PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, des...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO. NOVAÇÃO ENGLOBANDO TODO O DÉBITO APONTADO NA INICIAL. NOVAÇÃO FIRMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE EFEITOS ESPECÍFICOS PARA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA NOVAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE DESPEJO. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o desfazimento da locação, deferimento de despejo e da cobrança de prestações locatícias, deve ser demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel e demais encargos pactuados e que permanece em situação da inadimplência (art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/1991). 2. Ocorrendo a novação entre as partes, extinguindo a dívida em que se sustenta a ação de despejo, o que foi efetivado antes do ajuizamento da demanda e não no curso do processo, é improcedente a pretensão inicial, por não mais subsistir a causa de pedir em que está fundamentada. 3. Sendo a nova obrigação ajustada com a nítida intenção de substituir a anterior, na forma do art. 360, inc. I, do Código Civil, instituindo-se, inclusive, os efeitos derivados de eventual inadimplemento da obrigação originada da novação, afastando, assim, as consequências que o não pagamento das prestações extintas pela novação poderiam acarrear com base no contrato de locação, resta patente a existência de novação que extinguiu o débito em que se fundava o pedido de despejo, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. 4. Com a novação, a dívida em que se fundou o pedido inicial não mais subsiste, e, ainda que a parte ré não tenha pago integralmente o valor acertado na novação, esse novo débito não é mais locatício, não mais se refere ao contrato de aluguel, mas sim a novo contrato, cujo objeto é o pagamento de quantia certa 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO. NOVAÇÃO ENGLOBANDO TODO O DÉBITO APONTADO NA INICIAL. NOVAÇÃO FIRMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE EFEITOS ESPECÍFICOS PARA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA NOVAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE DESPEJO. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o desfazimento da locação, deferimento de despejo e da cobrança de prestações locatícias, deve ser demon...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMO COM RECURSOS DO FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (FUNGER/DF). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIOANL POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS). INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de dívida de natureza não tributária, o prazo prescricional incidente na cobrança de dívida decorrente de empréstimo tomado junta a instituição financeira com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - Funger/DF é quinquenal, consoante aplicação analógica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias. 2. É assente o entendimento jurisprudencial dessa Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na hipótese de débito proveniente do inadimplemento de contrato de concessão de crédito, ainda que conste da avença cláusula resolutiva, o marco inicial da prescrição é o vencimento da última parcela de amortização. 3. A teor do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80 a inscrição de dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias. 3.1In casu, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa somente quando já havia transcorrido o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação, de maneira que a suspensão não produz efeitos nos presentes autos. 4. Ajuizada a ação de execução fiscal somente após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados do vencimento da última parcela do contrato, encontra-se prescrita a pretensão do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMO COM RECURSOS DO FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (FUNGER/DF). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIOANL POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS). INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de dívida de natureza não tributária, o prazo prescricion...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DESACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de mútuo estampado em instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial apto a lastrear uma Execução, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC. 2 - Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3 - Não é abusiva a taxa de juros aplicada em consonância com a média praticada no mercado, ressaltando-se que não se aplica às instituições financeiras a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 6 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7 - A utilização da tabela price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. 8 - Os juros remuneratórios são devidos, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida em razão da mora, sob pena de se proporcionar ao devedor situação mais confortável (menos onerosa) do que contratara para o período de normal execução do contrato. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DESACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA....
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE FATURA EM VALOR QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS SEIS FATURAS ANTECEDENTES. DEMAIS FATURAS. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Rejeita-se a alegação de cerceamento do direito de produção de provas em decorrência de a inversão do ônus da prova haver sido decidida somente em sentença, uma vez que à Autora foi assegurada a possibilidade de manifestação quanto aos elementos probatórios que pretendia conduzir aos autos, tendo até mesmo a oportunidade de realizar a prova pericial que pleiteou. Ademais, o debate proposto é até mesmo impertinente aos autos, pois, em que pese o Juiz da causa haver mencionado a ocorrência de inversão do ônus da prova, o processo foi solucionado pela apreciação convencional da prova, uma vez que a Fornecedora encontrava-se no polo ativo da lide, cabendo a ela tão somente comprovar o fato constitutivo de seu direito. 2 - Nas impugnações de faturas de fornecimento de água e coleta de esgoto sob a consideração de que se consubstanciam exorbitantes frente ao consumo médio da unidade habitacional, o entendimento majoritário sufragado nesta Corte de justiça é no sentido de que cabe à CAESB comprovar a regularidade da medição. Caso não evidenciada pela Fornecedora a regularidade do funcionamento do hidrômetro ou mesmo demonstrada a existência de vazamentos na rede interna da residência do consumidor, a fatura excessiva deverá ser desconsiderada e recalculada de acordo com a média aritmética dos seis meses anteriores. 3 - Acresça-se que, havendo sido noticiada a realização de manobra/remanejamento na rede de fornecimento de água no período em que foi exigida a fatura exorbitante, medida potencialmente capaz de permitir desajustes na cálculo dos metros cúbicos de água efetivamente consumidos, não há de prevalecer a cobrança perpetrada pela prestadora dos serviços públicos. 4 - Constatando-se que a média de consumo constante em faturas que instruem a inicial não é correta e, por conseguinte, não são corretos os valores respectivos exigidos do consumidor, não há de se rejeitar a cobrança pela perspectiva de violação ao contido no art. 460 do CPC, mas sim condenar-se a Ré ao pagamento dos valores efetivamente devidos, que, sendo menores do que aqueles exigidos na inicial, encontram-se abarcados no pedido. O cálculo dos valores há de corresponder às médias de consumo apuradas segundo o critério constante no art. 3º, XIII, do Decreto 26.590/06. Apelação Cível parcialmente provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE FATURA EM VALOR QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS SEIS FATURAS ANTECEDENTES. DEMAIS FATURAS. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Rejeita-se a alegação de cerceamento do direito de produção de provas em decorrência de a inversão do ônus da prova haver sido decidida somente em sentença, uma vez que à Autora foi assegurada a possibil...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AGRESSÕES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DEVER DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Proferida decisão de indeferimento da realização da prova nos moldes pleiteados pela Ré e interposto o competente Agravo Retido, o qual, todavia, não teve seus pressupostos de admissibilidade preenchidos, opera-se a preclusão quanto ao tema, não podendo o Tribunal, em sede de preliminar de Apelação, conhecer da matéria impugnada. 3 - A partir da revisão dos fatos e provas analisados, verifica-se a ausência de demonstração de defeito na prestação de serviço consubstanciado em violação do dever de segurança pela Ré, mormente porque prepostos da empresa Ré agiram para impedir a continuidade das agressões físicas perpetradas por terceira pessoa à Autora. A detenção da suposta agressora no estabelecimento empresarial não integra a segurança legitimamente esperada da Ré. Não havendo comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão imputada ao fornecedor de serviços e o dano sofrido pelo consumidor, descabe cogitar de responsabilidade civil objetiva da empresa. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AGRESSÕES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DEVER DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Proferida decisão de indeferimento da realização da prova nos moldes pleiteados pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO (INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Embora a ausência de localização de bens penhoráveis seja hipótese específica a motivar a suspensão do processo (inciso III do artigo 791 do CPC), a determinação de remessa dos autos do Cumprimento de Sentença ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, estabelecendo-se para a parte Agravante a possibilidade de seu desarquivamento, através de simples petição que indique bens para penhora, a ser apresentada sem custo e a qualquer tempo, é providência equivalente ao que dispõe o inciso III do artigo 791 do CPC, o que, do ponto de vista prático, impõe o reconhecimento da ausência de interesse recursal do Agravante, sendo devida a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 do CPC. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO (INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Embora a ausência de localização de bens penhoráveis seja hipótese específica a motivar a suspensão do processo (inciso III do artigo 791 do CPC), a determinação de remessa dos autos do Cumprimento de Sentença ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, estabelecendo-se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - In casu, a parte Agravante não colacionou aos autos, no momento da interposição do recurso, a integralidade das exclusões (serviços não cobertos) previstas pelo plano de saúde contratado, razão pela qual não há evidência de que o tratamento vindicado encontrava cobertura contratual. Ainda que a referida cópia não seja obrigatória, nos termos do inciso I do artigo 525 do CPC, é indispensável para a demonstração da pretensão recursal, sendo que a sua ausência impossibilita a análise do mérito do Agravo de Instrumento, notadamente porque a referida via recursal não admite dilação probatória. 2 - O procedimento célere do Agravo de Instrumento não se harmoniza com a instrução do recurso em momento posterior à sua interposição, uma vez que operada a preclusão consumativa. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - In casu, a parte Agravante não colacionou aos autos, no momento da interposição do recurso, a integralidade das exclusões (serviços não cobertos) previstas pelo plano de saúde contratado, razão pela qual não há evidência de que o tratamento vindicado encontrava cobertura contratua...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS). 3 - A sentença em que se determina quais índices devem ser considerados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança é líquida, não havendo necessidade, portanto, de se proceder à sua liquidação, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos (art. 475-B do CPC). 4 - Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. (REsp 1392245/DF). 5 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP). 6 - Constatando-se que o Agravo de Instrumento, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, teve sua tramitação interrompida em razão de a pretensão recursal nele veiculada estar em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Corte Especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPCem 21/05/2014, DJe 14/10/2014), é manifestamente infundado o recurso de Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) tirado contra tal decisão unipessoal sob a alegação categórica de que aquela Corte Superior teria revisto seu posicionamento quanto ao tema no julgamento do REsp 1348512, que, após consulta, constatou-se ter ocorrido em 23/10/2012. Aplicação da multa prevista no art. no art. 557, § 2º, do CPC, arbitrada em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS). 3 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP). 4 - Constatando-se que o Agravo de Instrumento teve sua tramitação interrompida em razão de a pretensão recursal nele veiculada estar em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1391198/RS; REsp 1370899/SP; e REsp 1392245/DF), é manifestamente infundado o recurso de Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) tirado contra tal decisão unipessoal. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, arbitrada em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM REMESSA OFICIAL. MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 253/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO PELO DFTRANS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. PEDIDO INCIDENTAL DO RÉU DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou por meio do Enunciado n.º 253 de sua Súmula de Jurisprudência que o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. 2 - Encontra-se evidenciado nos autos que o DFTRANS ocupou irregularmente o imóvel de propriedade do Autor e nem sequer demonstrou interesse em regularizar a sua ocupação, mediante a celebração do devido contrato de locação, sendo certo que embora se reconheça, como definido na Ementa do já referido acórdão da Quinta Cível, a possibilidade de o Poder Público se utilizar de imóvel de particular para manter a continuidade do serviço público, há, sempre, o destaque da doutrina do Direito Administrativo de que essa ocupação ser sempre para situações de perigo público iminente e sempre temporária (sentença dos autos), o que não ocorreu na espécie. 3 - Mesmo que tenha havido a requisição temporária do imóvel para a garantia de serviço público, é certo que o Réu não demonstrou o perigo iminente e muito menos tal ocupação é temporária, tendo em vista que já perdura desde meados de 2012 e, por outro lado, nada foi pago pela utilização do bem no período e muito menos sinaliza que irá fazê-lo, o que constitui enriquecimento indevido da Administração Pública em detrimento e afronta ao direito do Autor de usar, gozar e dispor de seu imóvel (artigo 1.228 do Código Civil). 4 - Sendo patente a procedência do pedido com a condenação do Réu de pagar ao Autor aluguel pelo período de utilização do imóvel, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, evidencia-se a manifesta improcedência da Remessa Oficial e, como decorrência, a correção da decisão unipessoal que, com fulcro no art. 557 do CPC, proclama a sua negativa de seguimento e indefere o pedido incidental de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM REMESSA OFICIAL. MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 253/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO PELO DFTRANS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. PEDIDO INCIDENTAL DO RÉU DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou por meio do Enunciado n.º 253 de sua Súmula de Jurisprudência que o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Segundo o Enunciado nº 375 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, considerando que na data da lavratura da escritura de compra e venda não havia qualquer anotação restritiva junto à matrícula do imóvel e que nem mesmo se alega a má-fé do terceiro adquirente, correta a decisão em que se afastou a tese de fraude à execução. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Segundo o Enunciado nº 375 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do t...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LEGITIIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SINDIRETA/DF. SERVIDOR NÃO FILIADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV é o responsável pelo recebimento das obrigações que estavam a cargo do Poder Público, da administração centralizada (aposentadoria e pensões), impõe-se a sua mantença no polo passivo. Preliminar de ofício, suscitada pelo Relator, rejeitada. 2 - A falta deinteresseprocessual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Apelado, encontra-se patente a presença do seuinteresse deagir. Preliminar rejeitada. 3 - Tendo em vista que a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em relação às obrigações assumidas pelo IPREV/DF foi expressamente prevista pela Lei Complementar 769/2008, constata-se que ele é parte legítima para responder aos termos da presente ação. Preliminar acolhida. 4 - O título judicial no qual se baseia o Autor na presente Ação de Cobrança foi constituído por meio de Mandado de Segurança coletivo, tendo como impetrante SINDIRETA/DF, o qual atuou como substituto processual da categoria. Todavia, na data da impetração do referido mandamus, não era o Autor filiado ao sindicato. 5 - O artigo 2°-A da Lei n° 9.494/97, alterado pela MP 2.180/2005, dispõe que as petições iniciais em Ações coletivas propostas por entidades associativas contra o Distrito Federal deverão incluir a relação dos nomes dos associados e seus endereços. 6 - In casu, o Autor pretende o recebimento das diferenças vencidas de seus proventos desde 01/01/2004 até 01/02/2009. A presente Ação foi ajuizada em 09/09/2014. Desse modo, como a impetração do Mandado de Segurança coletivo n° 2009.00.2.00320-7 não interrompeu o prazo prescricional em relação ao Autor, em razão de não ser ele naquela data filiado ao SINDIRETA/DF, deve ser pronunciada a prescrição dos direitos do Autor, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Apelação Cível do Réu e Remessa Oficial providas. Maioria. Apelação Cível do Autor prejudicada. Maioria.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LEGITIIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SINDIRETA/DF. SERVIDOR NÃO FILIADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV é o responsável pelo recebimento das obrigações que estavam a cargo do Poder Público, da administraçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA E-MAIL. CONTEÚDO DESONROSO. ALEGAÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O julgamento antecipado da lide não gera prejuízo à parte se o magistrado, entendendo que se tratava do exame de matéria exclusivamente de direito, optou por tal medida, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento, uma vez que é o destinatário das provas. 2 - Segundo o art. 397 do Código de Processo Civil, É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Configura documento novo a cópia de procedimento administrativo instaurado com base nos mesmos fatos articulados na inicial e que foi produzido após a prolação da sentença. 3 - Constatando-se que os Réus lograram êxito em comprovar a veracidade dos fatos desabonadores narrados nas mensagens eletrônicas que ampararam o pleito de reparação por danos morais, o que configura a denomina exceção da verdade, deve ser reformada a sentença para que se decrete a improcedência dos pedidos iniciais. Apelação Cível dos Réus provida. Apelação Cível dos Autores prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA E-MAIL. CONTEÚDO DESONROSO. ALEGAÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O julgamento antecipado da lide não gera prejuízo à parte se o magistrado, entendendo que se tratava do exame de matéria exclusivamente de direito, optou por tal medida, possibilidade que lhe é...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. 1 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a afirmar que o acórdão embargado é nulo, em virtude de ausência de intimação regular de patrono da Embargante, decorrente de publicação realizada em nome grafado incorretamente. 2 - Não é devida a utilização da nulidade de algibeira como instrumento de concretização de estratégias processuais atentatórias à efetividade processual, mormente quando se verifica que, na espécie, as publicações anteriores, assim como a publicação do acórdão ora embargado, foram realizadas em nome de ambos os patronos da parte Embargante, consoante pedido por eles formulado, não havendo de se cogitar a ocorrência de prejuízo. Além disso, quando formulado pedido de correção do nome do patrono, houve o deferimento a sanar o erro nas publicações posteriormente realizadas. Embargos de Declaração não conhecidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. 1 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a afirmar que o acórdão embargado é nulo, em virtude de ausência de intimação regular de patrono da Embargante, decorrente de pub...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando o acolhimento da preliminar suscitada e a declaração de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre o pedido de emenda à inicial para inclusão de parte no polo ativo da demanda, enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e a consequente nulidade da sentença. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando o acolhimento da preliminar suscitada e a declaração de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRÁTICO A RECURSO. §1º-A DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE. AI-QO-RG 791.292. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. 1 - Não merece prosperar a alegação da Recorrente de que a decisão proferida não se encaixa nas hipóteses autorizativas elencadas no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Isso porque a fundamentação adotada encontra respaldo no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes), pois o que é destacado pela iterativa jurisprudência do STF é que o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, de maneira que, não sendo realizada fundamentação mínima para o fim de exame das alegações apresentadas pela parte, como é o caso dos autos, há violação ao referido dispositivo constitucional, o que autoriza o provimento monocrático do recurso para reconhecimento de nulidade do decisum e determinação para que nova decisão seja proferida. 2 - A alegação da Recorrente de que a decisão unipessoal proferida adentrou ao exame do mérito do recurso, prejulgando-o, não merece guarida, uma vez que restou expressamente consignado no decisum que o caso dos autos é de reconhecimento de nulidade da decisão originariamente impugnada, não tendo a decisão ora agravada o condão de proferir juízo de mérito sobre os pontos controvertidos apresentados pela parte ora Agravada, cingindo-se a verificar a ausência de fundamentação suficiente do ato decisório que foi objurgado mediante Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRÁTICO A RECURSO. §1º-A DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE. AI-QO-RG 791.292. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. 1 - Não merece prosperar a alegação da Recorrente de que a decisão proferida não se encaixa nas hipóteses autorizativas elencadas no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Isso porque a fundamentação adotada encontra respaldo no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes), pois o que é destacado pela iterativa jurisprudên...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS). 3 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP). 4 - Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. (REsp 1392245/DF). 5 - Constatando-se que o Agravo de Instrumento teve sua tramitação interrompida em razão de a pretensão recursal nele veiculada estar em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1391198/RS; REsp 1370899/SP; e REsp 1392245/DF), é manifestamente infundado o recurso de Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) tirado contra tal decisão unipessoal. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, arbitrada em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS. OBSEVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELO MUTUÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo o Agravante se insurgido contra os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, destinados a apurar o débito exequendo, a despeito de intimado para tanto e advertido de que a ausência de intimação implicaria a homologação dos referidos cálculos, descabe a reposição da discussão relativa aos aludidos cálculos para a inclusão de débitos não incluídos no título exeqüendo, pois evidenciada a preclusão temporal. 2 - Considerando que no título exequendo constou expressamente a determinação de que a restituição do VRG seria realizada após a alienação do veículo e a apuração de prejuízos experimentados em razão da eventual rescisão antecipada do contrato e às demais despesas, como multa, IPVA, licenciamento e parcelas inadimplidas, bem como essas parcelas inadimplidas foram apontadas desde o processo de conhecimento e não questionadas pelo Devedor, devem os cálculos ser refeitos para a inclusão de tais parcelas, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS. OBSEVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELO MUTUÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo o Agravante se insurgido contra os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, destinados a apurar o débito exequendo, a despeito de intimado para tanto e advertido de que a ausência de intimação impli...