main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 915207-20160020002692HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA NORMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, tendo sido encontrado no para-choque de veículo estacionado na sua residência considerável quantidade de substância entorpecente. Pelo contexto dos fatos, evidenciada está a traficância, o que denota o risco...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020307873HBC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreito...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110215747APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica a existência de omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. É desnecessário que conste do julgado recorrido artigo de lei ou da Constituição, para que se tenha determinada matéria como prequestionada. Não há falar em nulidade pela ausência de intimação do assistente técnico, para se manifestar sobre o resultado da perícia, quando foi o...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915204-20151010027456APR
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915203-20150210011707APR
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915202-20140410071662APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não configura nulidade posterior à pronúncia tão somente a menção, durante os debates orais, ao pedido de juntada de documentos nos autos, que foi indeferido pelo MM. Juiz, consoante decisão a qual os jurados possuem livre acesso. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completament...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915201-20140910256712APR
Ementa
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. IMAGENS OBTIDAS EM SISTEMA DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a negativa de autoria por parte de um dos réus, as provas coligidas nos autos são suficientes para indicar que os dois crimes de roubo foram cometidos, em concurso formal, pelos denunciados. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem relevante peso probatório, em razão da natureza do delito que...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915200-20140910173932APR
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915199-20050810070636APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA. PROVA DE AUTORIA. SISTEMA INTERNO DE VIGILÂNCIA. FILMAGEM DA AÇÃO CRIMINOSA. IDENTIFICAÇÃO POR POLICIAIS CIVIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONSUMAÇÃO EVITADA POR CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS. A materialidade e autoria do delito de furto foram devidamente comprovadas. A identificação do autor do delito foi possível por meio das filmagens obtidas pelo sistema interno de vigilância do banco, bem como pela atuação diligente dos policiais civis, que logr...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915198-20151010049656APR
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915197-20130310182343APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. Resta assentado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. Não provada a licitude da aquisição do bem, resta configurado o dolo...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915195-20150110353199APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FÉRIAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS INQUISITORIAIS. CORROBORADAS PELAS PROVAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO E DA QUALIFICADORA DO CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DO CRIME DE DANO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo, po...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915194-20140410019679APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O termo inicial para a interposição do recurso de apelação começa a fluir a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente à última intimação realizada, seja ela a da acusada ou a do seu defensor. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 915193-20141010085257APR
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 915172-20150020336463HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamen...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 915171-20160020000613HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DE LEI PENAL. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supo...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 915170-20150020303292HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENDO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não há qualquer constrangimento na decisão de primeira instância que manteve a determinação de expedição de mandado de prisão do réu diante do julgamento de Recurso Ordinário da Corte Superior que apenas determinou a compatibilização da segregação cautelar com o modo de execução determinado na se...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 915169-20150020331997HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, I...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 915168-20150020335147HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, tampouco nas que lhe seguem mantendo o decreto constritivo, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 915167-20150020304502HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS ANALISADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIRMADOS PELO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. - Devidamente analisados e confirmados os fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do réu tanto por este Tribunal de Justiça quanto pela Corte Superior, e não tendo o impetrante agregado qualquer fundamento novo, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. -Aprisão prev...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão