PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. ATRASO. OBRA. HABITE-SE. PODER PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A legitimidade passiva da incorporadora deve ser mantida, em razão do assessoramento e pela existência de responsabilidade pela execução da obra entre as empresas do mesmo grupo econômico. Assim, à luz da teoria da aparência, prevista no diploma consumerista, as empresas devem responder solidariamente pelos danos que causarem. 2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda, em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 3. A demora do Poder Público para aprovação de projetos e execução de obras não se amolda ao conceito de caso fortuito e força maior, pois é circunstância inerente à atividade comercial exercida pela construtora. 4. As construtoras deverão ressarcir os danos sofridos pelos consumidores, em função do descumprimento dos termos estabelecidos no contrato, principalmente, nos casos de atraso na entrega da obra. 5. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. ATRASO. OBRA. HABITE-SE. PODER PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A legitimidade passiva da incorporadora deve ser mantida, em razão do assessoramento e pela existência de responsabilidade pela execução da obra entre as empresas do mesmo grupo econômico. Assim, à luz da teoria da aparência, prevista no diploma consumerista, as empresas devem responder solidariamente pelos danos que causarem. 2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reputa-se válida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto (TEC) bem como de encargos com denominação diversa, mas com mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/96), ressalvado o exame da abusividade da incidência das tarifas, conforme sufragou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS em sede de recursos repetitivos. 3. Por constar expressamente na Resolução do Banco Central, poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, entretanto, somente quando se tratar de veículo usado, dado em garantia do contrato de financiamento. 4. A indicação de serviços de terceiros sem a especificaçãoda finalidade do encargo imposto no contrato de adesão configura abusividade, de acordo com as normas insertas no artigo 4º, caput, e artigo 6º, III, todos do CDC, que tratam do princípio da transparência na relação negocial e exigem que o consumidor esteja munido, de forma clara e precisa, de todos os dados que envolvem a avença. 5. É ilegal a cobrança das tarifas Registro de Contrato, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porqueabusiva frente às disposições do CDC epor serem despesas inerentes ao próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 6. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contado do consumidor com a instituição financeira: precedentes no STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reputa-se válida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipót...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do j...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que o Autor da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (contrato bancário) não colacionou qualquer comprovante de que tenha formulado o pleito na órbita administrativa e que a Ré apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, deve ser afastada a condenação desta ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O princípio da causalidade, em síntese, consiste na imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado ao motivador da querela posta em Juízo, ainda que vencedor na demanda, sendo inaplicável em caso de extinção do processo com resolução de mérito, em que a distribuição dos ônus deve seguir o princípio da sucumbência, coincidente com o da causalidade no caso concreto. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O princípio da causalidade, em síntese, consiste na imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado ao motivador da querela posta em Juízo, ainda que vencedor na demanda, sendo inaplicável em caso de extinção do processo com resolução de mérito, em que a dis...
CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EMISSÃO DE TÍTULOS. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES CLONADOS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 884 do CC, o locupletamento ilícito ocorre quanto alguém, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, quando obrigado a restituir o indevido auferido, com a devida atualização de valores monetários. 2 - Na hipótese dos autos, demonstrou-se a ocorrência de fraude, consistente naemissão, pelos Réus, de títulos de cobrança fictícios em nome de terceiros, os quais tiveram seus valores indevidamente descontados nas contas dos clientes do Banco Autor, que não possuíam nenhuma relação com os Réus. Comprovada a ocorrência de enriquecimento sem causa. Apelação Cível provida.
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CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EMISSÃO DE TÍTULOS. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES CLONADOS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 884 do CC, o locupletamento ilícito ocorre quanto alguém, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, quando obrigado a restituir o indevido auferido, com a devida atualização de valores monetários. 2 - Na hipótese dos autos, demonstrou-se a ocorrência de fraude, consistente naemissão, pelos Réus, de títulos de cobrança fictícios em nome de terceiros, os quais tiveram seus valor...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA. CÁLCULO DO DÉBITO. DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a violação do medidor de energia elétrica de unidade habitacional, devem ser considerados, para fins de cálculo do consumo de energia, a média dos 12 (doze) meses anteriores ao início das irregularidades, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2 - Para a cobrança de custo administrativo é necessário que se observe um correspondente serviço prestado. Sua cobrança, sem contraprestação, configura enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA. CÁLCULO DO DÉBITO. DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a violação do medidor de energia elétrica de unidade habitacional, devem ser considerados, para fins de cálculo do consumo de energia, a média dos 12 (doze) meses anteriores ao início das irregularidades, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2 - Para a cobrança de custo administrativo é necess...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL CIRURGICO PRESCRITO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos planos de saúde coletivos, o fato de o beneficiário não ter participado da estipulação contratual não o impede de pleitear o cumprimento das obrigações previstas no seguro saúde contratado. 2. Tendo em vista que o plano de saúde mantido pela ré prevê cobertura para realização da cirurgia de que necessitava o autor, a negativa de autorização do procedimento com o material prescrito pelo médico constitui conduta incompatível com a boa-fé contratual e com a equidade. 3. A recusa por parte da empresa operadora de plano de saúde de cobertura do material cirúrgico prescrito ao autor caracteriza simples inadimplemento contratual, já que, além de não se tratar de um atendimento emergencial, a cirurgia foi devidamente realizada, não gerando abalo de ordem moral passível de indenização. 4. Apelações Cíveis Conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL CIRURGICO PRESCRITO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos planos de saúde coletivos, o fato de o beneficiário não ter participado da estipulação contratual não o impede de pleitear o cumprimento das obrigações previstas no seguro saúde contratado. 2. Tendo em vista que o plano de saúde mantido pela ré prevê cobertura para realiza...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO URBANA. LEI 8245/91. ART. 575 CC. ALUGUEL-PENA. INAPLICABILIDADE. IPTU. PAGAMENTO PELA LOCADORA NÃO COMPROVADO. ENTREGA DO IMÓVEL FORA DO PRAZO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. MÊS DETERMINADO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇAO DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA DA LOCADORA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO VINDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO DE QUANTIAS A ESTE TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE CONTRATANTE. ABATIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL E TAXAS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. 1. A Lei nº 8.245/91 não prevê a possibilidade de cobrança do chamado aluguel-pena previsto no artigo 575 do Código Civil, de modo a permitir a majoração unilateral do valor do aluguel mensal em caso de recusa de desocupação do imóvel locado. 2. Tendo em vista que a autora deixou de demonstrar, no momento oportuno, o prejuízo suportado em virtude da necessidade de pagamento de taxa de ocupação de imóvel para fins de residência, vindo a fazê-lo somente por ocasião da interposição do recurso de apelação, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória deduzida a este título. 3. Evidenciado que a locatária, devidamente notificada, deixou de promover a entregar o imóvel no prazo firmado no contrato, tem-se por justificada a aplicação da multa convencionada para o caso de descumprimento de obrigação contratual. 4. O pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade da parte que contratou o advogado, não sendo possível a condenação da parte contrária ao ressarcimento dos valores desembolsados a este título, ainda que sucumbente na demanda. 5. Verificado a existência de recibos que comprovam o pagamento de aluguéis e taxas de condomínio, necessário se faz reconhecer o abatimento no montante do débito efetivamente pago pela locatária. 6. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO URBANA. LEI 8245/91. ART. 575 CC. ALUGUEL-PENA. INAPLICABILIDADE. IPTU. PAGAMENTO PELA LOCADORA NÃO COMPROVADO. ENTREGA DO IMÓVEL FORA DO PRAZO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. MÊS DETERMINADO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇAO DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA DA LOCADORA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO VINDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO DE QUANTIAS A ESTE TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE C...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITITVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. A ausência de manifestação a respeito da questão levantada pela parte ré não acarreta, necessariamente, a nulidade da sentença, uma vez que a matéria poderá ser analisada pelo Tribunal em virtude do efeito devolutivo do recurso de apelação. 3. Evidenciado que a parte ré não se desincumbiu de comprovar fato extintivo do direito da autora, consubstanciado na inexistência da dívida reconhecida na declaração escrita que aparelha a demanda monitória, mostra-se correta a constituição do título executivo judicial, na forma prevista no § 3º do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITITVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. A ausência de manifestação a respeito da questão levantada pela parte ré não acarreta, necessariame...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. PRETENSÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou o entendimento de que Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 2.Mostra-se correto o indeferimento da inicial do Mandado de Segurança, objetivando unicamente discutir o mérito da correção da prova escrita e prática aplicada em concurso público. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. PRETENSÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou o entendimento de que Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. TRATAMENTO DE LONGO PRAZO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Verificado que o proveito econômico almejado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser a demanda processada e julgada perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. De fato, o valor do medicamento vindicado pela ora agravante é de R$ 1.650,94 (um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), o frasco de 100mg, sendo que o valor equivalente a um ano de tratamento é de R$ 297.169,20 (duzentos e noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), ou seja, muito superior ao valor fixado para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. TRATAMENTO DE LONGO PRAZO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Verificado que o proveito eco...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES (AGRAVANTE E AGRAVADA). REEXAME DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO LEVANTADA PELA PARTE AGRAVADA. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 01. Por meio de embargos de declaração não é possível rediscutir os fundamentos que motivaram o v. acórdão. Em casos que tais, a via eleita não se mostra adequada, em face da limitação imposta pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 02. Nada obstante, impõe-se reconhecer que o v. acórdão deixou de se pronunciar acerca da questão levantada pela parte agravada, especificamente sobre a suposta ocorrência de preclusão, razão pela qual se impõe suprir o vício, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração. 03. A despeito do reconhecimento da omissão apontada, o suprimento do vício tem o efeito tão-somente de integrar o julgado, sem, contudo, modificá-lo. 04. Embargos de Declaração opostos pela parte agravante não provido. Embargos Declaratórios opostos pela parte agravada provido, sem efeito infringente.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES (AGRAVANTE E AGRAVADA). REEXAME DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO LEVANTADA PELA PARTE AGRAVADA. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 01. Por meio de embargos de declaração não é possível rediscutir os fundamentos que motivaram o v. acórdão. Em casos que tais, a via eleita não se mostra adequada, em face da limitação imposta pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 02. Nada obstante, impõe-se reconhecer que o v. acórdão deixou de se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, deve-se promover a suspensão do feito executivo, nos casos em que a parte exequente não consegue localizar bens passíveis de penhora, ressalvando-se, todavia, a possibilidade de determinar o encaminhamento do feito ao arquivo provisório. 2. Deveras, o arquivamento provisório tem por escopo evitar que os autos do processo permaneçam em cartório, uma vez que as dependências do Juízo não costumam ter espaço físico suficiente para acomodar a quantidade de processos em curso, notadamente aqueles eventualmente suspensos. 3. Ademais, o mero arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, não trará prejuízo à parte, porquanto possível requerer o desarquivamento, a qualquer tempo, quando localizar bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, deve-se promover a suspensão do feito executivo, nos casos em que a parte exequente não consegue localizar bens passíveis de penhora, ressalvando-se, todavia, a possibilidade de determinar o encaminhamento do feito ao arquivo provisório. 2. Deveras, o arquivamento provisório tem por escopo evitar que os autos do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE. PRESERVAÇÃO DA COTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO.CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 01. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento do direito do ora agravante, consistente em promover a alienação do imóvel em sua integralidade, razão pela qual o presente recurso deve ser provido. 02. De fato, por ocasião do julgamento da Apelação Cível de n. 2009071035800-9, esta egrégia 1ª Turma já havia deliberado acerca da forma como deve ser promovida a alienação do imóvel penhorado, o comando do julgado exequendo deve ser rigorosamente observado, sob pena de violação à coisa julgada. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE. PRESERVAÇÃO DA COTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO.CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 01. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento do direito do ora agravante, consistente em promover a alienação do imóvel em sua integralidade, razão pela qual o presente recurso deve ser provido. 02. De fato, por ocasião do julgamento da Apelação Cível de n. 2009071035800-9, esta egrégia 1ª Turma já havia deliberado acerca da...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA DA INTEGRALIDADE DOS LAUDOS ATESTADA PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE EXAME MÉDICO. COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. ACUIDADE VISUAL. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO À REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. SGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1.Evidenciado que a banca examinadora emitiu documento atestando o recebimento da integralidade dos exames médicos exigidos no edital do certame, carece de razoabilidade a reprovação do candidato por falta de laudo de exame médico, sobretudo quando, o documento apondato como faltante foi apresentado no prazo de interposição do recurso administrativo. 2.Comprovado que o candidato não apresenta acuidade visual deficiente, mostra-se incabível a sua reprovação no certame, baseada em tal fundamento. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA DA INTEGRALIDADE DOS LAUDOS ATESTADA PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE EXAME MÉDICO. COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. ACUIDADE VISUAL. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO À REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. SGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1.Evidenciado que a banca examinadora emitiu documento atestando o recebimento da integralidade dos exames médicos ex...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO NÃO ENTREGUE POR ERRO DO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1.Evidenciado que a entrega incompleta dos exames médicos exigidos pelo edital do concurso público foi causada por erro cometido pelo médico assistente, carece de razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato que, no prazo de recurso, apresenta o exame faltante, atestando estar em condições para o exercício do cargo. 2.Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO NÃO ENTREGUE POR ERRO DO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1.Evidenciado que a entrega incompleta dos exames médicos exigidos pelo edital do concurso público foi causada por erro cometido pelo médico assistente, carece de razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato que, no prazo de recurso, apresenta o exame faltante, atestand...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Aquestão relativa ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontra-se pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros remuneratórios nas execuções relativas à Ação Civil Pública acima referida. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Aquestão relativa ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontra-se pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros rem...