CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. DESLOCAMENTO PARA LOCAL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. DESPESAS COM SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a contratação de serviços de táxi, o qual será disponibilizado para deslocamento para hotel, rodoviária ou aeroporto situados dentro do município em que ocorreu a pane ou o acidente, não há como ser reconhecida a prática de ato ilícito a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória vindicada na inicial, quando o pleito consiste em utilização dos serviços para outro Estado da Federal, distante mais de 700 (setecentos) quilômetros do local do sinistro. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. DESLOCAMENTO PARA LOCAL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. DESPESAS COM SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a contrata...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PAGAMENTO INTEGRAL DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO PARA RETORNO AO DOMICÍLIO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ESPECÍFICA. PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a contratação de serviços de deslocamento por meio de transporte alternativo em caso de pane ou sinistro do veículo segurado, cujo valor se encontra limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) por evento, não há como ser reconhecida a prática de ato ilícito a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória vindicada na inicial, quando o pleito consiste em pagamento integral de tarifa de táxi relativa a retorno ao domicílio do segurado que excede, em muito, o valor contratado. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PAGAMENTO INTEGRAL DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO PARA RETORNO AO DOMICÍLIO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ESPECÍFICA. PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 233 STJ. 1.De acordo com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, aplicável às cédulas de crédito bancário por força das disposições contidas no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, prescreve em 3 (três) anos a pretensão executiva fundamentada em tais títulos. 2.Nos termos da Súmula n° 233, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 233 STJ. 1.De acordo com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, aplicável às cédulas de crédito bancário por força das disposições contidas no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, prescreve em 3 (três) anos a pretensão executiva fundamentada em tais títulos. 2.Nos termos da Súmula n° 233, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que O contrato de abertura de crédi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, não há como ser deferido o pedido liminar deduzido pela autora, ora agravante, uma vez que ausentes os requisitos legais, sobretudo a verossimilhança das alegações vertidas pela parte, por não haver,prima facie, qualquer ilegalidade, e, tampouco, inconstitucionalidade, na tabela fixada pela Lei Distrital n. 1.254/96, que prevê a progressividade do ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, não há como ser deferido o pedido liminar deduzido pela autora, ora agravante, uma vez que ausentes os requisitos legais, sobretudo a verossimilhança d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. BEM UNO E INDIVISÍVEL. 1. Incumbe à parte agravante a formação do instrumento, de modo a comprovar o direito alegado no recurso (artigo 525, II, do CPC). 2. Na hipótese vertente, há nos autos elementos probatórios que demonstram que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se trata de bem de família, devendo-se estabelecer a proteção prevista na Lei n. 8.009/90. 3. Ademais,tratando-se de bem de família, a penhora de parte do imóvel somente poderia ser admitida nas hipóteses em que o fracionamento ou desmembramento não conduzisse à sua descaracterização, nos termos do art. 87 do Código Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. BEM UNO E INDIVISÍVEL. 1. Incumbe à parte agravante a formação do instrumento, de modo a comprovar o direito alegado no recurso (artigo 525, II, do CPC). 2. Na hipótese vertente, há nos autos elementos probatórios que demonstram que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se trata de bem de família, devendo-se estabelecer a proteção prevista na Lei n. 8.009/90. 3. Ademais,tratando-se de bem de família, a penho...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Considerando que não há demonstração de qualquer ilegalidade das Certidões de Dívida Ativa - CDA's, sobretudo por ter a autora, ora agravante, sido a responsável pelo preenchimento das guias de Documento de Arrecadação, não há como deferir o pedido liminar vindicado nos autos de origem. 2. De fato, não há como acolher a alegação da agravante quanto à ilegalidade das CDA's, notadamente por não haver nos autos elementos hábeis a infirmar a presunção de legitimidade do título executivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Considerando que não há demonstração de qualquer ilegalidade das Certidões de Dívida Ativa - CDA's, sobretudo por ter a autora, ora agravante, sido a responsável pelo preenchimento das guias de Documento de Arrecadação, não há como deferir o pedido liminar vindicado nos autos de origem. 2. De fato, não há como acolher a alegação da agravante quanto à ilegalidade das CDA's,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 01. A hipótese vertente contempla a distribuição dos feitos por prevenção, porquanto há nas demandas propostas (Ação de Reintegração de Posse e a Ação de Nulidade) identidade entre seus objetos ou de causa de pedir, caracterizando-se, assim, a conexão entre as referidas ações. 02. Em casos que tais deve ser aplicada a regra de prevenção, inserta no art. 106 do Código de Processo Civil, segundo a qual se considera prevento aquele que despachou em primeiro lugar.. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 01. A hipótese vertente contempla a distribuição dos feitos por prevenção, porquanto há nas demandas propostas (Ação de Reintegração de Posse e a Ação de Nulidade) identidade entre seus objetos ou de causa de pedir, caracterizando-se, assim, a conexão entre as referidas ações. 02. Em casos que tais deve ser aplicada a regra de prevenção, inserta no art. 106 do Código de Processo Civil, segundo a qual se considera prevent...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. LIMITE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. Revela-se abusiva a cláusula penal que estipula multa penal de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos pelo adquirente, por colocá-lo em patente desvantagem frente ao fornecedor. 2.A cobrança de comissão de corretagem mostra-se indevida quando não há provas de que o consumidor tenha sido informado sobre os custos do serviço. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. LIMITE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. Revela-se abusiva a cláusula penal que estipula multa penal de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos pelo adquirente, por colocá-lo em patente desvantagem frente ao fornecedor. 2.A cobrança de comissão de corretagem mostra-se indevida quando não há provas de que o consumidor tenha sido informado sobre os custos do serviço. 3. Recurso de ap...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. A ocorrência de chuvas acima dos padrões habituais não caracteriza motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. Considera-se satisfeita a obrigação de entrega do imóvel na data da entrega das chaves, eximindo-se a promitente vendedora da responsabilidade por eventual atraso somente quando demonstrado o descumprimento de obrigação a cargo do promitente comprador. 3. Evidenciada a sucumbência recíproca e equivalente, mostra-se correta a condenação das partes ao pagamento das custas processuais, em igual proporção, na forma prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. A ocorrência de chuvas acima dos padrões habituais não caracteriza motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, de receber aluguel referente à sua quota-parte, desde a citação ou de eventual notificação extrajudicial, até o término da ocupação exclusiva do imóvel. 2. Eventual dificuldade financeira por parte do coproprietário que ocupa o imóvel tido em condomínio de forma exclusiva não configura circunstância apta a afastar a sua obrigação de promover o pagamento de aluguel aos demais condôminos que ficaram privados do uso do bem. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, de receber aluguel referente à sua quota-parte, desde a citação ou de eventual notificação extrajudicial, até o término da ocupação exclusiva do imóvel. 2. Eventual dificuldade financeira por parte do coproprietário que ocupa o imóvel tido em condomínio de forma exclu...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O pedido de extinção do feito em razão da satisfação extrajudicial da pretensão deduzida na inicial, acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 2.Nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, os ônus da sucumbência devem ser fixados com base no princípio da causalidade. 3.Deixando a parte autora de demonstrar que os réus tenham oposto resistência, na via extrajudicial, ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O pedido de extinção do feito em razão da satisfação extrajudicial da pretensão deduzida na inicial, acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 2.Nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, os ônus da sucumbência devem ser fixados com base no princípio da causalidade. 3.Deixando a parte autora de demonstrar que os réus tenham oposto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. CULPA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. 1. O magistrado é livre para formar seu convencimento e igualmente para atribuir às provas a valoração que entender adequada, bastando que apresente os fundamentos nos quais se baseou para formar a sua convicção. 2. Não havendo nos autos, elementos de provas suficientes para demonstrar a responsabilidade da ré pelo acidente automobilístico que causou a perda total do veículo objeto de contrato de seguro, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória deduzida pela seguradora. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. CULPA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. 1. O magistrado é livre para formar seu convencimento e igualmente para atribuir às provas a valoração que entender adequada, bastando que apresente os fundamentos nos quais se baseou para formar a sua convicção. 2. Não havendo nos autos, elementos de provas suficientes para demonstrar a responsabilidade da ré pelo acidente automobilístico que causou a perda total do veículo objeto de contrato de seguro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PREVISTOS NO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. De acordo com o artigo 765 do Código Civil O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 2. Evidenciado que o segurado não atendeu integralmente os requisitos previstos no contrato de seguro proteção financeira, para fins de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora constitui exercício regular do direito. 3. A inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, quando constatada a inadimplência do devedor, não configura ato ilícito passível de dar ensejo à indenização por danos morais 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PREVISTOS NO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. De acordo com o artigo 765 do Código Civil O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 2. Evidenciado...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1.Nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, somente é possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando estes se reportarem a fatos posteriores à propositura da ação, ou quando estiver provada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova cabal de que a vontade manifestada por ocasião da celebração de cessão de cotas sociais de sociedade empresária restou viciada por dolo da parte cedente, resta inviabilizado o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. 3. A mera alegação de que não adotou qualquer cautela quanto ao conteúdo do documento que subscreveu não caracteriza vício de consentimento, apto a ensejar a nulidade da transferência de cotas sociais. 4.Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1.Nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, somente é possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando estes se reportarem a fatos posteriores à propositura da ação, ou quando estiver provada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova cabal de que a vontade manifest...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DÉBITO QUITADO PELA EXECUTADA ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. CIÊNCIA DO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. 1.Não encontra albergue legal a tese da apelante de que deveria ter sido intimada pessoalmente, para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a extinção da fase executiva operou-se por força de lei (ope legis), nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Para que seja imputada à parte litigância de má-fé, é necessário o enquadramento em uma das condutas previstas pelo artigo 17 do Código de Ritos, além da constatação de ato doloso e existência de prejuízo à parte contrária. 3.Age de modo temerário e doloso a parte que dá início à fase de cumprimento de sentença visando o recebimento da última parcela de acordo totalmente adimplido, cujo pagamento se dava mediante depósitos diretamente em sua conta. 4.Há ocorrência de prejuízo quando o início da fase de cumprimento de sentença resulta no bloqueio de valores na conta da parte ré. 5.Diante de tais circunstâncias, cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 6.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DÉBITO QUITADO PELA EXECUTADA ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. CIÊNCIA DO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. 1.Não encontra albergue legal a tese da apelante de que deveria ter sido intimada pessoalmente, para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a extinção da fase executiva operou-se por força de lei (ope legis), nos termos do art. 794, in...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E RESPONDER PELA ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES DA PARTE CONSTITUINTE. QUANTIAS RECEBIDAS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PERANTE AGENTE FINANCEIRO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1.O advogado deve responder pela administração dos interesses dos mandantes, a teor do disposto nos artigos 667 e 668 do Código Civil. 2.Deixando o autor de comprovar que faz jus aos honorários advocatícios no valor apontado na inicial da Ação de Prestação de Contas, mostra-se incabível a apropriação de quantias recebidas para quitação de dívidas da parte constituinte perante agente financeiro. 3.Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E RESPONDER PELA ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES DA PARTE CONSTITUINTE. QUANTIAS RECEBIDAS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PERANTE AGENTE FINANCEIRO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1.O advogado deve responder pela administração dos interesses dos mandantes, a teor do disposto nos artigos 667 e 668 do Código Civil. 2.Deixando o autor de comprovar que faz jus aos honorários advocatícios no valor apontado na inicial da Ação de Prestação de Contas, mostra-se incabível a apropriação de quantias...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Cuidando-se de tratamento de emergência, necessária à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao beneficiário, ainda que durante o período de carência contratual. 2. Nos casos de internação em situação emergencial, mostra-se abusiva a cláusula contratual que restringe o tratamento à forma ambulatorial e pelo período de 12 (doze) horas. 3. O valor da multa diária (astreintes) tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo ser mantido o valor arbitrado, quando se mostrar razoável e proporcional. 4. Tratando-se de honorários advocatícios fixados com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizado o pedido de redução da aludida verba de sucumbência, quando devidamente levados em consideração o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Cuidando-se de tratamento de emergência, necessária à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hosp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU REFEIÇÕES. FRAUDE. COMPROVAÇÃO.INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Evidenciado que a prova pericial grafotécnica realizada nos autos indica a falsidade da assinatura aposta em nome do sócio da empresa autora em contrato firmado pelas partes, deve ser reconhecida a falsidade documental. 2. É pacífico na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que a simples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito constitui fato capaz de dar ensejo à indenização por danos morais, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido. 3.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU REFEIÇÕES. FRAUDE. COMPROVAÇÃO.INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Evidenciado que a prova pericial grafotécnica realizada nos autos indica a falsidade da assinatura aposta em nome do sócio da empresa autora em contrato firmado pelas partes, deve ser reconhecida a falsidade documental. 2. É pacífico na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que a simples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO CONFIGURADOS. INSATISFAÇÃO COM A QUALIDADE DO BEM ADQUIRIDO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Evidenciado, da prova pericial produzida, que o veículo adquirido pela parte autora não apresenta defeitos de fabricação, mas apenas qualidade inferior a modelos similares produzidos por outras fabricantes, não há como ser reconhecida a falha na prestação dos serviços. 2. A mera frustração com a qualidade do veículo novo adquirido, não tem o condão de causar abalo psicológico de grande repercussão, de modo a caracterizar abalo de ordem moral passível de indenização. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO CONFIGURADOS. INSATISFAÇÃO COM A QUALIDADE DO BEM ADQUIRIDO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Evidenciado, da prova pericial produzida, que o veículo adquirido pela parte autora não apresenta defeitos de fabricação, mas apenas qualidade inferior a modelos similares produzidos por outras fabricantes, não há como ser reconhecida a falha na prestação dos serviços. 2. A mera frustração com a qualidade do veículo novo adquirido, não tem o condão de causar abalo psicológico de grande repercussã...