DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES Ao determinar o valor a ser indenizado por lucros cessantes, o magistrado deve considerar apenas o que a parte prejudicada tenha deixado de perceber em razão do fato danoso, sem que se torne uma alternativa muito vantajosa para auferir rendimentos. O arbitramento da quantia devida a título de alugueis com base valor de mercado do aluguel, na época dos fatos, mostra-se razoável e melhor atende ao instituto dos lucros cessantes. Recursos conhecidos. Apelo da ré não provido. Apelo dos autores provido parcialmente.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES Ao determinar o valor a ser indenizado por lucros cessantes, o magistrado deve considerar apenas o que a parte prejudicada tenha deixado de perceber em razão do fato danoso, sem que se torne uma alternativa muito vantajosa para auferir rendimentos. O arbitramento da quantia devida a título de alugueis com base valor de mercado do aluguel, na época dos fatos, mostra-se razoável e melhor atende ao instituto dos lucros cessantes. Recursos conhecidos. Apelo da ré não provido. Apelo dos autores provido parcialmente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição do presente recurso, mormente pelo fato de que não configura contradição, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva apontada pelo Colegiado. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição do presente recurso, mormente pelo fato de que não configura contradição, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva apontada pelo Colegiado. Embargos declaratórios conhecidos e não provi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR NA QUALIDADE DE PROCURADOR. NÃO ATUA EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO. DENUNCIAÇÃO MOVIDA PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1 O comprovante de agendamento de recolhimento do preparo não preenche o requisito do artigo 511 do CPC. 2 Há rompimento de nexo causal, por fato de terceiro, quando o agente público atua em nome próprio e não na qualidade de servidor. 3 A evicção é garantia legalmente prevista e não enseja, por si só, ofensa a atributo da personalidade. A restrição e desapossamento do veículo são consectários que não podem banalizar o dano moral. 4 A denunciação, salvo no caso de evicção, é uma intervenção de terceiro que veicula uma demanda incidente, regressiva e eventual. Razão pela qual, da improcedência da denunciação resulta o arbitramento de honorários. 5. Recurso do segundo recorrente não conhecido e recursos do primeiro e terceiro recorrentes conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR NA QUALIDADE DE PROCURADOR. NÃO ATUA EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO. DENUNCIAÇÃO MOVIDA PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1 O comprovante de agendamento de recolhimento do preparo não preenche o requisito do artigo 511 do CPC. 2 Há rompimento de nexo causal, por fato de terceiro, quando o agente público atua em nome próprio e não na qualidade de servidor. 3 A evicção é garantia legalmente prevista e não enseja, por si só, ofensa a atributo da persona...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E PROVEITO ECONÔMICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O critério de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é dúplice: quantitativo (valor) e qualitativo (menor complexidade). 2. A complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a impossibilidade de produção de prova pericial impedem o processamento do pleito de recebimento de adicional de insalubridade nos Juizados Especiais de Fazenda Pública, devendo a demanda tramitar perante uma das Varas de Fazenda Pública do DF. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E PROVEITO ECONÔMICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O critério de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é dúplice: quantitativo (valor) e qualitativo (menor complexidade). 2. A complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a impossibilidade de produção de prova pericial impedem o processamento do pleito de recebimento de adicional de insalubridade nos Juiza...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. GENITORA PRESA. GUARDA SENDO EXERCIDA PELA AVÓ EM OUTRO ESTADO. INTERESSE DO MENOR. ALTERAÇÃO BRUSCA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A guarda tem por finalidade regularizar a posse de fato, podendo, excepcionalmente, ser deferida para atender a situações peculiares, mas sempre em favor dos interesses da criança. 2. Em matéria de guarda e proteção geral de menores, há de se observar o que melhor atende aos interesses da criança envolvida. Os anseios dos pais, ainda que imbuídos dos melhores propósitos, nem sempre podem prevalecer, sobretudo em juízos perfunctórios. 3. No caso em apreço, consta dos autos informação de que a guarda provisória da criança já teria sido deferida à avó materna em outro processo. Não obstante, seria temerária a alteração da custódia neste momento processual, em face do desgaste físico e psicológico a que a menor seria submetida pela necessidade de mudança de cidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. GENITORA PRESA. GUARDA SENDO EXERCIDA PELA AVÓ EM OUTRO ESTADO. INTERESSE DO MENOR. ALTERAÇÃO BRUSCA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A guarda tem por finalidade regularizar a posse de fato, podendo, excepcionalmente, ser deferida para atender a situações peculiares, mas sempre em favor dos interesses da criança. 2. Em matéria de guarda e proteção geral de menores, há de se observar o que melhor atende aos interesses da criança envolvida. Os anseios dos pais, ainda que imbuídos dos melhores propósitos, nem sempre podem prevalecer, sobretudo em juízos p...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Na primeira fase da ação de prestação de contas, apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. Nos termos do art. 1032 do CC, a responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais anteriores subsiste até o biênio posterior à averbação da resolução da sociedade. Inexistindo nos autos prova de que a alteração do quadro societário tenha sido devidamente averbada no órgão competente, deve a sentença ser reformada. Apelação do réu conhecida e não provida, Apelação do autor conhecida e provida parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Na primeira fase da ação de prestação de contas, apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. Nos termos do art. 1032 do CC, a responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais anteriores subsiste até o biênio posterior à averbação da resolução da sociedade. Inexistindo nos autos prova...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INGRESSO NA PM. REJEIÇÃO. CONCURSO PARA PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. TESTE PROFISSIOGRÁFICO. DESLEGALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. O fato de o autor haver sido admitido nos quadros da Polícia Militar por força da concessão de tutela precária não implica a perda superveniente do objeto da ação na qual se discute a legalidade da eliminação do demandante, porquanto o provimento que embasou a sua nomeação e posse no cargo é reversível, sujeito a confirmação, ou não, na instância recursal. A superveniência do Decreto distrital nº 35.851/14 também não infirma essa conclusão. 2. Em havendo previsão legal, é possível que se realize o exame psicotécnico, consoante a súmula vinculante 44, o que não significa, por outro lado, a imediata autorização da realização do perfil profissiográfico, como uma das modalidades da avaliação psicológica. 3.No caso da Polícia Militar, há previsão legal, no art. 11 da Lei 7.289/84, autorizadora da realização de exame de aptidão psicológica, o que legitima a realização de avaliação voltada à comprovação da higidez mental do candidato 4.Não se pode confundir a avaliação psicológica, necessária à aferição das reais condições psíquicas do candidato para o exercício da função de policial militar, com a adequação do pretendente a um perfil delimitado por psicólogos, cujos critérios são desconhecidos e implicam distinção ilegal entre os concorrentes. 5.A subordinação do candidato a teste de perfil profissiográfico constitui intolerável deslegalização do processo de escolha dos candidatos aptos a proverem o cargo público em disputa, tendo em conta que não há previsão legal que legitime a aplicação do referido teste, ou, ainda, que disponha sobre seus parâmetros de correção, afora considerar-se o fato de que o processo de enquadramento do concorrente a verdadeiro perfil de personalidade revela-se infringente ao princípio da impessoalidade, ao qual a Administração está jungida. 6.Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INGRESSO NA PM. REJEIÇÃO. CONCURSO PARA PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. TESTE PROFISSIOGRÁFICO. DESLEGALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. 1. O fato de o autor haver sido admitido nos quadros da Polícia Militar por força da concessão de tutela precária não implica a perda superveniente do objeto da ação na qual se discute a legalidade da eliminação do demandante, porquanto o provimento que embasou a sua nomeação e posse no cargo é reversível, sujeito a con...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ABRANGIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA DEMANDA. ART. 515, §3º, DO CPC: IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. TÉRMINO DA OBRA ASSUMIDA POR ASSOCIAÇÃO DE COMPRADORES. RETENÇÃO DO BEM. NÃO EXERCÍCIO DA POSSE PELA ADQUIRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DA RÉ: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Constatado que parte do período pleiteado na ação de cobrança de taxas condominiais não se encontra acobertado pela coisa julgada, haja vista ter vencido após o trânsito em julgado daquele feito, deve a v. sentença ser cassada, para que seja dado prosseguimento à demanda com relação aos meses não contemplados anteriormente. 2. Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, uma vez cassada a sentença, não é necessário o retorno dos autos ao juízo a quo se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Sendo a ré proprietária das unidades imobiliárias às quais se referem as taxas condominiais objeto da ação de cobrança, não é possível reconhecer a sua ilegitimidade para responder pela demanda. 4. Consoante a jurisprudência do eg. STJ e deste TJDFT, a despeito da natureza propter rem das obrigações condominiais, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o comprador apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento das respectivas cotas de condomínio após a sua imissão na posse do bem. 5. No caso em apreço, comprovado que as taxas cobradas pelo condomínio autor referem-se a período anterior à posse da proprietária nos imóveis, deve o pedido ser julgado improcedente. 6. Considerando-se a cassação da v. sentença apelada, deve ser reconhecida a perda do objeto do recurso interposto pela ré, objetivando a majoração dos honorários de sucumbência fixados naquela oportunidade. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Pedidos julgados improcedentes (art. 515, § 3º, do CPC). Fixação de nova sucumbência. Recurso da ré prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ABRANGIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA DEMANDA. ART. 515, §3º, DO CPC: IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. TÉRMINO DA OBRA ASSUMIDA POR ASSOCIAÇÃO DE COMPRADORES. RETENÇÃO DO BEM. NÃO EXERCÍCIO DA POSSE PELA ADQUIRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DA RÉ: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Constatado que parte do período pleiteado na ação de cobrança de taxas condominiais não se encontra acobertado pela coisa julg...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 21, CPC). A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se considerar abusiva a cláusula que estabelece um prazo adicional para a entrega do imóvel, ainda que seja de até 180 (cento e oitenta) dias, incluindo-se nesse prazo todas as externalidades negativas que afetam o regular cumprimento dos contratos dessa natureza (greve, suspensão de transporte, falta de materiais no mercado, de mão-de-obra, chuvas prolongadas, dentre outros). A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sentido de que o imóvel é apenas considerado entregue ao seu comprador com a devida disponibilidade das chaves e não pela simples expedição da carta de habite-se. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se estes ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora. Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (com a efetiva entrega das chaves). Não se pode inverter a cláusula que estipula multa moratória em benefício do consumidor, quando o contrato não prevê essa penalidade em detrimento do fornecedor na hipótese de atraso na entrega do imóvel. Ademais, a cláusula apontada pelo autor é de natureza penal compensatória, cuja indenização prefixada é apenas devida em caso de resolução contratual, o que não é o caso examinado. Sendo o autor vitorioso em dois dos seis pedidos deduzidos, os encargos de sucumbência devem ser redistribuídos proporcionalmente (art. 21, CPC). Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 21, CPC). A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se considerar abusiva a cláusula que estabelece um prazo adicional para a entrega do imóvel, ainda que seja de até 180 (cento e oitenta) dias, incluindo-se nesse prazo todas as externalidades negativas que afetam o regular cumprimento dos contratos dessa na...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. EFEITOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VULNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Argumento é uma tese jurídica de convencimento que se assenta em fatos, enquanto o pedido é uma tutela jurisdicional (pedido imediato) ou um bem da vida (pedido mediato). 2. Deve ser extinto o processo quanto a pedidos em relação aos quais não há interesse de agir. 3. Considerando que em ação de cobrança sob o rito sumário não se mostra viável obter a declaração de nulidade de taxas condominiais, é possível que o condômino ajuíze demanda autônoma a fim de ver declarada a nulidade da assembléia instituidora da cota. Entretanto, eventual declaração de nulidade das taxas condominiais em sentença autônoma não modifica a coisa julgada anterior que havia condenado o condômino ao pagamento das mesmas cotas, produzindo apenas efeitos futuros. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. EFEITOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VULNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Argumento é uma tese jurídica de convencimento que se assenta em fatos, enquanto o pedido é uma tutela jurisdicional (pedido imediato) ou um bem da vida (pedido mediato). 2. Deve ser extinto o processo quanto a pedidos em relação aos quais não há interesse de agir. 3. Considerando que em ação de cobrança sob o rito sumário não se mostra viável obter a declaração de nulidade de taxas condominiais, é possível que o c...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CUMULAÇÃO CARGO CIVIL E MILITAR. EC 77/2014. ATO DE DECLARAÇÃO VACÂNCIA. ILEGAL. 1) Embora fosse possível a cumulação de cargos de profissional de saúde, quando houver compatibilidade de horários, conforme preceitua o artigo 37, inc. XVI, da CF, essa regra não se aplicava aos militares, em razão da vedação de cumulação de cargo militar com outro civil, artigo 142, § 3º, inciso II, da CF. 2) Com a superveniência da Emenda Constitucional n.º 77, de 2014, que alterou a redação do inciso II do § 3º do art. 142 da CRB/88, passou-se a permitir, de forma expressa, a cumulação, pelos militares, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3) Apelação do réu e remessa oficial conhecidas e parcialmente providas. Apelação do autor conhecida e desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CUMULAÇÃO CARGO CIVIL E MILITAR. EC 77/2014. ATO DE DECLARAÇÃO VACÂNCIA. ILEGAL. 1) Embora fosse possível a cumulação de cargos de profissional de saúde, quando houver compatibilidade de horários, conforme preceitua o artigo 37, inc. XVI, da CF, essa regra não se aplicava aos militares, em razão da vedação de cumulação de cargo militar com outro civil, artigo 142, § 3º, inciso II, da CF. 2) Com a superveniência da Emenda Constitucional n.º 77, de 2014, que alterou a redação do inciso II do...