PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA NORMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, tendo sido encontrado no para-choque de veículo estacionado na sua residência considerável quantidade de substância entorpecente. Pelo contexto dos fatos, evidenciada está a traficância, o que denota o risco à ordem pública diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva. A soltura do paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco de reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime. É inviável, em sede de habeas corpus, acolher a tese de que o paciente, caso condenado, faria jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA NORMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, tendo sido encontrado no para-choque de veículo estacionado na sua residência considerável quantidade de substância entorpecente. Pelo contexto dos fatos, evidenciada está a traficância, o que denota o risco...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreito...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica a existência de omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. É desnecessário que conste do julgado recorrido artigo de lei ou da Constituição, para que se tenha determinada matéria como prequestionada. Não há falar em nulidade pela ausência de intimação do assistente técnico, para se manifestar sobre o resultado da perícia, quando foi oportunizada pelo juízo a apresentação de parecer, e o prazo transcorreu in albis. O cabimento dos recursos excepcionais exige causa decidida em única ou última instância, o que significa matéria decidida no julgado e não artigo de lei ou da constituição mencionado no julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica a existência de omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. É desnecessário que conste do julgado recorrido artigo de lei ou da Constituição, para que se tenha determinada matéria como prequestionada. Não há falar em nulidade pela ausência de intimação do assistente técnico, para se manifestar sobre o resultado da perícia, quando foi o...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não configura nulidade posterior à pronúncia tão somente a menção, durante os debates orais, ao pedido de juntada de documentos nos autos, que foi indeferido pelo MM. Juiz, consoante decisão a qual os jurados possuem livre acesso. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completamente dos fatos apurados, sem qualquer amparo nos elementos do processo, não se caracterizando como tal aquela que aponta para uma das versões apresentadas pelas partes. In casu, o Conselho de Sentença acolheu a versão dos fatos delineados a partir das testemunhas arroladas pela acusação. Mostra-se cabível a valoração negativa da conduta social, quando o delito foi cometido durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução Penal. Comprovado que o réu golpeou a vítima, com uma facada no pescoço, quando esta não podia sequer esperar o ataque, demonstrando que o modus operandi, para a consecução do crime, reduziu a sua capacidade de defesa, autoriza-se o incremento da pena-base em face das circunstâncias do crime. Correta a redução da pena em seu grau mínimo, em face da tentativa, quando demonstrado nos autos que a vítima sofreu grave risco de morte, decorrente de uma lesão de dezesseis centímetros em seu pescoço.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não configura nulidade posterior à pronúncia tão somente a menção, durante os debates orais, ao pedido de juntada de documentos nos autos, que foi indeferido pelo MM. Juiz, consoante decisão a qual os jurados possuem livre acesso. A decisão é totalmente dissociada das provas colhidas, quando se distancia completament...
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. IMAGENS OBTIDAS EM SISTEMA DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a negativa de autoria por parte de um dos réus, as provas coligidas nos autos são suficientes para indicar que os dois crimes de roubo foram cometidos, em concurso formal, pelos denunciados. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem relevante peso probatório, em razão da natureza do delito que, em regra, é cometido na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. O reconhecimento efetivado por meio de fotografias consubstancia prova idônea para demonstrar a autoria delitiva, em especial quando em harmonia com as demais provas colhidas. Tendo em vista que, comprovadamente, foram cometidos dois crimes de roubo, circunstanciados pelo concurso de agentes, inviável a redução da pena ao patamar mínimo legal.
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. IMAGENS OBTIDAS EM SISTEMA DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a negativa de autoria por parte de um dos réus, as provas coligidas nos autos são suficientes para indicar que os dois crimes de roubo foram cometidos, em concurso formal, pelos denunciados. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem relevante peso probatório, em razão da natureza do delito que...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA. PROVA DE AUTORIA. SISTEMA INTERNO DE VIGILÂNCIA. FILMAGEM DA AÇÃO CRIMINOSA. IDENTIFICAÇÃO POR POLICIAIS CIVIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONSUMAÇÃO EVITADA POR CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS. A materialidade e autoria do delito de furto foram devidamente comprovadas. A identificação do autor do delito foi possível por meio das filmagens obtidas pelo sistema interno de vigilância do banco, bem como pela atuação diligente dos policiais civis, que lograram êxito em reconhecer os dois agentes criminosos. As circunstâncias subjetivas dos corréus são incomunicáveis, sendo certo que o fato de o apelante ostentar outras condenações penais, além de inviabilizar o benefício da suspensão condicional do processo, interfere diretamente no quantum da pena a ser aplicada na espécie. A fração de redução da pena decorrente da tentativa (artigo 14, inciso II e parágrafo único, CP) varia de acordo com o iter criminis percorrido, aumentando-se a pena, nos limites fixados em lei, proporcionalmente à proximidade da consumação do delito.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA. PROVA DE AUTORIA. SISTEMA INTERNO DE VIGILÂNCIA. FILMAGEM DA AÇÃO CRIMINOSA. IDENTIFICAÇÃO POR POLICIAIS CIVIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONSUMAÇÃO EVITADA POR CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS. A materialidade e autoria do delito de furto foram devidamente comprovadas. A identificação do autor do delito foi possível por meio das filmagens obtidas pelo sistema interno de vigilância do banco, bem como pela atuação diligente dos policiais civis, que logr...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. Resta assentado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. Não provada a licitude da aquisição do bem, resta configurado o dolo do acusado, sendo inviável a desclassificação do delito para modalidade culposa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. Resta assentado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. Não provada a licitude da aquisição do bem, resta configurado o dolo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FÉRIAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS INQUISITORIAIS. CORROBORADAS PELAS PROVAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO E DA QUALIFICADORA DO CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DO CRIME DE DANO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo, por analogia, as exceções previstas no artigo 132, do Código de Processo Civil. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e de dano restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, ainda que não tenha sido possível a reiteração do depoimento em Juízo, uma vez que corroborada pelos laudos periciais e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausente nos autos a confissão espontânea do acusado quanto aos crimes que lhe foram imputados, inviável a atenuação da pena. O uso de arma imprópria, como as pedras atiradas pelo réu contra a vítima, é suficiente para caracterizar a majorante de emprego de arma no crime de roubo. Precedentes. Demonstrado nos autos que o crime de dano foi praticado mediante violência e grave ameaça à vítima, deve-se reconhecer a incidência da qualificadora prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Tendo o acusado excedido a culpabilidade inerente ao delito, deve ser reconhecida a valoração negativa da mencionada circunstância judicial. A consunção ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito, não sendo possível a sua aplicação ao caso vertente, no qual o crime de dano não se caracteriza como meio necessário à preparação ou execução do crime de roubo. Demonstrados os requisitos ensejadores da segregação cautelar, nega-se o direito de o réu recorrer em liberdade, para preservação da ordem pública.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FÉRIAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS INQUISITORIAIS. CORROBORADAS PELAS PROVAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO E DA QUALIFICADORA DO CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DO CRIME DE DANO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo, po...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O termo inicial para a interposição do recurso de apelação começa a fluir a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente à última intimação realizada, seja ela a da acusada ou a do seu defensor. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, a acusada não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O termo inicial para a interposição do recurso de apelação começa a fluir a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente à última intimação realizada, seja ela a da acusada ou a do seu defensor. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. O fato de nas investigações policiais, com interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e mandados de busca e apreensão expedidos, ter-se verificado que os pacientes e outros corréus encontravam-se há algum tempo associados para a produção de substância sem registro no órgão competente, capaz de por em risco à saúde pública, tendo sido descoberto um laboratório clandestino, com diversos insumos, apetrechos e apreendida grande quantia em espécie e cheques, denota a gravidade concreta da conduta dos pacientes. 3. Ainda, tendo eles protagonismo no contexto criminoso, vez que um é considerado o lider do grupo e o financiava e o outro era responsável pela produção da substância e arregimentação de pessoas para colaborarem na prática, resta demonstrada sua periculosidade acentuada. 4. Não há direito à extensão dos efeitos da concessão de liberdade ao corréu se não há similhitude de condições pessoais. 5. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamen...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DE LEI PENAL. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supor demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria. 2. As circunstâncias do delito demostram a gravidade concreta da conduta do paciente e denotam a probabilidade de reitação delitiva, demandando a continuidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva, outrossim, não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Precedentes. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DE LEI PENAL. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supo...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENDO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não há qualquer constrangimento na decisão de primeira instância que manteve a determinação de expedição de mandado de prisão do réu diante do julgamento de Recurso Ordinário da Corte Superior que apenas determinou a compatibilização da segregação cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, confirmando a presença dos requisitos para a prisão preventiva. -Aprisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, haja vista que este é cumprido em estabelecimento prisional, conforme se depreende do artigo 33, § 1º, b, do Código Penal. - Devidamente analisados e confirmados os fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do réu tanto por este Tribunal de Justiça quanto pela Corte Superior, e não tendo o impetrante agregado qualquer fundamento novo, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. -Habeas corpusconhecido e denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENDO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não há qualquer constrangimento na decisão de primeira instância que manteve a determinação de expedição de mandado de prisão do réu diante do julgamento de Recurso Ordinário da Corte Superior que apenas determinou a compatibilização da segregação cautelar com o modo de execução determinado na se...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. Aquantidade da droga vulgamente conhecida como maconha apreendida, além de também ter sido apreendida menor porção de crack entorpecente de alta nocividade, são circunstâncias que denotam a gravidade concreta de sua conduta e a necessidade de sua segregação cautelar. Precedentes. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva com a prisão decorrente de sentença condenatória. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, I...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, tampouco nas que lhe seguem mantendo o decreto constritivo, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. Aquantidade da droga apreendida, além do fato de o paciente registrar passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, inclusive por tráfico de entorpecentes, e responder a outros processos criminais, são circuntâncias que evidenciam a sua periculosidade, demonstrando o risco de reiteração criminosa e, portanto, o comprometimento da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, tampouco nas que lhe seguem mantendo o decreto constritivo, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS ANALISADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIRMADOS PELO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. - Devidamente analisados e confirmados os fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do réu tanto por este Tribunal de Justiça quanto pela Corte Superior, e não tendo o impetrante agregado qualquer fundamento novo, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. -Aprisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, haja vista que este é cumprido em estabelecimento prisional, conforme se depreende do artigo 33, § 1º, b, do Código Penal. --Habeas corpusconhecido e parcialmente deferido apenas para que seja encaminhada à Vara de Execuções Penais cópia da comunicação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de adequação do regime de cumprimento da pena.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS ANALISADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIRMADOS PELO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. - Devidamente analisados e confirmados os fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do réu tanto por este Tribunal de Justiça quanto pela Corte Superior, e não tendo o impetrante agregado qualquer fundamento novo, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. -Aprisão prev...