HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 16 BUCHAS DE MACONHA, 45 PEDRAS DE CRACK E 5 PETECAS DE COCAÍNA, ALÉM DE 2 CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO, E JÁ HAVIA SIDO AGRACIADO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029982-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CP), ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DOS CRIMES QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029125-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ATO INFRACIONAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO EMPREGADO PARA A COMPRA DE UMA MOTOCICLETA, NO DIA SEGUINTE AOS FATOS. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS AO ADOLESCENTE QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES. RECURSO PROVIDO. - Dentre os meios de prova que podem ser utilizados na persecução penal, têm-se as provas diretas e indiretas. Aquelas por si só demonstram o fato, enquanto estas necessitam de elemento que as agregue ao fato apurado para que revelem sua ocorrência, ainda que por meio de raciocínio lógico-dedutivo. - Cabe à defesa comprovar o álibi invocado pelo adolescente, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, notadamente que o dinheiro utilizado para a compra de uma motocicleta, no dia seguinte aos fatos, era proveniente de meio lícito. - Em se tratando de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica, tendo-lhe sido aplicadas medidas socioeducativas anteriores à representação, consistentes em advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade, as quais se mostraram ineficazes ao fim ressocializador, mostra-se idônea a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059281-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR À INTERNA. QUESTÃO HUMANITÁRIA. AGRAVADA ACOMETIDA DE DOENÇAS GRAVES. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ALÉM DE CONFIRMAR O CONTROLE INSATISFATÓRIO DAS DOENÇAS DE QUE É ACOMETIDA A APENADA, RECONHECE A INCAPACIDADE DO SISTEMA PRISIONAL DE OFERECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E RETARDO DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA AGRAVADA. HIPÓTESE ELENCADA ENTRE AS CAUSAS EXCEPCIONAIS PASSÍVEIS DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO NEGADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016320-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE O PROCESSO. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO AO FURTO E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR. 1.1. CHAVE MIXA UTILIZADA PARA DESCERRAR O AUTOMÓVEL. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. APTIDÃO DO INSTRUMENTO PARA ABRIR A FECHADURA E ACIONAR O VEÍCULO EVIDENTE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. 1.2. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TENTADO. USO DO INSTRUMENTO CERTIFICADO PELA VÍTIMA. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO ARTEFATO BÉLICO. 1.3. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTE COM PESSOAS MAIORES DE IDADE. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (LEI 8.069/90, ART. 122, INC. I). REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. A confissão do adolescente quanto ao ato infracional análogo ao crime de furto, aliada aos depoimentos firmes da Vítima e do Policial Militar e em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença de procedência da representação. 1.1. A jurisprudência é firme no sentido de que o conceito de chave falsa abrange a chave "mixa", e de ser dispensável a perícia quando inexistir dano ou arrombamento do veículo. 1.2. O reconhecimento do emprego de arma de fogo pela vítima basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, e autoriza, por consequência, a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. 1.3. Não há óbice ao reconhecimento da circunstância do concurso de pessoas entre adolescente e pessoa maior de idade com o objetivo de sopesar a medida socioeducativa recomendável ao caso. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado tentado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada ao fato de o adolescente já possuir envolvimento na prática de outros atos infracionais da mesma espécie, autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079186-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PAI (CP, ART. 217-A, C/C 226, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE INFORMANTES. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 2.1. CONDUTA SOCIAL. ELEMENTOS CONCRETOS. 2.2. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 3. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. TEMOR REVERENCIAL DOS FAMILIARES. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de três amigas a quem confidenciara a ocorrência da prática forçada de conjunção carnal com o pai logo depois do ocorrido, é suficiente para caracterizar a autoria delitiva. 2.1. A informação de que "pessoas idôneas da comunidade" teriam relatado ao assistente social subscritor do laudo de atendimento psicossocial da vítima que o acusado era violento e consumia álcool excessivamente não basta para negativar a sua conduta social, se inexistentes elementos probatórios que justifiquem tais assertivas. 2.2. Não configura fundamento idôneo para majorar a pena-base, a título de consequências do crime, a gravidade e o caráter hediondo do delito, por serem elementos ínsitos ao próprio tipo penal, bem como a "presença de sentimentos negativos" em relação ao réu e a timidez em falar sobre tais fatos em juízo, que caracterizam efeitos naturais da grave violência sofrida pela criança vítima de crime de estupro praticado pelo próprio pai. 3. As circunstâncias dos delitos, sobretudo a grave ameaça impingida à vítima para não delatar a violência que sofrera, e a constatação do temor reverencial dos integrantes do núcleo familiar em relação ao pai, evidenciam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a ordem pública. Além disso, '"não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade' (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007)" (STF, RHC 117.930, Rel. Min. Luiz Fux - j. 22.10.13). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001293-9, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATO OBSCENO C/C CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. COMPETÊNCIA DESTA CORTE FIXADA EM RAZÃO DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS. PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS TIPOS QUE ESTABELECEM PENA ALTERNATIVA DE MULTA. MAGISTRADO QUE, NO ENTANTO, FUNDAMENTA A DECISÃO PELA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE SE EMBRIAGA VOLUNTARIAMENTE, É EXPULSO DE UM EVENTO PRIVADO E PROVOCA BALBURDIA AO SAIR, DISCUTINDO COM POPULARES E OS AMEAÇANDO COM UMA FACA. AGENTE QUE, AINDA, EXPÕE SEU ÓRGÃO GENITAL EM LUGAR PÚBLICO, MAIS ESPECIFICAMENTE EM FRENTE AO LOCAL DA FESTIVIDADE, NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS. CONDUTA CAPAZ DE OFENDER O PUDOR MÉDIO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084417-5, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA FORMA MENSAL - APLICABILIDADE DO IMPORTE. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, inconteste é a legalidade de sua cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS AJUSTADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS INADMITIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. A incidência da comissão de permanência é permitida para o período de inadimplência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no instrumento contratual, conforme disposto na Súmula 472 da Corte Superior e no Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Nesse viés, no caso concreto, mostra-se cabível a incidência da comissão de permanência limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 24,31% ao ano, nos termos da sentença, e da multa de 2%, inadmitida a cumulação com correção monetária e qualquer outro encargo de mora. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - MATÉRIAS APRECIADAS PELO JUÍZO "A QUO" EM DECISÃO LIMINAR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO PARA CONCEDER A TUTELA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais está acobertado pela preclusão. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071358-2, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OBJETO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM CONFESSADA PELO ACUSADO. AQUISIÇÃO DA RES FURTIVA POR VALOR SABIDAMENTE INFERIOR AO REAL, NO MEIO DA RUA E SEM QUALQUER NOTA FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IRRELEVANTE PARA O CASO CONCRETO. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE URH'S. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002457-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "TOPAMAX 50MG" E "VERAPAMIL 240MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "enxaqueca crônica (cid g43)" E "EPILEPSIA (CID G40)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS POSTULADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004733-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO QUE POSSUI PENA MÍNIMA, EM ABSTRATO, DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, NA SEGUNDA ETAPA, PARA O MÍNIMO LEGAL, PELAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA, DA REPARAÇÃO DO DANO E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA VEDADA PORQUE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO NÃO RECONHECIDA POR NÃO TER OCORRIDO DE FORMA ESPONTÂNEA. SENTENÇA INALTERADA, NO PONTO. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS PRATICADOS ENTRE OS DIAS 3-8-2006 A 1º-11-2006. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O VERBETE DA SÚMULA 231 DO STJ. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FRENTE À CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A ALGUNS FATOS PRATICADOS PELO RÉU. APELANTE CONDENADO, SEM O ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. PRECRIÇÃO NO PRAZO DE 4 ANOS (ART. 109, V, DO CP). RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DE ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP). DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS PRATICADOS ENTRE OS DIAS 3-8-2006 A 1º-11-2006. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE 9 CRIMES QUE NÃO FORAM ABARCADOS PELA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018769-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO, POR DUAS DELAS, EM JUÍZO, ACERCA DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, CONFIRMADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E RECONHECIDO NA SENTENÇA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, E NÃO DA SUA CAPITULAÇÃO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO ESTABELECIDO NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO AFASTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE MENCIONOU A MAJORAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, MAS FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PORQUE AUSENTES DIRETRIZES NEGATIVAS DO ART. 59 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. PRETENSO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CPP. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026587-7, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE A RÉ COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA EMBALADA PRONTA PARA VENDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AS DIVERSAS DENÚNCIAS ENFATIZANDO O TRÁFICO EXERCIDO PELA ACUSADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. POSTULADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006 À ACUSADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A IDADE DA ADOLESCENTE. AFASTAMENTO MANTIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093609-0, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA SATISFAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE PROCEDIDO O CÁLCULO DE FORMA GLOBAL. TESE REJEITADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA DAS PENAS ISOLADAMENTE. AUTONOMIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, CAPUT). DECISÃO MANTIDA. - Para a satisfação do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto 8.380/2014, impõe-se ao reeducando, não reincidente, o resgate de mais de 1/4 (um quatro) das penas restritivas de direitos isoladamente. - As penas restritivas de direitos são autônomas e independentes entre si, não admitindo a soma para verificar-se a satisfação do requisito objetivo presente no inciso XIII do artigo 1º do Decreto 8.380/2014. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021185-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. APELO DA OBREIRA. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM EMPRESA FRIGORÍFICA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado". (RN n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO PELO ÓRGÃO ANCILAR DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE A SEGURADA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEFICIÊNCIA DO INSS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. PRECEDENTES DO TRF4. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Não se afigura justo tenha a beneficiária que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando a segurada incapacitada para o labor, obrigando-a a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. "1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)". (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086703-9, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A INSULINA LANTUS (GLARGINA). MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059027-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DE TRÂNSITO E ESPOSA QUE RECEBEM VANTAGEM INDEVIDA PARA RECORRER DE MULTA DE TRÂNSITO COM A PROMESSA DE RETIRA-LA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010057-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1.1. PERÍCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. LESÕES EM BRAÇOS E INTERIOR DA COXA. 1.2. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65). DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. 3. TENTATIVA. ATO LIBIDINOSO CONSUMADO. INTERRUPÇÃO EFICAZ POSTERIOR POR ATITUDE DA VÍTIMA. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO (LEI 8.072/90, ART. 1º, INC. VI). REGIME FECHADO (LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º). INCONSTITUCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59). PRIMARIEDADE. SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.1. A materialidade do crime de estupro, consubstanciado por atos libidinosos correspondentes a penetração de dedos na vagina da vítima, beijos e carícias lascivas, mediante emprego de violência, está adequadamente demonstrada pelo positivado no laudo pericial, que atesta lesões nos braços e no interior da coxa da paciente, e pela palavra segura e uniforme da ofendida, corroborada por testemunhas. 1.2. A palavra da vítima, corroborada pela declarações da vizinha que flagrou a entrada do acusado na casa da ofendida minutos antes da consumação do delito e que teve o primeiro contato com a vítima logo após o fato, são suficientes para caracterizar a autoria delitiva. 2. Comprovada a prática de atos libidinosos correspondentes à penetração de dedo na vagina da Vítima e à perpetração de carícias lascivas, condutas típicas do crime de estupro consumado, é descabida a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. 3. A consumação dos atos de inserir o dedo na vagina da vítima e de empreender carícias lascivas pelo seu corpo, ainda que posteriormente interrompidos por atitude repelente da ofendida, caracterizam a figura típica do estupro consumado. 4. A despeito da natureza hedionda do crime de estupro, deve-se fixar o regime semiaberto ao Réu condenado a 6 anos de reclusão, primário e que não ostenta qualquer circunstância judicial negativa, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 realizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso (STF, HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053304-5, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E LIBERDADE PESSOAL E CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE À PESSOA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO ÀQUELE E EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS DE QUE O APELANTE DISPAROU ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, APÓS AGREDIR AS VÍTIMAS, COM O INTUITO DE EXPULSÁ-LAS DA RESIDÊNCIA VIZINHA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA TER SIDO O APELANTE PRECURSOR DAS OFENSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, C, DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020984-8, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL TENTADO (CP, 349-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PREFACIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO ART. 249, § 2º, DO CPC. MÉRITO RESOLVIDO EM FAVOR DAQUELE QUE SUSCITA A NULIDADE. 2. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. CONFISSÃO DO RECORRENTE NA ETAPA EMBRIONÁRIA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE SUA AUTORIA. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO RECORDAVAM EFICAZMENTE DA ATUAÇÃO DO ACUSADO COMO SUPOSTO ENTREGADOR DOS OBJETOS, MAS APENAS DA CONDUTA DAQUELE QUE OS RECEBERA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). 1. Reconhecida a possibilidade de absolvição, mais benéfica ao acusado, afasta-se a preliminar de nulidade por ele arguída, nos termos dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 249, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O novo contexto analítico do art. 155 do Código de Processo Penal não mais autoriza o Magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigativa, ainda que dela se recolha a confissão do réu. 3. Faz juz à remuneração fixada de modo equitativo o Defensor responsável por laborar no feito, embora ressalvada a atuação parcial e não integral. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079864-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).