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Jurisprudência

TJDF APC - 920490-20140110421302APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES Ao determinar o valor a ser indenizado por lucros cessantes, o magistrado deve considerar apenas o que a parte prejudicada tenha deixado de perceber em razão do fato danoso, sem que se torne uma alternativa muito vantajosa para auferir rendimentos. O arbitramento da quantia devida a título de alugueis com base valor de mercado do aluguel, na época dos fatos, mostra-se razoável e melhor atende ao instituto dos lucros cessantes. Recursos conhecidos. Apelo da ré não provido. Apelo dos autores provido parcialmente.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910195378APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110349173APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição do presente recurso, mormente pelo fato de que não configura contradição, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva apontada pelo Colegiado. Embargos declaratórios conhecidos e não provi...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111601907APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110369513APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920485-20150111273174APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR NA QUALIDADE DE PROCURADOR. NÃO ATUA EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO. DENUNCIAÇÃO MOVIDA PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1 O comprovante de agendamento de recolhimento do preparo não preenche o requisito do artigo 511 do CPC. 2 Há rompimento de nexo causal, por fato de terceiro, quando o agente público atua em nome próprio e não na qualidade de servidor. 3 A evicção é garantia legalmente prevista e não enseja, por si só, ofensa a atributo da persona...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 920484-20150020306477AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 920482-20150020304623AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E PROVEITO ECONÔMICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O critério de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é dúplice: quantitativo (valor) e qualitativo (menor complexidade). 2. A complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a impossibilidade de produção de prova pericial impedem o processamento do pleito de recebimento de adicional de insalubridade nos Juiza...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920481-20140610131766APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920480-20150111014085APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 920479-20150020284158AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. GENITORA PRESA. GUARDA SENDO EXERCIDA PELA AVÓ EM OUTRO ESTADO. INTERESSE DO MENOR. ALTERAÇÃO BRUSCA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A guarda tem por finalidade regularizar a posse de fato, podendo, excepcionalmente, ser deferida para atender a situações peculiares, mas sempre em favor dos interesses da criança. 2. Em matéria de guarda e proteção geral de menores, há de se observar o que melhor atende aos interesses da criança envolvida. Os anseios dos pais, ainda que imbuídos dos melhores propósitos, nem sempre podem prevalecer, sobretudo em juízos p...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920478-20130111876437APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Na primeira fase da ação de prestação de contas, apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. Nos termos do art. 1032 do CC, a responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais anteriores subsiste até o biênio posterior à averbação da resolução da sociedade. Inexistindo nos autos prova...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 920477-20140111106138APO
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INGRESSO NA PM. REJEIÇÃO. CONCURSO PARA PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. TESTE PROFISSIOGRÁFICO. DESLEGALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. O fato de o autor haver sido admitido nos quadros da Polícia Militar por força da concessão de tutela precária não implica a perda superveniente do objeto da ação na qual se discute a legalidade da eliminação do demandante, porquanto o provimento que embasou a sua nomeação e posse no cargo é reversível, sujeito a con...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920476-20150110085876APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ABRANGIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA DEMANDA. ART. 515, §3º, DO CPC: IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. TÉRMINO DA OBRA ASSUMIDA POR ASSOCIAÇÃO DE COMPRADORES. RETENÇÃO DO BEM. NÃO EXERCÍCIO DA POSSE PELA ADQUIRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DA RÉ: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Constatado que parte do período pleiteado na ação de cobrança de taxas condominiais não se encontra acobertado pela coisa julg...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920475-20130710177322APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920474-20110112171004APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920473-20140111751269APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 21, CPC). A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se considerar abusiva a cláusula que estabelece um prazo adicional para a entrega do imóvel, ainda que seja de até 180 (cento e oitenta) dias, incluindo-se nesse prazo todas as externalidades negativas que afetam o regular cumprimento dos contratos dessa na...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 920472-20150111257510APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. EFEITOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VULNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Argumento é uma tese jurídica de convencimento que se assenta em fatos, enquanto o pedido é uma tutela jurisdicional (pedido imediato) ou um bem da vida (pedido mediato). 2. Deve ser extinto o processo quanto a pedidos em relação aos quais não há interesse de agir. 3. Considerando que em ação de cobrança sob o rito sumário não se mostra viável obter a declaração de nulidade de taxas condominiais, é possível que o c...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 920471-20130110986054APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CUMULAÇÃO CARGO CIVIL E MILITAR. EC 77/2014. ATO DE DECLARAÇÃO VACÂNCIA. ILEGAL. 1) Embora fosse possível a cumulação de cargos de profissional de saúde, quando houver compatibilidade de horários, conforme preceitua o artigo 37, inc. XVI, da CF, essa regra não se aplicava aos militares, em razão da vedação de cumulação de cargo militar com outro civil, artigo 142, § 3º, inciso II, da CF. 2) Com a superveniência da Emenda Constitucional n.º 77, de 2014, que alterou a redação do inciso II do...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 920469-20150020197352AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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