AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca do alegado receio de dano irreparável, tendo em vista que a menor está sob a guarda fática de sua genitora, autora da ação de guarda. Agravo conhecido desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca do alegado receio de dano irreparável, tendo em vista que a menor está sob a guarda fática de sua genitora, autora da ação de g...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE JURIDICIDADE OSTENSIVA. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. As alegações das agravadas não possuem juridicidade ostensiva. Agravo de instrumento provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE JURIDICIDADE OSTENSIVA. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida perante o d. Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais. Na estreita via de cognição prevista para o processamento e julgamento do presente recurso, tenho que a agravante não provou a verossimilhança da alegação. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegaç...
MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. Para que o Juízo antecipe os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial é necessário que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, do Código de Processo Civil). Não há como se afastar da exigência legal. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. O atendimento à pretensão da agravante, pelo menos em sede de cognição sumária, resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e a quem também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. Recurso desprovido.
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MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. Para que o Juízo antecipe os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial é necessário que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, do Código de Processo Civil). Não há como se afastar da exigência legal. Em resp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. TERRACAP. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Conquanto alegue os agravantes que a intimação para a desocupação voluntária, determinada à f. 405, em 27.07.2010, deveria ter sido pessoal, compartilho do entendimento segundo o qual não há necessidade de tal ato para cumprimento de obrigação de fazer, como no caso presente, desocupar o imóvel, porquanto a necessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença é compulsória apenas e tão somente na obrigação de pagar quantia certa, nos termos dos arts. 461, 461-A, 475-I e 475-J, todos do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. TERRACAP. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Conquanto alegue os agravantes que a intimação para a desocupação voluntária, determinada à f. 405, em 27.07.2010, deveria ter sido pessoal, compartilho do entendimento segu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1- A concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte e a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- Em ação revisional de alimentos, a antecipação da tutela de mérito somente deve ser concedida em situações extremamente excepcionais, fazendo-se necessário, portanto, que esteja demonstrada, de modo inconteste, a minoração das necessidades do alimentando ou o desequilíbrio financeiro do alimentante, de modo a se verificar a existência de desproporcionalidade do valor fixado a título de pensão alimentícia, e, assim, proceder-se à sua redução para adequá-lo ao binômio necessidade/possibilidade. 3- Não comprovada, de forma inequívoca, a alteração patrimonial na situação do alimentante, não se pode reduzir os alimentos fixados. Necessidade de exame aprofundado das condições das partes na fase instrutória da ação, o que impossibilita a redução dos alimentos nessa fase recursal. 4- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 5- Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1- A concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte e a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- Em ação revisional de alimentos, a antecipação da tutela de mérito somente deve ser concedida em situações extremamente excepcionais, fazendo-se necessário, po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A teoria adimplemento substancial do contrato, decorrente do princípio da boa-fé, visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor. Ressalte-se que a aplicação da referida teoria não afasta a obrigação do devedor de pagar a dívida, mas indica ao credor que o meio escolhido para satisfazer o crédito é incompatível com a extensão do inadimplemento, com a função social do contrato e com o princípio da boa-fé objetiva. O adimplemento de 53 das 60 parcelas do contrato enseja a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Tendo em vista que o interesse da instituição financeira é a satisfação de seu crédito e não a recuperação do veículo, a conversão da ação em ação de execução mostra-se mais adequada, por preservar a boa-fé das relações contratuais. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A teoria adimplemento substancial do contrato, decorrente do princípio da boa-fé, visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor. Ressalte-se que a aplicação da referida teoria não afasta a obrigação do devedor de pagar a dívida, mas indica ao credor que o meio escolhido para satisfazer o crédito é incompatível com a extensão do inadimplemento, com a função social do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. 2- A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal. 4- Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. 2- A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3- Inexistência de fato novo hábil a modificar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DECLARADA NO INÍCIO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 219, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. A prescrição é matéria de ordem pública. Ademais, por força do disposto no art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Não há qualquer ilegalidade na decisão que, no início do processo, declara a prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais. Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão de cobrança de cotas condominiais. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DECLARADA NO INÍCIO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 219, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. A prescrição é matéria de ordem pública. Ademais, por força do disposto no art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. A ordem preferencial de penhora prevista no art. 655 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto. Não obstante o art. 620 do Código de Processo Civil respalde o devedor, determinando que a execução se processe do modo menos gravoso àquele, deve-se observar também o interesse do credor. O próprio sentido da execução não é outro senão aquele que busca assegurar a satisfação do crédito em tempo razoável, sob pena de punirmos ainda mais aquele que já se encontra lesado em face da inadimplência da parte contrária. O art. 591 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. A ordem preferencial de penhora prevista no art. 655 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto. Não obstante o art. 620 do Código de Processo Civil respalde o devedor, determinando que a execução se processe do modo menos gravoso àquele, deve-se observar também o interesse do credor. O próprio sentido da execução não é outro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU SEUS BENS. DECISÃO MANTIDA. A requisição de expedição de ofícios à Receita Federal, para fornecimento de informações, é medida excepcional, sendo cabível apenas quando a parte efetivamente demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar o executado ou os seus bens. O ônus processual de indicar o endereço hábil a citação é do autor e não do Juízo. Assim, cabe à parte diligenciar no sentido de tal obrigação. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU SEUS BENS. DECISÃO MANTIDA. A requisição de expedição de ofícios à Receita Federal, para fornecimento de informações, é medida excepcional, sendo cabível apenas quando a parte efetivamente demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar o executado ou os seus bens. O ônus processual de indicar o endereço hábil a citação é do autor e não do Juízo. Assim, cabe à parte dilige...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA.PREPARO. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. 2- O art. 511, do Código de Processo Civil, exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 3- Em atenção à disposição legal, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios editou enunciado de súmula orientando que o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, ainda que remanesça parte do prazo, sob pena de deserção (Súmula n. 19). 4- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo pretendido. 5- Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA.PREPARO. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. 2- O art. 511, do Código de Processo Civil, exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 3- Em atenção à disposição legal, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr...
DIREITO DO CONSUMIDOR.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. O devedor que, ao impugnar o cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução, indica o valor que entende devido e instrui suas alegações com planilhas demonstrativas do débito, cumpre com a exigência estabelecida no art. 475-L, §2°do Código de Processo Civil. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgado, assentou que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. Apelações desprovidas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. O devedor que, ao impugnar o cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução, indica o valor que entende devido e instrui suas alegações com planilhas demonstrativas do débito, cumpre com a exigência estabelecida no art. 475-L, §2°do Código de Processo Civil. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, CPC. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. No mesmo julgado, pacificou o entendimento de que independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. O E. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para que seja afastada a incidência da multa estabelecida no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não basta o simples depósito judicial do valor da condenação, com o objetivo de garantir o juízo e possibilitar a impugnação ao cumprimento de sentença. Para que o devedor se exonere da multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação deve permitir ao credor o imediato levantamento do valor depositado, pois, somente assim, restará caracterizado o adimplemento voluntário da obrigação. A apuração dos créditos detidos pelos titulares de cadernetas de poupança no momento da implantação do denominado Plano Verão e reconhecidos por sentença coletiva não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois os créditos individuais detidos pelos consumidores que se inscrevem no alcance do título executivo são aferíveis por intermédio de simples cálculos aritméticos. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na Ação Civil Pública. No que se refere à correção das cadernetas de poupança, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a correção monetária a ser aplicada aos rendimentos da poupança deve ser plena, de modo a abarcar por completo a desvalorização da moeda, preservando-a. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478, pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. Uma vez que é cabível a inclusão, nos cálculos de correção monetária, de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos posteriores, não é possível a aplicação do INPC para a atualização monetária do valor devido. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Em que pese seja admita a reserva de honorários contratuais em fase de cumprimento de sentença, no caso concreto se mostra inviável o acolhimento da pretensão porque taishonorários devem ser cobrados diretamente do espólio, uma vez que se caracterizam como encargo da herança, salvo se houver conflito e grave dissenso entre os herdeiros. Havendo sucumbência recíproca, proporcionalmente serão distribuídos e compensados, entre as partes, os honorários e as despesas. Inteligência do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Apelações cíveis desprovidas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, CPC. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLENTAR SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO CONFORME AS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPUS REGIT ACTUM. Constatada a incapacidade laboral definitiva, por meio de ação previdenciária, a mera suspensão e posterior restabelecimento dos pagamentos de auxílio-doença oficial pelo INSS não configuram a existência de dois fatos geradores distintos, nem autorizam a mudança do regimento originário. Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que foram preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, tempus regit actum.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLENTAR SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO CONFORME AS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPUS REGIT ACTUM. Constatada a incapacidade laboral definitiva, por meio de ação previdenciária, a mera suspensão e posterior restabelecimento dos pagamentos de auxílio-doença oficial pelo INSS não configuram a existência de dois fatos geradores distintos, nem autorizam a mudança do regimento originário. Os benefícios previdenciá...
PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO. SOMENTE AO ENDIVIDADO PASSIVO. VÍTIMA DE FATORES EXTERNOS E IMPREVISÍVEIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENDIVIDAMENTO ATIVO. VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE OU POR MEIO DE CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ACORDO DE VONTADES. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. ( MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1.051). A doutrina distingue entre o superendividado ativo, que se endivida voluntariamente, e o passivo, que é vítima de fatores externos imprevisíveis comprometedores de sua renda. Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, vêem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo). Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO. SOMENTE AO ENDIVIDADO PASSIVO. VÍTIMA DE FATORES EXTERNOS E IMPREVISÍVEIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENDIVIDAMENTO ATIVO. VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE OU POR MEIO DE CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ACORDO DE VONTADES. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriu...
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. REVISÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. No presente feito, os autores pretendem evitar o registro dos seus nomes nos cadastros de maus pagadores. O instrumento processual é adequado e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, verificando-se, portanto, interesse de agir dos autores. No que tange à mora dos contratantes, registre-se que a constatação de abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual impede a configuração da mora. Precedentes do STJ. Verificada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, descaracteriza-se a mora dos devedores, o que impossibilita a inclusão dos nomes destes nos cadastros de inadimplentes. Apelação desprovida.
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CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. REVISÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. No presente feito, os autores pretendem evitar o registro dos seus nomes nos cadastros de maus pagadores. O instrumento processual é adequado e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, verificando-se, portanto, interesse de agir dos autores. No que tange à mora dos contratantes, registre-se que a constatação de abuso na exigência de encargos dura...