HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido surpreendido junto com três comparsas em atitude típica de tráfico de drogas, sendo apreendidos mais de quinhentos gramas de cocaína e cerca de duzentos e trinta gramas de maconha, além de dinheiro e balanças de precisão. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presente a materialidade do tráfico e os indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta e na reincidência do réu, já condenado por roubo circunstanciado. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido surpreendido junto com três comparsas em atitude típica de tráfico de drogas, sendo apreendidos mais de quinhentos gramas de cocaína e cerca de duzentos e trinta gramas de maconha, além de dinheiro e balanças de precisão. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presente a materialidade do tráfico...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. OBSERVAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM CAMPANA PARA PARA APURAR DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO NO LOCAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido visto no afã de vender porções de crack a transeuntes nas cercanias de escola pública, sendo apreendidas na sua posse quatro porções da droga junto com quinze reais em dinheiro. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria de crime grave, sendo evidenciada a periculosidade do agente na própria ação. A primariedade, ocupação lícita e residência fixa não asseguram o direito de responder em liberdade quando postas em confronto com a comprovada propensão ao crime. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. OBSERVAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM CAMPANA PARA PARA APURAR DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO NO LOCAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido visto no afã de vender porções de crack a transeuntes nas cercanias de escola pública, sendo apreendidas na sua posse quatro porções da droga junto com quinze reais em dinheiro. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da mate...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO MEDIANTE OBRIGAÇÃO DE COMPARECER AOS ATOS DO PROCESSO. QUEBRA DO COMPROMISSO. EMBARAÇO AO ATO CITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 304 do Código Penal, porque, ao ser parado em blitz policial, apresentou carteira de motorista falsificada. Depois de beneficiado com liberdade provisória, quebrou o compromisso firmado, ao mudar de endereço sem prévia comunicação e não manter atualizado seu paradeiro. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória, não há ilegalidade na revogação do benefício e na decretação da prisão preventiva. 2 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO MEDIANTE OBRIGAÇÃO DE COMPARECER AOS ATOS DO PROCESSO. QUEBRA DO COMPROMISSO. EMBARAÇO AO ATO CITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 304 do Código Penal, porque, ao ser parado em blitz policial, apresentou carteira de motorista falsificada. Depois de beneficiado com liberdade provisória, quebrou o compromisso firmado, ao mudar de endereço sem prévia comunicação e não manter atualizado seu paradeiro. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada n...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Havendo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que os adolescentes praticaram o crime de homicídio qualificado tentado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe, a manutenção das qualificadoras é medida que se impõe. II - A confissão espontânea dos adolescentes infratores não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Havendo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que os adolescentes praticaram o crime de homicídio qualificado tentado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe, a manutenção das qualificadoras é medida que se impõ...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, com a subtração de veículo automotor transportado para outro Estado e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Correta a...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprova que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprova que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condi...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU PRESENÇA DE ATENUANTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I - A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida.II - Somente é possível a exclusão da qualificadora, na fase de pronúncia, quando ela estiver totalmente dissonante das provas até então produzidas, já que a análise dos motivos que ensejaram a prática do crime e dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri.III - A aplicação do princípio da consunção entre o delito de porte de arma e o homicídio não é automática, sendo necessária a comprovação de que a aquisição da arma se deu exclusivamente para a prática do crime-fim. Não havendo nos autos elementos que demonstrem que a arma utilizada foi adquirida exclusivamente para a prática do homicídio, nem que era de propriedade do réu, submete-se a questão ao Tribunal do Júri, por ser a pronúncia apenas juízo de admissibilidade.IV - Para pronunciar o réu, o juiz somente precisa se convencer da existência da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de acordo com o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, de tal sorte que o exame da tese de homicídio privilegiado ou a presença de atenuante deve ser efetuado pelo Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para tanto.V - Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU PRESENÇA DE ATENUANTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I - A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constituci...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II - A prática de falta grave durante a execução da pena, consubstanciada na fuga do condenado do estabelecimento prisional por três vezes, demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício do livramento condicional. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária e de forma casuística. II - A prática de falta grave durante a exe...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. II - Feita a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto. III - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 7.648/11. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES DIVERSOS. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - As penas, referentes a execuções diversas, transitadas em julgado até 25/12/2011, devem somar-se para a análise do cabimento da comutação da pena, ainda que só tenham sido juntadas depois de expirado o prazo previsto no Decreto. II - Não preenchido o requisito objetivo do cumprimento mínimo das penas pelo recorrente, incabível a concessão do benefício de comutação das penas. III - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 7.648/11. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES DIVERSOS. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - As penas, referentes a execuções diversas, transitadas em julgado até 25/12/2011, devem somar-se para a análise do cabimento da comutação da pena, ainda que só tenham sido juntadas depois de expirado o prazo previsto no Decreto. II - Não preenchido o requisito objetivo do cumprimento mínimo das penas pelo recorrente, incabível a concessão do benefício de comutação das pe...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, com apenas 11 (onze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de socialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma a excluir a visita de irmã de pouca idade ao preso. III - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto IV - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, com apenas 11 (onze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de socialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos fi...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. I - Segundo dispõe o art. 112, I, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, não sendo cabível considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado definitivo, sob pena de eleger termo interruptivo não previsto em lei. II - Verificada a ocorrência de causa extintiva de punibilidade, deverá o Juiz ou Tribunal declará-la de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. I - Segundo dispõe o art. 112, I, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, não sendo cabível considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado definitivo, sob pena de eleger termo interruptivo não previsto em lei. II - Verificada a ocorrência de causa extintiva de punibilidade, deverá o Juiz ou Tribunal declará-la de ofício, nos termos do artigo 61 do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO SUCINTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POBREZA JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. II - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõem os artigos 325, § 1º, I, e 350, ambos do Código de Processo Penal. III - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança. IV - Ordem denegada.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO SUCINTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POBREZA JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. II - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu,...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não se conhece da impetração na parte em que formula o mesmo pedido apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fatos novos, por se tratar de mera reiteração, devendo ser examinados novos argumentos, como necessidade de realização de audiência de custódia e excesso de prazo da prisão, fundamentos não suscitados anteriormente. II - A Portaria Conjunta nº 101, de 7 de outubro de 2015, publicada em 14/10/2015, instituiu o Núcleo de Audiência de Custódia que começou a funcionar em data posterior à prisão em flagrante do réu, razão pela qual não foi realizada. III - Não encerrada a instrução criminal em razão de diligências requeridas pela Defesa, não há se falar em constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo. IV - Conhecimento parcial e na parte conhecida, ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não se conhece da impetração na parte em que formula o mesmo pedido apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fatos novos, por se tratar de mera reiteração, devendo ser examinados novos argumentos, como necessidade de realização de audiência de custódia e excesso de prazo da prisão, fundamentos não suscitados anteriormente. II - A Portaria Conjunta nº 101, de 7 de outu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a prova da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante em situação de mercancia de substância entorpecente e portando quantidade considerável de maconha. O crime de tráfico de drogas tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A alegação de que a esposa do paciente está doente e depende dele para o seu sustento, não autoriza a revogação da prisão preventiva.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a prova da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante em situação de mercancia de substância entorpecente e portando quantidade considerável de maconha. O crime de tráfico de drogas tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, não são sufi...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime não há ilegalidade na decisão que manteve o decreto prisional do paciente, com o objetivo de resguardar a ordem pública. In casu, o paciente ostenta várias condenações judiciais anteriores por crimes patrimoniais, o que denota a sua periculosidade social e a inexistência de freios capazes de inibir sua conduta delitiva, observada pela prática reiterada de crimes contra o patrimônio. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada in casu em que há fundado risco de reiteração delitiva.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime não há ilegalidade na decisão que manteve o decreto prisional do paciente, com o objetivo de resguardar a ordem pública. In casu, o paciente ostenta várias condenações judiciais anteriores por crimes patrimoniais, o que denota a sua periculosidade social e a inexistência de freios capazes de inibir sua conduta delitiva, observada pela prática reiterada de crimes contra o patrimônio. A adoção das medidas alt...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi reconhecido, sem margem de dúvida, pela vítima, que, na ocasião, acompanhava o filho portador de necessidades especiais. Ainda que o paciente seja primário, é sabido que responde por outros crimes anteriores de igual natureza, cometidos na sua vizinhança, o que revela o periculum libertatis e legitima a segregação cautelar, para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi reconhecido, sem margem de dúvida, pela vítima, que, na ocasião, acompanhava o filho portador de necessidades especiais. Ainda que o paciente seja primário, é sabido que responde por outros crimes anteriores de igual natureza, cometidos na sua vizinhança...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. VIDA PREGRESSA. CONTRACAUTELA MANTIDA. A teor do disposto no artigo 326, do Código de Processo Penal e do artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão que denega o pedido de dispensa de fiança deve ser fundamentada, ainda que sucintamente. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento, principalmente na hipótese em comento, em que o paciente ostenta passagens por delitos anteriores.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. VIDA PREGRESSA. CONTRACAUTELA MANTIDA. A teor do disposto no artigo 326, do Código de Processo Penal e do artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão que denega o pedido de dispensa de fiança deve ser fundamentada, ainda que sucintamente. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegal...