APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO A PROTESTO. INSURGÊNCIA DA INDÚSTRIA AUTORA. ADUZIDA ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO. DÍVIDA RELACIONADA À RESERVA DE HOSPEDAGEM. ESTADIA QUE, NO ENTANTO, TERIA SIDO VERBALMENTE CANCELADA POR DESISTÊNCIA DE VIAGEM COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EVIDENCIARIA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO DO DESINTERESSE PELA ESTADIA, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. INFORMAÇÃO QUE, DE TODA FORMA, TERIA SIDO VERBALMENTE REPASSADA À MICROEMPRESA APELADA, APENAS 5 DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA O INGRESSO NO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. POLÍTICA COMERCIAL DA RÉ QUE, NO ENTANTO, EXIGE PRAZO MÍNIMO DE 7 DIAS PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OBTEVE OCUPAÇÃO MÁXIMA NO PERÍODO. DEMONSTRAÇÃO QUE COMPETIA À PRETENSA OFENDIDA. PREJUÍZO DA ATIVIDADE LUCRATIVA DA RÉ INDERRUÍDO. COBRANÇA LÍCITA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE HOUVE O MERO APONTAMENTO DA CAMBIAL A PROTESTO. NEGATIVAÇÃO QUE DEIXOU DE SER EFETIVADA, ANTE A CONCESSÃO DE LIMINAR NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. CARÊNCIA DE PUBLICIDADE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO EXPERIMENTADA. ATO ILÍCITO NÃO TIPIFICADO. CARÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA A PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069768-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO IV E ART. 155, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO APELANTE QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA RELATANDO COM DETALHES O FURTO DOS DOIS VEÍCULOS, SENDO QUE UM DELES FOI CONDUZIDO ATÉ O ESTADO DO PARANÁ, SOB O COMANDO DO APELANTE. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NO MESMO SENTIDO. DELITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE IMERECE REPAROS. MAJORAÇÃO DAS PENAS BASES POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL CORRETAMENTE APLICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086430-4, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DE PENA E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040874-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE IRMÃO DO SÓCIO DA MASSA FALIDA. PRETENDIDA A HABILITAÇÃO DE NOVO CRÉDITO NO VALOR DE NOTA PROMISSÓRIA SUPOSTAMENTE EMITIDA EM RAZÃO DA VENDA UM CAMINHÃO SCANIA À EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE JÁ POSSUI CRÉDITO DE NOTA PROMISSÓRIA HABILITADO NO ROL DOS CREDORES COMO QUIROGRAFÁRIO. TABELA FIPE À ÉPOCA QUE SE MOSTRA DISTANTE DO VALOR QUE SE AFIRMOU COMO O DA NEGOCIATA DO CAMINHÃO. ADEMAIS, HÁ RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM OS MESMO CONTORNOS JULGADA IMPROCEDENTE POR "ILAÇÃO FRAUDULENTA" DO AUTOR. TENTATIVA DE TRANSMUDAR O CRÉDITO PARA PREFERENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025491-9, de Itaiópolis, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE LOTEAMENTO IRREGULAR - POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 656, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 11, VIII, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. O artigo 655, XI, do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor" (STJ, REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/02/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068879-7, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO. OBJETIVADA CASSAÇÃO DO DECISUM E CONSEQUENTE RETOMADA DOS DESCONTOS. CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA NÃO ENCARTADO NOS AUTOS PELA EMPRESA DEVEDORA. INCÚRIA NÃO COTEJADA PELA TOGADA SINGULAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HÁBEIS PARA APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] In casu, ausente cópia do contrato objeto do litígio, não há possibilidade de exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, diante do que a concessão da antecipação de tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.010834-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014821-1, de Imbituba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE ROL DE TESTEMUNHAS E DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR RECLAMO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reclamação n. 2015.012630-0, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. QUADRO CONFIRMADO PELO EXPERTO DO JUÍZO. INCAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. ADEQUAÇÃO REALIZADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059237-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 331, TODOS DO CP. VEREDITO DESCLASSIFICATÓRIO. LESÃO CORPORAL GRAVE E DESACATO (ARTS. 129, § 1º, INCISO I, E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUSTENTADA A CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE NÃO POSSUI QUALQUER RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS, INCLUSIVE SEQUER AMPARADA NA PALAVRA DO APELADO. JULGAMENTO QUE DEVE SER REFEITO, NOS TERMOS DO ART. 593, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076644-8, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 41 E 50 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE E CONDENATÓRIA QUANTO ÀQUELE. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084974-2, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RÉPLICA E DA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO CONFERIDO À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. DÉBITO COMPROVADO. DEVER DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057771-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ILÍCITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071414-0, de Campo Erê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001569-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003701-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS (CPP, ART. 319, INC. II). HISTÓRICO DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. É possível eximir o agente do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão consistente em proibição de frequentar estádios de futebol se tal cláusula foi imposta há mais de um ano, vem sendo cumprida regularmente, e o histórico do paciente indica que a restrição por esse período anual foi o suficiente para suprimir o risco de reiteração delitiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030128-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO SEM PRÉVIA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO. É possível a determinação, por meio de correição parcial, no sentido de que o Magistrado de Primeira Instância se abstenha de tomar decisões em processos de execução da pena sem dar prévia vista dos autos ao Ministério Público - e passe a intimar o Parquet antes de deliberar - se evidenciado que ele reiteradamente procede dessa maneira. CORREIÇÃO PROVIDA. (TJSC, Pedido de Correição n. 2014.091505-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE COM RELAÇÃO A DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere pedido de reconsideração, por não acarretar qualquer prejuízo à parte, não suspende e tampouco interrompe o prazo à interposição de recurso de agravo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.013044-0, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POR CINCO VEZES, E ABUSO DE AUTORIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É, NA VERDADE, A VÍTIMA E NÃO O AUTOR DO CRIME. ARGUIÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONFIGURADO. MEDIDA EXTREMA DESPROPORCIONAL AOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SEUS PREDICADOS. ACUSADO PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA FAMÍLIA CONSTITUÍDA E EMPREGO LÍCITO (POLICIAL MILITAR). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027508-1, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

REEXAME EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO MANEJADOS PELA CASA BANCÁRIA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 4-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. Inexistência de avença expressa para o CONTRATO SUB JUDICE. Pretensão de cobRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6°, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046789-5, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

REEXAME EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO MANEJADOS PELA CASA BANCÁRIA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 4-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. Inexistência de avença expressa para o CONTRATO SUB JUDICE. Pretensão de cobRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6°, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046788-8, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).