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Jurisprudência

TJDF APC - 920424-20140710086906APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. GRUPO ECONÔMICO. ATRASO. OBRA. HABITE-SE. PODER PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A legitimidade passiva da incorporadora deve ser mantida, em razão do assessoramento e pela existência de responsabilidade pela execução da obra entre as empresas do mesmo grupo econômico. Assim, à luz da teoria da aparência, prevista no diploma consumerista, as empresas devem responder solidariamente pelos danos que causarem. 2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Co...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 920423-20140910263674APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reputa-se válida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110358142APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipót...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111335516APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do j...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920420-20130110446393APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920419-20130111071220APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O princípio da causalidade, em síntese, consiste na imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado ao motivador da querela posta em Juízo, ainda que vencedor na demanda, sendo inaplicável em caso de extinção do processo com resolução de mérito, em que a dis...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920418-20110110934337APC
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CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EMISSÃO DE TÍTULOS. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES CLONADOS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 884 do CC, o locupletamento ilícito ocorre quanto alguém, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, quando obrigado a restituir o indevido auferido, com a devida atualização de valores monetários. 2 - Na hipótese dos autos, demonstrou-se a ocorrência de fraude, consistente naemissão, pelos Réus, de títulos de cobrança fictícios em nome de terceiros, os quais tiveram seus valor...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920416-20090110298984APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA. CÁLCULO DO DÉBITO. DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a violação do medidor de energia elétrica de unidade habitacional, devem ser considerados, para fins de cálculo do consumo de energia, a média dos 12 (doze) meses anteriores ao início das irregularidades, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2 - Para a cobrança de custo administrativo é necess...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920412-20140111348563APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL CIRURGICO PRESCRITO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos planos de saúde coletivos, o fato de o beneficiário não ter participado da estipulação contratual não o impede de pleitear o cumprimento das obrigações previstas no seguro saúde contratado. 2. Tendo em vista que o plano de saúde mantido pela ré prevê cobertura para realiza...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920411-20140110514010APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO URBANA. LEI 8245/91. ART. 575 CC. ALUGUEL-PENA. INAPLICABILIDADE. IPTU. PAGAMENTO PELA LOCADORA NÃO COMPROVADO. ENTREGA DO IMÓVEL FORA DO PRAZO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. MÊS DETERMINADO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇAO DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA DA LOCADORA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO VINDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO DE QUANTIAS A ESTE TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE C...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920410-20140110196897APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITITVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. A ausência de manifestação a respeito da questão levantada pela parte ré não acarreta, necessariame...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920409-20140111982215APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. PRETENSÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou o entendimento de que Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310104813APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 920407-20150020248495AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. TRATAMENTO DE LONGO PRAZO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Verificado que o proveito eco...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020125460AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES (AGRAVANTE E AGRAVADA). REEXAME DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO LEVANTADA PELA PARTE AGRAVADA. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 01. Por meio de embargos de declaração não é possível rediscutir os fundamentos que motivaram o v. acórdão. Em casos que tais, a via eleita não se mostra adequada, em face da limitação imposta pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 02. Nada obstante, impõe-se reconhecer que o v. acórdão deixou de se...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 920405-20150020264533AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, deve-se promover a suspensão do feito executivo, nos casos em que a parte exequente não consegue localizar bens passíveis de penhora, ressalvando-se, todavia, a possibilidade de determinar o encaminhamento do feito ao arquivo provisório. 2. Deveras, o arquivamento provisório tem por escopo evitar que os autos do...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 920404-20150020268134AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE. PRESERVAÇÃO DA COTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO.CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 01. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento do direito do ora agravante, consistente em promover a alienação do imóvel em sua integralidade, razão pela qual o presente recurso deve ser provido. 02. De fato, por ocasião do julgamento da Apelação Cível de n. 2009071035800-9, esta egrégia 1ª Turma já havia deliberado acerca da...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 920403-20140110037397APO
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA DA INTEGRALIDADE DOS LAUDOS ATESTADA PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE EXAME MÉDICO. COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. ACUIDADE VISUAL. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO À REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. SGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1.Evidenciado que a banca examinadora emitiu documento atestando o recebimento da integralidade dos exames médicos ex...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 920402-20140110602140APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO NÃO ENTREGUE POR ERRO DO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1.Evidenciado que a entrega incompleta dos exames médicos exigidos pelo edital do concurso público foi causada por erro cometido pelo médico assistente, carece de razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato que, no prazo de recurso, apresenta o exame faltante, atestand...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 920400-20150020272465AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Aquestão relativa ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontra-se pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros rem...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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