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Jurisprudência

TJDF APC - 920267-20140110970943APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, des...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 920266-20150610026079APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO. NOVAÇÃO ENGLOBANDO TODO O DÉBITO APONTADO NA INICIAL. NOVAÇÃO FIRMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE EFEITOS ESPECÍFICOS PARA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA NOVAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE DESPEJO. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o desfazimento da locação, deferimento de despejo e da cobrança de prestações locatícias, deve ser demon...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 920265-20120111485272APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMO COM RECURSOS DO FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (FUNGER/DF). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIOANL POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS). INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de dívida de natureza não tributária, o prazo prescricion...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 920264-20110110031030APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DESACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA....
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920263-20090110715394APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE FATURA EM VALOR QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS SEIS FATURAS ANTECEDENTES. DEMAIS FATURAS. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Rejeita-se a alegação de cerceamento do direito de produção de provas em decorrência de a inversão do ônus da prova haver sido decidida somente em sentença, uma vez que à Autora foi assegurada a possibil...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920262-20130111460214APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AGRESSÕES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DEVER DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Proferida decisão de indeferimento da realização da prova nos moldes pleiteados pe...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020274446AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO (INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Embora a ausência de localização de bens penhoráveis seja hipótese específica a motivar a suspensão do processo (inciso III do artigo 791 do CPC), a determinação de remessa dos autos do Cumprimento de Sentença ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, estabelecendo-se...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020235509AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - In casu, a parte Agravante não colacionou aos autos, no momento da interposição do recurso, a integralidade das exclusões (serviços não cobertos) previstas pelo plano de saúde contratado, razão pela qual não há evidência de que o tratamento vindicado encontrava cobertura contratua...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238068AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317489AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO / Agravo Regimental no(a) Reexame Necessário-20130111125147RMO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM REMESSA OFICIAL. MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 253/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO PELO DFTRANS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. PEDIDO INCIDENTAL DO RÉU DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou por meio do Enunciado n.º 253 de sua Súmula de Jurisprudência que o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020318723AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Segundo o Enunciado nº 375 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do t...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920254-20140111375943APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LEGITIIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SINDIRETA/DF. SERVIDOR NÃO FILIADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV é o responsável pelo recebimento das obrigações que estavam a cargo do Poder Público, da administraçã...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 920253-20110112332983APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA E-MAIL. CONTEÚDO DESONROSO. ALEGAÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O julgamento antecipado da lide não gera prejuízo à parte se o magistrado, entendendo que se tratava do exame de matéria exclusivamente de direito, optou por tal medida, possibilidade que lhe é...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111024426APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. 1 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a afirmar que o acórdão embargado é nulo, em virtude de ausência de intimação regular de patrono da Embargante, decorrente de pub...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 920251-20130111859187APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando o acolhimento da preliminar suscitada e a declaração de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020279113AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRÁTICO A RECURSO. §1º-A DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE. AI-QO-RG 791.292. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. 1 - Não merece prosperar a alegação da Recorrente de que a decisão proferida não se encaixa nas hipóteses autorizativas elencadas no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Isso porque a fundamentação adotada encontra respaldo no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes), pois o que é destacado pela iterativa jurisprudên...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020314159AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 920248-20150020154976AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA QUANTO À INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS. OBSEVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELO MUTUÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo o Agravante se insurgido contra os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, destinados a apurar o débito exequendo, a despeito de intimado para tanto e advertido de que a ausência de intimação impli...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 920247-20150020286854AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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