feito o lançamento do tributo. 2- Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1- Nas hipóteses em que a alegada imunidade tributária ainda não tiver sido decidida de forma definitiva, mostra-se mais prudente condicionar o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, mesmo que ainda não foi fe...
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autora não se insere no conceito de destinatário final do serviço, atuando como intermediária, uma vez que os contratos de plano de saúde coletivo, firmados entre pessoas jurídicas, decorrem de relações comerciais, regidas por normas contratuais próprias. Embora a autonomia no direito contratual possa ser mitigada para coibir abusos, não restou configurada qualquer prática abusiva na rescisão da avença. Não há respaldo contratual para a manutenção da prestação dos serviços pela empresa ré depois de operada a rescisão do contrato. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autora não se insere no conceito de destinatário final do serviço, atuando como intermediária, uma vez que os contratos de plano de saúde coletivo, firmados entre pessoas jurídicas, decorrem de relações comerciais, regidas por normas contratuais próprias. Embora a autonomia no direito contratual possa ser mitigada para coibir abusos, não restou configurada qualquer prática abusiva na rescisão da avença. Não há respaldo contratual para...
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EMISSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CONCESSÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A Administração Pública emitiu alvará de construção em favor do empreendimento, com autorização para edificação de 65.702,78m2 e ao término da obra, foi negada a carta de habite-se em virtude de suposto acréscimo construtivo. A aprovação do projeto e a concessão do alvará de construção ocorreram no ano de 2008, não pode a Administração Pública obstar a concessão do habite-se em razão do próprio erro que cometeu quando da aprovação do projeto de construção. Não se mostra razoável a conduta da Administração Pública, na medida em que somente depois do autor ter cumprido todas as exigências necessárias feitas pela própria Administração Pública, construído um empreendimento de grande porte ter negada a emissão da carta de habite-se. A alegação de vícios no projeto já aprovado pela Administração Pública, com a concessão de alvará de construção, não pode servir de óbice à expedição de carta de habite-se. Remessa necessária desprovida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EMISSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CONCESSÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A Administração Pública emitiu alvará de construção em favor do empreendimento, com autorização para edificação de 65.702,78m2 e ao término da obra, foi negada a carta de habite-se em virtude de suposto acréscimo construtivo. A aprovação do projeto e a concessão do alvará de construção ocorreram no ano de 2008, não pode a Administração Pública obstar a concessão do habite-se em razão do próprio erro que cometeu quando da aprovação do projeto de construção. Não se mostra razoável a condut...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE administrativa. 30ª CORRIDA DE REIS (2000). Nulidade da sentença. Omissão. Matéria não suscitada na primeira instância. PRECLUSÃO. Supressão de instância. Recursos parcialmente conhecidos. Decadência. Autotutela. Inaplicável. actio nata. CIÊNCIA DO AUTOR COLETIVO. Prejudicial de mérito. prescrição. Não ocorrência. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 21, II, da lei 8.429/92. ação de improbidade administrativa. Independência. CONVÊNIO. IRREGULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 26 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO. IMPROBIDADE QUALIFICADA. PARCIALIDADE. Pessoalidade. Ilegalidade. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO VIOLADO. DOLO genérico. Lógica de escolha e deliberação dos agentes públicos. DANO AO ERÁRIO. REPASSE DE VERBA PÚBLICA ALEATORIAMENTE à federação brasiliense de atletismo. Não comprovação de aplicação plena à finalidade do convênio. CONVÊNIO. ATO COMPLEXO. Participação concorrente dos acusados. Outras condenações por improbidade. Casos distintos. bis in idem. Não ocorrência. SANÇÕES. Princípios da Culpabilidade, da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINAR REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (artigo 300 do Código de Processo Civil). 2. É inviável a inovação de teses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça contestatória ou em momento processualmente oportuno (artigo 303, CPC). A análise das questões inovadoras malferiria os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente conhecido. 3. A declaração da prescrição pressupõe a existência de uma ação que vise tutelar um direito (actio nata), a inércia de seu titular e a ausência de causas que interrompam ou suspendam o seu curso. 4. Não há que se falar neste momento em decadência aplicável ao direito potestativo de autocorreção, tendo em vista que a pretensão não é de autocorreção de atos administrativos e sim de punição por atos de imoralidade administrativa, cuja regulamentação decadencial inexiste na lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92). 5. A partir do conhecimento dos fatos, a inércia do titular da ação civil de improbidade pelo prazo sugerido no artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, LIA) poderia resultar na prescrição da pretensão condenatória nas sanções do artigo 12 da citada Lei, mas não na de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, da Constituição Federal). 6. O MPDFTinstaurou o Procedimento de Investigação Preliminar em 19/05/2004, quando passou a ter ciência inequívoca dos atos de improbidade administrativa, através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (2ª PRODEP). Apresentada esta ação em 21/09/2006, não há que se falar em fulminação da pretensão pela prescrição. Prejudicial rejeitada. 7. A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas e a aprovação das contas não vincula a análise judicial de atos ímprobos (art. 21, II, LIA). 8. O que a Lei de Improbidade Administrativa regula é a 'imoralidade qualificada' (ilegalidade, parcialidade, pessoalidade, desonestidade e outras atitudes danosas) pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. 9. Os atos de gestão que importam em emprego de verbas públicas devem ser realizados com diligência. O emprego imprudente ou imperito de recursos públicos não mais pode ser tolerado como ato meramente irregular. 10. Além da desatenção às regras de competência e forma para efetivação de convênios (art. 116 da Lei de Licitações), os agentes públicos não observaram as disposições da normatização distrital, Decreto 16.098/1994, que estabelecia as Normas de Execução Orçamentárias para a aplicação de recursos públicos. 11. O prestígio à submissão da Administração Pública ao procedimento licitatório como procedimento concorrencial se dá principalmente pelos seus dois mais importantes objetivos: (1) meio idôneo para possibilitar contratos mais vantajosos para o Estado, o que se dá conforme os princípios que regem a lei da oferta e da procura; (2) colocar a salvo o prestígio administrativo, escolhendo não o preferido, mas aquele que, objetivamente (igualdade e imparcialidade), fez a melhor proposta, de acordo com os vários índices fixados no edital. Precedentes. 12. O administrador público que escolha pela inexigibilidade de licitação deve imperiosamente instaurar prévio processo administrativo devidamente motivado, o que é exigido pelo art. 26 da Lei das Licitações (art. 25 c/c 26 da Lei 8.666/93). 13. É possível entender que a ação ímproba pode decorrer tanto da dispensa indevida de procedimento licitatório ou não caracterização de inexigibilidade do certame, como da ausência da devida justificação administrativa, motivação prévia ao ato de contratar. Precedentes. 14. As condutas do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa são consideradas puníveis se realizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposa. No caso do artigo 11 da citada lei, não há necessidade de comprovação do dano ao erário, contudo o Superior Tribunal de Justiça explica que a caracterização do dolo genérico (não precisa ser específico) decorre da lógica de escolha e deliberação que o administrador público possui. Precedentes. 15. No caso vertente, não há apenas culpa, mas consciência no ato de aplicar a normatização correlata à inexigibilidade de licitação (contratação direta), de repassar verbas públicas de forma aleatória e de não observar as regras federais e distritais aplicáveis a convênios. As verbas públicas foram conscientemente entregues a particular e sem observância dos requisitos de forma e competência fixados em lei para o ato (art. 116 da Lei de Licitações). 16. Além do dano presumido ao erário considerado pela Jurisprudência quando das contratações diretas indevidas, o ato impugnado resultou em dano direto pela não comprovação da utilização dos recursos públicos para os fins específicos do convênio (organização da 30ª Corrida de Reis em 2000), conforme rejeição das contas decidida em 2003 pelo TCDF. 17. Não há que se falar em bis in idem na aplicação das sanções, tendo em vista que são atos ímprobos com relação a outros convênios/contratos firmados com a participação dos réus. Ademais, não se compatibiliza com o direito a simplesmente dispensa na aplicação das penas em caso de reconhecida ocorrência de atos ímprobos. 18. A Lei de Improbidade Administrativa prescreve que na fixação das sanções ojuiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (parágrafo único do artigo 12 da lei nº 8.429/92). 19. No particular, a fixação foi equânime para todos os acusados, contudo nota-se respeito ao princípio da culpabilidade (art. 5º inciso XLVI da CF/1988), da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a concorrência dos três réus apelantes para firmar o convênio objurgado, que é ato complexo. 20. Prejudicial de mérito e preliminar rejeitadas. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE administrativa. 30ª CORRIDA DE REIS (2000). Nulidade da sentença. Omissão. Matéria não suscitada na primeira instância. PRECLUSÃO. Supressão de instância. Recursos parcialmente conhecidos. Decadência. Autotutela. Inaplicável. actio nata. CIÊNCIA DO AUTOR COLETIVO. Prejudicial de mérito. prescrição. Não ocorrência. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 21, II, da lei 8.429/92. ação de improbidade administrativa. Independência. CONVÊNIO. IRREGULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. A...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVOCAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE E À ECONOMIA POPULAR. QUESTÕES ABORDADAS DE MODO REFLEXO. INSUFICIÊNCIA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PEQUENO GRUPO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO RITO DA ACP. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação Civil Pública (ACP) é o meio idôneo a invocar a atividade jurisdicional visando a proteção, em termos gerais, de interesses coletivos lato sensu (dos quais são espécies os interesses difusos, os coletivos stricto sensu e os individuais homogêneos), consoante dispõe a Lei 7.347, de 24/7/1985. 1.1. Todavia, na espécie, a pretensão deduzida em juízo gira em torno da legitimidade da atuação da ré na condição de associação dos moradores daquela região, em demanda ajuizada por outra associação que reclama a representação dos moradores da mesma região. O dano ambiental e a violação à ordem econômica e social foram suscitados reflexamente pela autora e sequer constam especificados nos pedidos da Inicial e da emenda. 1.2. Na verdade, busca a autora, por via transversa, por meio do ajuizamento de ACP, a tutela de interesse individual, qual seja, o direito de representar com exclusividade os moradores da região, infirmando os atos praticados pela outra associação que atua na região. 2. Embora o escopo da Ação Civil Públicatambém seja a tutela de interesses individuais homogêneos, tais interesses precisam ter relevância social a permitir o manejo da class action, ainda mais quando a pretensão se referir a um pequeno grupo de pessoas, como ocorre na hipótese dos autos. In casu, busca-se a tutela de direito afeto apenas aos associados da parte autora em confronto com os interesses representados pela associação ré em nome de seus filiados, denotando a subsistência exclusiva de interesses privados. Precedentes do E. STJ e deste E. TJDFT. 2.1. Diante da ausência de relevância social no interesse coletivo lato sensu deduzido em juízo pela autora, bem assim do fato de a pretensão melhor se enquadrar no rito ordinário, já que visa a discussão acerca da representatividade e sobre atitudes pontuais de duas associações representativas de moradores de um mesmo local, denotando nítida disputa entre as entidades pela representação dos ocupantes da localidade, a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial da ACP é a medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVOCAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE E À ECONOMIA POPULAR. QUESTÕES ABORDADAS DE MODO REFLEXO. INSUFICIÊNCIA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PEQUENO GRUPO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO RITO DA ACP. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação Civil Pública (ACP) é o meio idôneo a invocar a atividade jurisdicional visando a proteção, em termos gerais, de interesses coletivos l...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL APÓS TER SIDO TORNADO SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA PRECEDENTE. PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA COM VÍNCULO PRECÁRIO COM O PODER PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE PARA NOMEAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO DO CARGO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, e não para o reexame de matéria já apreciada - tampouco configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição não demonstrada - deixando entrever, na espécie, que a pretensão do recorrente é tão somente o rejulgamento da matéria. 2.Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL APÓS TER SIDO TORNADO SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA PRECEDENTE. PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA COM VÍNCULO PRECÁRIO COM O PODER PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE PARA NOMEAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO DO CARGO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEALD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEASING. BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. CONSTATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada, referente ao valor atribuído às astreintes, foi efetivamente apreciada e refutada, pois considerado que as astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, não pode a quantia fixada a este título ser irrisória, de modo a ser mais vantajoso ao devedor pagá-la a cumprir a obrigação, nem exorbitante, de forma a gerar enriquecimento sem causa do credor, sendo considerada proporcional e razoável no caso concreto. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEASING. BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. CONSTATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA N...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Objetivando a eficácia do provimento final ou assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, o art. 461, caput e §§ 3º, 4º, 5º e 6º, prevê a possibilidade de imposição de tutela específica, de ofício, ou sua modificação quando o juiz verificar que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 1.1 - A fixação de astreintes é medida de reforço que visa a desestimular o descumprimento injustificado de determinação judicial e se pauta nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de incitar o condenado a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e de evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. 2 - In casu, restou evidenciada a desídia da parte condenada em cumprir à determinação judicial, motivo pelo qual o Juízo a quo fixou, de ofício, multa de natureza coercitiva visando à efetivação da obrigação de fazer na forma específica. 2.2 - Na espécie, verifica-se que a multa não foi fixada em valor excessivo ou exorbitante, tendo sido contemplados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente diante da prestigiada capacidade econômico-financeira da parte condenada à obrigação de fazer. 2.3 - Não há o que se falar em existência de enriquecimento ilícito tendo em vista que asastreintes apenas serão cobradas caso a parte condenada à obrigação de fazer continue a desprestigiar a garantia fundamental prevista no art. 5º inciso LXXVIII, da CF/88. Se referida parte cumprir a determinação judicial nos seus exatos termos, a fixação das astreintes poderá não ter o efeito prático a ela inerente. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Objetivando a eficácia do provimento final ou assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, o art. 461, caput e §§ 3º, 4º, 5º e 6º, prevê a possibilidade de imposição de tutela específica, de ofício, o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. Aextinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido d...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART 206, §5º, INCISO, I, CPC. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSENTE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigi-lo no prazo de lei; do contrário, os titulares de tais direitos pretensamente violados poderiam reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica. 2. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fundado em contrato assinado por duas testemunhas é de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição, por sua vez, retroage à data da propositura da ação. 4. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, a prescrição intercorrente somente ocorre quando a parte interessada deixa, sem justificativa, de praticar ato que lhe incumbia, ficando o processo paralisado pelo tempo correspondente ao da prescrição do direito postulado. 5. No caso em análise, verifica-se que o apelado diligenciou persistentemente a fim de localizar bem passíveis de execução em nome do réu, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART 206, §5º, INCISO, I, CPC. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSENTE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigi-lo no prazo de lei; do contrário, os titulares de tais direi...