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Jurisprudência

TJDF APC - 920399-20150610018042APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. DESLOCAMENTO PARA LOCAL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. DESPESAS COM SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a contrata...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920398-20150610020866APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PAGAMENTO INTEGRAL DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO PARA RETORNO AO DOMICÍLIO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ESPECÍFICA. PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a c...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920397-20140111196339APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 233 STJ. 1.De acordo com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, aplicável às cédulas de crédito bancário por força das disposições contidas no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, prescreve em 3 (três) anos a pretensão executiva fundamentada em tais títulos. 2.Nos termos da Súmula n° 233, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que O contrato de abertura de crédi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 920396-20150020278215AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, não há como ser deferido o pedido liminar deduzido pela autora, ora agravante, uma vez que ausentes os requisitos legais, sobretudo a verossimilhança d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 920395-20150020280330AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. BEM UNO E INDIVISÍVEL. 1. Incumbe à parte agravante a formação do instrumento, de modo a comprovar o direito alegado no recurso (artigo 525, II, do CPC). 2. Na hipótese vertente, há nos autos elementos probatórios que demonstram que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se trata de bem de família, devendo-se estabelecer a proteção prevista na Lei n. 8.009/90. 3. Ademais,tratando-se de bem de família, a penho...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 920394-20150020260563AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Considerando que não há demonstração de qualquer ilegalidade das Certidões de Dívida Ativa - CDA's, sobretudo por ter a autora, ora agravante, sido a responsável pelo preenchimento das guias de Documento de Arrecadação, não há como deferir o pedido liminar vindicado nos autos de origem. 2. De fato, não há como acolher a alegação da agravante quanto à ilegalidade das CDA's,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 920393-20150020275713AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 01. A hipótese vertente contempla a distribuição dos feitos por prevenção, porquanto há nas demandas propostas (Ação de Reintegração de Posse e a Ação de Nulidade) identidade entre seus objetos ou de causa de pedir, caracterizando-se, assim, a conexão entre as referidas ações. 02. Em casos que tais deve ser aplicada a regra de prevenção, inserta no art. 106 do Código de Processo Civil, segundo a qual se considera prevent...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920392-20120710363552APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. LIMITE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. Revela-se abusiva a cláusula penal que estipula multa penal de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos pelo adquirente, por colocá-lo em patente desvantagem frente ao fornecedor. 2.A cobrança de comissão de corretagem mostra-se indevida quando não há provas de que o consumidor tenha sido informado sobre os custos do serviço. 3. Recurso de ap...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920391-20110112176122APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. A ocorrência de chuvas acima dos padrões habituais não caracteriza motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da o...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920390-20130110743977APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, de receber aluguel referente à sua quota-parte, desde a citação ou de eventual notificação extrajudicial, até o término da ocupação exclusiva do imóvel. 2. Eventual dificuldade financeira por parte do coproprietário que ocupa o imóvel tido em condomínio de forma exclu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920389-20130110294378APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920387-20140110759084APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O pedido de extinção do feito em razão da satisfação extrajudicial da pretensão deduzida na inicial, acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 2.Nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, os ônus da sucumbência devem ser fixados com base no princípio da causalidade. 3.Deixando a parte autora de demonstrar que os réus tenham oposto...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920386-20130110147750APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. CULPA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. 1. O magistrado é livre para formar seu convencimento e igualmente para atribuir às provas a valoração que entender adequada, bastando que apresente os fundamentos nos quais se baseou para formar a sua convicção. 2. Não havendo nos autos, elementos de provas suficientes para demonstrar a responsabilidade da ré pelo acidente automobilístico que causou a perda total do veículo objeto de contrato de seguro...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920385-20140110569142APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PREVISTOS NO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. De acordo com o artigo 765 do Código Civil O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 2. Evidenciado...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920384-20070110403136APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1.Nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, somente é possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando estes se reportarem a fatos posteriores à propositura da ação, ou quando estiver provada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova cabal de que a vontade manifest...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920383-20100610077054APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DÉBITO QUITADO PELA EXECUTADA ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. CIÊNCIA DO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. 1.Não encontra albergue legal a tese da apelante de que deveria ter sido intimada pessoalmente, para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a extinção da fase executiva operou-se por força de lei (ope legis), nos termos do art. 794, in...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920382-20130111861326APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E RESPONDER PELA ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES DA PARTE CONSTITUINTE. QUANTIAS RECEBIDAS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PERANTE AGENTE FINANCEIRO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1.O advogado deve responder pela administração dos interesses dos mandantes, a teor do disposto nos artigos 667 e 668 do Código Civil. 2.Deixando o autor de comprovar que faz jus aos honorários advocatícios no valor apontado na inicial da Ação de Prestação de Contas, mostra-se incabível a apropriação de quantias...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920381-20120111483780APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Cuidando-se de tratamento de emergência, necessária à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hosp...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920380-20150810043654APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU REFEIÇÕES. FRAUDE. COMPROVAÇÃO.INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Evidenciado que a prova pericial grafotécnica realizada nos autos indica a falsidade da assinatura aposta em nome do sócio da empresa autora em contrato firmado pelas partes, deve ser reconhecida a falsidade documental. 2. É pacífico na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que a simples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito c...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920379-20130110368336APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO CONFIGURADOS. INSATISFAÇÃO COM A QUALIDADE DO BEM ADQUIRIDO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Evidenciado, da prova pericial produzida, que o veículo adquirido pela parte autora não apresenta defeitos de fabricação, mas apenas qualidade inferior a modelos similares produzidos por outras fabricantes, não há como ser reconhecida a falha na prestação dos serviços. 2. A mera frustração com a qualidade do veículo novo adquirido, não tem o condão de causar abalo psicológico de grande repercussã...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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